| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6686 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Autoriza o poder legislativo municipal de Erechim a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público de 1 (um) intérprete de libras com carga horária semanal de 20 horas. |
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é Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.686, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Autoriza o poder legislativo municipal de Erechim a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público de 1 (um) intérprete de libras com carga horária semanal de 20 horas. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar, em caráter temporário, 1 (um) Interprete de Libras, com carga horária semanal de 20 horas. §1.° A contratação objeto desta Lei será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido antecipadamente caso ocorra homologação de concurso público ou extinta a necessidade da manutenção do contrato. Art. 2.° As condições de provimento e as atribuições do cargo de Intérprete de Libras, requisitos para provimento do cargo e remuneração são as constantes da Lei Municipal n.° 4.784 de 09 de setembro de 2010, que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. Art. 3.0 A contratação em caráter temporário, prevista no art. 1.0 será efetuada através da ordem de classificação dos aprovados em processo seletivo simplificado a ser realizado, considerando: I — o período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento previstas para o cargo efetivo; II — a ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela nota a ser obtida em duas etapas prova prática e avaliação curricular sendo: a) Prova prática que consistirá de atividades de tradução e interpretação de vídeo de Libras/Português; Português/Libras em que será avaliado, através de banca examinadora, a competência e habilidade do candidato no domínio e fluência de LIBRAS, sendo atribuído até 50 pontos para fluência em Português/Libras; até 25 pontos para interpretação Libras/Português, sendo desclassificado o candidato que não tiver obtido 50 pontos; b) Avaliação curricular apresentação os seguintes títulos: Item Pontuação Máximo I Doutorado 15 18 II Mestrado 12 15 III Especialização 10 12 IV Intérprete educacional 3 pontos por semestre Outro Tipo de experiência como intérprete de libras 1 ponto por ano 20 ta res Lei n°. 6.686/2020, Pág.I Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS V Cursos de Educação Profissional de tradução e intérprete de Libras/Português; Português/Libras reconhecido pelo sistema que os credenciou. 05 35 Curso de extensão Universitária para Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais e Língua Portuguesa. 05 Curso de Formação Continuada para Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais e Língua Portuguesa, promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação. Cursos de Formação promovidos por organização da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação. Certificado de Proficiência em Tradução e Intérprete de Língua Portuguesa (Prolibras). Curso de Libras com carga horária de 120 horas 10 05 05 Cursos da área de surdez I ponto para cada 120 horas 1 ponto para cada 120 horas Total 100 Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotação especifica constante na lei de meios. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 19 de Fevereiro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Lei n°. 6.686/2020, Pág.2