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norma nº 6686/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6686 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaAutoriza o poder legislativo municipal de Erechim a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público de 1 (um) intérprete de libras com carga horária semanal de 20 horas.
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é 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.686, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Autoriza o poder legislativo municipal de Erechim a 
contratar, em caráter temporário e de excepcional 
interesse público de 1 (um) intérprete de libras com 
carga horária semanal de 20 horas. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim, nos termos do art. 37, IX, da Constituição 
Federal, autorizado a contratar, em caráter temporário, 1 (um) Interprete de Libras, com carga horária 
semanal de 20 horas. 
§1.° A contratação objeto desta Lei será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser 
prorrogado por igual período ou rescindido antecipadamente caso ocorra homologação de concurso público 
ou extinta a necessidade da manutenção do contrato. 
Art. 2.° As condições de provimento e as atribuições do cargo de Intérprete de Libras, requisitos 
para provimento do cargo e remuneração são as constantes da Lei Municipal n.° 4.784 de 09 de setembro de 
2010, que dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. 
Art. 3.0 A contratação em caráter temporário, prevista no art. 1.0 será efetuada através da ordem de 
classificação dos aprovados em processo seletivo simplificado a ser realizado, considerando: 
I — o período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições de provimento 
previstas para o cargo efetivo; 
II — a ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela nota a ser obtida em duas etapas 
prova prática e avaliação curricular sendo: 
a) Prova prática que consistirá de atividades de tradução e interpretação de vídeo de 
Libras/Português; Português/Libras em que será avaliado, através de banca examinadora, a competência e 
habilidade do candidato no domínio e fluência de LIBRAS, sendo atribuído até 50 pontos para fluência em 
Português/Libras; até 25 pontos para interpretação Libras/Português, sendo desclassificado o candidato que 
não tiver obtido 50 pontos; 
b) Avaliação curricular apresentação os seguintes títulos: 
Item Pontuação Máximo 
I Doutorado 15 18 
II Mestrado 12 15 
III Especialização 10 12 
IV 
Intérprete educacional 3 pontos por 
semestre 
Outro Tipo de experiência como intérprete de libras 1 ponto por ano 20 
ta 
res Lei n°. 6.686/2020, Pág.I 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
V 
Cursos de Educação Profissional de tradução e intérprete de 
Libras/Português; Português/Libras reconhecido pelo sistema 
que os credenciou. 
05 
35 
Curso de extensão Universitária para Tradutor e Intérprete de 
Língua Brasileira de Sinais e Língua Portuguesa. 05 
Curso de Formação Continuada para Tradutor e Intérprete de 
Língua Brasileira de Sinais e Língua Portuguesa, promovidos 
por instituições de ensino superior e instituições credenciadas 
por Secretarias de Educação. 
Cursos de Formação promovidos por organização da 
sociedade civil representativas da comunidade surda, desde 
que o certificado seja convalidado por instituições de ensino 
superior e instituições credenciadas por Secretarias de 
Educação. 
Certificado de Proficiência em Tradução e Intérprete de 
Língua Portuguesa (Prolibras). 
Curso de Libras com carga horária de 120 horas 10 
05 
05 
Cursos da área de surdez I ponto para cada 
120 horas 
1 ponto para cada 
120 horas 
Total 100 
Art. 4.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotação especifica 
constante na lei de meios. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 19 de Fevereiro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Lei n°. 6.686/2020, Pág.2 

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