| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6687 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Ratifica a assinatura do termo de convênio celebrado com a Cooperativa de Crédito e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais – Sicredi Uniestados objetivando operacionalizar programa de crédito pessoal aos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Erechim – RS. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.687, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Ratifica a assinatura do termo de convênio celebrado com a Cooperativa de Crédito e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais — SICREDI UNIESTADOS, objetivando operacionalizar programa de crédito pessoal aos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Erechim — RS. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica ratificada a assinatura do Termo de Convênio celebrado com a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais (SICREDI UNIESTADOS), para operacional izar programa de crédito pessoal aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim. Parágrafo único. O Termo de Convênio, citado no caput deste artigo, é parte integrante da presente Lei. Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Convênio. Erechim/RS, 19 de Fevereiro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se a supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Lei n°. 6.687/2020, Pág. 1 -• et; Sicredi Sana Unir siados Rue tocadas ça Weta, 171 -Centro 99700-72A - FrechinVes tieredl corn.br CRÉDITO, na mesma cata do credito da Mina aos servidores mediante r.redito na conta corrente n` 77777-3 - Ag. 0217, de titulandade desta Parágrafo Quarto: As parcaLas senão atualizadas conkárne contatado com o respectivo servidor púbico e a COOPERATIVA DE CRÉDITO inlormarà CONVENLADA o vaiar das porteias coro a vanação de encargos, quando for o caso Parágrafo Quinto Os empréstimos sarar) negociados com prazo máximo de 96 (noventa e seis) para servidores efetivos e para servidores com cargo em comissão e eletivos somente pelo prazo do mandato, parcelas fixas (método Pnce). Os vencimentos mensais fixos no dia 10 idez) de cada mês. Parágrafo Sexto: Os empréstimos somente serão efetuados após a entrega a COOPERATIVA DE CREDITO da respectiva autorização (Nota-min:ao do Empregador) pela CONVENIADA. Parágrafo ~Imo: A CONVENIADA será responsável par solicitar a autorização formal de empréstimo do seu servidor público ieferionte a cada operação e mamata sob sua guarda, assumindo OS encargos de depositário dos mesmos, nos exatos termos dos artigos 627 e seguintes do Código Civil com as responsabilidades que Ire incumbem as lera CNA e parai CLÁUSULA SEGUNDA: Mensalmente, a CONVENIADA repassará à COOPERATIVA DE CRÉDITO até o dia 26 (vinte e cinco) do más anterior ao sone:incutir dos empréstimos. relação contendo os nomes &e senadores, bem como informar qualquer alteração nos seus dados cadastrais, Parágrafo Primeiro. A CONVENIADA compromete-se a bformar á COOPERATIVA DE cReorro, em tempo hábil. eventual exoneração ou pedido de exoneração do servido público beneficiário do (s) empréetimcds), Parágrafo segundo: No caso de exonerarão ou pecado de exoneração pelo servidor púbico, a CONVENIADA respansabiltra-se peia retenção de ate 30% trinta por cento) da verba resscisOna, limitada ao saldo devedor de empréstimo. comunicando a COOPERATIVA DE CRÉDITO sobre a reGGISào bem corno repassando o valor da retenção para abatimento do saldo devedor do serinclor exonerado Parágrafo terceiro A retenção de até 30% (trinta por cento) desata no parágrafo anterior, incidente na verba rescisória, tem a ciência e o "de acordo do senador publico conforme documentos necessários e assinados quando da forrnalização do credito quae sejam, auforczaLtao para eesconto e declaração de compromisso e repasse de valores, que fazem parle integrante do &era da operação de crédito CLÁUSULA TERCEIRA: A COOPERATIVA DE CRÉDITO poderá rescindir o presente convénio a qualquer tempo deçde que OOM a C.ONVENIADA, no mlnimo, com 30 2 fr elas .ação da informação. Uso Intime —• e te sli credi Siem* UsWatailOS Rua tuchdas da Cunha, 71 - Cerato 99703228- Era/linfa:5 danditontbr (Innta) chas de antecedência sendo que a rescisão não exime as partes de cumprirem com suas olongações em refaça° aos empréstimos ja firmados CLAUSULA QUARTA: É facultado à CONVENIADA descontar da forha de pagamento dê servidor tomásor do Lierato os custos operacionais decorrentes da realização da averbação na folha de pagamento Parágrafo primeiro: Cabe á CONVENIADA mediante comunicado interno ou mediante solicitação do servidor público, dar publicidade dos custos operacionais mencionados nesta clausula. os quais serão mantidos inaltensdos durante todo o prazo de amortização da operação Parágrafo segundo: A COOPERATIVA DE CRÉDITO no arcará com nenhum dos custos operacionais citadas nesta Clausula CLAUSULA QUINTA: Fica facurtado a COOPERATIVA DE CRÉDITO, a qualquer tempo e a seu exclusivo criêna suspender a concessão doe empréstimos aqui tratados de forma temporária ou definem& sela por motivo de ordem eterna da COOPERATIVA DE CRÉDITO ou em ciecomincie da normas emanadas pelas autoridades fiscais elou monetárias devendo comunicar a C ONVEN1ADA por escrito e nonrar os empréstimos autorizados e em andamento CLAUSULA SEXTA. O presente Converac obedece as regras contidas na Medida Provisória 130, de 19/09/2003, no Decreto n' 4840. de 17/09/2003 e ria Lei lainci de 17/12120C3, amarada peta Lei 10953/2004 de 28/09/2004 CLAUSULA SÉTIMA: A CONVENIADA informa que o seu contato focal peta tratar deste convênio sempre que necessária. é o que segue comprometendo-se a informar á COOPERTIVA DE CREDITO sempre que ocorrer alteração Nome: Leandro Zamboni Função: Auxibar Administrativo Telefone: (54) 2107 7133 E.mait learicko zamboreggerechim.rsiera br CLAUSULA OITAVA. A CONVENIADA expressamente declara autoriza e nomeia corno seus representantes o servidor, LEANDRO ZAMBONI, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, outorgando a esta pessoa os poderes necesserioS Para assear em nome da CONVENIADA os documentos necessários que transitam durante o fluxo (CONVENIADA X COOPERATIVA) referentes a formalização da operação obrado deste convênio I Cassificar,lo da Infonna0oc Uso alterno , 27/1212/1110 Lan”as mAgous do, urtmo" 7:; Sicredi Sicred (MiEstodos aua Eutrtdes oa Unha, 71- Centro 997[0228- trectilrn/R5 ocredicom.br CLÁUSULA NONA: As PARTES formalizam o presente convênio sem erten° de exesuseiniade podendo a CONVENIADA formalizar o mesmo tipo de armênio com orara inst4i:10o financeira CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Contrata de Erechim. com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que sela. para dironir quaisquer travos oriundo do presente tonteira E por estarem asseri justce e cnntratados, firmam o presente contam em C3 (Ires VIaS do igual tw na presença das testemunhas abaixo COOPERATIVA DE RÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL. SANTA CATARINA E MINAS GERAIS SICREDI UNIESTADOS /-1:4Ági) , Álderi Oldra CPF: 568 899.710-34 Presidente da Camara de Vereadores de Erechlth Tetteenurt lwoati Jane Pàcidor VioNNIM 1.51041 Un•il ÍÁ kirj Ernesto ai Mano Amaral CPF:004.102-4604/6 Esta folha de assinaturas pertence ao Convênio de Convênio para Emprtsttmos firmado entre SIcredi UnlEstados e Câmara Municipal de Vereadores de Ereereim em 27/12)2019. Clas ~ação Os sofomtar,it 140 Interno