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norma nº 6687/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6687 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaRatifica a assinatura do termo de convênio celebrado com a Cooperativa de Crédito e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais – Sicredi Uniestados objetivando operacionalizar programa de crédito pessoal aos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Erechim – RS.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.687, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Ratifica a assinatura do termo de convênio celebrado 
com a Cooperativa de Crédito e Investimento União 
de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e 
Minas Gerais — SICREDI UNIESTADOS, 
objetivando operacionalizar programa de crédito 
pessoal aos Servidores Públicos da Câmara de 
Vereadores de Erechim — RS. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica ratificada a assinatura do Termo de Convênio celebrado com a Cooperativa de 
Crédito, Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais 
(SICREDI UNIESTADOS), para operacional izar programa de crédito pessoal aos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Vereadores de Erechim. 
Parágrafo único. O Termo de Convênio, citado no caput deste artigo, é parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da 
assinatura do Termo de Convênio. 
Erechim/RS, 19 de Fevereiro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
a supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Lei n°. 6.687/2020, Pág. 1 
-• et; Sicredi 
Sana Unir siados 
Rue tocadas ça Weta, 171 -Centro 
99700-72A - FrechinVes 
tieredl corn.br 
CRÉDITO, na mesma cata do credito da Mina aos servidores mediante r.redito na conta 
corrente n` 77777-3 - Ag. 0217, de titulandade desta 
Parágrafo Quarto: As parcaLas senão atualizadas conkárne contatado com o respectivo 
servidor púbico e a COOPERATIVA DE CRÉDITO inlormarà CONVENLADA o vaiar das 
porteias coro a vanação de encargos, quando for o caso 
Parágrafo Quinto Os empréstimos sarar) negociados com prazo máximo de 96 (noventa 
e seis) para servidores efetivos e para servidores com cargo em comissão e eletivos 
somente pelo prazo do mandato, parcelas fixas (método Pnce). Os vencimentos mensais 
fixos no dia 10 idez) de cada mês. 
Parágrafo Sexto: Os empréstimos somente serão efetuados após a entrega a 
COOPERATIVA DE CREDITO da respectiva autorização (Nota-min:ao do Empregador) pela 
CONVENIADA. 
Parágrafo ~Imo: A CONVENIADA será responsável par solicitar a autorização formal de 
empréstimo do seu servidor público ieferionte a cada operação e mamata sob sua guarda, 
assumindo OS encargos de depositário dos mesmos, nos exatos termos dos artigos 627 e 
seguintes do Código Civil com as responsabilidades que Ire incumbem as lera CNA e 
parai 
CLÁUSULA SEGUNDA: Mensalmente, a CONVENIADA repassará à COOPERATIVA DE 
CRÉDITO até o dia 26 (vinte e cinco) do más anterior ao sone:incutir dos empréstimos. 
relação contendo os nomes &e senadores, bem como informar qualquer alteração nos 
seus dados cadastrais, 
Parágrafo Primeiro. A CONVENIADA compromete-se a bformar á COOPERATIVA DE 
cReorro, em tempo hábil. eventual exoneração ou pedido de exoneração do servido 
público beneficiário do (s) empréetimcds), 
Parágrafo segundo: No caso de exonerarão ou pecado de exoneração pelo servidor 
púbico, a CONVENIADA respansabiltra-se peia retenção de ate 30% trinta por cento) da 
verba resscisOna, limitada ao saldo devedor de empréstimo. comunicando a 
COOPERATIVA DE CRÉDITO sobre a reGGISào bem corno repassando o valor da retenção 
para abatimento do saldo devedor do serinclor exonerado 
Parágrafo terceiro A retenção de até 30% (trinta por cento) desata no parágrafo 
anterior, incidente na verba rescisória, tem a ciência e o "de acordo do senador publico 
conforme documentos necessários e assinados quando da forrnalização do credito quae 
sejam, auforczaLtao para eesconto e declaração de compromisso e repasse de valores, que 
fazem parle integrante do &era da operação de crédito 
CLÁUSULA TERCEIRA: A COOPERATIVA DE CRÉDITO poderá rescindir o presente 
convénio a qualquer tempo deçde que OOM a C.ONVENIADA, no mlnimo, com 30 
2 
fr 
elas .ação da informação. Uso Intime 
—• e te sli credi 
Siem* UsWatailOS 
Rua tuchdas da Cunha, 71 - Cerato 
99703228- Era/linfa:5 
danditontbr 
(Innta) chas de antecedência sendo que a rescisão não exime as partes de cumprirem com 
suas olongações em refaça° aos empréstimos ja firmados 
CLAUSULA QUARTA: É facultado à CONVENIADA descontar da forha de pagamento dê 
servidor tomásor do Lierato os custos operacionais decorrentes da realização da 
averbação na folha de pagamento 
Parágrafo primeiro: Cabe á CONVENIADA mediante comunicado interno ou mediante 
solicitação do servidor público, dar publicidade dos custos operacionais mencionados 
nesta clausula. os quais serão mantidos inaltensdos durante todo o prazo de amortização 
da operação 
Parágrafo segundo: A COOPERATIVA DE CRÉDITO no arcará com nenhum dos custos 
operacionais citadas nesta Clausula 
CLAUSULA QUINTA: Fica facurtado a COOPERATIVA DE CRÉDITO, a qualquer tempo e 
a seu exclusivo criêna suspender a concessão doe empréstimos aqui tratados de forma 
temporária ou definem& sela por motivo de ordem eterna da COOPERATIVA DE 
CRÉDITO ou em ciecomincie da normas emanadas pelas autoridades fiscais elou 
monetárias devendo comunicar a C ONVEN1ADA por escrito e nonrar os empréstimos 
autorizados e em andamento 
CLAUSULA SEXTA. O presente Converac obedece as regras contidas na Medida 
Provisória 130, de 19/09/2003, no Decreto n' 4840. de 17/09/2003 e ria Lei lainci de 
17/12120C3, amarada peta Lei 10953/2004 de 28/09/2004 
CLAUSULA SÉTIMA: A CONVENIADA informa que o seu contato focal peta tratar deste 
convênio sempre que necessária. é o que segue comprometendo-se a informar á 
COOPERTIVA DE CREDITO sempre que ocorrer alteração 
Nome: Leandro Zamboni Função: Auxibar Administrativo 
Telefone: (54) 2107 7133 E.mait 
learicko zamboreggerechim.rsiera br 
CLAUSULA OITAVA. 
 A CONVENIADA expressamente declara autoriza e nomeia corno 
seus representantes o servidor, LEANDRO ZAMBONI, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, 
outorgando a esta pessoa os poderes necesserioS Para assear em nome da 
CONVENIADA os documentos necessários que transitam durante o fluxo (CONVENIADA 
X COOPERATIVA) referentes a formalização da operação obrado deste convênio I 
Cassificar,lo da Infonna0oc Uso alterno 
, 27/1212/1110 
Lan”as 
mAgous do, urtmo" 
7:; Sicredi 
Sicred (MiEstodos 
aua Eutrtdes oa Unha, 71- Centro 
997[0228- trectilrn/R5 
ocredicom.br 
CLÁUSULA NONA: As PARTES formalizam o presente convênio sem erten° de 
exesuseiniade podendo a CONVENIADA formalizar o mesmo tipo de armênio com orara 
inst4i:10o financeira 
CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Contrata de Erechim. com renúncia de 
qualquer outro, por mais privilegiado que sela. para dironir quaisquer travos oriundo do 
presente tonteira 
E por estarem asseri justce e cnntratados, firmam o presente contam em C3 (Ires VIaS do 
igual tw na presença das testemunhas abaixo 
COOPERATIVA DE RÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE ESTADOS 
RIO GRANDE DO SUL. SANTA CATARINA E MINAS GERAIS SICREDI UNIESTADOS 
/-1:4Ági) 
, Álderi Oldra 
CPF: 568 899.710-34 
Presidente da Camara de Vereadores de Erechlth 
Tetteenurt 
lwoati 
Jane Pàcidor VioNNIM 
1.51041 
Un•il ÍÁ kirj 
Ernesto ai Mano Amaral 
CPF:004.102-4604/6 
Esta folha de assinaturas pertence ao Convênio de Convênio para Emprtsttmos 
firmado entre SIcredi UnlEstados e Câmara Municipal de Vereadores de Ereereim em 
27/12)2019. 
Clas ~ação Os sofomtar,it 140 Interno 

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