| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6688 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos bens relacionados na lista anexa, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, para serem utilizados no Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13º Batalhão da Polícia Militar de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.688, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos bens relacionados na lista anexa, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública — CONSEPRO, para serem utilizados no Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13° Batalhão da Policia Militar de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. I.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a permitir o uso de bens móveis, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública — CONSEPRO, para serem utilizados no Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13° Batalhão da Polícia Militar de Erechim, conforme relação de bens prevista no Anexo I desta Lei. § 1.0 A cópia do Termo de Permissão de Uso será encaminhada á Câmara Municipal de Vereadores, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. § 2.° A Permissão de Uso terá vigência a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período se houver interesse entre as partes. Art. 2.° O Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública — CONSEPRO fica obrigado a: I — Adotar todos os cuidados de manutenção e conservação dos bens móveis elencados no Anexo I desta Lei; II — Restituir os bens móveis nas mesmas condições de funcionamento em que os receberam, ressalvado o desgaste natural do uso e os casos de força maior ou caso fortuito; III — Realizar a manutenção dos bens móveis, objeto desta Lei; IV — Utilinr os bens móveis somente para a finalidade específica. Art. 3 0 O Município de Erechim se responsabiliza por: I — Permitir o uso dos bens descritos no Anexo I desta Lei; II — Fiscalizar, a qualquer tempo, independente de prévia comunicação, a adequada utilização dos bens móveis de que trata esta Lei; Preces o Administrativo n.° 23831/2019, Lei n.° 6.688/2020. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS III — Fazer o levantamento dos bens, através da Divisão de Controle Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 27 de Fevereiro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.°23831/2019, Lei n° 6688/2020, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ANEXO I RELACÃO DE BENS OBJETO DA PERMISSÃO DE USO PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANCA PÚBLICA — CONSEPRO Televisor de Plasma 32 Polegadas LG, registrado no patrimônio sob n.° 58230; Rack (Câmera de Monitoramento), registrado no patrimônio sob n.° 74995; Nobreak (Câmera de Monitoramento), registrado no patrimônio sob n.° 74996; Monitor 18.5 DATEN/LG, registrado no patrimônio sob n.° 87396; Microcomputador-CPU DATEN DCIC-T, registrada no patrimônio sob n.° 87397; Microcomputador-CPU Monitoramento Arquimedes, registrada no patrimônio sob n.° 93734; Monitor TV 29 LG Arquimedes, registrada no patrimônio sob n.° 93736; Microcomputador-CPU Monitoramento Arquimedes, registrada no patrimônio sob n.° 93737; Monitor TV 29 LG Arquimedes, registrado no patrimônio sob n.° 93738. Ct6 Processo Administrativo n.° 23831/2019, Lei n.° 6.688/2020, Pág. 3