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norma nº 6688/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6688 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos bens relacionados na lista anexa, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, para serem utilizados no Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13º Batalhão da Polícia Militar de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.688, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos 
bens relacionados na lista anexa, para o Conselho Comunitário 
Pró-Segurança Pública — CONSEPRO, para serem utilizados 
no Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13° Batalhão 
da Policia Militar de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. I.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a permitir o uso de bens móveis, 
para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública — CONSEPRO, para serem utilizados no 
Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13° Batalhão da Polícia Militar de Erechim, conforme 
relação de bens prevista no Anexo I desta Lei. 
§ 1.0 A cópia do Termo de Permissão de Uso será encaminhada á Câmara Municipal de 
Vereadores, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
§ 2.° A Permissão de Uso terá vigência a partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 
10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período se houver interesse entre as partes. 
Art. 2.° O Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública — CONSEPRO fica obrigado a: 
I — Adotar todos os cuidados de manutenção e conservação dos bens móveis elencados 
no Anexo I desta Lei; 
II — Restituir os bens móveis nas mesmas condições de funcionamento em que os 
receberam, ressalvado o desgaste natural do uso e os casos de força maior ou caso fortuito; 
III — Realizar a manutenção dos bens móveis, objeto desta Lei; 
IV — Utilinr os bens móveis somente para a finalidade específica. 
Art. 3 0 O Município de Erechim se responsabiliza por: 
I — Permitir o uso dos bens descritos no Anexo I desta Lei; 
II — Fiscalizar, a qualquer tempo, independente de prévia comunicação, a adequada 
utilização dos bens móveis de que trata esta Lei; 
Preces o Administrativo n.° 23831/2019, Lei n.° 6.688/2020. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
III — Fazer o levantamento dos bens, através da Divisão de Controle Patrimonial da 
Secretaria Municipal de Administração. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 27 de Fevereiro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.°23831/2019, Lei n° 6688/2020, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
ANEXO I 
RELACÃO DE BENS OBJETO DA PERMISSÃO DE USO PARA O 
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANCA PÚBLICA — CONSEPRO 
Televisor de Plasma 32 Polegadas LG, registrado no patrimônio sob n.° 58230; 
Rack (Câmera de Monitoramento), registrado no patrimônio sob n.° 74995; 
Nobreak (Câmera de Monitoramento), registrado no patrimônio sob n.° 74996; 
Monitor 18.5 DATEN/LG, registrado no patrimônio sob n.° 87396; 
Microcomputador-CPU DATEN DCIC-T, registrada no patrimônio sob n.° 87397; 
Microcomputador-CPU Monitoramento Arquimedes, registrada no patrimônio sob 
n.° 93734; 
Monitor TV 29 LG Arquimedes, registrada no patrimônio sob n.° 93736; 
Microcomputador-CPU Monitoramento Arquimedes, registrada no patrimônio sob 
n.° 93737; 
Monitor TV 29 LG Arquimedes, registrado no patrimônio sob n.° 93738. 
Ct6 Processo Administrativo n.° 23831/2019, Lei n.° 6.688/2020, Pág. 3 

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