| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | Altera a redação do Art. 12 da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. |
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EREC 1-1 1144 .e• .es. nos .t44. evicSati Estado do Rio Grande do Sul e MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nzadt, 99700-010 Erechim — RS LEI COMPLEMENTAR N.° 017, DE 03 DE MARÇO DE 2020. Altera a redação do Art. 12 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.° Fica alterada a redação do Art. 12 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 12. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência, nos temos do art. 37, VIII, da Constituição Federal, direito de se inscreverem em concurso público para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. §1.0 Para os efeitos dessa Lei, deficiência é aquela que, comprovadamente, acarreta à pessoa condições fisicas, sensoriais ou mentais reduzidas ou de inferioridade, em relação às demais, tanto para a prestação do concurso quanto para o exercício das atribuições do cargo, mas que não a impossibilite para o exercício do carga §2.0 A comprovação da deficiência, sua identificação e a compatibilidade para o exercício do cargo na forma prevista neste artigo serão previamente atestadas por laudo médico. §3.° Por ocasião da admissão, o candidato, nesta condição, submeter-se-á a avaliação da junta médica, nomeada pelo Município, que confirmará ou não as condições para a admissão".(NR). Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 03 de Março de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 1598/2020, Lei Complementar n.° 017/2020, Pág. 1