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norma nº 17/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaAltera a redação do Art. 12 da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
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EREC 1-1 1144 
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Estado do Rio Grande do Sul e MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nzadt, 99700-010 Erechim — RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 017, DE 03 DE MARÇO DE 2020. 
Altera a redação do Art. 12 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que 
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo 
Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1.° Fica alterada a redação do Art. 12 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art 12. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência, nos temos do art. 37, VIII, da Constituição 
Federal, direito de se inscreverem em concurso público para o provimento de cargos cujas atribuições sejam 
compatíveis com a deficiência de que são portadoras. 
§1.0 Para os efeitos dessa Lei, deficiência é aquela que, comprovadamente, acarreta à pessoa condições 
fisicas, sensoriais ou mentais reduzidas ou de inferioridade, em relação às demais, tanto para a prestação do concurso 
quanto para o exercício das atribuições do cargo, mas que não a impossibilite para o exercício do carga 
§2.0 A comprovação da deficiência, sua identificação e a compatibilidade para o exercício do cargo na 
forma prevista neste artigo serão previamente atestadas por laudo médico. 
§3.° Por ocasião da admissão, o candidato, nesta condição, submeter-se-á a avaliação da junta médica, 
nomeada pelo Município, que confirmará ou não as condições para a admissão".(NR). 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 03 de Março de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 1598/2020, Lei Complementar n.° 017/2020, Pág. 1 

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