| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6689 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | Ratifica a assinatura do Termo de Cooperação Excepcional, celebrado entre a Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE e o Município de Erechim/RS, objetivando a utilização de mão de obra de apenados recolhidos no Presídio Estadual de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nat 99700-000 Erechim — RS V I.t Et El 1 P.1 A o ts LEI N.° 6.689, DE 03 DE MARÇO DE 2020. Ratifica a assinatura do Termo de Cooperação Excepcional, celebrado entre a Superintendência dos Serviços Penitenciários — SUSEPE e o Município de Erechim/RS, objetivando a utilização de mão de obra de apenados recolhidos no Presídio Estadual de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica ratificada a assinatura do Termo de Cooperação Excepcional, celebrado entre a Superintendência dos Serviços Penitenciários — SUSEPE e o Município de Erechim/RS, objetivando a utilização de mão de obra de apenados recolhidos no Presídio Estadual de Erechim. Parágrafo único. O Termo de Cooperação Excepcional, citado no caput deste artigo, é parte integrante da presente Lei. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechi , 3 de Março 4e 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 9371/2019, Lei n.° 6.689/2020, Pág. 1 Sec. Mun. AdmirOiação Pág. a-X) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL TERMO DE COOPERAÇÃO EXCEPCIONAL TERMO DE COOPERAÇÃO EXCEPCIONAL — QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS — SUSEPE E O MUNICÍPIO DE ERECHIM VISANDO À UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE APENADOS RECOLHIDOS DO PRESIDIO ESTADUAL DE ERECHIM. PROA N°19/0602-0009100-7 A Superintendência dos Serviços Penitenciários — SUSEPE, inscrita no CNPJ sob o n° 17.176.399/0001-69, com sede na Rua Voluntários da Pátria, n° 1358, 4° andar, em Porto Alegre/RS, neste ato representada por seu Superintendente César Augusto Ouriques da Veiga, e o Município de Erechim, situado na Praça da Bandeira n° 354, Bairro Centro, cidade de Erechim- RS, ato representado pelo Prefeito Luiz Francisco Schmidt, carteira de identidade n.° 5000936764, CPF n.° 162553050-15, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Excepcional, de forma excepcional, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 1.1 O Presente Termo de Cooperação Excepcional tem por objeto a utilização de mão de obra prisional. CLÁUSULA SEGUNDA — DA MÃO-DE-OBRA ENVOLVIDA 2.1 A Superintendência dos Serviços Penitenciários — SUSEPE concorrerá com a mão de obra de até 38 apenados, 25 para a secretaria Municipal de Meio Ambiente e 13 para a Secretaria de Obras no regime semiaberto e aberto no Presidio Estadual de Erechim, nas atividades: no setor de limpeza urbana (recolhimento de galhos, varrição, roçadas, etc), manutenção de bens públicos e manutenção de asfaltos, atividades de auxilio ás equipes de asfaltos, tapa buraco e equipes de saneamento, que serão desenvolvidas \-1) nas ruas, conforme a demanda. EDIFICIO JOSÉ EICHENBERG Rua Voluntários da Pátria , 1358 - 4° andar — Fone: 51 3288-7304, Porto Alegre — RS — CEP 90230-010 Sec. Mun. AdMi tração Pág. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL CLÁUSULA TERCEIRA — DA JORNADA DE TRABALHO 3.1 A carga horária de trabalho será das 7h3Omin ás 11:30h e das 13:00h às 17:00h, jornada de 8 (oito ) horas diárias, de segunda a sexta quando a Prefeitura adotar turno único, ou houver alteração no horário, segue o horário de funcionamento da mesma, não ultrapassando jornada de 8 horas diárias. CLÁUSULA QUARTA — DA ADMINISTRAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA 4.1 É de responsabilidade da Superintendência dos Serviços Penitenciários — SUSEPE, através da Administração do Presídio Estadual de Erechim, a disponibilização do espaço necessário, o recrutamento de apenados que participarão da atividade-fim deste Termo de Cooperação Excepcional, bem como o controle das horas efetivamente trabalhadas pelos apenados. CLÁUSULA QUINTA — DA FOLHA DE PAGAMENTO 5.1 Caberá ao Município de Erechim, a elaboração da folha de pagamento dos apenados, com a devida incidência do contido na cláusula IX — Fundo Penitenciário. CLÁUSULA SEXTA — DO PECÚLIO 6.1 À Superintendência dos Serviços Penitenciários — SUSEPE, através da Administração do Estabelecimento Prisional, caberá a elaboração do cálculo do pecúlio correspondente a 20% (vinte por cento) da respectiva remuneração e a remessa do DOC bancário ao Fundo Penitenciário, até o último dia do mês trabalhado. CLÁUSULA SÉTIMA — DO GERENCIAMENTO DOS TRABALHOS 7.1 Caberá ao Município de Erechim, o gerenciamento dos trabalhos e o fornecimento de todos os materiais necessários, inclusive os EPI's (Equipamentos de Proteção Individual), para a execução das atividades estabelecidas neste Termo de Cooperação Excepcional, bem como a fiscalização e orientação quanto ao uso adequado dos equipamentos. 7.2 Competirá, também, ao Município exigir dos apenados a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual obrigatórios. EDIFICIO JOSÉ EICHENBERG Rua Voluntários da Pátria, 1358 - 4° andar — Fone: 51 3288-7304, Porto Alegre — RS — CEP 90230-010 Sec. Mun. Administração Pág. t?\ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL 7.3 O Município tem o dever de informar o Estabelecimento Prisional no qual o apenado está vinculado, eventuais acidentes de trabalho que ocorram com o trabalhador no mesmo dia, na forma em que o Estabelecimento Prisional requerer. 7.4 O Município deverá fornecer auxilio médico imediato ao apenado que sofrer acidente de trabalho. 7.5 O Município fornecerá treinamento adequado aos apenados para que as atividades laborais possam ser desenvolvidas de forma segura aos próprios trabalhadores. 7.6 O Município se compromete com o fornecimento de maquinário para trabalho em plenas condições de segurança e adequado ao treinamento, bem como os equipamentos de proteção individual, ambos de responsabilidade da empresa que utiliza a mão de obra. CLÁUSULA OITAVA — DA REMUNERAÇÃO 8.1 O Município compromete-se a pagar, mensalmente, a cada apenado envolvido neste Termo de Cooperação Excepcional, o valor correspondente de um Salário Mínimo Nacional vigente, nos termos do art. 29 da Lei de Execuções Penais. 8.2 Em nenhuma hipótese o Município poderá pagar os apenados pelo trabalho realizado por outra forma que não seja a guia de recolhimento, ficando vedado o pagamento em produtos, maquinário ou diretamente ao apenado. CLÁUSULA NONA — DO FUNDO PENITENCIÁRIO 9.1 O "quantum" apurado na folha de pagamento será repassado pelo Município, acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto, ao Fundo Penitenciário, gerado automaticamente pelo sistema, mediante recolhimento via Guia de Arrecadação, a ser emitida no site da SUSEPE, até o 1° dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado, como segue abaixo: Para apenados do regime aberto e semiaberto entrar no Site da SUSEPE VVWW.SUSEPE.RS.GOV.BR t, na aba "Serviços e Informações" — 3"Emissão de Guia — FUNDOPEN" 3 escolhendo a opção REMUNERAÇÃO APENADOS — CARTÃO BANRISUL, --> avançar 3 preencher a guia código 1031. 9.2 Competirá ao Município remeter ao Presídio Estadual de Erechim, na forma em que for solicitada pelo referido estabelecimento, a comprovação de pagamento EDIFICIO JOSÉ EICHENBERG Rua Voluntários da Pátria , 1358 -4° andar — Fone: 51 3288-7304, Porto Alegre — RS — CEP 90230-010 bec. mun. HOMIRISUBWO Pág. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL da guia referida no item 9.1 na data de sua efetivação, juntamente com a folha de pagamento, para o fim de liberação do pagamento aos apenados. 9.3 Eventuais valores referentes a vale-transporte e alimentação devem ser repassados diretamente ao apenado, ou seja, tais valores não podem ser incluídos na "Guia de Arrecadação" prevista no item "9.1". CLÁUSULA DÉCIMA — DAS PENAS 10.1 Ao Município se sujeita às seguintes penalidades: O descumprimento pelos convenentes dos compromissos assumidos neste Termo de Cooperação Excepcional poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93 arts. 86 e 87. A impontualidade do Município no pagamento da remuneração referida neste instrumento, resultará, garantida a defesa prévia, na incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, com a atualização pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo — IPCA, de acordo com a Lei Complementar n° 14.836, de 14 de janeiro de 2016, mediante Notificação a ser expedida pelo Departamento Administrativo da Superintendência dos Serviços Penitenciários. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RENÚNCIA DAS PARTES 11.1 O descumprimento de quaisquer das cláusulas estipuladas neste instrumento, ou a cessação da Conveniência ou Oportunidade, poderá ensejar para a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, a qualquer tempo, o direito de promover as competentes denúncia e rescisão do presente Termo de Cooperação Excepcional, desde que observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de comunicação por escrito. 11.2 A Superintendência dos Serviços Penitenciários — SUSEPE, poderá, a qualquer tempo, suspender, imediatamente, mediante aviso formal (por email) ao Município de Erechim o Termo de Cooperação Excepcional, em virtude de questào(ões) que tome(m) a continuidade dos trabalhos inconveniente e/ou inoportuna para o Estabelecimento Prisional ou apenado(s), permanecendo a suspensão até o término da situação que a justificou. EDIFICIO JOSÉ EICHENBERG Rua Voluntários da Pátria , 1358 -4° andar — Fone: 51 3288-7304, Porto Alegre — RS — CEP 90230-010 Sec. Mun. Administração Pág. (.0c-nr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL 11.3 Caso o Município não tenha interesse em utilizar a mão de obra dos apenados até o final do prazo de vigência, esta deverá comunicar a Divisão de Trabalho Prisional, por meio de email (trabalhoprisional©susepess.gov.br), a fim de que seja providenciada a rescisão do presente Termo de Cooperação Excepcional. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA 12.1 O presente Termo de Cooperação Excepcional terá vigência pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, iniciando a contagem do prazo a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. 12.2 A publicação do Termo de Cooperação, em trâmite sob o PROA n° 19/0602-0009101-5, fará com que o presente Termo de Cooperação Excepcional tenha sua vigência encerrada. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS ALTERAÇÕES 13.1 O presente Termo de Cooperação Excepcional poderá ser alterado mediante Termo Aditivo, ressalvadas as exceções legais. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 As controvérsias que ocorrem durante a vigência deste instrumento serão solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de autocomposição no Centro de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei n. 14.794/15 e da Resolução n. 112/16/PGE. EDIFICIO JOSÉ EICHENBERG Rua Voluntários da Pátria , 1358 - 4° andar — Fone: 51 3288-7304, Porto Alegre — RS — CEP 90230-010 S8C. mun. Aoministraçao Pág. Coar) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1 Somente se não houver autocomposição nos termos da cláusula anterior é que eventual conflito decorrente do presente instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre, renunciando a qualquer outro, por mais especial e privilegiado que seja. Porto Alegre, de de 2019. ara - CÉSAR O OURIQUE DA VEIGA, Superintend e dos Serviços Penitenciários. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, Município de Erechim. DE ACORDO: Testemunhas: RO RG EDIFÍCIO JOSÉ EICHENBERG Rua Voluntários da Pátria, 1358 - 4° andar —Fone: 51 3288-7304, Porto Alegre— RS — CEP 90230-010 Sac. Mun. Administração Pág. C-artn ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL PLANO DE TRABALHO 1 - DADOS CADASTRAIS órgão/Entidade Proponente Prefeitura Municipal de Erechim. C.N.P.J. 87.613.477/0001-20 Endereço Praça da Bandeira, n° 354- Bairro: Centro Cidade Erechim U.F. RS C.E.P. 99700010 DDDITelefone (541 3520-7000 Nome do Responsável Luiz Francisco Schmidt C.P.F. 162553050-15 C.I./órgão Expedidor 1020421622JSSP Cargo Prefeito Função Prefeito Home Page e-mail: gabinete@erechim.rs.gov.br 2 - OUTROS PARTICIPES órgão Interveniente Superintendência dos Serviços Penitenciários C.N.P.J 17.176.399/0001-69 Endereço Av. Voluntários da Pátria, n° 1.358 —4° andar Cidade UF CEP DDDfTelefone EA Porto Alegre RS 90230-010 51-3288-7306 Estadual Nome do Responsável CPF César Augusto Ouriques da Veiga 81851120025 Cargo Função Superintendente Cargo Matricula/IF Agente Penitenciário Agente Penitenciário Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento EDIFÍCIO JOSÉ EICHENBERG Rua Voluntários da Pátria, 1358 - 4° andar — Fone: 51 3288-7304, Porto Alegre — RS — CEP 90230-010 Sec. Mun. Administraçao Pág. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL 3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO Titulo do Projeto: Período de Execução Utilização de mão de obra prisional 2019 2020 Identificação do Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a utilização de mão de obra de apenados. Justificativa da Proposição É de interesse do Estado a Termo de Cooperação dos entes no objetivo de promover a inclusão social dos apenados. 4- CRONOGRAMA DE EXECU AO META ETAP Meta Etapa Fase Especificação Indicador Físico Duração Unid Guant inicio Término 1 1 Utilização de mão de obra de até 38 apenados do regime semi aberto/aberto Apenados 38 2019 2020 5.PLANO DE APLICAÇÃO MUNICÍPIO ESTADO TOTAL GERAL (5 anos) De acordo com o número de apenados empregados no mês, com o valor correspondente a 1 Salário Mínimo Nacional 0,00 De acordo com o número de apenados empregados no mês, com o valor correspondente de 1 Salário Mínimo Nacional (fçk EDIFECIO JOSÉ EICHENBERG Rua Voluntários da Pátria , 1358 - 4° andar — Fone: 51 3288-7304, Porto Alegre — RS — CEP 90230-010 Sec. Mun. Administração Pág. GICI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DEPARTAMENTO DE TRATAMENTO PENAL 6— DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto à Secretaria da Administração Penitenciária, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano de Trabalho. Porto Alegre, de de 2019. LUIZ FRAkCISCO SCHMIDT, Município de Erechim. 7 - APROVAÇÃO Aprovado. Porto Alegre, de de 2019. CÉSAR AU STO OURIQU Superint dente dos Serviço DA VEIGA, enitenciários. EDIFICIO JOSÉ ElCHENBERG Rua Voluntários da Pátria , 1358 - 4° andar — Fone: 51 3288-7304, Porto Alegre — RS — CEP 90230-010