| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6690 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de R$ 3.403.734,39 (três milhões, quatrocentos e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), para execução de obras e reforma na sede da instituição. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ER ECC lb-11NA ri o s le tf ti e- n•05.Ser,arfroilit LEI N.° 6.690, DE 17 DE MARÇO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de R$ 3.403.734,39 (três milhões, quatrocentos e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), para execução de obras e reforma na sede da instituição. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 ° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de R$ 3.403.734,39 (três milhões, quatrocentos e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), para andamento da obra de reforma da Unidade de Pronto Socorro (urgência e emergência), da Unidade de Traumatologia, da Unidade Ambulatorial e da Unidade de Observação da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. Parágrafo único. Os valores repassados são referentes ao saldo do orçamento da Câmara de Vereadores de Erechim (saldo do orçamento de 2019) no montante de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) e o valor remanescente oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2.° Os valores decorrentes desta Lei serão atendidos através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde; 01 — Fundo Municipal de Saúde; 2.042 — Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha — FHSTE; 4490.70.42.00.00 — Investimentos. Recurso ASPS 40 — Atividade 2042. Art. 3.° A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar contas dos recursos recebidos após a conclusão das obras e da reforma na sede da instituição. Processo Administrativo n.° 3603/2020, Lei n.° 6.690/2020, Pág. 1 E R EIS El I P.4 1. O-61 A. no s 04,214tic n4c,.3,.beit ecrédiri Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 X5W1 99700-010 Erechim — RS Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 17 de Março de 2020. LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 3603/2020, Lei n.° 6.690/2020, Pág. 2