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norma nº 6690/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6690 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de R$ 3.403.734,39 (três milhões, quatrocentos e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), para execução de obras e reforma na sede da instituição.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
ER ECC lb-11NA 
ri o s 
le tf ti e- n•05.Ser,arfroilit 
LEI N.° 6.690, DE 17 DE MARÇO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar 
valores à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de 
Erechim, no montante de R$ 3.403.734,39 (três 
milhões, quatrocentos e três mil, setecentos e trinta e 
quatro reais e trinta e nove centavos), para execução 
de obras e reforma na sede da instituição. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, à 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de R$ 3.403.734,39 (três milhões, 
quatrocentos e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), para andamento 
da obra de reforma da Unidade de Pronto Socorro (urgência e emergência), da Unidade de 
Traumatologia, da Unidade Ambulatorial e da Unidade de Observação da Fundação Hospitalar 
Santa Terezinha de Erechim. 
Parágrafo único. Os valores repassados são referentes ao saldo do orçamento da Câmara 
de Vereadores de Erechim (saldo do orçamento de 2019) no montante de R$ 1.900.000,00 (um 
milhão e novecentos mil reais) e o valor remanescente oriundo da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2.° Os valores decorrentes desta Lei serão atendidos através da seguinte dotação 
orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde; 01 — Fundo Municipal de Saúde; 2.042 — 
Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha — FHSTE; 4490.70.42.00.00 — Investimentos. 
Recurso ASPS 40 — Atividade 2042. 
Art. 3.° A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar 
contas dos recursos recebidos após a conclusão das obras e da reforma na sede da instituição. 
Processo Administrativo n.° 3603/2020, Lei n.° 6.690/2020, Pág. 1 
E R EIS El I P.4 
1. O-61 A. no s 
04,214tic n4c,.3,.beit ecrédiri 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
X5W1 99700-010 Erechim — RS 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 17 de Março de 2020. 
LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 3603/2020, Lei n.° 6.690/2020, Pág. 2 

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