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norma nº 6692/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6692 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaRatifica a assinatura do Termo de Cooperação FPE N.º 733/2019, firmado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR, e o MUNICÍPIO DE ERECHIM, visando à conjugação de esforços, entre os partícipes para viabilizar e apoiar o processo de segurança pública, por meio de videomonitoramento.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
\malFone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.692, DE 24 DE MARÇO DE 2020. 
Ratifica a assinatura do Termo de Cooperação FPE N.° 
733/2019, firmado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com 
a interveniência da BRIGADA MILITAR, e o MUNICÍPIO 
DE ERECHIM, visando à conjugação de esforços, entre os 
partícipes para viabilizar e apoiar o processo de segurança 
pública, por meio de videomonitoramento. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0Fica ratificada a assinatura do Termo de Cooperação FPE N.° 733/2019, firmado 
entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a 
interveniência da BRIGADA MILITAR, e o MUNICÍPIO DE ERECHIM, que tem por objetivo a 
conjugação de esforços entre os partícipes para incremento das ações de polícia ostensiva com a utilização 
do Sistema de Videomonitoramento. 
§ 1.0 O Termo de Cooperação, de que trata o capta deste artigo, terá vigência pelo prazo 
de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado, desde 
que não tenha oposição formal das partes. 
Art. 2.° O Município e o Estado do Rio Grande do Sul se responsabilizarão pelas 
obrigações previstas nas Cláusulas do Termo de Cooperação, que é parte integrante desta Lei. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 1009/2020, Lei n.° 6.692/2020. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 New,Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
atst.. nos 
nr4; azir 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 24 de Março de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 1009/2020, Lei n.° 6.692/2020. Pág. 2 
11Prgr,r IIN.1-1. Administrativos e-Gov 
1912030 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
TERMO DE COOPERAÇÃO FPE N°733/2019. 
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DA 
BRIGADA MILITAR. O MUNICÍPIO DE ERECHIM, 
VISANDO À CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS, 
ENTRE OS PARTICIPES PARA VIABILIZAR E 
APOIAR O PROCESSO DE SEGURANÇA 
PÚBLICA, POR MEIO DE 
VIDEOMONITORAMENTO. 
PROA n° 19/1203-0012207-6 
FPE: 733/2019 
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBUCA, inscrita no CNPJ sob o n.* 87.958.58310001-46, com sede 
administrativa na Rua Voluntários da Pátria, n.° 1358, 8° andar, nesta Capital, neste ato 
representada por seu Titular, Ranolfo Vieira Junior, CPF n.° 454.122.000-87, RG n.° 
5018806405, com a interveniência da BRIGADA MILITAR, inscrita no CNPJ sob o n.° 
89.175.541/000164, com sede administrativa na Rua Andradas, n.° 522, nesta Capital, neste 
ato representada pelo Comandante-Geral, Coronel Rodrigo Mohr Picon, CPF n.° 537.871.290-
49, RG n.° 1044850897/SSP-RS, doravante denominada SSP/BM, e o MUNICÍPIO DE 
ERECHIM, inscrito no CNPJ sob o n.° 87.613.477/0001-20, com sede administrativa na Praça 
da Bandeira s/n, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Luiz Francisco Schmidt, CPF 
n.° 162.553.050-15, RG n.° 5000936764, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem 
celebrar o presente Termo de Cooperação que se regerá, no que couber pelas normas da Lei 
Federal número 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Municipal n.° 5248/2012 e pela IN CAGE 
n.° 06/2016 com as alterações constantes na Portaria CAGE n° 0212018 pelas cláusulas e 
condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Termo de Cooperação tem por objeto à conjugação de esforços entre os 
partícipes para o incremento das ações de polícia ostensiva com a utilização do Sistema de 
Videomonitoramento, projeto analisado e aprovado pela Secretaria da Segurança Publica do 
Estado. 
CLÁUSULA SEGUNDA— DAS OBRIGAÇSES DOS PARTICIPES 
I — Compete à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, por interm ' io da rr 
BRIGADA MILITAR: 
Iflikitiadril—lk Administrativos e-Cov Hifi 111111 1 1 1 
19120 
acompanhar, fiscalizar e apoiar as atividades do sistema de videomonitoramento, 
para sua operação plena; 
manter local adequado para o pleno funcionamento do sistema de 
videomonitoramento na sede da Brigada Militar que realiza o policiamento ostensivo local; 
regulamentar a operação, a captação, a visualização, o armazenamento e o uso 
das imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento. As imagens deverão ficar 
armazenadas por um período mínimo de trinta dias e não superior a noventa dias, ficando o 
Estado responsável pelo descarte das imagens após este período; 
garantir que os recursos humanos destinados à operação do sistema de 
videomonitoramento recebam preparação específica para o desempenho das atividades; 
supervisionar o monitoramento, a guarda, o controle e a operação do sistema de 
videomonitoramento em todos os turnos, assegurando o as autoridades das esferas 
competentes, a partir de requisições ou solicitações acesso a tais informações somente ao 
pessoal autorizado. Obriga-se a dIsponlbilizar as imagens por requisição direta do Ministério 
Público, Poder Judiciário, a Polícia Civil e a Polícia Militar, ou fundamentadas; 
comunicar imediatamente, ao Município, qualquer anormalidade no 
funcionamento dos equipamentos e do serviço de monitoramento; 
executar o serviço de polícia ostensiva nos processos disponíveis na Unidade 
Policia Militar de Erechim, atendendo prontamente às ocorrências nas áreas sob vigilância 
eletrônica, dentro da possibilidade; 
fiscalizar e responsabilizar os usuários do sistema de videomonitoramento que 
tenham divulgado ou distribuldo imagens colhidas, sem autorização prévia do comandante da 
Brigada Militar do Munic(pio; 
I) providenciar termo de compromisso a ser firmado pelos servidores do Estado que 
tiverem acesso ao videomonitoramento para utilizarem as imagens colhidas, estritamente para 
o objeto da atividade policial. 
II — Compete ao MUNICÍPIO: 
manter as câmeras de videomonitoramento já instaladas, bem como toda a 
infraestrutura necessária ao seu fundonamento, nos locais descritos no anexo único ao 
presente termo de Cooperação, no qual deverão constar ainda as justificativas técnicas e 
operacionais dos pontos de instalação, além do responsável técnico, no caso de vir a ser 
instaladas novas câmeras; 
além das câmeras instaladas nas vias públicas o projeto de videomonitoramento 
deverá contemplar urna ou mais câmeras fixas, de forma a registrar a movimentação interna e 
as atividades desenvolvidas pelos operadores do sistema; 
responsabilizar-se pela poda de árvores, quando solicitado, bem como impedir 
qualquer meio de obstrução que Inviabilize a eficiência do sistema; 
solicitar a instalação do uso de postes da rede elétrica pública, efou utilização de 
fachada de prédios para fixação de câmeras de vídeo em vias pública, bem como arcar com 
os ônus decorrente de tais ações e outras que poderão advir em razão da instalação e 
manutenção dos equipamentos em vias públicas; 
responsabilizar-se pela limpeza da proteção externa das câmeras de 
videomonitoramento em razão das intempéries e outros fatores adversos, quando houver 
necessidade de tal serviço; 
responsabilizar-se pelo custeio integral da manutenção preventiva e corretiva, 
bem como substituição das câmeras de videomonitoramento com problemas de fun 'onamento 
e os equipamentos de Informática na sala de operações da Brigada Militar; 
iree" r ~ri Administrativas e-Gov 
P.M. :HII 
Fl I 
111111111111111111 
s.
0 
191203 1
. 
executar o projeto aprovado pela Secretaria da Segurança Pública, se 
comprometendo a informar prontamente a Divisão de Tecnologia da Informação e 
Comunicação do Departamento de Comando e Controle Integrado - DTIC-DCCI e ao Comitê 
SIM/SSP/RS, qualquer alteração dos locais de monitoramento, bem como, supressão ou 
acréscimo de pontos de monitoramento; 
assumir o compromisso de respeitar as cláusulas pactuadas no termo de 
Compromisso e Ajustamento de Conduta, constante nos autos do Inquérito Civil Público n.° 
008712004, assumido pelo Estado perante o Ministério Público do Estado; 
manter o Comandante da Brigada Militar de Erechim informando qualquer 
alteração que possa vir a dificultar a eficiência e o perfeito cumprimento das atribuições ora 
conveniadas, bem como qualquer alteração de local das câmeras ou instalação de novos 
pontos de monitoramento; 
prestar esclarecimentos ao ESTADO, sempre que solicitado, visando ao fiel 
cumprimento deste Termo de Cooperação; 
providenciar em norma municipal disciplinando a instalação e funcionamento do 
sistema de videomonitoramento, com a criação da sala de comando e controle integrado se 
houver, 
I) será garantido o acesso e posições na central de videomonitoramento da sala de 
situação e operações, para o administrador, coordenadores, operadores, observadores e 
chefes de equipes, designados pelos respectivos órgãos, sempre mediante credenciamento e 
controle de acesso; 
a sala de comando e controle integrado terá a coordenação compartilhada entre 
os órgãos e agências participantes, de modo que cada um conserve sua autoridade, 
responsabilidades, obrigações e atribuições, definindo a coordenação principal em função da 
maior pertinência ou competência legal para a resposta a cada demanda especifica; 
as funções de observação de imagens captadas e as demais funções com 
acesso as imagens armazenadas serão exercidas, exclusivamente, por servidores públicos 
civis ou militares estaduais, ou ainda, por servidores militares estaduais Inativos, desde que 
submetidos ao treinamento e credenciamento específicos; 
uma vez que o crime não respeitar as barreiras dos municípios vizinhos, as 
imagens do videomonitoramento deverão ser compartilhadas entre os municlpios vizinhos com 
os sistemas SINIVEM, Alerta Brasil e outros de interesse da Segurança Pública; 
deverá adquirir sistemas e licenças que permitem o espelhamento remoto das 
imagens de videomonitorarnento das vias públicas municipais no Departamento de Comando e 
Controle Integrado DCCl/SSP em Porto Alegre RS; 
no momento do Termo de Cooperação entre o Estado e o Município, o sistema 
de videomonitoramento em vias públicas municipais deverá estar na sala de 
videomonitoramento da Brigada Militar. 
SUBCLÁUSULA ÚNICA — A infraestrutura e os equipamentos recebidos ficarão por 
meio de cessão de uso não onerosa, a cargo do Estado, o qual se compromete no uso 
exclusivo em prol da segurança pública. 
CLÁUSULA TERCEIRA — DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO 
As tratativas necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas do ajuste deverão ser 
mentidas e acompanhadas por representantes do Estado, por meio do Comandante da Brigada 
Militar do Municipio de Erechim e por representantes do Município, cabendo ao Departamento 
de Gestão Estratégia Operacional/SSP, a atribuição de fiscalizar a execução do presenw Termo 
de Cooperação. 
Wreir f." 1t.%0Firn Administrativos e-Gov 1111111111 111111 
1912030 
CLÁUSULA QUARTA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado, por um dos partícipes, 
mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e a qualquer 
tempo, rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por 
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal ou fato 
que o torne material ou formalmente inexequível. 
SUBCLAUSULA ÚNICA — No caso denúncia ou a rescisão do Termo de 
Cooperação, os partícipes ficam responsáveis pelas obrigações originadas durante o período 
em que estiverem conveniados. 
CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
As despesas financeiras decorrentes da execução deste Termo correrão 
exclusivamente às expensas do Município. 
CLÁUSULA SEXTA — FISCAIS 
O acompanhamento, controle e administração da execução do Termo serão de 
responsabilidade dos fiscais (titular e suplente). Os dois oficiais serão indicados pelo 
Comandante do CRPO Planalto ao Estado Maior da Brigada Militar - PM4, que providenciará 
na formatação da Portaria Administrativa para publicação no D.O.E e dois servidores de 
carreira indicados pelo Município. Na hipótese da transferência de unidade dos oficiais (fiscal 
titular e suplente), ou indisponibilidade superior a 60 (sessenta) dias, o comandante do CRPO 
Planalto formalizará uma indicação para o exercido da função no prazo máximo de 5 (cinco) 
dias úteis. 
SUBLÁUSULA ÚNICA — Os fiscais nomeados para acompanhamento das 
cláusulas pactuadas serão os responsáveis pela autuação e plena instrução do processo de 
prestação de contas (prestações de contas parciais e prestação de contas final), 
CLÁUSULA SÉTIMA — RELATÓRIO DE EXECUÇÃO 
Os gestores deverão providenciar o relatório de execução anual, com modelo 
definido pela Brigada Militar em acordo com o Município. 
CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA 
O presente Termo de Cooperação vigera pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a 
contar da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado. 
CLÁUSULA NONA— DAS ALTERAÇÕES 
Este instrumento poderá ser alterado mediante termo aditivo, a exceção da cláusula 
do objeto do ajuste, qualquer outra cláusula poderá ser alterada. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA ADESÃO AO SIM 
O Município se compromete a aderir ao Sistema Integrado com os Municípios do 
Estado do Rio Grande do Sul — SIM/RS, conforme o Decreto n° 53.506 de 06 de Abril de 2017. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Os fiscais do Termo de Cooperação são os responsáveis pela elaboração do 
Hl! 
DELEGADO RANO 
Vic 
Secretário de E 
FO VI 
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A JÚNIOR, 
nça Pública. 
RODRI 
Comanda 
PICON — Cel QOEM, 
ral da Brigada Militar. 
'Vil 1 U'%. %% Administrativas e-Gov 1111111111111111111 III 
1912030 P7M!! 
Parecer Técnico, sobre a execução do ajuste. No mesmo sentido deverão providenciar, na 
autuação, instrução formal e encaminhamento do processo próprio de prestação de contas 
conforme preconiza a Instrução Normativa/CAGE n° 06/2016 retificada na Portaria CAGE N° 2 
de 31 de janeiro de 2018. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA— DO FORO 
Os participes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre onde serão dirimidas 
quaisquer dúvidas porventura existentes em tomo do presente Termo de Cooperação que não 
puderem ser resolvidas administrativamente. 
E, por estarem de acordo, os participes firmam o presente Instrumento em 2 (duas) 
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas subscritas. 
Porto Alegre, de de 2019. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, 
Prefeito Municipal de Erechim. 
TESTEM UN FIAR 
1)Nome: RG: 
2)Nome: RG: 
`Vitt Ir Et Noir^ Administrativos e-Gov IIIIIIIIIIIIIIIE 
19120 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
PLANO DE TRABALHO 
1- DADOS CADASTRAIS 
Órgão Proponente: 
Município de Erechim 
C.N.P.J 
87.613.477/0001-20 
Endereço: 
Praça da Bandeira, s/n 
CIDADE: 
Erechim 
UF 
RS 
CEP 
99700-000 
DDINTelefone 
545207000 
Nome do responsável' 
Luiz Francisco Schmidt 
CargolFunção 1 
Prefeito 
CPF 
1 162.553.050-15 
Cl/Órgão Expedidor 
5000938784 — SSP/RS 
Home Page: 
www.pmerechim.rs.govbr 
E-mail: 
ciabineteffierechim.rs.gov.br 
2-OUTROS PARTÍCIPES 
Órgão/Entidade convenente 
Secretaria da Segurança Pública 
C.N.P.J. 
87.958.583/0001-46 
Endereço 
Rua Voluntários da Pátria, n° 1358 
Cidade 
Porto Alegre 
U.F. 
RS 
C.E.P. 
90230-010 
DDD/Telefone 
51-32881900 
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento 
Nome do Responsável 
Remito Vieira Júnior 
C.P.F. 
454.122.000-87 
Cl/Órgão Exp: 
5018806405-SSP/RS 
Cargo 
Secretário de Estado 
Função: 
Secretario 
Endereço 
Rua Voluntários da Pátria, n° 1358 
C.E.P. 
90230-010 
Home Page: 
VVWW.ssp.rs.govbr 
e-mail: 
gab@ssp.rs,govbr A 
Órgão/Entidade Interveniente 
Brigada Militar 
C.N.P.J. 
87.958,583/0001-46 
Endereço 
Rua dos Andradas, n°522 
Cidade 
Porto Alegre 
U.F. 
RS 
C.E.P. 
90.020-002 
DDD/Telefone 
51-32882700 ( / 
Conta Corrente Banco Agência / Praça de Pagamento , 
Nome do Responsável 
Rodrigo Mohr Picon 
C.P.F. 
537.871.29049 
Cl/Órgão Exp: 
1044850897— SSP/RS 
Cargo 
Coronel QOEM 
Função: 
Cmt-Geral da BM 
IIlllIIllIIllIIllll hIll 1 it, II 
191203 
Wir, r 1"1.%01^14 AcirnInIstrativos e-Gov 
.M.E C IM 
Endereço 
Rua dosAndradas, n° 522 
C.E.P. 
90.020-002 
Home Page: 
www.brigadamilitar.rs.gov.br 
emall: 
scon-pm4@bm.rs.gov.br 
3— DESCRIÇÃO DO PROJETO 
Justificativa da Proposição: 
É de interesse dos convenentes a proporcionar melhorias na prestação de serviços de Segurança 
Publica a comunidade local, com o incremento das atividades de policia ostensiva e preservação 
da ordem pública. 
Identificação do público alvo: 
Moradores do Município de Erechim. 
Descrição dos resultados esperados: 
Coibir a criminalidade no Município através do Videomonitoramento. 
Informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do 
objeto: 
O presente Termo de Cooperação tem por objeto à conjugação de esforços entre os participes 
para o incremento das ações de policia ostensiva com a utilização do Sistema de 
Videomonitoramento, projeto analisado e aprovado pela Secretaria da Segurança Pública do 
Estado. 
Valor da contrapartida: 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 
4. CRONOGRAMA DE EXECU ÃO META, ETAPA 
Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração 
Unidade Qtd Início Término 
01 
1.1 
1.2 
Compete ao Município: 
Providenciar o investimento 
necessário à infraestrutura fisica e 
equipamentos para a manutenção 
do sistema de videomonitoramento. 
Compete a SSP/BRIGADA 
MIUTAR: 
Gerenciamento e monitoramento 
das Imagens, por Intermédio da 
Brigada Militar. 
2019 2024 
t 
/ 
5- PLANO DE APLICAÇÃO R$ L1 
Natureza da Despesa 
Código Especificação Estado Município 
3.3.90.30 Material de Consumo Sem custo R$ 60.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Sem custo 
Total Geral: R$ 
111111111111111111 
19120300 
Na qualidade de Prefeito Municipal de Erechim, declaro, para fins de prova junto à 
Secretaria da Segurança Publica do Estado do Rio Grande do Sul para os feitos e sob as 
penas da lei, que: 
Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Convênio não 
contrariam a Lei Orgânica Municipal. 
Existe previsão orçamentária e recursos financeiros para contrapartida municipal. 
Projeto: 2104 Dotação: 3330.41.00.00.00 - Manutenção 
Projeto: 2104 Dotação: 4430.41.00.00.00 - Manutenção 
Não há qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto aos órgãos e 
entidades da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos 
oriundos de dotaçães consignadas no orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, na 
forma deste Plano de Trabalho. 
Porto Alegre, de de 2019. 
LUIZ FRANCI CO SCHMIDT 
Prefeito Pdlunicipal. 
Aprovado. 
Porto Alegre, de de 2019. 
DELEGADO RAMO 
Vice 
Secretário de Es 
ACOM — Cel QOEM, 
lEIRA JÚNIOR, 
dor, 
egurança Pública. 
Brigada Militar. 
RODR 
Coma 
lltra Ir 11 INF" Administrativos e-Gov 
6— DECLARAÇÃO 
7 — APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
gC111M 
lenre r rikvrik Administrativos e-Gov lIIII 
1912 
ESTADO DO R O GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
SÚMULA 
Expediente PROA ri.° 19/1203-0012207-6 
Súmula do Termo de Cooperação FPE n° 733/2019, 
celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por 
intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a 
interveniência da Brigada Militar, e o Município de 
Erechim. OBJETO: Viabilizar e apoiar o processo de 
segurança pública, por meio de videomonitorarnento. 
VIGÈNICIA: 60 (sessenta) meses contada a partir da 
publicação desta súmula, podendo ser alterada 
mediante termo aditivo. 
MARCEL MOREIRA DA SILVA, 
Diret r-Geral da SSP/RS. 
Minn 
1912 
Iu 
76 
10 
R ECHIM 
64 
iPreif r n"a'n Administrativos e-Gov 
Porto Alegre, Tema-feira, 3 de Dezembro de 2019 Diário Oficial 
Pralucolo: 2019000352870 
Assunto: Convênio 
Expediente: 19/1203-03021541-4 
Sumula 
Súmula do Termo de Cooperação FPE no 1231/2019, celebrado entre o Estado do Rio Grande de Sul, por intermédio da 
Secretaria da Segurança Pública, com a interVeniência da Brigada Militar, e a Associação de Amigos da Oktoberfest de 
Santa Cruz do Sul. OBJETO: A conjugação de esforços entre oS participes para viabilizar e apoiar o processo de 
segurança preventiva do evento 354 OKTOBERFEST/FEIRASUL, no município de Santa Cruz do Sul. VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, a contar de 09/18/2819, podendo ser alterada mediante termo aditivo. 
MARCELO MOREIRA DA SILVA, 
Diretor-Geral da SSP/RS. 
Pratoctdo:2019000352871 
Assunto: convénio 
Expediente: 19/1203-6012287-6 
Sumula 
Súmula do Termo de Cooperação FpE no 733/2019, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da 
Secretaria da Segurança Pública, com a ioterveniência da Brigada Militar, e o Município de Erechim. OBJETO: 
Viabilizar e apoiar o processo de segurança pública, par meio de videomonitoramento. VIGÊNCIA: 68 (sessenta) meses, 
contada a partir da publicação desta súmula, podendo ser alterada mediante termo aditivo. 
MARCELO MOREIRA DA SILVA, 
Diretor-Geral da SSP/RS. 
f 
r incisa" Administrativos e-Gov 11111111911111 
19120 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
BRIGADA MILITAR 
ESTADO MAIOR 
4 SEÇÃO 
PORTARIA N° 593/2019 - SETOR DE CONVÉNIOS 
1.0 CHEFE DO ESTADO MAIOR DA BRIGADA MILITAR, no uso de 
suas atribuições legais, e com fundamentado nos artigos 67 e 116 da Lei Federal n.° 
8.666/93, de 21 de junho de 1993, bem como, nos Art. 20, Inc. XXI, e Artigos 34 e 35 da 
Portaria CAGE N.° 2 da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), de 31 de janeiro 
de 2018 (D.O.E. n.° 23 de PFEV2018), e Portaria SSP N.° 050 de 25 de fevereiro de 2016; 
RESOLVE: 
DESIGNAR, oficiais abaixo discriminados para exercerem a função de fiscais 
do Convênio n° 69/2014, FPE 733/2019, objeto: WIDEOMONITORA1VIENTO NO 
MUNICÍPIO DE EFIECIRM". Celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por 
intermédio da Secretaria da Segurança Pública com a interveniência da Brigada Militar e o 
Município de Erechim. 
EM NOMEADOS PARA FUN ÃO DE FISCAIS 
Nome: Alternar Dutra Nome: Paula Rabenschlag Zill 
Cargo. Capitão QOEM Cargo: Capitão QOEM 
Função: Chefe do PI Função: Chefe da P2 
N.° de identificação funcional: 2330890 N.° de identificação funcional: 2884003 
Lotação: 13° BPM Lotação: 13° BPM 
Email: altemar@brmss.gov.br Email: paula-zill@bm.rs.gov.br 
Telefone: 54-3520-2250/54-996470514 Telefone: 54-3520-2250/54-999594176 
INFORMAÇÕES: 
- Processo administrativo principal: PROA n..° 19/1203-0012207-6 
- FPE n.°: 733/2019 
- Vigência: 60 (sessenta) meses 
4. ATRIBUIÇÕES DOS FISCAIS NOMEADOS: 
ler minuciosamente o instrumento administrativo e o plano de trabalho; 
cumprir integralmente as incumbências previstas de forma expr 
Portaria SSP n.° 050 de 25 de fevereiro de 2016 (DOE it 038) a qual foi public 
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Boletim-Geral N° 188 (de 030UT2016), fls. 2691 até 2693 e Portaria CAGE N°2, de 31 de 
janeiro de 2018 (publicada no D.O.E. n.° 23 de PTEV2018); 
Acompanhar a execução do ajuste, bem como, autuar e instituir integralmente 
o processo de prestação de contas parcial e final; 
Na hipótese da transferência de Unidade do Oficial, que represente mudança 
de Comando (OPM) com diferente área de responsabilidade territorial, o Fiscal Nomeado 
deverá solicitar formalmente ao EMBM/PM-4 a nomeação de outro Oficial para função de 
fiscal. 
/—• e. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.E. 
Quartel em Porto Alegre, RS, junho de 2019. 
MARCUS VINICIUS SOUSA DUTRA — Cel QOEM 
Chefe do Estado Maior da Brigada Militar 
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Nome do documento: Portaria Fiscais nr 593 BM Videomonitoramento Erechim - CRPO PLANALTO.pdf 
Documento assinado por órgão/Grupo/Matricula Data 
MARCUS VINICIUS SOUSA DUTRA BM / EMBM / 221804601 02107)201910:09:51 
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