| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6692 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Ratifica a assinatura do Termo de Cooperação FPE N.º 733/2019, firmado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR, e o MUNICÍPIO DE ERECHIM, visando à conjugação de esforços, entre os partícipes para viabilizar e apoiar o processo de segurança pública, por meio de videomonitoramento. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 \malFone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.692, DE 24 DE MARÇO DE 2020. Ratifica a assinatura do Termo de Cooperação FPE N.° 733/2019, firmado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR, e o MUNICÍPIO DE ERECHIM, visando à conjugação de esforços, entre os partícipes para viabilizar e apoiar o processo de segurança pública, por meio de videomonitoramento. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0Fica ratificada a assinatura do Termo de Cooperação FPE N.° 733/2019, firmado entre o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública com a interveniência da BRIGADA MILITAR, e o MUNICÍPIO DE ERECHIM, que tem por objetivo a conjugação de esforços entre os partícipes para incremento das ações de polícia ostensiva com a utilização do Sistema de Videomonitoramento. § 1.0 O Termo de Cooperação, de que trata o capta deste artigo, terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado, desde que não tenha oposição formal das partes. Art. 2.° O Município e o Estado do Rio Grande do Sul se responsabilizarão pelas obrigações previstas nas Cláusulas do Termo de Cooperação, que é parte integrante desta Lei. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n.° 1009/2020, Lei n.° 6.692/2020. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 New,Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS atst.. nos nr4; azir Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 24 de Março de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 1009/2020, Lei n.° 6.692/2020. Pág. 2 11Prgr,r IIN.1-1. Administrativos e-Gov 1912030 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA TERMO DE COOPERAÇÃO FPE N°733/2019. TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR. O MUNICÍPIO DE ERECHIM, VISANDO À CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS, ENTRE OS PARTICIPES PARA VIABILIZAR E APOIAR O PROCESSO DE SEGURANÇA PÚBLICA, POR MEIO DE VIDEOMONITORAMENTO. PROA n° 19/1203-0012207-6 FPE: 733/2019 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBUCA, inscrita no CNPJ sob o n.* 87.958.58310001-46, com sede administrativa na Rua Voluntários da Pátria, n.° 1358, 8° andar, nesta Capital, neste ato representada por seu Titular, Ranolfo Vieira Junior, CPF n.° 454.122.000-87, RG n.° 5018806405, com a interveniência da BRIGADA MILITAR, inscrita no CNPJ sob o n.° 89.175.541/000164, com sede administrativa na Rua Andradas, n.° 522, nesta Capital, neste ato representada pelo Comandante-Geral, Coronel Rodrigo Mohr Picon, CPF n.° 537.871.290- 49, RG n.° 1044850897/SSP-RS, doravante denominada SSP/BM, e o MUNICÍPIO DE ERECHIM, inscrito no CNPJ sob o n.° 87.613.477/0001-20, com sede administrativa na Praça da Bandeira s/n, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Luiz Francisco Schmidt, CPF n.° 162.553.050-15, RG n.° 5000936764, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação que se regerá, no que couber pelas normas da Lei Federal número 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Municipal n.° 5248/2012 e pela IN CAGE n.° 06/2016 com as alterações constantes na Portaria CAGE n° 0212018 pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo de Cooperação tem por objeto à conjugação de esforços entre os partícipes para o incremento das ações de polícia ostensiva com a utilização do Sistema de Videomonitoramento, projeto analisado e aprovado pela Secretaria da Segurança Publica do Estado. CLÁUSULA SEGUNDA— DAS OBRIGAÇSES DOS PARTICIPES I — Compete à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, por interm ' io da rr BRIGADA MILITAR: Iflikitiadril—lk Administrativos e-Cov Hifi 111111 1 1 1 19120 acompanhar, fiscalizar e apoiar as atividades do sistema de videomonitoramento, para sua operação plena; manter local adequado para o pleno funcionamento do sistema de videomonitoramento na sede da Brigada Militar que realiza o policiamento ostensivo local; regulamentar a operação, a captação, a visualização, o armazenamento e o uso das imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento. As imagens deverão ficar armazenadas por um período mínimo de trinta dias e não superior a noventa dias, ficando o Estado responsável pelo descarte das imagens após este período; garantir que os recursos humanos destinados à operação do sistema de videomonitoramento recebam preparação específica para o desempenho das atividades; supervisionar o monitoramento, a guarda, o controle e a operação do sistema de videomonitoramento em todos os turnos, assegurando o as autoridades das esferas competentes, a partir de requisições ou solicitações acesso a tais informações somente ao pessoal autorizado. Obriga-se a dIsponlbilizar as imagens por requisição direta do Ministério Público, Poder Judiciário, a Polícia Civil e a Polícia Militar, ou fundamentadas; comunicar imediatamente, ao Município, qualquer anormalidade no funcionamento dos equipamentos e do serviço de monitoramento; executar o serviço de polícia ostensiva nos processos disponíveis na Unidade Policia Militar de Erechim, atendendo prontamente às ocorrências nas áreas sob vigilância eletrônica, dentro da possibilidade; fiscalizar e responsabilizar os usuários do sistema de videomonitoramento que tenham divulgado ou distribuldo imagens colhidas, sem autorização prévia do comandante da Brigada Militar do Munic(pio; I) providenciar termo de compromisso a ser firmado pelos servidores do Estado que tiverem acesso ao videomonitoramento para utilizarem as imagens colhidas, estritamente para o objeto da atividade policial. II — Compete ao MUNICÍPIO: manter as câmeras de videomonitoramento já instaladas, bem como toda a infraestrutura necessária ao seu fundonamento, nos locais descritos no anexo único ao presente termo de Cooperação, no qual deverão constar ainda as justificativas técnicas e operacionais dos pontos de instalação, além do responsável técnico, no caso de vir a ser instaladas novas câmeras; além das câmeras instaladas nas vias públicas o projeto de videomonitoramento deverá contemplar urna ou mais câmeras fixas, de forma a registrar a movimentação interna e as atividades desenvolvidas pelos operadores do sistema; responsabilizar-se pela poda de árvores, quando solicitado, bem como impedir qualquer meio de obstrução que Inviabilize a eficiência do sistema; solicitar a instalação do uso de postes da rede elétrica pública, efou utilização de fachada de prédios para fixação de câmeras de vídeo em vias pública, bem como arcar com os ônus decorrente de tais ações e outras que poderão advir em razão da instalação e manutenção dos equipamentos em vias públicas; responsabilizar-se pela limpeza da proteção externa das câmeras de videomonitoramento em razão das intempéries e outros fatores adversos, quando houver necessidade de tal serviço; responsabilizar-se pelo custeio integral da manutenção preventiva e corretiva, bem como substituição das câmeras de videomonitoramento com problemas de fun 'onamento e os equipamentos de Informática na sala de operações da Brigada Militar; iree" r ~ri Administrativas e-Gov P.M. :HII Fl I 111111111111111111 s. 0 191203 1 . executar o projeto aprovado pela Secretaria da Segurança Pública, se comprometendo a informar prontamente a Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Departamento de Comando e Controle Integrado - DTIC-DCCI e ao Comitê SIM/SSP/RS, qualquer alteração dos locais de monitoramento, bem como, supressão ou acréscimo de pontos de monitoramento; assumir o compromisso de respeitar as cláusulas pactuadas no termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, constante nos autos do Inquérito Civil Público n.° 008712004, assumido pelo Estado perante o Ministério Público do Estado; manter o Comandante da Brigada Militar de Erechim informando qualquer alteração que possa vir a dificultar a eficiência e o perfeito cumprimento das atribuições ora conveniadas, bem como qualquer alteração de local das câmeras ou instalação de novos pontos de monitoramento; prestar esclarecimentos ao ESTADO, sempre que solicitado, visando ao fiel cumprimento deste Termo de Cooperação; providenciar em norma municipal disciplinando a instalação e funcionamento do sistema de videomonitoramento, com a criação da sala de comando e controle integrado se houver, I) será garantido o acesso e posições na central de videomonitoramento da sala de situação e operações, para o administrador, coordenadores, operadores, observadores e chefes de equipes, designados pelos respectivos órgãos, sempre mediante credenciamento e controle de acesso; a sala de comando e controle integrado terá a coordenação compartilhada entre os órgãos e agências participantes, de modo que cada um conserve sua autoridade, responsabilidades, obrigações e atribuições, definindo a coordenação principal em função da maior pertinência ou competência legal para a resposta a cada demanda especifica; as funções de observação de imagens captadas e as demais funções com acesso as imagens armazenadas serão exercidas, exclusivamente, por servidores públicos civis ou militares estaduais, ou ainda, por servidores militares estaduais Inativos, desde que submetidos ao treinamento e credenciamento específicos; uma vez que o crime não respeitar as barreiras dos municípios vizinhos, as imagens do videomonitoramento deverão ser compartilhadas entre os municlpios vizinhos com os sistemas SINIVEM, Alerta Brasil e outros de interesse da Segurança Pública; deverá adquirir sistemas e licenças que permitem o espelhamento remoto das imagens de videomonitorarnento das vias públicas municipais no Departamento de Comando e Controle Integrado DCCl/SSP em Porto Alegre RS; no momento do Termo de Cooperação entre o Estado e o Município, o sistema de videomonitoramento em vias públicas municipais deverá estar na sala de videomonitoramento da Brigada Militar. SUBCLÁUSULA ÚNICA — A infraestrutura e os equipamentos recebidos ficarão por meio de cessão de uso não onerosa, a cargo do Estado, o qual se compromete no uso exclusivo em prol da segurança pública. CLÁUSULA TERCEIRA — DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO As tratativas necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas do ajuste deverão ser mentidas e acompanhadas por representantes do Estado, por meio do Comandante da Brigada Militar do Municipio de Erechim e por representantes do Município, cabendo ao Departamento de Gestão Estratégia Operacional/SSP, a atribuição de fiscalizar a execução do presenw Termo de Cooperação. Wreir f." 1t.%0Firn Administrativos e-Gov 1111111111 111111 1912030 CLÁUSULA QUARTA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado, por um dos partícipes, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e a qualquer tempo, rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível. SUBCLAUSULA ÚNICA — No caso denúncia ou a rescisão do Termo de Cooperação, os partícipes ficam responsáveis pelas obrigações originadas durante o período em que estiverem conveniados. CLÁUSULA QUINTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas financeiras decorrentes da execução deste Termo correrão exclusivamente às expensas do Município. CLÁUSULA SEXTA — FISCAIS O acompanhamento, controle e administração da execução do Termo serão de responsabilidade dos fiscais (titular e suplente). Os dois oficiais serão indicados pelo Comandante do CRPO Planalto ao Estado Maior da Brigada Militar - PM4, que providenciará na formatação da Portaria Administrativa para publicação no D.O.E e dois servidores de carreira indicados pelo Município. Na hipótese da transferência de unidade dos oficiais (fiscal titular e suplente), ou indisponibilidade superior a 60 (sessenta) dias, o comandante do CRPO Planalto formalizará uma indicação para o exercido da função no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. SUBLÁUSULA ÚNICA — Os fiscais nomeados para acompanhamento das cláusulas pactuadas serão os responsáveis pela autuação e plena instrução do processo de prestação de contas (prestações de contas parciais e prestação de contas final), CLÁUSULA SÉTIMA — RELATÓRIO DE EXECUÇÃO Os gestores deverão providenciar o relatório de execução anual, com modelo definido pela Brigada Militar em acordo com o Município. CLÁUSULA OITAVA — DA VIGÊNCIA O presente Termo de Cooperação vigera pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado. CLÁUSULA NONA— DAS ALTERAÇÕES Este instrumento poderá ser alterado mediante termo aditivo, a exceção da cláusula do objeto do ajuste, qualquer outra cláusula poderá ser alterada. CLÁUSULA DÉCIMA — DA ADESÃO AO SIM O Município se compromete a aderir ao Sistema Integrado com os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul — SIM/RS, conforme o Decreto n° 53.506 de 06 de Abril de 2017. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — PRESTAÇÃO DE CONTAS Os fiscais do Termo de Cooperação são os responsáveis pela elaboração do Hl! DELEGADO RANO Vic Secretário de E FO VI o rna.. a S A JÚNIOR, nça Pública. RODRI Comanda PICON — Cel QOEM, ral da Brigada Militar. 'Vil 1 U'%. %% Administrativas e-Gov 1111111111111111111 III 1912030 P7M!! Parecer Técnico, sobre a execução do ajuste. No mesmo sentido deverão providenciar, na autuação, instrução formal e encaminhamento do processo próprio de prestação de contas conforme preconiza a Instrução Normativa/CAGE n° 06/2016 retificada na Portaria CAGE N° 2 de 31 de janeiro de 2018. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA— DO FORO Os participes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre onde serão dirimidas quaisquer dúvidas porventura existentes em tomo do presente Termo de Cooperação que não puderem ser resolvidas administrativamente. E, por estarem de acordo, os participes firmam o presente Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas subscritas. Porto Alegre, de de 2019. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, Prefeito Municipal de Erechim. TESTEM UN FIAR 1)Nome: RG: 2)Nome: RG: `Vitt Ir Et Noir^ Administrativos e-Gov IIIIIIIIIIIIIIIE 19120 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA PLANO DE TRABALHO 1- DADOS CADASTRAIS Órgão Proponente: Município de Erechim C.N.P.J 87.613.477/0001-20 Endereço: Praça da Bandeira, s/n CIDADE: Erechim UF RS CEP 99700-000 DDINTelefone 545207000 Nome do responsável' Luiz Francisco Schmidt CargolFunção 1 Prefeito CPF 1 162.553.050-15 Cl/Órgão Expedidor 5000938784 — SSP/RS Home Page: www.pmerechim.rs.govbr E-mail: ciabineteffierechim.rs.gov.br 2-OUTROS PARTÍCIPES Órgão/Entidade convenente Secretaria da Segurança Pública C.N.P.J. 87.958.583/0001-46 Endereço Rua Voluntários da Pátria, n° 1358 Cidade Porto Alegre U.F. RS C.E.P. 90230-010 DDD/Telefone 51-32881900 Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento Nome do Responsável Remito Vieira Júnior C.P.F. 454.122.000-87 Cl/Órgão Exp: 5018806405-SSP/RS Cargo Secretário de Estado Função: Secretario Endereço Rua Voluntários da Pátria, n° 1358 C.E.P. 90230-010 Home Page: VVWW.ssp.rs.govbr e-mail: gab@ssp.rs,govbr A Órgão/Entidade Interveniente Brigada Militar C.N.P.J. 87.958,583/0001-46 Endereço Rua dos Andradas, n°522 Cidade Porto Alegre U.F. RS C.E.P. 90.020-002 DDD/Telefone 51-32882700 ( / Conta Corrente Banco Agência / Praça de Pagamento , Nome do Responsável Rodrigo Mohr Picon C.P.F. 537.871.29049 Cl/Órgão Exp: 1044850897— SSP/RS Cargo Coronel QOEM Função: Cmt-Geral da BM IIlllIIllIIllIIllll hIll 1 it, II 191203 Wir, r 1"1.%01^14 AcirnInIstrativos e-Gov .M.E C IM Endereço Rua dosAndradas, n° 522 C.E.P. 90.020-002 Home Page: www.brigadamilitar.rs.gov.br emall: scon-pm4@bm.rs.gov.br 3— DESCRIÇÃO DO PROJETO Justificativa da Proposição: É de interesse dos convenentes a proporcionar melhorias na prestação de serviços de Segurança Publica a comunidade local, com o incremento das atividades de policia ostensiva e preservação da ordem pública. Identificação do público alvo: Moradores do Município de Erechim. Descrição dos resultados esperados: Coibir a criminalidade no Município através do Videomonitoramento. Informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objeto à conjugação de esforços entre os participes para o incremento das ações de policia ostensiva com a utilização do Sistema de Videomonitoramento, projeto analisado e aprovado pela Secretaria da Segurança Pública do Estado. Valor da contrapartida: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) 4. CRONOGRAMA DE EXECU ÃO META, ETAPA Meta Etapa Especificação Indicador Físico Duração Unidade Qtd Início Término 01 1.1 1.2 Compete ao Município: Providenciar o investimento necessário à infraestrutura fisica e equipamentos para a manutenção do sistema de videomonitoramento. Compete a SSP/BRIGADA MIUTAR: Gerenciamento e monitoramento das Imagens, por Intermédio da Brigada Militar. 2019 2024 t / 5- PLANO DE APLICAÇÃO R$ L1 Natureza da Despesa Código Especificação Estado Município 3.3.90.30 Material de Consumo Sem custo R$ 60.000,00 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Sem custo Total Geral: R$ 111111111111111111 19120300 Na qualidade de Prefeito Municipal de Erechim, declaro, para fins de prova junto à Secretaria da Segurança Publica do Estado do Rio Grande do Sul para os feitos e sob as penas da lei, que: Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Convênio não contrariam a Lei Orgânica Municipal. Existe previsão orçamentária e recursos financeiros para contrapartida municipal. Projeto: 2104 Dotação: 3330.41.00.00.00 - Manutenção Projeto: 2104 Dotação: 4430.41.00.00.00 - Manutenção Não há qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotaçães consignadas no orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste Plano de Trabalho. Porto Alegre, de de 2019. LUIZ FRANCI CO SCHMIDT Prefeito Pdlunicipal. Aprovado. Porto Alegre, de de 2019. DELEGADO RAMO Vice Secretário de Es ACOM — Cel QOEM, lEIRA JÚNIOR, dor, egurança Pública. Brigada Militar. RODR Coma lltra Ir 11 INF" Administrativos e-Gov 6— DECLARAÇÃO 7 — APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE gC111M lenre r rikvrik Administrativos e-Gov lIIII 1912 ESTADO DO R O GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA SÚMULA Expediente PROA ri.° 19/1203-0012207-6 Súmula do Termo de Cooperação FPE n° 733/2019, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da Brigada Militar, e o Município de Erechim. OBJETO: Viabilizar e apoiar o processo de segurança pública, por meio de videomonitorarnento. VIGÈNICIA: 60 (sessenta) meses contada a partir da publicação desta súmula, podendo ser alterada mediante termo aditivo. MARCEL MOREIRA DA SILVA, Diret r-Geral da SSP/RS. Minn 1912 Iu 76 10 R ECHIM 64 iPreif r n"a'n Administrativos e-Gov Porto Alegre, Tema-feira, 3 de Dezembro de 2019 Diário Oficial Pralucolo: 2019000352870 Assunto: Convênio Expediente: 19/1203-03021541-4 Sumula Súmula do Termo de Cooperação FPE no 1231/2019, celebrado entre o Estado do Rio Grande de Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interVeniência da Brigada Militar, e a Associação de Amigos da Oktoberfest de Santa Cruz do Sul. OBJETO: A conjugação de esforços entre oS participes para viabilizar e apoiar o processo de segurança preventiva do evento 354 OKTOBERFEST/FEIRASUL, no município de Santa Cruz do Sul. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 09/18/2819, podendo ser alterada mediante termo aditivo. MARCELO MOREIRA DA SILVA, Diretor-Geral da SSP/RS. Pratoctdo:2019000352871 Assunto: convénio Expediente: 19/1203-6012287-6 Sumula Súmula do Termo de Cooperação FpE no 733/2019, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a ioterveniência da Brigada Militar, e o Município de Erechim. OBJETO: Viabilizar e apoiar o processo de segurança pública, par meio de videomonitoramento. VIGÊNCIA: 68 (sessenta) meses, contada a partir da publicação desta súmula, podendo ser alterada mediante termo aditivo. MARCELO MOREIRA DA SILVA, Diretor-Geral da SSP/RS. f r incisa" Administrativos e-Gov 11111111911111 19120 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR ESTADO MAIOR 4 SEÇÃO PORTARIA N° 593/2019 - SETOR DE CONVÉNIOS 1.0 CHEFE DO ESTADO MAIOR DA BRIGADA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e com fundamentado nos artigos 67 e 116 da Lei Federal n.° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, bem como, nos Art. 20, Inc. XXI, e Artigos 34 e 35 da Portaria CAGE N.° 2 da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), de 31 de janeiro de 2018 (D.O.E. n.° 23 de PFEV2018), e Portaria SSP N.° 050 de 25 de fevereiro de 2016; RESOLVE: DESIGNAR, oficiais abaixo discriminados para exercerem a função de fiscais do Convênio n° 69/2014, FPE 733/2019, objeto: WIDEOMONITORA1VIENTO NO MUNICÍPIO DE EFIECIRM". Celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública com a interveniência da Brigada Militar e o Município de Erechim. EM NOMEADOS PARA FUN ÃO DE FISCAIS Nome: Alternar Dutra Nome: Paula Rabenschlag Zill Cargo. Capitão QOEM Cargo: Capitão QOEM Função: Chefe do PI Função: Chefe da P2 N.° de identificação funcional: 2330890 N.° de identificação funcional: 2884003 Lotação: 13° BPM Lotação: 13° BPM Email: altemar@brmss.gov.br Email: paula-zill@bm.rs.gov.br Telefone: 54-3520-2250/54-996470514 Telefone: 54-3520-2250/54-999594176 INFORMAÇÕES: - Processo administrativo principal: PROA n..° 19/1203-0012207-6 - FPE n.°: 733/2019 - Vigência: 60 (sessenta) meses 4. ATRIBUIÇÕES DOS FISCAIS NOMEADOS: ler minuciosamente o instrumento administrativo e o plano de trabalho; cumprir integralmente as incumbências previstas de forma expr Portaria SSP n.° 050 de 25 de fevereiro de 2016 (DOE it 038) a qual foi public ni P R OA VF r 'NINO^ Atirninistrativos e-Gov iiiIi!IIIiIuhlIII 191203 Boletim-Geral N° 188 (de 030UT2016), fls. 2691 até 2693 e Portaria CAGE N°2, de 31 de janeiro de 2018 (publicada no D.O.E. n.° 23 de PTEV2018); Acompanhar a execução do ajuste, bem como, autuar e instituir integralmente o processo de prestação de contas parcial e final; Na hipótese da transferência de Unidade do Oficial, que represente mudança de Comando (OPM) com diferente área de responsabilidade territorial, o Fiscal Nomeado deverá solicitar formalmente ao EMBM/PM-4 a nomeação de outro Oficial para função de fiscal. /—• e. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.E. Quartel em Porto Alegre, RS, junho de 2019. MARCUS VINICIUS SOUSA DUTRA — Cel QOEM Chefe do Estado Maior da Brigada Militar wstlánl L57 eriv e>> PROÀ atiOç 1r0rir r 111.1%0" Administrativos e-Gov 111111111111111 19120 Nome do documento: Portaria Fiscais nr 593 BM Videomonitoramento Erechim - CRPO PLANALTO.pdf Documento assinado por órgão/Grupo/Matricula Data MARCUS VINICIUS SOUSA DUTRA BM / EMBM / 221804601 02107)201910:09:51 rimei% 40> PROA. 4ssinri