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norma nº 6693/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6693 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaAltera o Art. 3º da Lei n.º 6.561, de 19 de dezembro de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de forma precária e onerosa, o uso de bem imóvel de sua propriedade, à Cooperativa Central Aurora Alimentos.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.693, DE 24 DE MARÇO DE 2020. 
Altera o Art. 3° da Lei n.° 6.561, de 19 de dezembro de 
2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder, de forma precária e onerosa, o uso de bem 
imóvel de sua propriedade, à Cooperativa Central Aurora 
Alimentos. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica alterado o Art. 3° da Lei n.° 6.561/2018, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 3.° O prazo da Concessão Precária e Onerosa de Uso é de 48 (quarenta e oito) 
meses, considerando como data do inicio do prazo o dia 06 de novembro de 2018." (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 24 de Março de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 3268/2020. Lei n.° 6.693/2020, Pág. 1 

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