| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-03-31 |
| Ementa | Altera a redação das Leis Complementares n.ºs 009/2019, 010/2019, 011/2019, 012/2019 e 013/2019, que integram o Plano Diretor do Município de Erechim. |
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Anos Firt Id. e" • (4"4 Se . Ca4 et, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 skregai 99700-010 Erechim—RS LEI COMPLEMENTAR N.° 019, DE 31 DE MARÇO DE 2020. Altera a redação das Leis Complementares n.'s 009/2019, 010/2019, 011/2019, 012/2019 e 013/2019, que integram o Plano Diretor do Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 Fica alterado o Art. 70 , da Lei Complementar n.° 009, de 08 de Novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 70 São vias existentes, as vias (V5) com gabaritos consolidados, características peculiares, cujo os perfis são os já executados ou demonstrados em projeto de aprovação de parcelamento de solo". (NR) Art. 2.° Fica alterado o Inciso XII do Art. 90, da Lei Complementar n.° 010, de 02 de Dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90 XII - Ocorrendo parcelamento do solo, os lotes que fizerem frente com as rodovias e os terrenos que estiverem numa distância de até 750 m (setecentos e cinquenta metros) do eixo da rodovia, não poderão ser inferiores a 1000 m2(um mil metros quadrados), inclusive com os terrenos de testada a rodovia com o mínimo de 20,00m (vinte metros) de frente, podendo ser levado a registro no cartório competente. (.......---7 j€ Processo Administrativo n.° 353/2020, Lei Complementar n.° 019/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul EIRECHIN4 MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL o o II Anos Praça da Bandeira, 354 041F -n, ruesrá-gr ~st/ Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS "(NR) Art. 3.° Fica alterado o Mexo II do Regime Urbanístico das Unidades de Uso, da Unidade residencial 6 — UR 6, parcelamento de solo L4, da Lei Complementar n.° 010, de 02 de Dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: UNIDADE RESIDENCIAL 6— UR6 Regime Código do Regime Urbanístico Índice de Aproveitamento Habitação / Comércio e Serviços: 2,5 Indústria e Depósito: 1,0 Taxa de Ocupação 70% Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15m de altura Recuos Fundos e Laterais paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. paredes sem aberturas: 11/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m Recuos de Frente 4,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo L4 ATIVIDADES PROIBIDAS: 2 — Comércio e Serviços Comércio varejista 2 Comércio atacadista tipo 2 Comércio atacadista tipo 3 3. Saúde c) Prontos-socorros e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação 6 —Automotivos a) Estacionamento de veículos, edifícios-garagem e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras Processo Administrativo n.° 353/2020, Lei Complementar n.° 019/202b, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 ‘1110, 99700-010 Erechim — RS EIRECI-11M t o o Às. rt. s °Iree nakáR:Sa, Garagem de caminhões ou ônibus Manutenção em veículos de grande porte 11 — Depósitos b) Depósito D2 12 — Indústrias Indústrias 12 Indústrias 13 Indústrias 14 13 — Atividades e Serviços de Caráter Especial: b) Casas de detenção; O Terminais de carga ou passageiros; m) Estádios. p) instituições para menores. Art. 4.° Fica alterado o Art. 16, da Lei Complementar n.° 011, de 02 de Dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 16. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, deverá ser reservada uma faixa não edificável de, no mínimo, de 05 m (cinco metros) de cada lado." (NR) Art. 5° - VETADO. Art. 6° Fica alterado o Art. 44, da Lei Complementar n.° 013, de 02 de Dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 44. Os proprietários ou inquilinos dos imóveis edificados ou terrenos baldios são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio e limpA11 os seus /4Ç quintais, pátios ou terrenos. Processo Administrativo n.° 353/2020, Lei Complementar n.° 019/2 0, Pág. 3 c--A6 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \41111, 99700-010 Erechim — RS Et FIE I XVI tio o I ' nos c/Fr/ e ne?-4-4 € araer, § I° Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou viveiros de insetos, ficando obrigados à execução das medidas que forem determinadas para sua extinção. § 2° Os proprietários de terrenos pantanosos ou alagados são obrigados a drenálos, concorrendo para o escoamento das águas. § 3° O escoamento superficial das águas estagnadas, exclusivamente de chuvas deverá ser feito para ralos, canaletas, galerias, valas ou córregos por meio de declividade apropriada. § 4° No caso da impossibilidade de se encontrar o proprietário, será notificado a cumprir a exigência nele contida através de Edital de Notificação a ser publicado em Jornal Regional do Município, para que no prazo de 48 horas cumpra com o solicitado, sob pena do serviço de limpeza ser executado pelo Município ou por concessão ou terceirização, às expensas do proprietário e posterior inscrição em dívida ativa, obedecendo ao que preceitua a Lei Federal n° 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). § 5° Para os casos em que a Pessoa Física ou Jurídica for reincidente, no período de um ano, contado da data da última Notificação Preliminar emitida, será dispensada a emissão de Notificação Preliminar e aplicada automaticamente a penalidade de multa. § 6° Para reincidências em que o infrator for multado, no período de 02 anos, contados da data do último auto de infração, será aplicada multa, progressivamente, em dobro. § 7° Na infração a este artigo será aplicada multa no valor de: 1— 160 URMs (cento e sessenta Unidades de Referência Municipal), para terrenos com área de até 360 m2(trezentos e sessenta metros quadrados); II — 320 URMs (trezentas e vinte Unidades de Referência Municipal), para terrenos com área acima de 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) até 1.000 m2(mil metros quadrados); III — 500 URMs (quinhentas Unidades de Referência Municipal), par terrenos com área acima de 1.000 (mil metros quadrados). Processo Administrativo n° 353/2020, Lei Complementar n."019 020, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nist 99700-010 Erechim—RS E R EC 141M 001 A. no s c,,olir 2Kit, tn,44cv Ccej}erf § 8° No caso de inobservância ao disposto e tendo esgotado o prazo para limpeza concedido no Auto de Infração, o serviço será executado pelo Município ou por concessão ou terceirização, às expensas do proprietário do imóvel e inscrição em dívida ativa, obedecendo ao que preceitua a Lei Federal n.° 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais)." (NR) Art. 7° Fica alterado o Mapa Urbano de Erechim, constante nos Anexos do Plano Diretor do Município de Erechim, conforme nova confecção. "Art. 90. XVII - s) Eixo I8—Avenida Sete de Setembro entre a Rua Sergipe e BR 153. EIX018—Avenida Sete de Setembro entre a Rua Sergipe e BR 15 Regime Código do Regime Urbanístico Índice de Aproveitamento Indústria e Depósitos: 1,0 Habitação / Comércio e Serviços: 7,5 Taxa de Ocupação Subsolo: 100% Demais Pavimentos: 80% Altura da Edificação Altura máxima: 25 pavimentos, limitado a 78,00m de altura Recuo Fundos e Laterais Base - paredes com aberturas: 2,00m. Base - paredes sem aberturas: não há recuos. Torre -paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferiror a 2,00m. Torre - paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferiror a 2,00m Recuos de Frente Base: isenta Torre: 4,00m Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo L3 Processo Administrativo n° 353/2020, Lei Complementar n.° 019/2 20, Pág. \1 5 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS E R E CS 1-11 /%4 ATIVIDADES PROIBIDAS: 12— Indústrias: Indústria Tipo 3 Indústria Tipo 4 13—Atividades e Serviços de Caráter Especial: Casas de detenção Quarteis Terminais de carga ou passageiros Capelas mortuárias e cemitérios m) Estádios. Art. 90. XVII - u) Eixo 20 - Rua João Magnabosco entre a Rua Palmiro Tosseto e Rua Ernesto Schenatto, Rua Palmiro Tosseto entre a Rua João Magnabosco e Rua Dr Alcebiades da Cunha CabraLEIX020—RuaJoão Magnabosco entre a Rua Palmiro Tosseto e Rua Ernesto Schenatto,Rua Palmiro Tosseto entre a Rua João Magnabosco e Rua Dr Akebiades da Cunha CabraL Regime Código do Regime Urbanístico Índice de Aproveitamento Indústria e Depósitos: 1,0 Habitação / Comércio e Serviços: 3,5 Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento Intermediário: 80% Demais Pavimentos: 70% Altura da Edificação Altura máxima: 06 pavimentos, limitado a 21,00m de altura Recuo Fundos e Laterais - paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m - paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m Demais usos: 2,00m V Processo Administrativo n.° 353/2020, Lei Complementar Il. ° 0 1 9/ 2 20, Pág. 6 ler ‘,k3ggi Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL JE Ft V. 1-111•4 o o 'I Anos Praça da Bandeira, 354 cArrile 47.40,5 -44sr, taáint.j. Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Estacionamento Veículos de Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Parcelamento do Solo L3 ATIVIDADES PROIBIDAS: 11 —Atividades e Serviços de Caráter Especial: Casas de detenção Quarteis Terminais de carga ou passageiros Capelas mortuárias e cemitérios m) Estádios." (NR) Art. 8.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 31 de Março de 2020. LUIZ F CISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 353/2020, Lei Complementar n.° 019/2020, Pág. 7 Registre-se Publique-se Data Sup ALESSAN Primeir DAL ZOTTO Secretário Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim LEI COMPLEMENTAR N° 019, DE 31 DE MARÇO DE 2020. Altera a Redação das Leis Complementares Os 009/2019, 010/2019, 011/2019, 012/2019 e 013/2019. Que integram o Plano Diretor do Municipio de Erechim. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e cumprindo o que determina a Lei Orgânica deste Município, artigo 51, faz saber que a Câmara Municipal de Erechim rejeitou o veto parcial do Prefeito Municipal a emenda 4003-7 aprovada pela Edilidade, ao Projeto de Lei Complementar n.2003/2020, que altera a redação das Leis Complementares n.gs 009/2019, 010/2019, 011/2019, 012/2019 e 013/2019, que integram o Plano Diretor do Município de Erechim, e eu promulgo os seguintes dispositivos à Lei Complementar n.° 019, de 31 de março de 2020. Art. 52 Fica alterado o Item 7.1.2 do Anexo I da Lei Complementar n.2012, de 02 de Dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "7.1.2 — Caso exista a instalação de reservatório para captação de águas pluviais em toda a edificação, com sistema de captação e armazenamento, para posterior aproveitamento e/ou liberação gradual, da água da chuva, obedecendo às normas técnicas e de segurança, regulamentada pelo órgão competente e/ou Norma Técnica vigente, o imóvel terá como incentivo a concessão de desconto no IPTU no patamar de 5%". Câmara Municipal de Erechim, 16 de abril de 2020. O ROGERIO ROSSI Presidente do Poder Legislativo