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norma nº 19/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaAltera a redação das Leis Complementares n.ºs 009/2019, 010/2019, 011/2019, 012/2019 e 013/2019, que integram o Plano Diretor do Município de Erechim.
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Anos 
Firt Id. e" • (4"4 Se . Ca4 et, 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
skregai 99700-010 Erechim—RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 019, DE 31 DE MARÇO DE 2020. 
Altera a redação das Leis Complementares n.'s 
009/2019, 010/2019, 011/2019, 012/2019 e 
013/2019, que integram o Plano Diretor do 
Município de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei Complementar: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 70
, da Lei Complementar n.° 009, de 08 de Novembro de 
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 70 São vias existentes, as vias (V5) com gabaritos consolidados, 
características peculiares, cujo os perfis são os já executados ou demonstrados 
em projeto de aprovação de parcelamento de solo". (NR) 
Art. 2.° Fica alterado o Inciso XII do Art. 90, da Lei Complementar n.° 010, de 02 de 
Dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 90 
XII - Ocorrendo parcelamento do solo, os lotes que fizerem frente com as 
rodovias e os terrenos que estiverem numa distância de até 750 m (setecentos e 
cinquenta metros) do eixo da rodovia, não poderão ser inferiores a 1000 m2(um 
mil metros quadrados), inclusive com os terrenos de testada a rodovia com o 
mínimo de 20,00m (vinte metros) de frente, podendo ser levado a registro no 
cartório competente. 
(.......---7 j€ Processo Administrativo n.° 353/2020, Lei Complementar n.° 019/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul EIRECHIN4 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL o o II Anos 
Praça da Bandeira, 354 041F -n, ruesrá-gr ~st/ 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
"(NR) 
Art. 3.° Fica alterado o Mexo II do Regime Urbanístico das Unidades de Uso, da 
Unidade residencial 6 — UR 6, parcelamento de solo L4, da Lei Complementar n.° 010, de 02 de 
Dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
UNIDADE RESIDENCIAL 6— UR6 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Índice de 
Aproveitamento 
Habitação / Comércio e Serviços: 2,5 
Indústria e Depósito: 1,0 
Taxa de Ocupação 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15m de altura 
Recuos Fundos e 
Laterais 
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m. 
paredes sem aberturas: 11/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m 
Recuos de Frente 4,00m 
Estacionamento de Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação 
vigorante. 
Parcelamento do Solo L4 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
2 — Comércio e Serviços 
Comércio varejista 2 
Comércio atacadista tipo 2 
Comércio atacadista tipo 3 
3. Saúde 
c) Prontos-socorros 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação 
6 —Automotivos 
a) Estacionamento de veículos, edifícios-garagem 
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras 
Processo Administrativo n.° 353/2020, Lei Complementar n.° 019/202b, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
‘1110, 
99700-010 Erechim — RS 
EIRECI-11M 
t o o Às. rt. s 
°Iree nakáR:Sa, 
Garagem de caminhões ou ônibus 
Manutenção em veículos de grande porte 
11 — Depósitos 
b) Depósito D2 
12 — Indústrias 
Indústrias 12 
Indústrias 13 
Indústrias 14 
13 — Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
O Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios. 
p) instituições para menores. 
Art. 4.° Fica alterado o Art. 16, da Lei Complementar n.° 011, de 02 de Dezembro de 
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 16. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, deverá ser 
reservada uma faixa não edificável de, no mínimo, de 05 m (cinco metros) de 
cada lado." (NR) 
Art. 5° - VETADO. 
Art. 6° Fica alterado o Art. 44, da Lei Complementar n.° 013, de 02 de Dezembro de 
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 44. Os proprietários ou inquilinos dos imóveis edificados ou terrenos 
baldios são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio e limpA11 os seus /4Ç 
quintais, pátios ou terrenos. 
Processo Administrativo n.° 353/2020, Lei Complementar n.° 019/2 0, Pág. 3 
c--A6 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\41111, 99700-010 Erechim — RS 
Et FIE I XVI 
tio o I '
nos 
c/Fr/ e ne?-4-4 € araer, 
§ I° Os proprietários ou responsáveis deverão evitar a formação de focos ou 
viveiros de insetos, ficando obrigados à execução das medidas que forem 
determinadas para sua extinção. 
§ 2° Os proprietários de terrenos pantanosos ou alagados são obrigados a drená￾los, concorrendo para o escoamento das águas. 
§ 3° O escoamento superficial das águas estagnadas, exclusivamente de chuvas 
deverá ser feito para ralos, canaletas, galerias, valas ou córregos por meio de 
declividade apropriada. 
§ 4° No caso da impossibilidade de se encontrar o proprietário, será notificado a 
cumprir a exigência nele contida através de Edital de Notificação a ser publicado 
em Jornal Regional do Município, para que no prazo de 48 horas cumpra com o 
solicitado, sob pena do serviço de limpeza ser executado pelo Município ou por 
concessão ou terceirização, às expensas do proprietário e posterior inscrição em 
dívida ativa, obedecendo ao que preceitua a Lei Federal n° 6.830/1980 (Lei de 
Execuções Fiscais). 
§ 5° Para os casos em que a Pessoa Física ou Jurídica for reincidente, no período 
de um ano, contado da data da última Notificação Preliminar emitida, será 
dispensada a emissão de Notificação Preliminar e aplicada automaticamente a 
penalidade de multa. 
§ 6° Para reincidências em que o infrator for multado, no período de 02 anos, 
contados da data do último auto de infração, será aplicada multa, 
progressivamente, em dobro. 
§ 7° Na infração a este artigo será aplicada multa no valor de: 
1— 160 URMs (cento e sessenta Unidades de Referência Municipal), para terrenos 
com área de até 360 m2(trezentos e sessenta metros quadrados); 
II — 320 URMs (trezentas e vinte Unidades de Referência Municipal), para 
terrenos com área acima de 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) até 
1.000 m2(mil metros quadrados); 
III — 500 URMs (quinhentas Unidades de Referência Municipal), par terrenos 
com área acima de 1.000 (mil metros quadrados). 
Processo Administrativo n° 353/2020, Lei Complementar n."019 020, Pág. 4 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nist 99700-010 Erechim—RS 
E R EC 141M 
001 A. no s 
c,,olir 2Kit, tn,44cv Ccej}erf 
§ 8° No caso de inobservância ao disposto e tendo esgotado o prazo para limpeza 
concedido no Auto de Infração, o serviço será executado pelo Município ou por 
concessão ou terceirização, às expensas do proprietário do imóvel e inscrição em 
dívida ativa, obedecendo ao que preceitua a Lei Federal n.° 6.830/1980 (Lei de 
Execuções Fiscais)." (NR) 
Art. 7° Fica alterado o Mapa Urbano de Erechim, constante nos Anexos do Plano 
Diretor do Município de Erechim, conforme nova confecção. 
"Art. 90. 
XVII - 
s) Eixo I8—Avenida Sete de Setembro entre a Rua Sergipe e BR 153. 
EIX018—Avenida Sete de Setembro entre a Rua Sergipe e BR 15 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Índice de 
Aproveitamento 
Indústria e Depósitos: 1,0 
Habitação / Comércio e Serviços: 7,5 
Taxa de Ocupação Subsolo: 100% 
Demais Pavimentos: 80% 
Altura da Edificação Altura máxima: 25 pavimentos, limitado a 78,00m de altura 
Recuo Fundos e Laterais Base - paredes com aberturas: 2,00m. 
Base - paredes sem aberturas: não há recuos. 
Torre -paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferiror a 2,00m. 
Torre - paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferiror a 2,00m 
Recuos de Frente Base: isenta 
Torre: 4,00m 
Estacionamento de 
Veículos 
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. 
Parcelamento do Solo L3 
Processo Administrativo n° 353/2020, Lei Complementar n.° 019/2 20, Pág. \1 5 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
E R E CS 1-11 /%4 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
12— Indústrias: 
Indústria Tipo 3 
Indústria Tipo 4 
13—Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
Casas de detenção 
Quarteis 
Terminais de carga ou passageiros 
Capelas mortuárias e cemitérios 
m) Estádios. 
Art. 90. 
XVII - 
u) Eixo 20 - Rua João Magnabosco entre a Rua Palmiro Tosseto e Rua Ernesto 
Schenatto, Rua Palmiro Tosseto entre a Rua João Magnabosco e Rua Dr Alcebiades da Cunha 
CabraLEIX020—RuaJoão Magnabosco entre a Rua Palmiro Tosseto e Rua Ernesto Schenatto,Rua 
Palmiro Tosseto entre a Rua João Magnabosco e Rua Dr Akebiades da Cunha CabraL 
Regime Código do Regime Urbanístico 
Índice de Aproveitamento Indústria e Depósitos: 1,0 
Habitação / Comércio e Serviços: 3,5 
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento Intermediário: 80% 
Demais Pavimentos: 70% 
Altura da Edificação Altura máxima: 06 pavimentos, limitado a 21,00m de altura 
Recuo Fundos e Laterais - paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m 
- paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m 
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m 
Demais usos: 2,00m 
V 
Processo Administrativo n.° 353/2020, Lei Complementar Il. ° 0 1 9/ 2 20, Pág. 6 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
JE Ft V. 1-111•4 
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'I Anos 
Praça da Bandeira, 354 cArrile 47.40,5 -44sr, taáint.j. 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Estacionamento 
Veículos 
de Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação 
vigorante. 
Parcelamento do Solo L3 
ATIVIDADES PROIBIDAS: 
11 —Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
Casas de detenção 
Quarteis 
Terminais de carga ou passageiros 
Capelas mortuárias e cemitérios 
m) Estádios." (NR) 
Art. 8.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 9.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 31 de Março de 2020. 
LUIZ F CISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 353/2020, Lei Complementar n.° 019/2020, Pág. 7 
Registre-se Publique-se 
Data Sup 
ALESSAN 
Primeir 
DAL ZOTTO 
Secretário 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
LEI COMPLEMENTAR N° 019, DE 31 DE MARÇO DE 2020. 
Altera a Redação das Leis Complementares Os 
009/2019, 010/2019, 011/2019, 012/2019 e 
013/2019. Que integram o Plano Diretor do 
Municipio de Erechim. 
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais e cumprindo o que determina a Lei Orgânica deste Município, artigo 51, 
faz saber que a Câmara Municipal de Erechim rejeitou o veto parcial do Prefeito Municipal a emenda 
4003-7 aprovada pela Edilidade, ao Projeto de Lei Complementar n.2003/2020, que altera a redação das 
Leis Complementares n.gs 009/2019, 010/2019, 011/2019, 012/2019 e 013/2019, que integram o Plano 
Diretor do Município de Erechim, e eu promulgo os seguintes dispositivos à Lei Complementar n.° 019, de 
31 de março de 2020. 
Art. 52 Fica alterado o Item 7.1.2 do Anexo I da Lei Complementar n.2012, de 02 de Dezembro de 
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"7.1.2 — Caso exista a instalação de reservatório para captação de águas pluviais em toda a 
edificação, com sistema de captação e armazenamento, para posterior aproveitamento e/ou liberação 
gradual, da água da chuva, obedecendo às normas técnicas e de segurança, regulamentada pelo órgão 
competente e/ou Norma Técnica vigente, o imóvel terá como incentivo a concessão de desconto no IPTU 
no patamar de 5%". 
Câmara Municipal de Erechim, 16 de abril de 2020. 
O ROGERIO ROSSI 
Presidente do Poder Legislativo 

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