| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim – IPUA-E e altera a redação da Lei n.º 4.420/2009, estabelecendo novas atribuições e estrutura organizacional, criando cargos e extinguindo e salários, revoga as Leis nºs. 3.519/2002 e 6.378/2017, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul Et( EC: 11N1 MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL it. o o ; Anos Praça da Bandeira, 354 017-04." e rtág-Sti.er. t4w4er-IP Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI COMPLEMENTAR N.° 018, DE 24 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre o Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E e altera a redação da Lei n.° 4.420/2009, estabelecendo novas atribuições e estrutura organizacional, criando cargos e extinguindo e salários, revoga as Leis ifs. 3.519/2002 e 6.378/2017, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 O Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim - IPUA, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo, órgão técnico e administrativo responsável pelos estudos, pesquisas, programas, planos, projetos, avaliações e reavaliações permanentes do processo de planejamento urbano e ambiental sustentável do município de Erechim, com a competência de implementar a gestão urbanística, paisagística, ambiental e cultural, dando suporte técnico aos diversos setores de aplicação das políticas municipais na área e, em especial, aos setores de licenciamento e fiscalização de empreendimentos, parcelamento do solo e obras, buscando, além da correta aplicação da legislação municipal, a correta aplicação da legislação federal e estadual, relacionadas ao desenvolvimento urbano e ambiental sustentável, possui as seguintes atribuições específicas de: I — coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei do Plano Diretor de Erechim; II — promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento do Município de Erechim; III — analisar projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento do Município; IV — coordenar a elaboração e gestão dos instrumentos de planejamento municipal o Administrativo n.° 232372019, Lei Complementar n.°018/2020, Pág. 1 E 14 FIZ IkA Anos C-Arrni ".~.' ~Yd Estado do Rio Grande do Sul e MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Ntist 99700-010 Erechim — RS referidos no Estatuto da Cidade; V — coordenar e monitorar, de forma integrada, o Sistema de Planejamento Municipal Urbano; VI — coordenar o planejamento local com as diretrizes do planejamento regional ou estadual; VII — conduzir os processos de gestão estratégica dos investimentos alinhados com as prioridades do Governo Municipal e Plano Diretor; VIII — participar da coordenação do plano de governo e elaborar o plano de obras, visando implementar as diretrizes e prioridades do Plano Diretor; LX — coordenar o Sistema de Informações Geográficas do Município; X — coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei do Plano de Mobilidade Urbana de Erechim; XI — coordenar, elaborar, e encaminhar ao Poder Executivo as alterações quadrienais do Plano Municipal de Saneamento Básico com antecedência razoável para viabilizar a regularização formal; XII — assegurar a participação das entidades representativas de classe formalmente constituídas, em conjunto com o Poder Público Municipal, nos processos de planejamento, gestão e desenvolvimento da cidade; XIII — assumir mediante regulamentação específica as atribuições da Comissão Avaliadora do Estudo do Impacto de Vizinhança, prevista na Lei Municipal Legislativa n.° 220/2019. Art. 2.° Para o cumprimento de suas finalidades, compõem o IPUA-E os seguintes órgãos. I — Conselho Administrativo; II — Diretoria Executiva. Art. 3.0 O Conselho Administrativo será presidido pelo Prefeito Municipal, e integrado por mais 8 (oito) membros, a saber: I — O Diretor de Planejamento, Urbano e Ambiental; II — 1 (um) técnico da Secretaria Municipal do Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo; III — 1 (um) representante Secretaria Municipal de Obras Públicas; °cesso Administrativo n.° 23237/2019. Lei Complementar n.° 018/2020, Pág. 2 ti C: 1-1 I Ni Anos GOI ri e ete‘in 4 ef ate4eVir Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 ‘151011 99700-010 Erechim — RS IV — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; V — 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; VI — 1 (um) técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; VII — 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico; VIII— 1 (um) técnico da Secretaria Municipal da Fazenda. Parágrafo único — O Conselho Administrativo poderá, através de convocação ou solicitação, se valer do auxílio e parecer técnico de servidores municipais para assuntos técnicos específicos da área de atuação de cada servidor. Art. 4.° A Diretoria Executiva é constituída com as seguintes estruturas: I — Diretor de Planejamento Urbano e Ambiental; II — Assessor II; III — Corpo Técnico. Art. 5.° O funcionamento do Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim - IPUA-E será regulamentado por seu Regimento Interno, estabelecido por Decreto Municipal. Art. 6.° As atribuições do Conselho Administrativo e dos demais órgãos do Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E serão estabelecidas no Regimento Interno. Art. 7.° O Corpo Técnico será composto por até 3 (três) técnicos do Município Erechim, com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo, designados pelo Prefeito Municipal, que fará a análise técnica dos projetos conforme estabelecido no Regimento Interno do Instituto. Parágrafo único — Os servidores integrantes do Corpo Técnico, quando servidores do município, perceberão uma Gratificação por Serviço mensal no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), resguardado o impedimento da cumulação com FG. Art. 8.° Fica alterada a redação do Art. 20 da Lei n.° 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. A Secretaria Munic* e Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo é composta essa Administrativo n.° 23237/2019, Lei Complementar n.°018/2020, Pág. 3 E. 14 E C tf 1 N4 ri OS ef ar6erd Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nagof 99700-010 Erechim — RS pelas seguintes unidades: I - Secretaria; II - Secretaria Adjunta; III - Chefia de Gabinete IV; IV -Assessoria I -Assessoria de Planejamento; V — Coordenadoria II — Orçamento Participativo: — 02 (duas) Assessorias I; 01 (uma) Assessoria II; 01 (um) Setor de Relações Sociais; 01 (um) Serviço de Infraestrutura e Logística. VI — Diretoria de Integração e Modernização da Gestão Pública: a) Divisão de Integração e Modernização da Gestão Pública; VII — Diretoria de Planejamento Orçamentário: a) Divisão de Planejamento Orçamentário: 1) Setor de Projetos Técnicos e Captação de Recursos; VIII — Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E: Diretoria de Planejamento Urbano e Ambiental; Assessoria II — Planejamento Urbano e Ambiental; Corpo Técnico; Setor de Gestão de Projetos Urbanos, Paisagísticos e Ambientais." Art. 9.° Fica extinta a Coordenadoria de Projetos Técnicos e Captação de Recursos e o cargo de Coordenador de Projeto Técnicos e Captação de Recursos, existentes na Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo, e revogadas suas atribuições previstas no Anexo da Lei n.° 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009. Art. 10. Fica renomeado e alteradas as atribuições do Cargo de Diretor de Planejamento, Urbano, Ambiental e Orçamentário, constante no Anexo III da Lei n.° 4.420/2009, passando a denominar-se Diretor de Planejamento Orçamentário: CARGO: DIRETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA IDADE MÍNIMA: 18 ANOS ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 04 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: — Coordenar a elaboração, acompanhamento e taç o de ações e projetos de interesse do município nas esferas do Planejamento Orçamentário; Proce o Administrativo n." 23237/2019. Lei Complementar n.° 018/2020. Pág. 4 k: C: Lin I 1_ 0 01 I 1 Anos coorrn, e ordeág-Sor eNerácti Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \kg, 99700-010 Erechim — RS — Coordenar a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: - Coordenar as diretrizes dos orçamentos plurianual e anual de investimentos e acompanhar as metas físico-financeiras dos planos, programas e projetos, articulando-os e consolidando-os dentre as várias unidades administrativas do Município; -Coordenar a elaboração do Plano Plurianual; -Coordenar a elaboração da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias; -Coordenar a elaboração da LOA — Lei Orçamentária Anual; -Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior; -Estabelecer intercâmbios e ações de cooperação com entidades governamentais e ONGs; -Coordenar a elaboração de Projetos relativos à Emendas Parlamentares; -Pesquisar e buscar permanentes fontes de recursos disponíveis para os Municípios; -Promover as Audiências relativas a LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, PPA, LDO e LOA; -Coordenar a elaboração de Projetos de Demanda Espontânea junto aos Governos Federais, Estaduais; -Gerenciar a implantação de Banco de Dados com a permanente atualização, objetivando a execução de ações relativas ao Planejamento e Desenvolvimento da Cidade; — Implantar e coordenar Programa de Qualidade do Serviço Público Municipal; — Realizar e coordenar Pesquisas Sócio Econômicas de opinião pública; Promover estudos e avaliações de ações que visem o desenvolvimento do município; — Outras atividades afins. Art. 11. Fica criado o Cargo de Diretor de Planejamento Urbano e Ambiental, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo, constante no Anexo III da Lei n.° 4.420/2009, com a seguinte redação: CARGO: DIRETOR DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL. PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA IDADE MÍNIMA: 18 ANOS ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 04 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Coordenar a elaboração, acompanhamento e implantação de ações e projetos de interesse do município nas áreas de Planejamento Urbano e Ambiental. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: - Coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei do Plano Diretor de Erechim; - Supervisionar estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento do Município de Erechim; - Coordenar a elaboração de projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento do Município; - Coordenar a elaboração e gestão dos instrumentos de planejamento municipal referidos no Estatuto da Cidade; Coordenar e monitorar, de forma integrada, o Sistema de Planejamento Municipal Urbano; — Coordenar o planejamento local com as diretrizes do planejamento regional ou estadual; Conduzir os processos de gestão estratégica dos investimentos alinhados com as prioridades do Governo Municipal e Plano Diretor; Coordenar o Sistema de Informações Geográficas do Município; Coordenar, a elaboração e atualização do Plano de Mobilidade Urbana de Erechim; — Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico; - Outras atividades afins. Art. 12. Fica criado o Assessor II — Assessor de Planejamento Urbano e Ambiental, vinculado à Secretaria Municipal de Pla amento, Gestão e Orçamento Participativo, constante no Anexo III da Lei n.° 4.420/2009, co a uinte redação: acesso Administrativo n.° 23237/2019, Lei Complementar n.°018/2020, Pág. 5 17: 1::(-1-1111‘1. A nos e ete%,-tj ce16-cri Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \agi' 99700-010 Erechim — RS CARGO: ASSESSOR II —Assessor de Planejamento Urbano e Ambiental PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA IDADE MÍNIMA: 18 ANOS ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG07 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Supervisionar o desenvolvimento das atividades administrativas do Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim —IPUA-E, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo. DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: Acompanhar as ações realizadas pelo Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUAE em todas as áreas de intervenção; Acompanhar e coordenar as ações administrativas junto aos demais setores do Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E; Assessoras o desenvolvimento de programas vinculados ao Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E, bem como propor novos programas de acordo com a necessidade do Instituto; Pesquisar e propor projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e reorganização estrutural, operacional e administrativa; Estudar e propor alternativas e normas para um desenvolvimento eficaz dos Sistemas Administrativos; —Estabelecer parcerias e convênios com órgãos municipais, estaduais e federais; Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado; Outras atividades afins. Art. 13. Fica alterado o Quadro de Cargos, previsto no Anexo 1 da Lei n.° 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009, alterando os seguintes quantitativos: ITEM CARGO: QUANTIDADE PROVIMENTO PADRÃO Coordenador II 07 CC ou FO CC/FG 03 Diretor 43 CC ou FG CC/FG 04 Assessor II 18 CC ou FG CC/FG 07 Art. 14. Fica alterado o Quadro de Cargos da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo, previsto no Mexo II da Lei n.° 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009, alterando os seguintes quantitativos: ANEXO II SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORCAMENTO PARTICIPATIVO ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO: Secretário 01 CC ou FG Subsídio Legal Secretário Adjunto 01 CC ou FG CC/FG 03 Chefe de Gabinete IV 01 CC ou FG CC/FG 06 essa Administrativo n.° 23237/2019, Lei Complementar n.° 018/2020, Pág. 6 enECIHIS4 Anos &Arre e et4flor• Cafés, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nas, 99700-010 Erechim — RS Assessor I 03 CC ou FG CC/FG 04 Assessor II 02 CC ou FG CC/FG 07 Diretor 03 CC ou FG CC/FG 04 Chefe de Setor 03 CC ou FG CC/FG 08 Chefe de Serviço 01 CC ou FG CC/FG 09 Coordenador!! 01 CC ou FG CC/FG 03 Art. 15. Fica, a Secretaria Municipal da Fazenda, autorizada a realizar as providências contábeis, orçamentárias e administrativas para o cumprimento no disposto desta Lei Complementar. Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão supridas pelas dotações próprias da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamentário Participativo, previstas na Lei Orçamentária Anual. Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.'s 3.519, de 05 de Novembro de 2002 e 6.378, e 24 de Outubro de 2017. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 24 de Março de 2020. LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administraçâo Processo Administrativo n.° 23237/2019, Lei Complementar n.° 018/2020, Pág. 7