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norma nº 18/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-03-24
EmentaDispõe sobre o Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim – IPUA-E e altera a redação da Lei n.º 4.420/2009, estabelecendo novas atribuições e estrutura organizacional, criando cargos e extinguindo e salários, revoga as Leis nºs. 3.519/2002 e 6.378/2017, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul Et( EC: 11N1 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL it. o o ; Anos 
Praça da Bandeira, 354 017-04." e rtág-Sti.er. t4w4er-IP 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI COMPLEMENTAR N.° 018, DE 24 DE MARÇO DE 2020. 
Dispõe sobre o Instituto de Planejamento Urbano e 
Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E e altera 
a redação da Lei n.° 4.420/2009, estabelecendo novas 
atribuições e estrutura organizacional, criando cargos e 
extinguindo e salários, revoga as Leis ifs. 3.519/2002 e 
6.378/2017, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 O Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim - IPUA, 
vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo, órgão técnico e 
administrativo responsável pelos estudos, pesquisas, programas, planos, projetos, avaliações e 
reavaliações permanentes do processo de planejamento urbano e ambiental sustentável do município de 
Erechim, com a competência de implementar a gestão urbanística, paisagística, ambiental e cultural, 
dando suporte técnico aos diversos setores de aplicação das políticas municipais na área e, em especial, 
aos setores de licenciamento e fiscalização de empreendimentos, parcelamento do solo e obras, 
buscando, além da correta aplicação da legislação municipal, a correta aplicação da legislação federal e 
estadual, relacionadas ao desenvolvimento urbano e ambiental sustentável, possui as seguintes 
atribuições específicas de: 
I — coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei do 
Plano Diretor de Erechim; 
II — promover estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento do 
Município de Erechim; 
III — analisar projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no 
desenvolvimento do Município; 
IV — coordenar a elaboração e gestão dos instrumentos de planejamento municipal 
o Administrativo n.° 232372019, Lei Complementar n.°018/2020, Pág. 1 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
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Fone: (54) 3520 7000 
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referidos no Estatuto da Cidade; 
V — coordenar e monitorar, de forma integrada, o Sistema de Planejamento Municipal 
Urbano; 
VI — coordenar o planejamento local com as diretrizes do planejamento regional ou 
estadual; 
VII — conduzir os processos de gestão estratégica dos investimentos alinhados com as 
prioridades do Governo Municipal e Plano Diretor; 
VIII — participar da coordenação do plano de governo e elaborar o plano de obras, 
visando implementar as diretrizes e prioridades do Plano Diretor; 
LX — coordenar o Sistema de Informações Geográficas do Município; 
X — coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei 
do Plano de Mobilidade Urbana de Erechim; 
XI — coordenar, elaborar, e encaminhar ao Poder Executivo as alterações quadrienais do 
Plano Municipal de Saneamento Básico com antecedência razoável para viabilizar a regularização 
formal; 
XII — assegurar a participação das entidades representativas de classe formalmente 
constituídas, em conjunto com o Poder Público Municipal, nos processos de planejamento, gestão e 
desenvolvimento da cidade; 
XIII — assumir mediante regulamentação específica as atribuições da Comissão 
Avaliadora do Estudo do Impacto de Vizinhança, prevista na Lei Municipal Legislativa n.° 
220/2019. 
Art. 2.° Para o cumprimento de suas finalidades, compõem o IPUA-E os seguintes 
órgãos. 
I — Conselho Administrativo; 
II — Diretoria Executiva. 
Art. 3.0 O Conselho Administrativo será presidido pelo Prefeito Municipal, e integrado 
por mais 8 (oito) membros, a saber: 
I — O Diretor de Planejamento, Urbano e Ambiental; 
II — 1 (um) técnico da Secretaria Municipal do Planejamento, Gestão e Orçamento 
Participativo; 
III — 1 (um) representante Secretaria Municipal de Obras Públicas; 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
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IV — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 
V — 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; 
VI — 1 (um) técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
VII — 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico; 
VIII— 1 (um) técnico da Secretaria Municipal da Fazenda. 
Parágrafo único — O Conselho Administrativo poderá, através de convocação ou 
solicitação, se valer do auxílio e parecer técnico de servidores municipais para assuntos técnicos 
específicos da área de atuação de cada servidor. 
Art. 4.° A Diretoria Executiva é constituída com as seguintes estruturas: 
I — Diretor de Planejamento Urbano e Ambiental; 
II — Assessor II; 
III — Corpo Técnico. 
Art. 5.° O funcionamento do Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável 
de Erechim - IPUA-E será regulamentado por seu Regimento Interno, estabelecido por Decreto 
Municipal. 
Art. 6.° As atribuições do Conselho Administrativo e dos demais órgãos do Instituto de 
Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E serão estabelecidas no 
Regimento Interno. 
Art. 7.° O Corpo Técnico será composto por até 3 (três) técnicos do Município Erechim, 
com formação Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo, designados pelo Prefeito 
Municipal, que fará a análise técnica dos projetos conforme estabelecido no Regimento Interno do 
Instituto. 
Parágrafo único — Os servidores integrantes do Corpo Técnico, quando servidores do 
município, perceberão uma Gratificação por Serviço mensal no valor de R$ 650,00 (seiscentos e 
cinquenta reais), resguardado o impedimento da cumulação com FG. 
Art. 8.° Fica alterada a redação do Art. 20 da Lei n.° 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20. A Secretaria Munic* e Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo é composta 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nagof 99700-010 Erechim — RS 
pelas seguintes unidades: 
I - Secretaria; 
II - Secretaria Adjunta; 
III - Chefia de Gabinete IV; 
IV -Assessoria I -Assessoria de Planejamento; 
V — Coordenadoria II — Orçamento Participativo: 
— 02 (duas) Assessorias I; 
01 (uma) Assessoria II; 
01 (um) Setor de Relações Sociais; 
01 (um) Serviço de Infraestrutura e Logística. 
VI — Diretoria de Integração e Modernização da Gestão Pública: 
a) Divisão de Integração e Modernização da Gestão Pública; 
VII — Diretoria de Planejamento Orçamentário: 
a) Divisão de Planejamento Orçamentário: 
1) Setor de Projetos Técnicos e Captação de Recursos; 
VIII — Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E: 
Diretoria de Planejamento Urbano e Ambiental; 
Assessoria II — Planejamento Urbano e Ambiental; 
Corpo Técnico; 
Setor de Gestão de Projetos Urbanos, Paisagísticos e Ambientais." 
Art. 9.° Fica extinta a Coordenadoria de Projetos Técnicos e Captação de Recursos e o 
cargo de Coordenador de Projeto Técnicos e Captação de Recursos, existentes na Secretaria 
Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo, e revogadas suas atribuições 
previstas no Anexo da Lei n.° 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009. 
Art. 10. Fica renomeado e alteradas as atribuições do Cargo de Diretor de Planejamento, 
Urbano, Ambiental e Orçamentário, constante no Anexo III da Lei n.° 4.420/2009, passando a 
denominar-se Diretor de Planejamento Orçamentário: 
CARGO: DIRETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA 
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS 
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR 
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 04 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
— Coordenar a elaboração, acompanhamento e taç o de ações e projetos de interesse do município nas esferas do 
Planejamento Orçamentário; 
Proce o Administrativo n." 23237/2019. Lei Complementar n.° 018/2020. Pág. 4 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
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— Coordenar a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
- Coordenar as diretrizes dos orçamentos plurianual e anual de investimentos e acompanhar as metas físico-financeiras 
dos planos, programas e projetos, articulando-os e consolidando-os dentre as várias unidades administrativas do 
Município; 
-Coordenar a elaboração do Plano Plurianual; 
-Coordenar a elaboração da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
-Coordenar a elaboração da LOA — Lei Orçamentária Anual; 
-Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por 
chefia ou autoridade superior; 
-Estabelecer intercâmbios e ações de cooperação com entidades governamentais e ONGs; 
-Coordenar a elaboração de Projetos relativos à Emendas Parlamentares; 
-Pesquisar e buscar permanentes fontes de recursos disponíveis para os Municípios; 
-Promover as Audiências relativas a LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal, PPA, LDO e LOA; 
-Coordenar a elaboração de Projetos de Demanda Espontânea junto aos Governos Federais, Estaduais; 
-Gerenciar a implantação de Banco de Dados com a permanente atualização, objetivando a execução de ações relativas 
ao Planejamento e Desenvolvimento da Cidade; 
— Implantar e coordenar Programa de Qualidade do Serviço Público Municipal; 
— Realizar e coordenar Pesquisas Sócio Econômicas de opinião pública; 
Promover estudos e avaliações de ações que visem o desenvolvimento do município; 
— Outras atividades afins. 
Art. 11. Fica criado o Cargo de Diretor de Planejamento Urbano e Ambiental, vinculado à 
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo, constante no Anexo III da 
Lei n.° 4.420/2009, com a seguinte redação: 
CARGO: DIRETOR DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL. 
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA 
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS 
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR 
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 04 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar a elaboração, acompanhamento e implantação de ações e projetos de interesse do município nas áreas de 
Planejamento Urbano e Ambiental. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
- Coordenar, elaborar, atualizar e encaminhar ao Poder Executivo anteprojeto de lei do Plano Diretor de Erechim; 
- Supervisionar estudos e pesquisas para o planejamento integrado do desenvolvimento do Município de Erechim; 
- Coordenar a elaboração de projetos de lei ou medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento 
do Município; 
- Coordenar a elaboração e gestão dos instrumentos de planejamento municipal referidos no Estatuto da Cidade; 
Coordenar e monitorar, de forma integrada, o Sistema de Planejamento Municipal Urbano; 
— Coordenar o planejamento local com as diretrizes do planejamento regional ou estadual; 
Conduzir os processos de gestão estratégica dos investimentos alinhados com as prioridades do Governo Municipal e 
Plano Diretor; 
Coordenar o Sistema de Informações Geográficas do Município; 
Coordenar, a elaboração e atualização do Plano de Mobilidade Urbana de Erechim; 
— Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico; 
- Outras atividades afins. 
Art. 12. Fica criado o Assessor II — Assessor de Planejamento Urbano e Ambiental, 
vinculado à Secretaria Municipal de Pla amento, Gestão e Orçamento Participativo, constante no 
Anexo III da Lei n.° 4.420/2009, co a uinte redação: 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
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CARGO: ASSESSOR II —Assessor de Planejamento Urbano e Ambiental 
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA 
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS 
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO 
HORÁRIO DE TRABALHO: À DISPOSIÇÃO DA FUNÇÃO 
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG07 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Supervisionar o desenvolvimento das atividades administrativas do Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental 
Sustentável de Erechim —IPUA-E, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo. 
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
Acompanhar as ações realizadas pelo Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA￾E em todas as áreas de intervenção; 
Acompanhar e coordenar as ações administrativas junto aos demais setores do Instituto de Planejamento Urbano e 
Ambiental Sustentável de Erechim — IPUA-E; 
Assessoras o desenvolvimento de programas vinculados ao Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental 
Sustentável de Erechim — IPUA-E, bem como propor novos programas de acordo com a necessidade do Instituto; 
Pesquisar e propor projetos de diagnóstico e formulação de alternativas para organização e reorganização estrutural, 
operacional e administrativa; 
Estudar e propor alternativas e normas para um desenvolvimento eficaz dos Sistemas Administrativos; 
—Estabelecer parcerias e convênios com órgãos municipais, estaduais e federais; 
Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado; 
Outras atividades afins. 
Art. 13. Fica alterado o Quadro de Cargos, previsto no Anexo 1 da Lei n.° 4.420, de 11 
de Fevereiro de 2009, alterando os seguintes quantitativos: 
ITEM CARGO: QUANTIDADE PROVIMENTO PADRÃO 
Coordenador II 07 CC ou FO CC/FG 03 
Diretor 43 CC ou FG CC/FG 04 
Assessor II 18 CC ou FG CC/FG 07 
Art. 14. Fica alterado o Quadro de Cargos da Secretaria Municipal de Planejamento, 
Gestão e Orçamento Participativo, previsto no Mexo II da Lei n.° 4.420, de 11 de Fevereiro de 2009, 
alterando os seguintes quantitativos: 
ANEXO II 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORCAMENTO PARTICIPATIVO 
ITEM: CARGO: QUANTIDADE: PROVIMENTO: PADRÃO: 
Secretário 01 CC ou FG Subsídio Legal 
Secretário Adjunto 01 CC ou FG CC/FG 03 
Chefe de Gabinete IV 01 CC ou FG CC/FG 06 
essa Administrativo n.° 23237/2019, Lei Complementar n.° 018/2020, Pág. 6 
enECIHIS4 
Anos 
&Arre e et4flor• Cafés, 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nas, 99700-010 Erechim — RS 
Assessor I 03 CC ou FG CC/FG 04 
Assessor II 02 CC ou FG CC/FG 07 
Diretor 03 CC ou FG CC/FG 04 
Chefe de Setor 03 CC ou FG CC/FG 08 
Chefe de Serviço 01 CC ou FG CC/FG 09 
Coordenador!! 01 CC ou FG CC/FG 03 
Art. 15. Fica, a Secretaria Municipal da Fazenda, autorizada a realizar as providências 
contábeis, orçamentárias e administrativas para o cumprimento no disposto desta Lei Complementar. 
Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar serão supridas pelas 
dotações próprias da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamentário Participativo, 
previstas na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.'s 3.519, de 
05 de Novembro de 2002 e 6.378, e 24 de Outubro de 2017. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 24 de Março de 2020. 
LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administraçâo 
Processo Administrativo n.° 23237/2019, Lei Complementar n.° 018/2020, Pág. 7 

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