| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6695 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal a prorrogar o prazo de vigência da contratação temporária do Cargo de Intérprete de Libras. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Nas, Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim — RS LEI N.° 6.695, DE 07 DE ABRIL DE 2020. Autoriza o Poder Legislativo Municipal a prorrogar o prazo de vigência da contratação temporária do Cargo de Intérprete de Libras. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. I.° Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim autorizado a prorrogar o prazo de vigência do contrato temporário de Servidor para o cargo de Intérprete de Libras para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Parágrafo único. A prorrogação iniciar-se-á na data imediatamente posterior a término do atual contrato temporário. Art. 2.° O prazo de prorrogação se dará por um período de 180 dias prorrogável, por igual período, podendo ser rescindido antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrato e/ou haja homologação e contratação através do processo seletivo simplificado público 001/2020 para o cargo de Intérprete de Libras autorizado pela Lei n° 6.686 de 19 de fevereiro de 2020. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS 07 de Abril de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra VALDIR FARINA Secretário Municipal de Administração Lei tr. 6.695/2020, Pág.I