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norma nº 6695/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6695 / 2020
Date 2020-04-07
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal a prorrogar o prazo de vigência da contratação temporária do Cargo de Intérprete de Libras.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 Nas, Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.695, DE 07 DE ABRIL DE 2020. 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a prorrogar 
o prazo de vigência da contratação temporária do 
Cargo de Intérprete de Libras. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. I.° Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim autorizado a prorrogar o prazo de 
vigência do contrato temporário de Servidor para o cargo de Intérprete de Libras para atender 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição 
Federal. 
Parágrafo único. A prorrogação iniciar-se-á na data imediatamente posterior a término do atual 
contrato temporário. 
Art. 2.° O prazo de prorrogação se dará por um período de 180 dias prorrogável, por igual 
período, podendo ser rescindido antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do 
contrato e/ou haja homologação e contratação através do processo seletivo simplificado público 
001/2020 para o cargo de Intérprete de Libras autorizado pela Lei n° 6.686 de 19 de fevereiro de 2020. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS 07 de Abril de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
VALDIR FARINA 
Secretário Municipal de Administração 
Lei tr. 6.695/2020, Pág.I 

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