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norma nº 1/2020

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-05-05
EmentaInclui art. 116-A na Lei Orgânica do Município de Erechim RS, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).
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Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
EMENDA À LEI ORGÂNICA N901, DE 5 DE MAIO DE 2020. 
Inclui art. 116-A na Lei Orgânica do Município de 
Erechim RS, dispondo sobre a execução 
orçamentária e financeira da programação incluída 
por emendas individuais do Legislativo Municipal 
em Lei Orçamentária Anual (LOA). 
A MESA DIRETORA DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, nos termos do 
Art. 40, §22da Lei Orgânica do Município de Erechim, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica: 
Art. 12 Fica acrescentado o art. 116-A na Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a execução 
orçamentária e financeira, conforme segue: 
"Art. 116 
"Art. 116-A. Fica obrigatória a execução Orçamentária e Financeira da Programação incluída por 
Emendas Individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA). 
§ 1° As emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite 
de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado 
pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos 
de saúde. 
§ 2° A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no §12 
deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inciso III do §22do art. 198 da Constituição 
Federal de 1988, vedada destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 
§ 32 Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 
12 deste artigo em montante correspondente a 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) da receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios da execução equitativa da 
programação definidos na Lei Complementar previstas no § 92 do art. 165 da Constituição Federal de 
1988. 
§ 49 As emendas impositivas previstas no § 12deste artigo deverão ter frações igualitárias entre 
os parlamentares. 
§ 52 A programação orçamentária prevista no § 12 deste artigo não será de execução obrigatória 
no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do § 62 deste artigo. 
§ 62 No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a 
programação na forma do § 32deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: 
I — o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do 
impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA; 
Presidente Vice-Presidente 
MARIO ROGERIO ROSSI SÉRGIO ALVES BENTO 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
II — o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inciso I 
deste parágrafo; 
III — o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação 
cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no 
inciso II deste parágrafo; e 
IV — no caso do Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será 
implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA em até 30 (trinta) dias, 
contados do término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo. 
§ 72 Findado o prazo previsto no inciso IV do § 62 deste artigo, as programações orçamentárias 
previstas no § 32 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados 
na notificação prevista no inciso I do § 69deste artigo. 
§ 82 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira 
prevista no § 32 deste artigo, até o limite de 0,325% (zero vírgula trezentos e vinte e cinco por cento) da 
receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 
§ 92 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não 
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante 
previsto no § 32 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre 
o conjunto das despesas discricionárias." (NR) 
Art. 22 A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 5 de maio de 2020. 
ALESSAND O IAL ZOTTO SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI 
Primeirb Secretário Segunda Secretária 

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