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norma nº 225/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal Legislativa
Número / Ano 225 / 2020
Date 2020-05-08
EmentaRegulamenta a instalação de anúncios publicitários no espaço urbano e estabelece padrão de cores nos edifícios históricos do Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.093/2015.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
99700-078 —Telefone: (54) 2107-7100 
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LEI MUNICIPAL N2 225, DE 8 DE MAIO DE 2020. 
Regulamenta a instalação de anúncios publicitários 
no espaço urbano e estabelece padrão de cores nos 
edifícios históricos do Município de Erechim e 
revoga a Lei n.9 6.093/2015. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com 
fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES 
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a ordenação dimensional de letreiros, controle do material publicitário 
aplicado no espaço urbano e padronização de cores para pintura de edificações com no mínimo 50 
(cinquenta) anos de construção e com valor histórico a ser avaliado pelo Conselho Municipal do 
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (COMPHAC), de forma isolada ou na composição de eventual 
sitio de interesse comum. 
Art. 22 Constituem objetivos da ordenação dos anúncios publicitários e padronização de cores em 
edifícios: 
I— humanização do espaço público urbano; 
II — desobstrução das fachadas e elementos históricos construídos; 
III — diminuição da poluição visual; 
IV — valorização do patrimônio histórico e preservação da memória cultural; e 
V — ampliação da percepção e compreensão dos elementos da paisagem urbana. 
Art. 32 Para fins de aplicação desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: 
1—Anúncio Indicativo: Aquele que visa identificar no local da própria atividade os estabelecimentos 
e/ou profissionais que dele fazem uso; 
11 — Toldo Retrátil: é a estrutura de proteção que cobre o passeio e é recolhida ao fim do 
expediente, instalado na altura mínima do passeio público estabelecida no Plano Diretor vigente. Sua 
instalação deve estar de acordo com a ilustração 08 (anexo I); e 
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III —Toldo Fixo: é a estrutura de proteção que cobre o acesso dos estabelecimentos, em edificações 
onde originalmente não existe marquise, instalado com altura e avanço sobre o passeio público conforme 
o descrito no Plano Diretor vigente. Sua instalação deve estar de acordo com a ilustração 09 (anexo I). 
Art. 42Para os fins desta lei, não são considerados anúncios: 
I — as denominações de prédios e condomínios; e 
II — os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento de combustíveis e serviços, quando 
veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares. 
CAPÍTULO II 
DAS NORMAS GERAIS 
Art. 52Todo anúncio deverá observar, dentre outras, as seguintes normas: 
I — ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos 
materiais e aspecto visual; 
II — não prejudicar a integridade das edificações, principalmente as de valor histórico; 
III — não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação 
institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos 
logradouros; 
IV — não provocar reflexo, brilho ou intensidade de luz que possa ocasionar ofuscamento, 
prejudicar a visão dos motoristas, interferir na operação ou sinalização de trânsito ou, ainda, causar 
insegurança ao trânsito de veículos e pedestres, quando com dispositivo elétrico ou com película de alta 
reflexividade; 
V — não prejudicar a visualização de bens de valor cultural, seja da própria edificação ou de 
edificações do entorno imediato; e 
VI — em edificações com reconhecido valor histórico, arquitetõnico ou urbanístico e 
regulamentadas através de lista oficial elaborada pelo Município e decreto-lei onde não exista marquise 
originalmente da edificação, somente é permitida a instalação de toldo fixo ou retrátil, observando-se o 
artigo 32inciso III, desta lei. 
Art. 62 Para que as áreas públicas da cidade fiquem livres da poluição visual midiática, 
caracterizada por anúncios dos mais diversos tipos e formatos, tornam-se proibidos: 
I — peças de propaganda em ruas, parques, praças, postes, torres, viadutos, faixas acopladas a 
sinalização de trânsito, topos de edifícios, muros e empenas cegas de edificações e tapumes de obras; 
II — anúncios e publicidade em elementos fixos, como outdoors, painéis digitais e totens de 
empresas privadas em vias públicas, ficando apenas permitido totens de anúncios do poder público. Estes 
últimos deverão seguir formatação especificada no anexo 1 da presente lei; 
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III — publicidade em reboques, outdoors móveis e similares; e 
IV — adesivos em vitrines: Somente será permitido adesivos em vitrines com a finalidade de formar 
barreira visual e através de faixas horizontais, que devem ser aplicadas exclusivamente para fim de 
segurança e identificação visual do vidro. As faixas devem ter altura de 5cm a 10cm, colocadas a 1,10m 
do piso, sendo permitido uso de textos ou imagens no mesmo. Adesivos microperfurados de cor única 
(sem imagens ou textos) serão aceitos com a finalidade de barreira visual. Para adesivos com finalidade 
de identificação do estabelecimento deverá ser observado o Artigo 79a seguir, quanto às dimensões do 
anúncio indicativo. Adesivos para campanhas promocionais serão aceitos desde que sejam temporários, 
e que ocupem área máxima de 40% da vitrine onde serão temporariamente instalados pelo período 
máximo de exposição de 30 dias. Não serão aceitos adesivos de divulgação (microperfurados ou não), 
com imagens de produtos, fotos, textos, entre outros, que não obedeçam ao período máximo de 
divulgação temporária de 30 dias. 
Parágrafo Único. Em tapumes de obra serão permitidos somente placas e informações de 
responsabilidade da própria obra. 
CAPÍTULO III 
DAS DIMENSÕES DOS ANÚNCIOS 
Art. 72 As regras de dimensões de anúncios indicativos serão regulamentadas através de Decreto 
Municipal. 
Art. 82A instalação dos anúncios indicativos deverá obedecer às seguintes normas, quanto ao 
padrão de fixação na superfície da edificação: 
I — letreiro paralelo: A placa de anúncio paralela a fachada poderá avançar no máximo 15 cm sobre 
o passeio público, se o imóvel estiver no alinhamento do terreno. A altura mínima sobre o passeio deve 
seguir o definido pelo Plano Diretor vigente, conforme ilustração 10 (anexo I); 
II — toldo retrátil e toldo fixo: as letras dos anúncios instalados no frontão do toldo retrátil não 
poderão ultrapassar a altura de 20 cm. Conforme ilustrações Se 9 (anexo I). 
III — letreiro perpendicular à fachada: placa fixada em estrutura perpendicular à fachada do 
edifício, podendo ser no formato desejado pelo estabelecimento, porém respeitando a área máxima 
estabelecida em Decreto Municipal. O avanço máximo permitido sobre o passeio público é de 1,20m, 
além de respeitar a altura mínima sobre o passeio definida pelo Plano Diretor vigente; 
IV — em estabelecimentos comerciais com testada até 10m somente será permitido instalação de 
um tipo de anúncio, podendo ser paralelo ou perpendicular à fachada ou em toldo (fixo ou retrátil). 
Conforme ilustração 8, 9, 10 e 11 (anexo I). 
V — em estabelecimento comercial de testada de 10m a 40m, será permitida a combinação de 
tipos de anúncios paralelo e perpendicular, e toldo, desde que o conjunto respeite a dimensão máxima 
estabelecida em Decreto Municipal. Conforme ilustração 12 (anexo I); 
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VI — em Imóveis com mais de um estabelecimento na mesma edificação, os anúncios deverão 
seguir obrigatoriamente o mesmo padrão de fixação, letreiro paralelo ou letreiro perpendicular. Optando￾se por letreiro paralelo, este deverá observar o disposto em Decreto Municipal, para o cálculo total de 
arte visual da fachada do imóvel, sendo que a dimensão do anúncio para cada estabelecimento deverá 
obedecer ainda à proporção que cada um ocupa em relação à medida total da testada do imóvel. No caso 
de opção por letreiro perpendicular, estes não poderão exceder 0,50m2cada, para qualquer tamanho de 
testada, estando fixados à distância de 20cm da fachada e com altura estabelecida pelo Plano Diretor 
vigente, desde que o conjunto respeite a dimensão máxima estabelecida em Decreto Municipal. 
Conforme ilustração 13 (anexo I). No caso de opção por toldo deve-se observar o item II do Art. 8.2 desta 
Lei; e 
VII — em imóveis com recuo de ajardinamento, será permitido o uso de 1 (um) totem de anúncio 
indicativo, além do uso do letreiro indicativo dimensionado de acordo com esta lei. O totem deve estar 
instalado perpendicularmente dentro do alinhamento do terreno, sendo permitida projeção de letreiro a 
até 1,20m sobre o passeio público, com altura do passeio estabelecida pelo Plano Diretor vigente 
(Conforme Ilustração 14). Caso o totem se constitua sem projeções de letreiros, deve-se manter 
totalmente no alinhamento do terreno, obedecendo ao dimensionamento de 60 cm de largura, 20 cm de 
profundidade e 2 metros de altura (Conforme Ilustração 15). No caso de mais de um estabelecimento 
comercial na mesma edificação, só será permitida a instalação de um único totem, sendo que os anúncios 
indicativos das empresas devem dividir este espaço publicitário. 
Parágrafo Único: Esta norma se aplica para todos os tamanhos de fachadas de estabelecimento 
comercial. 
Art. 92 Em veículos de transporte coletivo, é permitida a instalação de publicidade apenas no vidro 
traseiro. 
CAPÍTULO IV 
DA PADRONIZAÇÃO CROMÁTICA E DE REVESTIMENTOS 
Art. 10. Todas as edificações deverão seguir a padronização cromática e de revestimentos de suas 
fachadas, conforme abaixo: 
I — as edificações de valor histórico devem manter a unidade cromática de fachada entre todos os 
seus pavimentos, conforme ilustração 16 do anexo II; e 
II — em casos onde exista revestimento original (pastilhas, pedras, cirex, etc), deve-se mantê-los, 
sempre que possível, não os sobrepondo com outros materiais de revestimento, sendo permitido sobre 
estes apenas a instalação do anúncio indicativo do estabelecimento, respeitando as dimensões constantes 
na presente lei. 
Art. 11° As edificações com reconhecido valor histórico, arquitetõnico ou urbanístico e 
regulamentadas através de lista oficial elaborada pelo Município e decreto-lei, deverão seguir além das 
regras descritas no Artigo 10 desta lei, as seguintes regras adicionais: 
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IrtNufr 
Narg, 
§ 1° Adornos e detalhes arquitetõnicos (aberturas, molduras, balaústres, cornijas, etc) devem ser 
destacados através da utilização da cor branca ou tonalidade diferenciada da mesma cor aplicada na 
maior parte da fachada, respeitando a paleta de cores sugerida conforme ilustração 17 e 18 (anexo II). 
§ 2° As edificações, de que trata o caput deste artigo, que atenderem às exigências desta Lei, terão 
o direito a desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 50%, no ano subsequente às 
adaptações realizadas, desde que não ultrapasse o valor correspondente a 500 URM's, mediante 
solicitação formal e comprovação da situação da edificação, a ser analisada e deferida pelo COMPHAC. 
CAPÍTULO V 
DA METODOLOGIA, TERRITÓRIO, PRAZOS E PENALIDADES 
Art. 12. A delimitação das áreas abrangidas pela presente Lei será regulamentada posteriormente 
por Decreto. 
Art. 13. Os proprietários das edificações abarcadas pelos dispostos nesta lei, terão prazos para 
adaptação às regras aqui especificadas, seguindo a sequência de aplicação aos locais a seguir descritos, 
contado a partir da regulamentação desta Lei: 
I — bairro centro: 24 meses (vinte e quatro meses); 
II — eixos de comércio e serviços: 24 meses (vinte e quatro meses); e 
III — demais bairros: 36 meses (trinta e seis meses). 
Parágrafo único. Transcorridos os prazos estabelecidos no caput deste artigo, os estabelecimentos 
que ainda não tiverem se adequado as normas estabelecidas na presente lei estarão sujeitos a multa 
inicial de 320 (trezentos e vinte) URMs (Unidade de Referência Municipal), respeitada a notificação prévia 
e a ampla defesa, em caso de reincidência da mesma notificação os estabelecimentos estarão sujeitos a 
multa de 640 (seiscentos e quarenta) URMs (Unidade de Referência Municipal) e só poderá voltar a 
exercer sua atividade caso apresente as adequações a Lei. 
Art. 14. Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento do Município. 
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.° 6.093, de 22 de 
Dezembro de 2015. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MARIO ROGERIO ROSSI 
\40. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Z
ig CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21— Centro 
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Câmara Municipal de Erechim, 08 de maio de 2020. 
Presidente do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Sup 
ALE55ANDRq AL ZOTTO 
Primeiro S c tário 
nNeli 
•••••I ••1•1.11 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\tu, 99700-010 Erechim — RS 
ANEXO I 
ILUSTRAÇÃO 01: 
— Letreiro indicativo 
com até 0,75 m2 
Até 5 metros de testada 
ILUSTRAÇÃO 02: 
afflaW • 
— 
a 
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JL 
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- EM fi ig 
-- Li 
Até 10 metros de testada .4 
Letreiro indicativo 
com até 1,50m2 
Processo Administrativo n.° 14.429/2018, Lei n.° O 7/2020, Pág. 9 
Letreiros 
indicativos 
com somatória 
de até 2m2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Narg, 99700-010 Erechim — RS 
ILUSTRAÇÃO 03: 
ILUSTRAÇÃO 04: 
Letreiro indicativo 
com até 3m2 
Processo Administrativo n.° 14.429/2018, Lei n.° 007/2020, Pág. 10 
Dimensionamento de 
acordo com o tamanho 
da testada X 
Testada 
Dimensionamento de 
acordo com o tamanho 
da testada Y 
Testada Y 
r**" . 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 NtRast 99700-010 Erechim — RS 
ILUSTRAÇÃO 05: 
— Letreiro indicativo 
com até 5m2 
Testada com mais de 50 metros 
ILUSTRAÇÃO 06: 
(10 
Processo Administrativo n.° 14.429/2018, Lei ir.° 007/2020, Pág. 11 
[1] 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nas, 99700-010 Erechim — RS 
ILUSTRAÇÃO 07: 
• 
a 
Soma das áreas dos anúncios 
igual a 10% da área 
total da lateral do veiculo 
Letreiro indicativo com área 
igual a 10% da área total 
da traseira do veiculo 
ILUSTRAÇÃO 08: 
Processo Administrativo n.° 14.429/2018, Lei n.° 007/2020, Pág. 12 
0,20 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 Nailde99700-010 Erechim — RS 
ILUSTRAÇÃO 09: 
ILUSTRAÇÃO 10: 
Processo Administrativo n.° 14.429/2018, Lei n.° 007/2020, Pág. 13 
2,20m 
1,00 
Combinação de anuncio 
paralelo e perpendicular 
respeitando a dimensá.: 
máxima 
Testada acima de 10 metros 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nagoll 99700-010 Erechim - RS 
ILUSTRAÇÃO 11: 
ILUSTRAÇÃO 12: 
Processo Administrativo n.° 14.429/2018, Lei n.° 007/2020, Pág. 14 
Anuncio perpendicular 
não excedendo 50cm2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\mgr, 99700-010 Erechim — RS 
ILUSTRAÇÃO 13: 
Processo Administrativo n.° 14.429/2018, Lei n.° 007/2020, Pág. 15 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\tist 99700-010 Erechim — RS 
ANEXO H 
ILUSTRAÇÃO 14: 
ILUSTRAÇÃO 15: 
Processo Administrativo n.° 14.429/2018, Lei n.°007/2020, Pág. 16 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
‘15figiet 99700-010 Erechim — RS 
ILUSTRAÇÃO 16: 
PALETA CROMÁTICA: As cores devem seguir uma sequência cromática(vertical) conforme ilustrado 
acima. Salienta-se que este é apenas um exemplo, sendo que a escolha da cor base e da intensidade de 
saturação de cor é livre. 
Processo Administrativo n.° 14.429/2018, Lei n.° 007/2020, Pág. 17 
Me II MN 1! iuuiJ 
" '111H 
II 
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EML WID em 
I 
MM
I 
11 
LOJA 
I 1 
LOJA 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\kg, 99700-010 Erechim — RS 
ILUSTRAÇÃO 18: 
: 11(1111 Jur; ~4P=EI lilinuitui 'ffitm° per ° 
CERTOS 
ERRADOS 
I 
Processo Administrativo n.° 14.429/2018, Lei n.° 007/2020, Pág. 18 

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