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norma nº 6702/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6702 / 2020
Date 2020-05-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de honorários médicos e outras despesas de custeio da Instituição.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
*Naist 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.702, DE 12 DE MAIO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante 
de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), visando ao 
pagamento de honorários médicos e outras despesas de custeio da 
Instituição. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.500.000,00 (dois 
milhões e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de honorários médicos e outras despesas de 
custeio da Instituição. 
Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação 
orçamentária: 
09— SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; 
01— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 
10.302.0008.2.042 — Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha — FHSTE; 
3.3.70.41.00.00.00 — Contribuições. 
Art. 3.° A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar 
contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva transferência 
dos valores à Instituição. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 6706/2020. Lei n.°6.7 2/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\SI 99700-010 Erechim — RS 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 12 de Maio de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publi e-se 
Datçt sinra II 
CARL OSÉ EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 6706/2020, Lei n.° 6.702/2020, Pág. 2 

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