| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6702 / 2020 |
| Date | 2020-05-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de honorários médicos e outras despesas de custeio da Instituição. |
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E 12 IEC" tf INi ce•fritt •~4r, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 *Naist 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.702, DE 12 DE MAIO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de honorários médicos e outras despesas de custeio da Instituição. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de honorários médicos e outras despesas de custeio da Instituição. Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação orçamentária: 09— SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; 01— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 10.302.0008.2.042 — Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha — FHSTE; 3.3.70.41.00.00.00 — Contribuições. Art. 3.° A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva transferência dos valores à Instituição. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n.° 6706/2020. Lei n.°6.7 2/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \SI 99700-010 Erechim — RS Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 12 de Maio de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publi e-se Datçt sinra II CARL OSÉ EMANUELE Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 6706/2020, Lei n.° 6.702/2020, Pág. 2