| Tipo | Lei Ordinária Municipal Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2020 |
| Date | 2020-05-14 |
| Ementa | Modifica a redação do art. 1º e o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 224 de 15 de abril de 2020, que Dispõe sobre a adoção de escala especial e em revezamento dos Servidores do Legislativo, Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e Contratações Temporárias, existentes no Poder Legislativo e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim LEI MUNICIPAL N° 226, DE 14 DE MAIO DE 2020. Modifica a redação do art. 12 e o parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 224 de 15 de abril de 2020, que Dispõe sobre a adoção de escala especial e em revezamento dos Servidores do Legislativo, Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e Contratações Temporárias, existentes no Poder Legislativo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 12 Fica alterada a redação do art. 12 da Lei n° 224 de 15 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 Durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 no Município de Erechim, fica autorizada a realização de escala especial de serviço e em revezamento a ser cumprida pelos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Erechim, Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e Contratações Temporárias, existentes no Poder Legislativo, exceto para os cargos de Diretor Legislativo, Diretor Geral, Diretor Administrativo e Diretor de Comunicação". (NR) Art 22 Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 224 de 15 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. Para fins de comprovação das situações referidas no caput deste artigo, deverá o interessado encaminhar a comprovação diretamente ao Setor de Recursos Humanos, podendo ser realizado em modo não presencial". (NR) Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de sua publicação. Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim Câmara Municipal de Erechim, 14 de maio de 2020. ROGERIO ROSSI Presidente do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Datas •rALESSAN • DAL ZOTTO Primeiro S cretário