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norma nº 226/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal Legislativa
Número / Ano 226 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaModifica a redação do art. 1º e o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 224 de 15 de abril de 2020, que Dispõe sobre a adoção de escala especial e em revezamento dos Servidores do Legislativo, Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e Contratações Temporárias, existentes no Poder Legislativo e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
LEI MUNICIPAL N° 226, DE 14 DE MAIO DE 2020. 
Modifica a redação do art. 12 e o parágrafo único do 
artigo 22 da Lei n° 224 de 15 de abril de 2020, que 
Dispõe sobre a adoção de escala especial e em 
revezamento dos Servidores do Legislativo, Cargos 
em Comissões, Funções Gratificadas, Gratificações 
de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e 
Contratações Temporárias, existentes no Poder 
Legislativo e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com 
fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica alterada a redação do art. 12 da Lei n° 224 de 15 de abril de 2020, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 12 Durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 no Município 
de Erechim, fica autorizada a realização de escala especial de serviço e em revezamento a ser cumprida 
pelos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Erechim, Cargos em Comissões, Funções Gratificadas, 
Gratificações de Serviços, Abonos e Estágios Remunerados e Contratações Temporárias, existentes no 
Poder Legislativo, exceto para os cargos de Diretor Legislativo, Diretor Geral, Diretor Administrativo e 
Diretor de Comunicação". (NR) 
Art 22 Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 224 de 15 de abril de 2020, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo único. Para fins de comprovação das situações referidas no caput deste artigo, deverá o 
interessado encaminhar a comprovação diretamente ao Setor de Recursos Humanos, podendo ser 
realizado em modo não presencial". (NR) 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de sua publicação. 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
Câmara Municipal de Erechim, 14 de maio de 2020. 
ROGERIO ROSSI 
Presidente do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Datas •r￾ALESSAN • DAL ZOTTO 
Primeiro S cretário 

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