br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 227/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal Legislativa
Número / Ano 227 / 2020
Date 2020-05-21
EmentaAltera os § 1º e § 2º do Art. 9º da Lei nº 6.180 de 27 de julho de 2016, que regulamenta o transporte coletivo urbano de passageiros e revoga a Lei nº 223 de 15 de abril de 2020.
native_id18631

Originating matéria

matéria 21406 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

‘leg, 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
LEI MUNICIPAL N° 227, DE 21 DE MAIO DE 2020. 
Altera os § 12 e § 2° do Art. 92da Lei n° 6.180 de 27 
de julho de 2016, que regulamenta o transporte 
coletivo urbano de passageiros e revoga a Lei n° 223 
deis de abril de 2020. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, 
e com fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam alterados os § 1° e § 2° do art. 99que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 99 
§ 1° A qualidade de estudante será comprovada pela apresentação do Atestado de Matrícula 
Escolar, e Atestado de Frequência a ser fornecido pela instituição de ensino na qual o estudante estiver 
matriculado, e deverá ser apresentado semestralmente, juntamente com a cédula de identidade, junto a 
concessionária do serviço público de transporte onde adquirirá o cartão eletrônico. 
§ 22 O estudante deverá apresentar ao cobrador o cartão de bilhetagem eletrônica. 
" (NR) 
Art. 2° Ficam revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei n° 223 de 15 de abril de 
2020. 
Art. 39Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 21 de maio de 2020. 
MM(10 ROGERIO ROSSI 
Presidente do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Suir 
ALESSANDR OTTO 
Primeiro S cretário 

open original →