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norma nº 228/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal Legislativa
Número / Ano 228 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaModifica a redação do parágrafo 1° do artigo 1º e revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.461 de 14 de abril de 2009, que autoriza o Poder Legislativo a conceder auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
LEI MUNICIPAL N° 228, DE 9 DE JUNHO DE 2020. 
Modifica a redação do parágrafo 12 do artigo 12 e 
revoga o artigo 42da Lei Municipal n° 4.461 de 14 de 
abril de 2009, que autoriza o Poder Legislativo a 
conceder auxílio-alimentação aos servidores da 
Câmara Municipal de Vereadores de Erechim e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, 
e com fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a redação do parágrafo 12 do art. 12 da Lei n° 4.461 de 14 de abril de 2009, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° 
§ 1° Os valores referentes ao auxílio-alimentação serão pagos em moeda corrente nacional, em 
folha de pagamento. 
" (NR) 
Art. 22 Fica revogado o artigo 42 da Lei n° 4.461 de 14 de abril de 2009. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 9 de junho de 2020. 
GERIO ROSSI 
Presidente do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Su 
ALESSAN DAL ZOTTO 
Primeiro Secretário 

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