| Tipo | Lei Ordinária Municipal Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Modifica a redação do parágrafo 1° do artigo 1º e revoga o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.461 de 14 de abril de 2009, que autoriza o Poder Legislativo a conceder auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim e dá outras providências. |
| native_id | 18643 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim LEI MUNICIPAL N° 228, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Modifica a redação do parágrafo 12 do artigo 12 e revoga o artigo 42da Lei Municipal n° 4.461 de 14 de abril de 2009, que autoriza o Poder Legislativo a conceder auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterada a redação do parágrafo 12 do art. 12 da Lei n° 4.461 de 14 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° § 1° Os valores referentes ao auxílio-alimentação serão pagos em moeda corrente nacional, em folha de pagamento. " (NR) Art. 22 Fica revogado o artigo 42 da Lei n° 4.461 de 14 de abril de 2009. Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de sua publicação. Câmara Municipal de Erechim, 9 de junho de 2020. GERIO ROSSI Presidente do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Su ALESSAN DAL ZOTTO Primeiro Secretário