br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 229/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal Legislativa
Número / Ano 229 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaAutoriza a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Poder Legislativo Municipal de Erechim e a Empresa Ecustomize Consultoria em Software LTDA, para a utilização, sem ônus, do Sistema Eletrônico "Portal de Compras Públicas" - Portal CP.
native_id18644

Originating matéria

matéria 21453 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

\imas, 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
LEI MUNICIPAL N2 229, DE 9 DE JUNHO DE 2020. 
Autoriza a assinatura do Acordo de Cooperação 
Técnica entre o Poder Legislativo Municipal de 
Erechim e a Empresa Ecustomize Consultoria 
em Software LTDA, para a utilização, sem ônus, 
do Sistema Eletrônico "Portal de Compras 
Públicas" - Portal CP. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e 
com fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a assinar o Acordo de Cooperação 
Técnica entre o Poder Legislativo Municipal de Erechim e a empresa Ecustomize Consultoria em 
Software LTDA, para a utilização, sem ônus, do sistema eletrônico "Portal de Compras Públicas" — 
PORTAL CP. 
Parágrafo único. O Acordo de Cooperação Técnica, citado no caput deste artigo, é parte 
integrante da presente Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 9 de junho de 2020. 
-MflIO ROGERIO ROSSI 
Presidente do Poder Legislativo 
Registre-se blique-se 
Data Supra 
ALESS L ZOTTO 
Primei o S retário 
Estado do Rio Grande do Sul 
CÂMARA MUNICIPAL RE E tstaao ao o rande do Sul 
Poder Legislativo 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA 
UTILIZAÇÃO, SEM ÔNUS, DO SISTEMA ELETRÔNICO 
"PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS - PORTALCP", QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O PODER LEGISLATIVO DE 
ERECHIM E A ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM 
SOFTWARE LTDA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, situado na Rua Comandante 
Salomoni, 21, inscrito no CNPJ sob o n.° 03.128.056/0001-14, representado neste 
ato pelo Presidente do Poder Legislativo, Sr. MAMO ROGERIO ROSSI, 
brasileiro, casado, Carteira de Identidade n.° 1034678001 e CPF/MF n. 
441.204.860-87, doravante denominado CÂMARA, e a ECUSTOMIZE 
CONSULTORIA EM SOFTWARE LTDA, empresa com sede em Brasília/DF, no 
SIA Trecho 17, rua 20, lote 90 Sala 201 — 2 Pavimento Zona Industrial CEP 
71.200-256, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 09.397.355/0001-30, neste ato 
representada legalmente por seu diretor, Sr. LEONARDO CÉSA R DE 
CARVALHO LADEIRA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade 
n.° 1.106.097 SSP/DF e CPF/MF 505.439.381-15, residente e domiciliado em 
Brasília/DF, doravante denominada ECUSTOMIZE, ajustam entre si o presente 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, doravante simplesmente ACORDO, 
para utilização de sistema eletrônico de licitações, de acordo com o Processo 
Administrativo n° 001/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente ACORDO tem por finalidade dispor sobre as condições de utilização 
pela CÂMARA de sistema eletrônico de licitações, disponibilizado pela 
ECUSTOMIZE, doravante denominado PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS - 
PORTALCP, desenvolvido em plataforma Web, que permite realizar 
procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços comuns, por meio da 
Internet, em conformidade com a legislação pertinente, especialmente a Lei 
Federal n.° 10.520/2002, artigo 24, inciso II e artigo 22, inciso III da Lei Federal 
n,° 8.666/1993, Capitulo V da Lei Complementar n,° 123/2006 e suas posteriores 
alterações, com a utilização de fornecedores previamente cadastrados. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS METAS A SEREM ATINGIDAS 
I. O presente ACORDO tem, por meta geral, a conjugação de esforços para 
simplificar, minimizar custos, agilizar e propiciar maior transparência aos 
processos de aquisição de bens e serviços pelo Poder Legislativo de Erechim; 
Câmara Municipal de Erechim 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
II. O presente ACORDO tem, por metas específicas: 
Dar acesso ao Poder Legislativo de Erechim, sem ônus, à utilização de sistema 
eletrônico de licitações continuamente atualizado de acordo com as regras gerais de 
licitação; 
Permitir, ao Poder Legislativo de Erechim. a realização de processos de licitação na 
modalidade pregão eletrônico; 
Manter, em plataforma de acesso ao público e aos órgãos de controle, o registro das 
informações relativas às contratações realizadas pelo Poder Legislativo de Erechim; 
Permitir, ao Poder Legislativo de Erechim, aumentar a participação e competitividade 
entre fornecedores em suas contratações. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORNECIMENTO DO SISTEMA 
A ECUSTOMIZE fornecerá à CÂMARA e seus representantes legalmente designados 
acesso ao PORTALCP, assim como prestará apoio técnico necessário para o seu correto 
uso, por meio de manuais disponibilizados na página 
www.portaldecompraspublicas.com.br e suporte técnico via telefone; 
A ECUSTOMIZE poderá cobrar das empresas fornecedoras, no momento do 
cadastramento de seus representantes para utilização do PORTALCP, os custos gerados 
pela disponibilização da tecnologia da informação, com base no inciso III do art. 5° da 
Lei n," 10.520/2002, e informações expressas no Regulamento do sistema. 
CLÁUSULA QUARTA - DAS CARACTERÍSTICAS DO PORTALCP 
I. O PORTALCP possui as seguintes características: 
é desenvolvido em um ambiente totalmente seguro que permite controle de acessos, 
baseado em certificação digital para todos os níveis, o que permite que cada usuário 
realize suas compras com total autonomia, economia e transparência; 
estruturado em funcionalidades gerais e específicas, sendo as funcionalidades gerais 
são de acesso comum a todos os interessados, enquanto as específicas são de acesso 
restrito aos licitantes e licitadores; 
na funcionalidade específica, o sistema permite o registro e armazenamento de todas 
as transações desenvolvidas pelo usuário, assim como os procedimentos de segurança, 
tais como: autenticação, assinatura digital de documentos eletrônicos, segurança 
criptográfica, histórico de chaves/senhas, cópia de segurança, entre outros; 
disponibiliza ao órgão ou entidade licitadora, após o encerramento do processo 
licitatório, arquivo retomo com as informações relativas às liquidações das operações 
realizadas e outros dados pertinentes ao certame; e 
mantém sigilo sobre todas as transações e informações das modalidades, entre 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
elas as senhas, identificação do licitante e autor do menor lance, até o momento da 
divulgação do resultado da licitação, realizadas e informadas no PORTALCP. 
Il. A ECUSTOMIZE poderá acrescentar novas funcionalidades ao PORTALCP e 
analisar a viabilidade técnica de implantação de sugestões da CÂMARA; 
III. Todas as transações realizadas nas funcionalidades especificas registrarão os 
usuários que as realizaram e utilizarão procedimentos necessários para manter 
segurança da informação. 
CLÁUSULA QUINTA - DAS FASES DE EXECUÇÃO DO ACORDO E 
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO PORTALCP. 
I. A execução do presente ACORDO será composta por duas fases, sendo a primeira a 
fase de preparação e a segunda a fase de execução propriamente dita; 
II. A fase preparatória terá a duração de 15 dias a partir da assinatura do presente 
ACORDO e compreenderá as seguintes atividades: 
O Poder Legislativo de Erechim indicará um "Administrador" que será o responsável 
pela inclusão, alteração e exclusão de usuários no PORTALCP, sob sua inteira e irrestrita 
responsabilidade; 
O Poder Legislativo de Erechim somente ficará habilitado a utilizar o PORTALCP 
após cadastramento e treinamento técnico-operacional fornecido pela ECUSTOMIZE, 
momento em que. será viabilizada a geração de login e senha para acesso ao 
PORTALCP. No processo de cadastramento, a CÂMARA deverá fornecer documentos 
com a relação de seus representantes, com identificação dos respectivos perfis de acesso, 
os quais serão reconhecidos como legítimos para realizar transações eletrônicas no 
PORTALCP; 
O acesso de cada usuário ao PORTALCP será definido pelo "Administrador" dentro 
das funcionalidades e atribuições que lhe forem pertinentes para o exercício das suas 
funções no processo Licitatório; 
A utilização do sistema PORTALCP exigirá o uso de senha pessoal de caráter pessoal 
e intransferível. 
III. A fase de execução propriamente dita do ACORDO será contínua, tendo início após 
concluída a fase preparatória e se estendendo até o final da vigência do presente 
ACORDO, e compreenderá: 
Acesso e utilização do sistema PORTALCP diretamente no endereço eletrônico 
www.portaldecompraspublicas.com.br. O Poder Legislativo de Erechim poderá 
providenciar, no seu próprio Portal da Internet, conexão com aquele endereço, 
observadas as instruções técnicas e de segurança da ECUSTOMIZE; 
A possibilidade de participação, em licitações do Poder Legislativo de Erechim por 
meio do PORTALCP, de todos os fornecedores com cadastro regular junto ao 
PORTALCP; 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
Para que o sistema funcione corretamente é necessário o uso de navegadores padrão 
no mercado (Mozilla Firefox, Internet Explorer, Google Chrome ou Safari) nas suas 
versões atualizadas, internei banda larga, firewall desativado, bloqueador pop-up 
desativado, possuir Flash Player e Acrobat Reader instalado. 
CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES 
I. A ECUSTOMIZE fornecerá acesso para utilização do PORTALCP, assim como 
prestará o apoio técnico necessário para o correto uso, sem a imputação de quaisquer 
ônus para o Poder Legislativo de Erechim ou seus representantes designados para 
condução dos processos licitatórios; 
II. Cabe à ECUSTOMIZE: 
manter permanentemente o funcionamento do PORT ALCP; 
analisar e sempre que necessário, efetivar alterações e implantações para o 
PORTALCP, a fim de propiciar melhorias técnicas e operacionais do sistema, assim 
como a sua adaptação a legislação; 
restabelecer o mais rápido possível o PORTALCP em situação que ocorrer a sua 
indisponibilidade, por motivos técnicos ou falhas na Internet ou por outras 
circunstâncias alheias à vontade da ECUSTOMIZE, não assumindo qualquer 
responsabilidade pela(s) ocorrência(s) a que não tiver dado causa. 
bloquear para utilização do Poder Legislativo de Erechim o PORTALCP, quando for 
necessário a manutenção, reparos inadiáveis, alterações e ou outras adaptações técnicas. 
prestar auxílio técnico através de uma central de atendimento, serviço de e-mail ou 
visita técnica (previamente negociada., conforme a necessidade, ao órgão ou entidade 
pública usuária do PORTALCP. 
suspender, temporariamente, o uso da(s) senha(s) em caso de tentativa de invasão do 
sistema PORTALCP, violação da lei, descumprimento das obrigações previstas neste 
acordo, ou qualquer outro ato ou fato que possa colocar em risco a segurança e 
integridade do sistema, da Administração Pública ou do certame licitatório em curso, 
mediante comunicação imediata à CÂMARA e, se for o caso, ao(s0 licitante(s). 
responsabilizar-se pelo armazenamento dos dados de cada processo licitatório gerado 
pelo sistema, por um período de cinco anos ininterruptos. 
III. Cabe ao Poder Legislativo de Erechim: 
atender a configuração básica de acesso ao PORTALCP, conforme constante no 
Anexo I deste instrumento, que poderá a qualquer tempo, sofrer alterações pela 
ECUSTOMIZE devido a utilização e adaptação de nova tecnologia; 
assegurar que, previamente à assinatura deste termo, instaurou processo 
administrativo respeitando todos os procedimentos necessários para firmar o presente 
ACORDO, em especial os previstos no art. 116 e no parágrafo único do art. 38 da Lei 
n° 8.666/93, conforme aplicável; 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
assegurar que, no âmbito da CÂMARA, a regulamentação das normas gerais de 
licitação, especialmente a Lei Federal n." 10.520/2002. a Lei Federal n. o 8.666/1993 e 
na Lei Complementar n.° 123/2006, e suas posteriores alterações, está e permanecerá 
em consonância e atualizada com as funcionalidades e regras operacionalizadas pelo 
PORTALCP; 
responsabilizar-se, exclusivamente, pelo uso sigiloso e correto da senha, não cabendo 
à 
ECUSTOMIZE a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido 
desta, inclusive por terceiros; 
realizar procedimentos específicos para cada modalidade ou para os casos de dispensa 
ou inexigibilidade de licitação, em estrita conformidade com a legislação aplicável; 
t. responsabilizar-se pelo correto uso e por todas as transações eletrônicas efetuadas nas 
funcionalidades específicas, restritas ao seu âmbito, no sistema PORTALCP, por parte 
de seus representantes legais; 
adjudicar e homologar os resultados das licitações no sistema; 
responsabilizar-se por todas as condições legais, técnicas, financeiras e econômicas 
pactuadas com os licitantes, por meio do sistema PORTALCP e durante qualquer fase 
do processo licitatório, não cabendo a ECUSTOMIZE qualquer participação ou 
responsabilidade pela condução do processo, em especial, na elaboração de editais e 
avisos, julgamento de recursos e impugnações, formalização de contratos e 
acompanhamento e fiscalização de sua execução; 
decidir sobre os casos de suspensão e prorrogação dos processos licitatórios em casos 
de desconexão de seus computadores ou do sistema PORTALCP, da rede mundial de 
computadores - internet; 
responsabilizar-se pelo armazenamento dos dados referentes a cada processo 
licitatório, após o prazo de armazenamento de responsabilidade da ECUSTO1VIIZE. 
Parágrafo Único. Fica ressalvado que a ECUSTOMIZE não se responsabiliza pela ação 
dos fornecedores usuários do PORTALCP, pela qualidade do produto, bem ou serviço 
adquirido, assim como pelo conteúdo decisório e resultado pelos certames licitatórios. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA 
o presente ACORDO entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência pelo 
período de 12 (doze) meses, podendo ter sua duração prorrogada automática e 
sucessivamente por igual período. 
CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO. 
A CÂMARA publicará, às suas expensas, o extrato do presente ACORDO no Diário 
Oficial da CÂMARA, o que deverá ocorrer até 20 (vinte) dias após a sua assinatura, 
podendo ser alterado ou prorrogado mediante lavratura de termo aditivo. 
Estado do Rio Grande do Sul 
Cãmara Municipal de Erechim 
CLÁUSULA NONA - DA RESILIÇÃO 
O presente ACORDO poderá ser resilido unilateralmente, independentemente de 
motivo, por qualquer das partes, mediante envio prévio de comunicação à outra parte, 
com antecedência mínima 30 (trinta) dias, ou outro prazo que assegure a conclusão de 
qualquer procedimento já iniciado. 
Parágrafo único. Da resilição não caberão direitos indenizatórios, ficando as partes 
obrigadas ao cumprimento das obrigações assumidas até o final do prazo referido nesta 
Cláusula. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA CESSÃO 
A ECUSTOMIZE poderá realizar a cessão total ou parcial dos direitos e obrigações 
assumidas, desde que não gere qualquer ônus à CÂMARA ou aos fornecedores 
registrados no PORTALCP e mantidas as demais cláusulas pactuadas neste ACORDO. 
Caso não concorde com a cessão, à CÂMARA poderá resilir o ACORDO, nos termos 
da CLÁUSULA NONA. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO 
As partes elegem o foro de Erechim - RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas que possam decorrer do presente 
ACORDO. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONSIDERAÇÕES FINAIS 
I - A ECUSTOMIZE poderá agregar novas funcionalidades ao PORTALCP decorrente 
de adaptações à alteração legislativa e ou tecnológica necessárias, bem como daquelas 
advindas de sugestões dos usuários; 
II - As partes poderão divulgar, dentro da estratégia de "marketing" própria, os termos 
de cooperação ora celebrados, desde que não incida de forma negativa e depreciativa à 
imagem da outra, ficando preservado o direito de resposta; 
III - Caso à CÂMARA seja usuário do PORTAL CIDADECOMPRAS à data de 
assinatura do presente ACORDO, ela autoriza a migração de todos os dados 
relacionados à sua conta no PORTAL CIDADECOMPRAS pano PORTALCP, a qual 
será realizada em até 02 (duas) horas pela ECUSTOMIZE após o recebimento do 
presente ACORDO assinado, sem custos para à CÂMARA. 
IV - Na hipótese do inciso 1111 desta CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, à CÂMARA 
será responsável pela conclusão dos processos já instaurados no CIDADECOMPRAS e 
realizará por meio do PORTALCP apenas os processos instaurados a partir da data de 
assinatura do presente ACORDO. 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
E, por estarem justos e acordados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e 
forma, que leram e acharam conforme, na presença das testemunhas que também o 
assinam. 
Erechim, de de 2020. 
MÁRIO ROGERIO ROSSI LEONARDO C. DE C. LADEIRA 
Pres. do Poder Legislativo de Erechim ECUSTOMIZE - Diretor 
Testemunhas: 
Nome: CPF: 
Nome: CPF: 

open original →