| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6703 / 2020 |
| Date | 2020-06-09 |
| Ementa | Altera o Art. 7.º da Lei n.º 5.310, de 26 de março de 2013, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim. |
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tR li.g."11tAl n°01 Anos oolirrt, e 0.14Ç5.. entsjeft Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nast 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.703, DE 09 DE JUNHO DE 2020. Altera o Art. 7.° da Lei n.° 5.310, de 26 de março de 2013, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica alterado o Art. 7.° da Lei n.° 5.310, de 26 de março de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7.° O Conselho Participativo será composto de representantes da sociedade civil, dos usuários e do Poder Público, do Município de Erechim/RS e dos Municípios conveniados, como segue: 1— Município de Erechim/RS: 01 (um) representante dos usuários indicados pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON); 01 (um) representante de Entidades de Classe, indicado pelo Conselho Regional de Engenharia - CREA; 01 (um) representante de cada um dos prestadores dos serviços, dentre os regulados pela Agência, indicados pelos prestadores dos serviços; 02 (dois) representantes do Poder Executivo do Município de Erechim. II — Municípios Conveniados: Um representante dos usuários de serviços de cada Município conveniado; Um representante dos prestadores de serviços de cada Município Conveniado. Parágrafo único. Municípios conveniados, referidos nas alíneas "a" e "b" do inciso II, são aqueles previstos no Art. 4.°, § 3.°, da Lei 5.310/13, sendo que a AGER emitirá regulamento do referido conselho, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação da presente Lei." (NR) Processo Administrativo ri.° 24917/2019. Lei n.` 6.703/2020, Pág. 1 Et-t. C • 1 P.4 o ol nos 04r2f ate Itte‘vair. ~tf' Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \s§rjal 99700-010 Erechim — RS Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 09 de Junho de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra CARLOS JOS ANUELE Secretário uniu' • ai de Administração Processo Administrativo n.° 24917/2019, Lei n° 6.703/2020, Pág. 2