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norma nº 6703/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6703 / 2020
Date 2020-06-09
EmentaAltera o Art. 7.º da Lei n.º 5.310, de 26 de março de 2013, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim.
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tR li.g."11tAl n°01 Anos 
oolirrt, e 0.14Ç5.. entsjeft 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nast 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.703, DE 09 DE JUNHO DE 2020. 
Altera o Art. 7.° da Lei n.° 5.310, de 26 de março de 2013, que cria a 
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica alterado o Art. 7.° da Lei n.° 5.310, de 26 de março de 2013, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7.° O Conselho Participativo será composto de representantes da sociedade civil, 
dos usuários e do Poder Público, do Município de Erechim/RS e dos Municípios 
conveniados, como segue: 
1— Município de Erechim/RS: 
01 (um) representante dos usuários indicados pelo Conselho Municipal de Defesa do 
Consumidor (CONDECON); 
01 (um) representante de Entidades de Classe, indicado pelo Conselho Regional de 
Engenharia - CREA; 
01 (um) representante de cada um dos prestadores dos serviços, dentre os regulados 
pela Agência, indicados pelos prestadores dos serviços; 
02 (dois) representantes do Poder Executivo do Município de Erechim. 
II — Municípios Conveniados: 
Um representante dos usuários de serviços de cada Município conveniado; 
Um representante dos prestadores de serviços de cada Município Conveniado. 
Parágrafo único. Municípios conveniados, referidos nas alíneas "a" e "b" do inciso II, 
são aqueles previstos no Art. 4.°, § 3.°, da Lei 5.310/13, sendo que a AGER emitirá 
regulamento do referido conselho, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a 
publicação da presente Lei." (NR) 
Processo Administrativo ri.° 24917/2019. Lei n.` 6.703/2020, Pág. 1 
Et-t. C • 1 P.4 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\s§rjal 99700-010 Erechim — RS 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 09 de Junho de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
CARLOS JOS ANUELE 
Secretário uniu' • ai de Administração 
Processo Administrativo n.° 24917/2019, Lei n° 6.703/2020, Pág. 2 

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