| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6708 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Médicos Comunitários, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal de Atenção Básica. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nas/ 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.708, DE 07 DE JULHO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Médicos Comunitários, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal de Atenção Básica. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei Complementar n.° 173/2020, autorizado a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Médicos Comunitários — 40 horas semanais, para atendimento nas UBS's, que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde. §1.0 A remuneração para o cargo de Médico Comunitário, com carga horária de 40 horas semanais, é de R$ 16.123,61 (dezesseis mil, cento e vinte e três reais e sessenta e um centavos). § 2.° As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Médico Comunitário — 40 horas semanais, está prevista no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. § 3.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até um ano, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos. Art. 2.° As contratações dos Médicos Comunitários serão efetuadas através da ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. § 1.0 A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. § 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retomará ao banco de concursados, na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará j s ocorrer abertura de vaga. Processo Administrativo n°2777/2020, Lei n.° 6.708/2020, Pá 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \thrill 99700-010 Erechim — RS § 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, as contratações serão efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando: I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições de provimento previstas para os cargos efetivos; II —A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes títulos: Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos; III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09— Secretaria Municipal de Saúde; 01 — Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0008.2.037 — Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios; 3190.04.00.00.00 — Contrato por Tempo Determinado — Recurso ASPS —Atividade 2.037. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 07 de Julho de 2020. LUIZ FRAN SCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publ'que-se Data supra CARL JO EMANUELE Secretário Mu pai de Administrano Processo Administrativo n.° 2777/2020. Lei tt.° 6.708/2020, Pág. 2