| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6709 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra, com carga horária semanal de 12 (doze) horas, para atendimento junto às Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal de Atenção Básica. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 ‘Vgit 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.709, DE 07 DE JULHO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra, com carga horária semanal de 12 (doze) horas, para atendimento junto às Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal de Atenção Básica. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei Complementar n.° 173/2020, autorizado a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra — 12 horas semanais, para atendimento nas UBS's, que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde. § I.° A remuneração para o cargo de Médico Pediatra, com carga horária de 12 horas semanais, é de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos). § 2.° As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Médico Pediatra — 12 horas semanais, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. § 3.0 A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de até um ano, podendo ser prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrato. Art. 2.° A contratação do Médico Pediatra será efetuada através da ordem de classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. § 1.0 A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. § 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retomará ao banco de concursados, na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a q fará jus se ocorrer abertura de vaga. Processo Administrativo n° 7711/2020, Lei n.° 6.709(2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 ‘4111, 99700-010 Erechim — RS § 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições de provimento previstas para os cargos efetivos; II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes títulos: Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos; III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde; 01 — Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0008.2.037 — Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios; 3190.04.00.00.00 — Contrato por Tempo Determinado — Recurso ASPS — Atividade 2.037. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 07 &Ie Julho de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publi e-se Data sup • CARLO O EMANUELE Secretário Mu " ipal de Administração Processo Administrativo n.° 7711/2020, Lei n.° 6.709/2020, Pág. 2