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norma nº 6709/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6709 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra, com carga horária semanal de 12 (doze) horas, para atendimento junto às Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal de Atenção Básica.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
‘Vgit 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.709, DE 07 DE JULHO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter 
temporário, 01 (um) Médico Pediatra, com carga horária 
semanal de 12 (doze) horas, para atendimento junto às 
Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal 
de Atenção Básica. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei 
Complementar n.° 173/2020, autorizado a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra — 
12 horas semanais, para atendimento nas UBS's, que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde. 
§ I.° A remuneração para o cargo de Médico Pediatra, com carga horária de 12 horas 
semanais, é de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos). 
§ 2.° As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Médico Pediatra — 12 horas 
semanais, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas 
alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores. 
§ 3.0 A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de até um ano, podendo ser 
prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da 
manutenção do contrato. 
Art. 2.° A contratação do Médico Pediatra será efetuada através da ordem de classificação 
dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. 
§ 1.0 A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de 
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. 
§ 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retomará ao banco de concursados, na 
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a q fará jus se 
ocorrer abertura de vaga. 
Processo Administrativo n° 7711/2020, Lei n.° 6.709(2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
‘4111, 99700-010 Erechim — RS 
§ 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput, 
ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada através de 
processo seletivo simplificado, considerando: 
I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições 
de provimento previstas para os cargos efetivos; 
II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes 
títulos: 
Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; 
Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; 
Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração 
mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 
05 pontos; 
III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso 
II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação 
orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde; 01 — Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0008.2.037 
— Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios; 3190.04.00.00.00 — 
Contrato por Tempo Determinado — Recurso ASPS — Atividade 2.037. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 07 &Ie Julho de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publi e-se 
Data sup 
• 
CARLO O EMANUELE 
Secretário Mu " ipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 7711/2020, Lei n.° 6.709/2020, Pág. 2 

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