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norma nº 6710/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6710 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Enfermeiros, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, para atendimento junto às Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal de Atenção Básica.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
MS" 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.710, DE 07 DE JULHO DE2020. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter 
temporário, 02 (dois) Enfermeiros, com carga horária 
semanal de 40 (quarenta) horas, para atendimento junto às 
Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal 
de Atenção Básica. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei 
Complementar n.° 173/2020, autorizado a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Enfermeiros — 40 
horas semanais, para atendimento nas UBS's, que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde. 
§1.° A remuneração para o cargo de Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais, é 
de R$ 6.137,86 (seis mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos). 
§2.° As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Enfermeiro — 40 horas 
semanais, estão previstas no Mexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas 
alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores. 
§3.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até um ano, podendo ser 
prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da 
manutenção dos contratos face à cessação da calamidade pública, sem que isso gere direito a qualquer 
indenização ou pagamentos em caso de rescisão antecipada. 
Art. 2.° A contratação dos Enfermeiros será efetuada através da ordem de classificação dos 
aprovados em Concurso Público vigente nesta data. 
§1.° A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de 
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. 
§2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retomará ao banco de concursados, na 
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação\ajou 
ocorrer abertura de vaga. 
jus se 
Processo Administrativo n.° 9989/2020, Lei n.° 6.710 020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
§3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput, 
ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação será efetuada através de 
processo seletivo simplificado, considerando: 
I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições 
de provimento previstas para os cargos efetivos; 
II —A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes 
títulos: 
Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; 
Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; 
Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração 
mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 
05 pontos; 
III —No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso 
II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação 
orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde; 01 — Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0008.2.037 
— Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios; 3190.04.00.00.00 — 
Contrato por Tempo Determinado — Recurso ASPS —Atividade 2.037. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 07 de Julho de 2020. 
LUIZ FRANC CO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e P bli j e-se 
Data u 
CARI, S .111:E EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 9989/2020. Lei n.° 6.710/2020 Pág. 2 

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