br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6711/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6711 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Médicos Clínicos Gerais, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, para atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, que integram a Rede Municipal de Atenção Básica.
native_id18705

Originating matéria

matéria 21666 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.711, DE 07 DE JULHO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 
02 (dois) Médicos Clínicos Gerais, com carga horária semanal 
de 20 (vinte) horas, para atendimento nas Unidades Básicas de 
Saúde, que integram a Rede Municipal de Atenção Básica. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei 
Complementar n.° 173/2020, autorizado a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Médicos Clínicos 
Gerais — 20 horas semanais, para atendimento nas UBS's, que integram a Rede Municipal de Atenção à 
Saúde. 
§ 1.0 A remuneração para o cargo de Médico Clínico Geral, com carga horária de 20 horas 
semanais, é de R$ 7.160,80 (sete mil, cento e sessenta reais e oitenta centavos). 
§ 2.° As atribuições e exigências de provimento para o cargo de Médico Clínico Geral — 20 
horas semanais, está prevista no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas 
alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores. 
§ 3.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até um ano, podendo ser 
prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da 
manutenção dos contratos face à cessação da calamidade pública, sem que isso gere direito a qualquer 
indenização ou pagamentos em caso de rescisão antecipada. 
Art. 2.° As contratações dos Médicos Clínicos Gerais serão efetuadas através da ordem de 
classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. 
§ 1.0 A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de 
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. 
§ 2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retomará ao banco de concursados, na 
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação aqtt4ftrá jus se 
Processo Administrativo n.° 9987/2020/Lei n.0 6.71 /2020. Pág. 1 
Registre￾Da 
que-se 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim —45 
ocorrer abertura de vaga. 
§ 3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput, 
ou não havendo mais classificados no banco de concursados, as contrafações serão efetuadas através de 
processo seletivo simplificado, considerando: 
I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições 
de provimento previstas para os cargos efetivos; 
II —A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes 
títulos: 
Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; 
Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; 
Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração 
mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 
05 pontos; 
III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso 
II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação 
orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde; 01 — Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0008.2.037 
— Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios; 3190.04.00.00.00 — 
Contrato por Tempo Determinado — Recurso ASPS —Atividade 2.037. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 07 de Julho de 2020. 
CARL • 'SÉ EMANUELE 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 9987/2020/Lei n.° 6711/2020. Pág. 2 

open original →