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norma nº 20/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaAltera a Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
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LEI COMPLEMENTAR N.° 020, DE 14 DE JULHO DE 2020. 
Altera a Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre 
o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1.0 Fica alterado a Art. 26 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, o qual passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 26. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade 
fisica ou mental, verificada em inspeção médica. 
§ 1.° A readaptação será efetivada e mantida enquanto o servidor permanecer nessa 
condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o 
cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. 
§ 2.0 Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao 
servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava. 
§ 3.° Serão automaticamente ampliadas as vagas do novo cargo, quando efetivada a 
readaptação. 
§ 4.° O processo de readaptação será conduzido pela Diretoria de Recursos Humanos 
da Secretaria Municipal de Administração. "(NR) 
Art. 2.° Fica alterado a Art. 29 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, o qual 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 29. Não poderá reverter o servidor que contar 75 (setenta e cinco) anos de 
idade." (7VR) 
Processo Administrativo n.° 3836/2020, Lei Complementar n.° 02 /2020, Pág. 1 
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MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
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Art. 3.° Fica alterado o Art. 196 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 196. O servidor efetivo estatutário será aposentado, conforme disposto na legislação 
que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RRPS)." (NR) 
Art. 4.0 Fica alterado o Art. 199 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 199. O provento de aposentadoria e pensões pagos diretamente pelo Município serão 
revistos na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores 
em atividade." (NR) 
Art. 5.° Fica alterado o Art. 200 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 200. São estendidos aos inativos e pensionistas pagos diretamente pelo Município 
quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, 
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em 
que se deu a aposentadoria." (NR) 
Art. 6.° Fica alterado o Art. 200-A da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, o qual 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 200-A. Incidirá contribuição para o regime próprio de previdência dos servidores 
inativos e pensionistas pagos diretamente pelo Município, sobre os proventos de 
aposentadorias e pensões por morte que superem o limite máximo estabelecido para os 
beneficios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido 
para os servidores titulares de cargos efetivos. 
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as 
parcelas de proventos de aposentadoria e pensões por morte que superem o dobro do 
limite máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdência social, 
quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante."(NR) 
Art. 7.° Fica alterado o Art. 204 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, o qual 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art 204. Ao servidor aposentado e aos pensionais pagos diretamen(jQft Município 
Processo Administrativo n.° 3836/2020, Lei Complementar n 0/2020, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul I' R 1-1 1 1v1 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
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receberão gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao 
respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido." (NR) 
Art. 8.° Fica incluso o Art. 204-A na Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, com a 
seguinte redação: 
"Art. 204-A. A utilização de tempo de contribuição de cargo, emprego ou função 
pública para aposentadoria no RGPS acarreta o rompimento do vinculo com a 
Administração Pública, ainda que se trate de tempo de contribuição vertido ao próprio 
RGPS, ressalvadas aquelas realizadas até a data de entrada em vigor da Emenda 
Constitucional n°103/2019." (NR) 
Art. 9.° Fica incluso o Art. 204-B na Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, com a 
seguinte redação: 
"Art 204-B. É vedada a complementaç tio de aposentadorias de servidores públicos e 
de pensões por morte a seus dependentes, que não seja decorrente da instituição do 
regime de previdência complementar ou que não seja prevista em lei que extinga o 
RPPS, ressalvadas as complementações de aposentadorias e pensões já concedidas." 
(NR) 
Art. 10. Fica incluso o Art. 204-C na Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, com a 
seguinte redação: 
"Art. 204-C. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou 
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à 
remuneração do cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data de 
entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019." (NR) 
Art. 11. Fica alterado o Art. 207 na Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 207. 0 salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à 
repartição competente a prova de ,filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, 
da invalidem 
§ 1.00 pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da documentação 
exigida pela legislação federal pertinente, conforme art. 207-A. 
§ 2.° A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos i4Qe deve ser 
Processo Administrativo n.° 3836/2020, Lei Complementar n.° 0 2020. Pág. 3 
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comprovada por laudo médico pericial realizado pelo Município." (NR) 
Art. 12. Fica incluso o Art. 207-A na Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, com a 
seguinte redação: 
"Art. 207-A. O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da 
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao 
inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de 
comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. 
§ 1.° A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de 
comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do 
beneficio, até que a documentação seja apresentada. 
§ 2.° Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do beneficio 
motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e a sua reativação, salvo se 
comprovada afrequência escolar regular no período. 
§ 3.00 direito ao salário-famíliacessa: 
I — por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; 
— quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, 
a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; 
III— pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês 
seguinte ao da cessação da incapacidade; 
1V— pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor 
§ 4. 0 As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à 
remuneração ou ao beneficio." (NR) 
Art. 13. Fica incluso o Art. 212-A na Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, com a 
seguinte redação: 
"Art. 212-A. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o 
trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal 
correspondente ao último salário de contribuição da competência anterior ao 
afastamento. 
§ I.° O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de oficio, com base em exame 
médico pericial que definirá o prazo de afastamento, sendo que o servidor poderá 
retornar ao trabalho após o término desse prazo se entender que está apto às 
atividades. ii 
Processo Administrativo n.° 3836 2020, Lei Complementar n.° 0 0/2020, Pág. 4 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECH1M 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
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§ 2.° No período de 10 (dez) dias anteriores ao final do prazo estipulado para o término 
do beneficio, o segurado poderá requerer a realização de um novo exame médico 
pericial, que concluirá pela manutenção da volta ao serviço no prazo anteriormente 
estipulado, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela 
aposentadoria por invalidez, conforme critérios estabelecidos em regulamento. 
§ 3.° Permanecendo o servidor por um período de dois anos em beneficio de auxílio￾doença, este será submetido a novo exame médico pericial que avaliará a sua condição, 
que verificando que o servidor não possui mais condições de retorno a atividade 
definitivamente, este será aposentado por invalidez, conforme em legislação especifica. 
§ 4.° Os exames médicos periciais necessários a análise dos beneficios requeridos serão 
realizados por junta médica do Município e/ou por contratação, através de empresa 
especializada. 
§ 5.° Quando houver indeferimento do beneficio por incapacidade ou perda do prazo 
para pedido de prorrogação, sem motivo justificado, somente haverá iramitaç ao de novo 
processo, pela mesma doença, uma vez decorridos 30 (trinta) dias, contados da 
cientificação administrativa ou da data de cessação do beneficio, esgotado o prazo 
recursat 
§ 6.0 O beneficio do auxilio-doença será suspenso quando o segurado deixar de 
submeter-se a exames médicos periciais, a tratamentos e a processo de readaptação 
funcional proporcionados pelo Município, devendo ser restabelecido a partir do 
momento em que deixar de existir o motivo ocasionador da suspensão, desde que 
persista a incapacidade. 
§ 7. O beneficio poderá ser reativado desde que se comprove documentalmente a 
ocorrência de fato imprevisível e inevitável — caso fortuito ou força maior — capaz de 
justificar ou não o comparecimento e restar comprovada a incapacidade desde a data 
da sua suspensão. 
§ 8.° Para pedidos de concessão de auxílio-doença por motivo de realização de 
procedimentos meramente estéticos não será concedido o benefício." (NR) 
Art. 14. Fica incluso o Art. 212-B na Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, com a 
seguinte redação: 
"Art 212-B. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de readaptação para 
exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a 
limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, s r ado por 
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invalidez. 
§ 1.° Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade 
para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas 
as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo. 
§ 2.° Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser 
afastado de todos, com base em laudo médico pericial." (NR) 
Art. 15. Fica alterado o Art. 213 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 213. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 180 (cento e 
oitenta dias consecutivos), com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de 
ocorrência deste, salvo antecipação por prescrição médica. 
§ 1.0 Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto 
podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico pericial. 
§ 2.° O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração 
da segurada. 
§ 3.° Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a 
segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a trinta dias. 
§ 4.0 O salário-maternidade não poderá ser acumulado com beneficio por 
incapacidade. 
§ 5.° Em caso de parto de natimorto a servidora terá direito a beneficio de trinta dias. 
§ 6.0 O pagamento da remuneração correspondente a ampliação da licença￾maternidade por mais 60 (sessenta) dias, aos servidores integrantes do Regime Geral 
da Previdência Social, deverá ser custeado com recursos do Município. 
§7.° No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto." (NR) 
Art. 16. Fica alterado o Art. 221 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 221. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do 
servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, conforme disposto na legislação que 
institui o Regime Próprio de Previdência Social (RRPS)." (NR) 
Art. 17. A presente Lei Complementar poderá ser regulamentada através de Decreto do 
Chefe do Poder Executivo. 
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Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000' 
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Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: 
I - Arts. 197, 198, 201, 202, 203, 214, 215, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 
246, 247 e 248 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002; 
II - O capitulo IV, das Incorporações, do Título VII, compreendendo os Arts. 234-A e 
234-B, da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002; 
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 14 de Julho de 2020. 
LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supr 
CA OS SE E NUELE 
Secretári. M cipal de Administra* 
Processo Administrativo n.°3836/2020, Lei Complementar n.° 020/2020, Pág. 7 

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