| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. |
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"nos F.:114 .1-1C VII 1001 .t.ssev reC41,t, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \kg, 99700-010 Erechim — RS LEI COMPLEMENTAR N.° 020, DE 14 DE JULHO DE 2020. Altera a Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1.0 Fica alterado a Art. 26 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 26. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental, verificada em inspeção médica. § 1.° A readaptação será efetivada e mantida enquanto o servidor permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. § 2.0 Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava. § 3.° Serão automaticamente ampliadas as vagas do novo cargo, quando efetivada a readaptação. § 4.° O processo de readaptação será conduzido pela Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração. "(NR) Art. 2.° Fica alterado a Art. 29 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29. Não poderá reverter o servidor que contar 75 (setenta e cinco) anos de idade." (7VR) Processo Administrativo n.° 3836/2020, Lei Complementar n.° 02 /2020, Pág. 1 1- 1 N FIO 43 .11. ri os °erre, e- irtoc25,25 er Cuts5ty, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \WOl 99700-010 Erechim — RS Art. 3.° Fica alterado o Art. 196 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 196. O servidor efetivo estatutário será aposentado, conforme disposto na legislação que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RRPS)." (NR) Art. 4.0 Fica alterado o Art. 199 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 199. O provento de aposentadoria e pensões pagos diretamente pelo Município serão revistos na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade." (NR) Art. 5.° Fica alterado o Art. 200 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 200. São estendidos aos inativos e pensionistas pagos diretamente pelo Município quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria." (NR) Art. 6.° Fica alterado o Art. 200-A da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 200-A. Incidirá contribuição para o regime próprio de previdência dos servidores inativos e pensionistas pagos diretamente pelo Município, sobre os proventos de aposentadorias e pensões por morte que superem o limite máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensões por morte que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante."(NR) Art. 7.° Fica alterado o Art. 204 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 204. Ao servidor aposentado e aos pensionais pagos diretamen(jQft Município Processo Administrativo n.° 3836/2020, Lei Complementar n 0/2020, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul I' R 1-1 1 1v1 MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 ‘Vglf 99700-010 Erechim — RS receberão gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido." (NR) Art. 8.° Fica incluso o Art. 204-A na Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, com a seguinte redação: "Art. 204-A. A utilização de tempo de contribuição de cargo, emprego ou função pública para aposentadoria no RGPS acarreta o rompimento do vinculo com a Administração Pública, ainda que se trate de tempo de contribuição vertido ao próprio RGPS, ressalvadas aquelas realizadas até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n°103/2019." (NR) Art. 9.° Fica incluso o Art. 204-B na Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, com a seguinte redação: "Art 204-B. É vedada a complementaç tio de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, que não seja decorrente da instituição do regime de previdência complementar ou que não seja prevista em lei que extinga o RPPS, ressalvadas as complementações de aposentadorias e pensões já concedidas." (NR) Art. 10. Fica incluso o Art. 204-C na Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, com a seguinte redação: "Art. 204-C. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019." (NR) Art. 11. Fica alterado o Art. 207 na Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 207. 0 salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de ,filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidem § 1.00 pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da documentação exigida pela legislação federal pertinente, conforme art. 207-A. § 2.° A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos i4Qe deve ser Processo Administrativo n.° 3836/2020, Lei Complementar n.° 0 2020. Pág. 3 A. ra os CoAred 4" • e. sne5:5..v ~cri Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 ‘ingt, 99700-010 Erechim — RS comprovada por laudo médico pericial realizado pelo Município." (NR) Art. 12. Fica incluso o Art. 207-A na Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, com a seguinte redação: "Art. 207-A. O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado. § 1.° A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do beneficio, até que a documentação seja apresentada. § 2.° Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do beneficio motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e a sua reativação, salvo se comprovada afrequência escolar regular no período. § 3.00 direito ao salário-famíliacessa: I — por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; — quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; III— pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; 1V— pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor § 4. 0 As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à remuneração ou ao beneficio." (NR) Art. 13. Fica incluso o Art. 212-A na Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, com a seguinte redação: "Art. 212-A. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal correspondente ao último salário de contribuição da competência anterior ao afastamento. § I.° O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de oficio, com base em exame médico pericial que definirá o prazo de afastamento, sendo que o servidor poderá retornar ao trabalho após o término desse prazo se entender que está apto às atividades. ii Processo Administrativo n.° 3836 2020, Lei Complementar n.° 0 0/2020, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECH1M PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \WS" 99700-010 Erechim — RS 1-141,C1-111•1 o e; ri" ter.4dtf § 2.° No período de 10 (dez) dias anteriores ao final do prazo estipulado para o término do beneficio, o segurado poderá requerer a realização de um novo exame médico pericial, que concluirá pela manutenção da volta ao serviço no prazo anteriormente estipulado, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § 3.° Permanecendo o servidor por um período de dois anos em beneficio de auxíliodoença, este será submetido a novo exame médico pericial que avaliará a sua condição, que verificando que o servidor não possui mais condições de retorno a atividade definitivamente, este será aposentado por invalidez, conforme em legislação especifica. § 4.° Os exames médicos periciais necessários a análise dos beneficios requeridos serão realizados por junta médica do Município e/ou por contratação, através de empresa especializada. § 5.° Quando houver indeferimento do beneficio por incapacidade ou perda do prazo para pedido de prorrogação, sem motivo justificado, somente haverá iramitaç ao de novo processo, pela mesma doença, uma vez decorridos 30 (trinta) dias, contados da cientificação administrativa ou da data de cessação do beneficio, esgotado o prazo recursat § 6.0 O beneficio do auxilio-doença será suspenso quando o segurado deixar de submeter-se a exames médicos periciais, a tratamentos e a processo de readaptação funcional proporcionados pelo Município, devendo ser restabelecido a partir do momento em que deixar de existir o motivo ocasionador da suspensão, desde que persista a incapacidade. § 7. O beneficio poderá ser reativado desde que se comprove documentalmente a ocorrência de fato imprevisível e inevitável — caso fortuito ou força maior — capaz de justificar ou não o comparecimento e restar comprovada a incapacidade desde a data da sua suspensão. § 8.° Para pedidos de concessão de auxílio-doença por motivo de realização de procedimentos meramente estéticos não será concedido o benefício." (NR) Art. 14. Fica incluso o Art. 212-B na Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, com a seguinte redação: "Art 212-B. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, s r ado por Processo Administrativo n.° 3836/2020, Lei Complementar n.° 0Y/2020, Pág. 5 A, o os etr%5,5e. gre.5 r Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \Mgf 99700-010 Erechim — RS invalidez. § 1.° Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo. § 2.° Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial." (NR) Art. 15. Fica alterado o Art. 213 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 213. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 180 (cento e oitenta dias consecutivos), com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, salvo antecipação por prescrição médica. § 1.0 Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico pericial. § 2.° O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada. § 3.° Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a trinta dias. § 4.0 O salário-maternidade não poderá ser acumulado com beneficio por incapacidade. § 5.° Em caso de parto de natimorto a servidora terá direito a beneficio de trinta dias. § 6.0 O pagamento da remuneração correspondente a ampliação da licençamaternidade por mais 60 (sessenta) dias, aos servidores integrantes do Regime Geral da Previdência Social, deverá ser custeado com recursos do Município. §7.° No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto." (NR) Art. 16. Fica alterado o Art. 221 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 221. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, conforme disposto na legislação que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RRPS)." (NR) Art. 17. A presente Lei Complementar poderá ser regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Processo Administrativo n.° 38362020, Lei Complementa n.° 020/2020, Pág. cY 6 El 1I%.A .4. n os 0.474 éfl.4$erC.W.40r, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000' \Nig, 99700-010 Erechim — RS Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: I - Arts. 197, 198, 201, 202, 203, 214, 215, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 246, 247 e 248 da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002; II - O capitulo IV, das Incorporações, do Título VII, compreendendo os Arts. 234-A e 234-B, da Lei n.° 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002; Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 14 de Julho de 2020. LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supr CA OS SE E NUELE Secretári. M cipal de Administra* Processo Administrativo n.°3836/2020, Lei Complementar n.° 020/2020, Pág. 7