| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6713 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 5.971/2015, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim e dá outras providências. |
| native_id | 18711 |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nast 99700-010 Erechim—RS E12EC:111M rio 0 I. 1 1 nos c.,:fritt" irmissmi LEI N.° 6.713, DE 14 DE JULHO DE 2020. Altera a Lei n.° 5.971/2015, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica alterado o Art. 3.° da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3.0 O Instituto Erechinense de Previdência (IEP) visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de beneficios que atendam a garantia dos meios de subsistência nos eventos de invalidez, idade avançada e morte." (NR) Art. 2.° Ficam alterados os Incisos VIII e XVI do §2.° do Art. 21 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. §2.0 O cargo de Diretor Previdenciário terá as seguintes atribuições: (.) VIII — supervisionar, junto com o Conselho Técnico, as atividades de perícia médica nos casos em que a lei a exigir; (NR) XVI — encaminhar para reavaliação, por junta médica pericial, os casos de indicação de aposentadoria por invalidez sempre que necessário e os de concessão de aposentadoria por invalidez periodicamente;" (NR) Processo Administrativo n.° 23931/2019. Lei n.°6713/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 ktirg, 99700-010 Erechim — RS ERECti t 114 Il. 0 0 I, Anos 0.42rnd: e' ...Lesser af.ger,/ Art. 3.° Fica alterado o caput do Art. 30 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30. Os membros do Conselho Técnico se reunirão conforme a demanda, para o esgotamento da pauta e para o trato dos assuntos de sua competência, consoante estabelecido no Art 31 desta Lei." (NR) Art. 4.° Fica alterado o Art. 31 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31. Compete ao Conselho Técnico: I — propor ao Diretor-Presidente do IEP o estabelecimento de parcerias, acordos e convénios, na sua área de atuação; II — homologar, total ou parcialmente, ou não homologar laudos periciais de avaliação/reavaliação da saúde dos segurados e dependentes, realizados com o intuito de concessão ou manutenção dos benefícios previdencicirios de aposentadoria por invalidez e de pensão por morte; III —fiscalizar o serviço prestado por meio dos laudos periciais, sempre que entender necessário; IV — emitir parecer técnico, quando solicitado pela Unidade Gestora, Conselhos de Administração e Fiscal, e pelo segurado sobre determinada situação fática; V — analisar os recursos apresentados em razão dos laudos emitidos pela perícia médica do IEP; VI — outras atividades relacionadas aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e pensão por morte concedidos pelo IEP." (NR) Art. 5.° Ficam alterados os Incisos I e lido Art. 40 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40. I — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,00% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, com aplicação no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta lei, permanecendo n azcio de 11%, até então; Processo Administrativo n.° 23931/2019, Lei n.° 6.713/2020, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 ‘WElif 99700-010 Erechim —RS E It E C" UI 1 114 tïl A nos ts-e ettc.a.á-er nr€5 Cri II — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14,00% incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite, com aplicação no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta lei, permanecendo na razão de 11%, até então; (NR) Art. 6.° Fica alterado o caput, incluso o Inciso IX e revogado o §1.° do Art. 44 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo somatório do vencimento do cargo efetivo e dos adicionais de caráter individual, estabelecidos em lei, excluídos: IX— terço de férias. § 1.° Revogado." (NR) Art. 7.° Fica alterado o Art. 52 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, cedido ou licenciado para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos, sendo segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime." (NR) Art. 8.° Fica alterado o Art. 54 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 54. O Instituto Erechinense de Previdência (IEP) compreende os seguintes beneficios: 1— Quanto ao servidor: Processo Administrativo n.° 23931,2019, Lei n.° 6.713/2020. Pág. 3 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS aposentadoria por invalidez; aposentadoria compulsória; aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; aposentadoria voluntária por idade; aposentadoria especiaL — Quanto ao dependente: a) pensão por morte. Parágrafo único. Nos termos do parágrafo único do Art. 5.° da Lei n.° 9.717/98 fica vedada a concessão de aposentadoria especial até que lei federal discipline a matéria." (NR) Art. 9.° Fica alterado o caput e o §3.° do Art. 55 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 55. O servidor que for considerado, por perícia médica, incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez, enquanto perdurar essa condição. § 3. 0 A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo, emitido por junta médica pericial do IEP, definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 96 desta Lei." (NR) Art. 10. Fica alterado o Art. 74 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. (NR) § 1.° Será admitida, nos termos do § 2°, a acumulação de: I — pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regin' 1dejftevidência Processo Administrativo n.° 23931 2019, Lei n.°6.71 020, Pág. 4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nagst 99700-010 Erechim — RS EH ISCIlItvt E i o oi ..4%n o s AtSeSett social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 41 e 142 da Constituição Federal; II — pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no átnbito do RGPS ou de RPPS ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 41 e 142 da Constituição Federal; ou III — pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 41 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou de RPPS. § 2° Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1°, é assegurada a percepção do valor integral do beneficio mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais beneficios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 1— 100% (cem por cento) do valor até 1 (um) salário-mínimo; II — 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; III — 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; IV— 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e V — 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3°Á aplicação do disposto no § 2° poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos beneficias. § 4° As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos beneficios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019." (NR) Art. 11. Fica alterado o caput do Art. 81 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 81. O abono anual será devido ao segurado ou dependente que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e/ou pensão por morte pagos pelo Instituto Erechinense de Previdência (IEP)." (NR) Processo Administrativo n.° 23931/2019, Lei n 0 6.713/2020, Pág. 5 e Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \as, 99700-010 Erechim — RS LAt EL- 1-11241 [100] Anos oeirt,e ienewr. dece.6eef Art. 12. Ficam alterados os §§ 9.° e 10 do Art. 88 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 88. ,§ 9.° O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. § 10. Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelo somatório dos vencimentos e dos adicionais de caráter individual estabelecidos no art. 90 desta (NR) Art. 13. Fica alterado o Art. 90 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019. § 1.° As parcelas remuneratórias denominadas de "adicional de tempo de serviço" e "auxílio para diferença de caixa", por serem inerentes aos cargos ocupados, automaticamente, compõem a base contributiva, bem como, os proventos de aposentadoria e pensão por morte, tomando por base o valor referente à remuneração do mês anterior ao requerimento da inativação. § 2.° A "parcela autônoma", criada pela Lei Municipal n°5.620/2014, compõe a base contributiva do servidor, bem como, os proventos de aposentadoria e pensão por morte, devido ao caráter de parcela permanente incorporada automaticamente, cuja efetivação ocorreu anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019." (NR)." (NR) Art. 14. Fica alterado o Art. 101 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 101. Salvo em caso de rateio de pensão por morte entre os dependentes do segurado nenhum beneficio previsto nesta Lei terá valor inferior ao j41 salá mínimo Processo Administrativo n.° 23931/2019. Lei n.° 6.713/21320, Pág. 6 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nas, 99700-010 Erechim — RS E Et E. 52 1-1 I 141 o ó o .11 Autos ct45,ber radia/ nacional." (NR) Art. 15. Fica alterado o Art. 116 da Lei n.° 5.971. de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 116. Os benefícios acessórios de auxílio-doença, salário-maternidade, saláriofamília e auxílio-reclusão, que vinham sendo concedidos e mantidos pelo IEP, por força da Emenda Constitucional n° 103/2019, passam para a incumbência do ente municipal, a contar de 13 de novembro de 2019. §1. 0 Os valores despendidos pelo IEP para custeio dos auxílios-doença concedidos e perícias médicas realizadas a partir de 13 de novembro de 2019, serão restituídos integralmente pelo Município. §2. 0 Serão ressarcidos pelo IEP os valores pagos pelo Município resultantes de alteração da Emenda Constitucional n.° 103/2019." Art. 16. Fica incluso o Art. 118-Ana Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. I18-A. Normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas ao RPPS, anteriores à data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019, concernentes às regras de concessão e cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão, continuam válidas enquanto não promovidas alterações na legislação interna do RPPS local." (NR) Art. 17. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: I - A Seção VI, do Auxílio-doença, do Capitulo V, e os Arts. 60 e 61 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015; II - A Seção VII, do Salário-maternidade, do Capitulo V, e os Arts. 62 e 63 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015; III - A Seção VIII, do Salário-família, do Capítulo V, e os Arts. 64, 65, 66, 67 e 68 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015; IV - A Seção X, do Auxilio-reclusão, do Capítulo V, e o Art. 80:1pLei n. 71, de Processo Administrativo n.° 23931/2019, Lei n.° 6.713/2 0, Pág. 7 E Ft E C: Ei I Si 1 O 1 Atnos CraFrr,-iretor ernâmi Estado do Rio Grande do Sul e MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \st 99700-010 Erechim — RS 17 de agosto de 2015; V — O §2.° do Art. 83 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015; VI — O §3.° do Art. 84 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 14 de julho de 2020. LUIZ FRANC CO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra CA S EM NUELE Secretário icipal de dministração Processo Administrativo n.° 23931/2019, Lei n.° 6713/2020, Pág. 8