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norma nº 230/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal Legislativa
Número / Ano 230 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaDispõe sobre a possibilidade de pagamentos a empresas que mantêm contratos para prestação de serviços continuados com a Administração Pública do Município de Erechim, durante a vigência de decreto municipal e/ou estadual que declare estado de calamidade pública em Erechim, em decorrência do Covid-19, e dá outras providências.
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Estado do RioGrande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N~ 230, DE 30 DEJULHO DE 2020.
Dispõe sobre a possibilidade de pagamentos a
empresas que mantêm contratos para prestação de
serviços continuados com a Administração Pública
do Município de Erechim, durante a vigência de
decreto municipal e/ou estadual que dedare
estado de calamidade pública em Erechim, em
decorrência do Covid-19, e dá outras providências.
o PRESIDENTEDACÂMARAMUNICIPALDEERECHIMn,o uso de suas atribuições Legais,
e com fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da LeiOrgânica do Município de Erechim, Faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.lº AAdministração Pública Municipal, durante a vigência de decreto municipal e/ou estadual
que declare estado de calamidade pública em Erechim, em decorrência do Covid-19, poderá manter a
integralidade dos contratos administrativos, inclusive quanto à periodicidade de pagamentos às
empresas, cujos serviços tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das atividades
contratadas, por força de medida pública de combate à doença e de seus impactos no sistema público de
saúde, como medida que objetiva a estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato,
bem como a preservação dos direitos sociais do trabalho.
Parágrafo único. A disposição prevista nesta Lei é aplicável também ao Poder Legislativo, que
poderão decidir pela continuidade do pagamento aos contratados.
Art. 2º Deverão ser subtraídos do valor a ser pago à empresa contratada, proporcional ou
integralmente, as despesas diretas e indiretas que efetivamente deixem de incorrer, bem como os
insumos, equipamentos e demais recursos que não serão utilizados durante o período de que trata esta
Lei.
Art. 3º Para as atividades realizadas necessariamente de forma presencial, sob a avaliação e
determinação da autoridade superior dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal,
mediante ato administrativo próprio, poder ser estabelecido regime de escalas e rodízios, a fim de reduzir
a exposição das pessoas a eventuais fatores de risco.
Art. 4º As contratadas implementarão regime de escalas e rodízios, conforme a necessidade da
Administração Pública, devendo, entretanto, conceder teletrabalho aos empregados:
I- acima de sessenta anos;
11 - com doenças crônicas;
11I - com problemas respiratórios e
IV- gestantes e lactantes.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Erechim
§ 1
0
Na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho aos empregados
relacionados neste artigo, deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração.
§rfica garantido o vinculo trabalhista, aos empregados contratados, ainda que haja redução dos
serviços prestados à Administração Pública, em razão da diminuição ou paralisação das atividades
contratadas junto aos órgãos municipais.
Art. 5º As alterações contratuais necessárias à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
dos contratos deverão ser formalizadas mediante termo aditivo.
Art. 6º Os aditivos a serem firmados entres os Órgãos e Entidades elencadas no art. 1º desta lei
não dispensam análise jurídica, a qual poderá ser feita mediante parecer referencial da Procuradoria Geral
do Município.
Art. 7º Para que sejam mantidos os pagamentos a que se refere esta Lei, a contratada fica obrigada
a comprovar, mensalmente, a manutenção do vínculo de trabalho do pessoal que realiza os serviços
contratados pela Administração Pública e, até quinze dias após a liquidação de cada fatura, demonstrar
à Administração que efetuou os pagamentos salariais de seus empregados, sob pena de suspensão dos
pagamentos futuros e obrigação de devolução dos valores recebimento relativo ao mês que não cumpriu
com suas obrigações.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos na vigência dos
decretos que declaram estado de calamidade pública no município de Erechim, para fins de prevenção e
de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19,ou qualquer outra norma que venha a substituí-Io.
Câmara Municipal de Erechim, 30 de julho de 2020.
10 ROGERIOROSSI
Presidente do Poder legislativo
Registre-se e Publique-se
Data Supra.

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