| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6719 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da atividade de diversão pública na modalidade “Drive-in”, no Município de Erechim. |
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1 I= I C1-11 /VI oaf2t4t, •- • o til Anos ster.44r, Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \tasiebt 99700-010 Erechim — RS LEI N.° 6.719, DE 04 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre a regulamentação da atividade de diversão pública na modalidade "Drive-in", no Município de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. I.° Fica regulamentada a atividade de diversão pública na modalidade "Drive-in", no Município de Erechim. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se, atividade de diversão pública na modalidade "Drive-in", a atividade de exibição de espetáculos no qual os espectadores assistem as atividades dentro do seu veículo, sem contato com os demais espectadores. Art. 2.° A concessão da Autorização de Funcionamento para a realização das atividades públicas na modalidade "Drive-in" é de competência do Poder Executivo Municipal. Art. 3.° Para obter a Autorização de Funcionamento para a realização das atividades públicas na modalidade "Drive-in" deverá apresentar, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, os seguintes documentos, com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de antecedência do início da atividade: I — Formulário de requerimento; II — Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Certidões Negativas de INSS, FGTS, Tributos Federais, Estaduais e Municipais, da requerente; III — Apresentação do Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI) aprovado pelos bombeiros; IV — Apresentação dos atos constitutivos, Estatutos ou Contrato social e Processo Administrativo n.° 11863/2020/Lei n.° 61 19/2020, Pág. 1 - 1-111 >A ri. aio A. ii08 , rr Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \hist 99700-010 Erechim — RS devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial, no caso de Sociedade por Ações S/A, acompanhados de documento de eleições de administradores e Registro Comercial em caso de Empresa Individual; V — Cópia do Contrato de Locação ou autorização para uso do imóvel, com firma reconhecida; VI — Habite-se ou comprovante de regularidade do imóvel; VII — Termo de responsabilidade técnica referente ao sistema de som, nos termos da legislação ambiental vigente; VIII — Termo de responsabilidade técnica referente ao equipamento da diversão pública, quando este for utilizado; IX — Laudo técnico descrito e de suas condições de segurança; X — Licença para transmissão de FM pela Matei. Parágrafo único. O Alvará de funcionamento será liberado somente após a apresentação do previsto no inciso III. Art. 4.° A atividade de diversão pública prevista nesta Lei pode ser ofertada na modalidade show musical, concertos, danças, apresentação teatral, atividades circenses, exibição cinematográficas, transmissão de atividades esportivas e demais atividades artísticas envolvendo áudio visual. Art. 5.° Fica permitido o uso de espaços abertos, públicos ou privados, para a realização das atividades de diversão pública, baseadas apenas no sistema de serviço no carro. Parágrafo único. Deverão ser observados os procedimentos e rotinas sanitárias, bem como o distanciamento de no mínimo dois metros entre os veículos, sendo vedada a permanência fora do carro, a circulação ou a aglomeração de pessoas enquanto durar o Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia de COVID-19. Art. 6.° Para fins tributários a atividade de diversão pública será equiparada as atividades previstas no Mexo III, Item 4, Letra d, da Lei Municipal n.° 4.856/2010 e suas alterações. Processo Administrativo n.° 11863/2020/Lei n.° 6.719/2020, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \agi 99700-010 Erechim — RS 1 Art. 7.°A instalação de "Drive-in" somente será feita após a expedição do documento de licenciamento, e seu funcionamento somente terá inicio após a vistoria feita pelo órgão competente do Município, observando-se o cumprimento da legislação municipal urbanística e ambiental e as normas de seguranças vigentes. §1.° O documento de licenciamento deverá estabelecer o número máximo de veículos que poderão adentrar na área específica de acesso ao espetáculo ou exibição cinematográfica, podendo haver limitação inferior em casos específicos assim definidos pela autoridade competente. §2.° O local onde será realizado o empreendimento artístico deverá possuir sanitários masculinos, femininos e para portadores de necessidades especias em número suficiente ao público máximo estimado. Art. 8.° A presente lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto Municipal. Art. 9.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 04 de Agosto de 2020. LUIZ FRANÇISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra CAFtL S JOSÉ EMANUELE Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 11863/2020/Lei n.° 6.719/2020. Pág. 3