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norma nº 6719/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6719 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaDispõe sobre a regulamentação da atividade de diversão pública na modalidade “Drive-in”, no Município de Erechim.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\tasiebt 99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.719, DE 04 DE AGOSTO DE 2020. 
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de diversão pública 
na modalidade "Drive-in", no Município de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. I.° Fica regulamentada a atividade de diversão pública na modalidade "Drive-in", 
no Município de Erechim. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se, atividade de diversão pública 
na modalidade "Drive-in", a atividade de exibição de espetáculos no qual os espectadores assistem 
as atividades dentro do seu veículo, sem contato com os demais espectadores. 
Art. 2.° A concessão da Autorização de Funcionamento para a realização das atividades 
públicas na modalidade "Drive-in" é de competência do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3.° Para obter a Autorização de Funcionamento para a realização das atividades 
públicas na modalidade "Drive-in" deverá apresentar, perante a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, os seguintes documentos, com no mínimo 05 (cinco) dias úteis de 
antecedência do início da atividade: 
I — Formulário de requerimento; 
II — Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Certidões Negativas de 
INSS, FGTS, Tributos Federais, Estaduais e Municipais, da requerente; 
III — Apresentação do Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI) aprovado pelos 
bombeiros; 
IV — Apresentação dos atos constitutivos, Estatutos ou Contrato social e 
Processo Administrativo n.° 11863/2020/Lei n.° 61 19/2020, Pág. 1 
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\hist 99700-010 Erechim — RS 
devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial, no caso de Sociedade por Ações 
S/A, acompanhados de documento de eleições de administradores e Registro Comercial em caso de 
Empresa Individual; 
V — Cópia do Contrato de Locação ou autorização para uso do imóvel, com firma 
reconhecida; 
VI — Habite-se ou comprovante de regularidade do imóvel; 
VII — Termo de responsabilidade técnica referente ao sistema de som, nos termos da 
legislação ambiental vigente; 
VIII — Termo de responsabilidade técnica referente ao equipamento da diversão pública, 
quando este for utilizado; 
IX — Laudo técnico descrito e de suas condições de segurança; 
X — Licença para transmissão de FM pela Matei. 
Parágrafo único. O Alvará de funcionamento será liberado somente após a apresentação 
do previsto no inciso III. 
Art. 4.° A atividade de diversão pública prevista nesta Lei pode ser ofertada na 
modalidade show musical, concertos, danças, apresentação teatral, atividades circenses, exibição 
cinematográficas, transmissão de atividades esportivas e demais atividades artísticas envolvendo 
áudio visual. 
Art. 5.° Fica permitido o uso de espaços abertos, públicos ou privados, para a realização 
das atividades de diversão pública, baseadas apenas no sistema de serviço no carro. 
Parágrafo único. Deverão ser observados os procedimentos e rotinas sanitárias, bem 
como o distanciamento de no mínimo dois metros entre os veículos, sendo vedada a permanência 
fora do carro, a circulação ou a aglomeração de pessoas enquanto durar o Estado de Calamidade 
Pública, decorrente da pandemia de COVID-19. 
Art. 6.° Para fins tributários a atividade de diversão pública será equiparada as 
atividades previstas no Mexo III, Item 4, Letra d, da Lei Municipal n.° 4.856/2010 e suas 
alterações. 
Processo Administrativo n.° 11863/2020/Lei n.° 6.719/2020, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
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Art. 7.°A instalação de "Drive-in" somente será feita após a expedição do documento de 
licenciamento, e seu funcionamento somente terá inicio após a vistoria feita pelo órgão competente 
do Município, observando-se o cumprimento da legislação municipal urbanística e ambiental e as 
normas de seguranças vigentes. 
§1.° O documento de licenciamento deverá estabelecer o número máximo de veículos 
que poderão adentrar na área específica de acesso ao espetáculo ou exibição cinematográfica, 
podendo haver limitação inferior em casos específicos assim definidos pela autoridade competente. 
§2.° O local onde será realizado o empreendimento artístico deverá possuir sanitários 
masculinos, femininos e para portadores de necessidades especias em número suficiente ao público 
máximo estimado. 
Art. 8.° A presente lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, através 
de Decreto Municipal. 
Art. 9.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 04 de Agosto de 2020. 
LUIZ FRANÇISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
CAFtL S JOSÉ EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 11863/2020/Lei n.° 6.719/2020. Pág. 3 

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