| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6720 / 2020 |
| Date | 2020-08-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer medidas emergenciais em razão do Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia de COVID-19, destinada a concessionária do transporte coletivo urbano. |
| native_id | 18735 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
\aStgl 99700-010 Erechim — RS
11 1 ; 1 N. 1
[~11 1• nos
C; ce rei.4eydr
LEI N.° 6.720, DE 05 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer medidas emergenciais
em razão do Estado de Calamidade Pública, decorrente da
pandemia de COVID- 19, destinada a concessionária do
transporte coletivo urbano.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.0 Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer medidas emergenciais em razão
do Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia de COVID-19, destinada a
concessionária do transporte coletivo urbano, nos termos desta Lei.
Art. 2.° Fica suspenso emergencial e temporariamente o pagamento dos valores e das
garantias devidas pela Concessionária do transporte coletivo urbano, no que tange ao encargo da
outorga fixa, decorrente do Contrato Administrativo n.° 419/2018, respectivamente, durante a
vigência do estado de Calamidade Pública no Município de Erechim, em razão da pandemia de
COVID-19, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro e o pacto contratual celebrado entre
as partes.
Art. 3.° Fica suspenso o pagamento da outorga fixa da concessão do transporte coletivo
urbano, referente ao exercício de 2020, em razão da decretação de estado de Calamidade Pública,
decorrente da pandemia de COVID-19.
Parágrafo único. O saldo remanescente dos valores contratuais da outorga fixa, e, ou,
variável, relativas à concessão do transporte coletivo serão parcelados mensalmente a partir de
janeiro de 2021 e pagos em 10 (dez) anos a partir de 2021, atualizados os valores em c formidade
com a atualização concedida para a tarifa cobrada dos usuários.
Processo Administrativo n.° 11789/2020/Lei n.°6.720/2020, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
\kgf 99700-010 Erechim — RS
kt r< 'ti ('.1
too
,
Aracss
rets cri
Art. 4.° Os termos fixados nesta lei serão firmados por meio de respectivo aditivo
contratual.
Art. 5.° Em caso de inadimplência das parcelas mensais os débitos serão encaminhados
para a cobrança administrativa pela Fazenda Municipal, conforme previsto no Código Tributário
Municipal (Lei n.° 4.856/2010).
Art. 6.° A presente lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, através
de Decreto Municipal.
Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 05 de Agosto de 2020.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Registre-se e Pub 'que-se
Data s r
.•
CARLÕSIOSÉ EMANUELE
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo n.° 11789/2020/Lei n.°6.720/2020. Pág. 2