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norma nº 6720/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6720 / 2020
Date 2020-08-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a estabelecer medidas emergenciais em razão do Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia de COVID-19, destinada a concessionária do transporte coletivo urbano.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\aStgl 99700-010 Erechim — RS 
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LEI N.° 6.720, DE 05 DE AGOSTO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer medidas emergenciais 
em razão do Estado de Calamidade Pública, decorrente da 
pandemia de COVID- 19, destinada a concessionária do 
transporte coletivo urbano. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer medidas emergenciais em razão 
do Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia de COVID-19, destinada a 
concessionária do transporte coletivo urbano, nos termos desta Lei. 
Art. 2.° Fica suspenso emergencial e temporariamente o pagamento dos valores e das 
garantias devidas pela Concessionária do transporte coletivo urbano, no que tange ao encargo da 
outorga fixa, decorrente do Contrato Administrativo n.° 419/2018, respectivamente, durante a 
vigência do estado de Calamidade Pública no Município de Erechim, em razão da pandemia de 
COVID-19, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro e o pacto contratual celebrado entre 
as partes. 
Art. 3.° Fica suspenso o pagamento da outorga fixa da concessão do transporte coletivo 
urbano, referente ao exercício de 2020, em razão da decretação de estado de Calamidade Pública, 
decorrente da pandemia de COVID-19. 
Parágrafo único. O saldo remanescente dos valores contratuais da outorga fixa, e, ou, 
variável, relativas à concessão do transporte coletivo serão parcelados mensalmente a partir de 
janeiro de 2021 e pagos em 10 (dez) anos a partir de 2021, atualizados os valores em c formidade 
com a atualização concedida para a tarifa cobrada dos usuários. 
Processo Administrativo n.° 11789/2020/Lei n.°6.720/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
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Art. 4.° Os termos fixados nesta lei serão firmados por meio de respectivo aditivo 
contratual. 
Art. 5.° Em caso de inadimplência das parcelas mensais os débitos serão encaminhados 
para a cobrança administrativa pela Fazenda Municipal, conforme previsto no Código Tributário 
Municipal (Lei n.° 4.856/2010). 
Art. 6.° A presente lei poderá ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, através 
de Decreto Municipal. 
Art. 7.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 05 de Agosto de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Pub 'que-se 
Data s r 
.• 
CARLÕSIOSÉ EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 11789/2020/Lei n.°6.720/2020. Pág. 2 

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