| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6721 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para custeio e serviços de saúde para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da COVID 19. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Ntaist 99700-010 Erechim —RS E Ft E C I" 1-1 I N4 ;too; Anos Pte.b-4<f egeb eft, LEI N.° 6.721, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos fmanceiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para custeio e serviços de saúde para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da COVID 19. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para custeio e serviços de saúde para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, recebido do Fundo Nacional de Saúde, referente à Medida Provisória n.° 969/2020 da Presidência da República e Portaria n.° 1.666/2020 do Ministério da Saúde. Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação orçamentária: 09— SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; 01 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 10.301.0008.2036.3.3.90.30 — Material de Consumo; Recurso —4500 Atenção Básica/Coronavírus; Complemento 3160; Atividade 2036; uHf Processo Administrativo n.° 12459/2020/Lei n.° 6.721/2020, Pág. 1 5.4 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 ‘kfiedik 99700-010 Erechim — RS I-: '1-11.1%/1 1. O O I; Anos oeffer / cer.4nrtd" Art. 3 0 A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FUSTE) deverá prestar contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva transferência dos valores à Instituição. Art. 4 0 Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 11 de Agosto de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Pub ique-se Data sjipr4 CARL OSÉ SANUELE Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 12459/2020/Lei n.° 6.721/2020, Pág. 2