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norma nº 6721/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6721 / 2020
Date 2020-08-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para custeio e serviços de saúde para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da COVID 19.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Ntaist 99700-010 Erechim —RS 
E Ft E C I" 1-1 I N4 
;too; Anos 
Pte.b-4<f egeb eft, 
LEI N.° 6.721, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos 
fmanceiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim 
(FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), para custeio e serviços de saúde para o enfrentamento de 
emergência de saúde pública decorrente da COVID 19. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), para custeio e serviços de saúde para o enfrentamento de emergência de saúde 
pública decorrente da COVID 19, recebido do Fundo Nacional de Saúde, referente à Medida 
Provisória n.° 969/2020 da Presidência da República e Portaria n.° 1.666/2020 do Ministério da 
Saúde. 
Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação 
orçamentária: 
09— SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; 
01 —FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 
10.301.0008.2036.3.3.90.30 — Material de Consumo; 
Recurso —4500 Atenção Básica/Coronavírus; 
Complemento 3160; 
Atividade 2036; 
uHf 
Processo Administrativo n.° 12459/2020/Lei n.° 6.721/2020, Pág. 1 
5.4 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
‘kfiedik 99700-010 Erechim — RS 
I-: '1-11.1%/1 
1. O O I; Anos 
oeffer / cer.4nrtd" 
Art. 3 0 A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FUSTE) deverá prestar 
contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva transferência 
dos valores à Instituição. 
Art. 4 0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 11 de Agosto de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Pub ique-se 
Data sjipr4 
CARL OSÉ SANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 12459/2020/Lei n.° 6.721/2020, Pág. 2 

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