| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6728 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | Altera o Art. 2.º da Lei n.º 6.721/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para custeio e serviços de saúde para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da COVID 19. |
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e Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS ER EC:1111N4 Anos cAr et4t5 ~Ser, LEI N.° 6.728, DE 25 DE AGOSTO DE 2020. Altera o Art. 2.° da Lei n.° 6.721/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para custeio e serviços de saúde para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da COVID 19. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica alterado o Art. 2.° da Lei n.° 6.721, de 11 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2.0 A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação orçamentária: 09 — SECRETARM MUNICIPAL DA SAÚDE; 01— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 10.302.0008.2042.3370.41.00 — Contribuições; Recurso — 4500 Atenção Básica/Coronavirus; Complemento 3160; Atividade 2042;" (NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Lei n.° 6.728/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 Nist 99700-010 Erechim — RS ER EC1-111•4 o o Artes 0.47/4 iff é" n44aw acbcri Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a II de agosto de 2020. Erechim/RS, 25 de Agosto de 2020. LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT Prefeit2i Municipal Registre-se e Publique-se Data supra CARLO JOSE AN ELE Secretário Mu 'cip de Adm nistração L,ei n.°6.728/2020, Pág. 2