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norma nº 6728/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6728 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaAltera o Art. 2.º da Lei n.º 6.721/2020, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para custeio e serviços de saúde para o enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da COVID 19.
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e 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
ER EC:1111N4 
Anos 
cAr et4t5 ~Ser, 
LEI N.° 6.728, DE 25 DE AGOSTO DE 2020. 
Altera o Art. 2.° da Lei n.° 6.721/2020, que Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a transferir recursos 
financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha 
de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais), para custeio e 
serviços de saúde para o enfrentamento de 
emergência de saúde pública decorrente da COVID 
19. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica alterado o Art. 2.° da Lei n.° 6.721, de 11 de agosto de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2.0 A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte 
dotação orçamentária: 
09 — SECRETARM MUNICIPAL DA SAÚDE; 
01— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 
10.302.0008.2042.3370.41.00 — Contribuições; 
Recurso — 4500 Atenção Básica/Coronavirus; 
Complemento 3160; 
Atividade 2042;" (NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Lei n.° 6.728/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
Nist 99700-010 Erechim — RS 
ER EC1-111•4 
o o Artes 
0.47/4 iff é" n44aw acbcri 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a II de 
agosto de 2020. 
Erechim/RS, 25 de Agosto de 2020. 
LUIZ FRAN ISCO SCHMIDT 
Prefeit2i Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
CARLO JOSE AN ELE 
Secretário Mu 'cip de Adm nistração 
L,ei n.°6.728/2020, Pág. 2 

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