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norma nº 6730/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6730 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso de bens móveis, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim – APAE.
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1 
21- ••• *4.45 .5-.1' ,~641 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\r& 99700-010 Erechim—RS 
LEI N.° 6.730, DE 1.° DE SETEMBRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Termo de Permissão de Uso de bens móveis, à 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Erechim — APAE. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Permissão de 
Uso de bens móveis, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim, entidade 
•- 
socioassistencial privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 87.636.09/0001-48, a fim 
de dar cumprimento às finalidades da Emenda Parlamentar n.° 28610004 — Processo n.° 
71000073133201708, de autoria do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz. conforme relação de 
bens previstas no Anexo I desta Lei. 
§ 1.0 A cópia do Termo de Permissão de Uso será encaminhada à Câmara Municipal de 
Vereadores, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 1.0 de Setembro de 2020. 
LUIZ FRANLIIISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Pub que-se 
D ta 
CA OSÉ EMANUELE 
Secretário Municipal de Administraçâo 
Prnnneen Aelmutaintmeoft,n ° I ,a4 I I ,J11,11 I ni °X 72(11,111/1 PÁ, 
103021 
100171 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\tais,' 99700-010 Erechim — RS 
/X I 1 Cl 03 
ANEXO I 
RELAÇÃO DE BENS QUE SERÃO REPASSADOS PARA APAE 
EMENDA PARLAMENTAR N° 28610004 
PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO DO BEM 
Veículo Spin 1.8A-213 Placas JAB6H15 
Forno de Convecção Elétrico Inox 
ri A dl me, s• nth, e• ° 'A- m/7nm o x 72nninn Ph,. 9 

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