| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6730 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso de bens móveis, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim – APAE. |
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1 21- ••• *4.45 .5-.1' ,~641 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \r& 99700-010 Erechim—RS LEI N.° 6.730, DE 1.° DE SETEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso de bens móveis, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim — APAE. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de bens móveis, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim, entidade •- socioassistencial privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.° 87.636.09/0001-48, a fim de dar cumprimento às finalidades da Emenda Parlamentar n.° 28610004 — Processo n.° 71000073133201708, de autoria do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz. conforme relação de bens previstas no Anexo I desta Lei. § 1.0 A cópia do Termo de Permissão de Uso será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores, em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 1.0 de Setembro de 2020. LUIZ FRANLIIISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Pub que-se D ta CA OSÉ EMANUELE Secretário Municipal de Administraçâo Prnnneen Aelmutaintmeoft,n ° I ,a4 I I ,J11,11 I ni °X 72(11,111/1 PÁ, 103021 100171 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \tais,' 99700-010 Erechim — RS /X I 1 Cl 03 ANEXO I RELAÇÃO DE BENS QUE SERÃO REPASSADOS PARA APAE EMENDA PARLAMENTAR N° 28610004 PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO DO BEM Veículo Spin 1.8A-213 Placas JAB6H15 Forno de Convecção Elétrico Inox ri A dl me, s• nth, e• ° 'A- m/7nm o x 72nninn Ph,. 9