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norma nº 6731/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6731 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaAltera o Art. 40 da Lei n.º 5.971/2015, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
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LEI N.° 6.731, DE 1.° DE SETEMBRO DE 2020. 
Altera o Art. 40 da Lei n.° 5.971/2015, que Institui o 
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do 
Município de Erechim e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Ficam alterados os Incisos III e III-A do Art. 40 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 
2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40. 
III — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes 
do Município, incluindo suas autarquias e fundações, na razão de 14,88%, a título de 
aliquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos 
servidores ativos e em disponibilidade remunerada, com aplicação a partir de janeiro de 
2021; 
III — A. - adicionalmente a contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos 
os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de 
recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a 
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade 
remunerada, nas seguintes razões: 
Exercício Alíquota 
2020 5,30% 
2021 5,45% 
2022 5 , 64% 
2023 8,13% 
2024 7, 98% 
2025 7. 83 % 
Processo Admito -tralivo n.° 12834/2020, Lei n.°6.731 2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
‘Nigit 99700-010 Erechim — RS 
2026 7,78% 
2027 7,79% 
2028 7,79% 
2029 7,79% 
2030 7,79% 
2031 7,79% 
2032 7,79% 
2033 7,79% 
2034 7,79% 
2035 7,79% 
2036 7,79% 
2037 7,79% 
2038 7,79% 
2039 7,79% 
2040 7,79% 
2041 7,79% 
2042 7,79% 
2043 7,79% 
2044 7,79% 
2045 7,79% 
2046 7,79% 
2047 7,79% 
2048 7,79% 
2049 7,79% 
2050 7,79% 
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Processo Administrativo n.°12834,2020, Lei n.°6.731/2020, ág. 2 ti
CA SE EMANUELE 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\agi' 99700-010 Erechim — RS 
1 P.C2 t 1 "A 
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2051 7,79% 
2052 7,79% 
2053 7,79% 
2054 7,81% 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 1.0 de Setembro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Pu 
D ta pr 
ique-se 
Secretário nicipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 12834/2020, Lei n.° 6.731/2020. Pág. 3 

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