| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6731 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | Altera o Art. 40 da Lei n.º 5.971/2015, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS “C III NI O O ) "kl-10S nry LEI N.° 6.731, DE 1.° DE SETEMBRO DE 2020. Altera o Art. 40 da Lei n.° 5.971/2015, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Erechim e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Ficam alterados os Incisos III e III-A do Art. 40 da Lei n.° 5.971, de 17 de agosto de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 40. III — a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, na razão de 14,88%, a título de aliquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada, com aplicação a partir de janeiro de 2021; III — A. - adicionalmente a contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada, nas seguintes razões: Exercício Alíquota 2020 5,30% 2021 5,45% 2022 5 , 64% 2023 8,13% 2024 7, 98% 2025 7. 83 % Processo Admito -tralivo n.° 12834/2020, Lei n.°6.731 2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 ‘Nigit 99700-010 Erechim — RS 2026 7,78% 2027 7,79% 2028 7,79% 2029 7,79% 2030 7,79% 2031 7,79% 2032 7,79% 2033 7,79% 2034 7,79% 2035 7,79% 2036 7,79% 2037 7,79% 2038 7,79% 2039 7,79% 2040 7,79% 2041 7,79% 2042 7,79% 2043 7,79% 2044 7,79% 2045 7,79% 2046 7,79% 2047 7,79% 2048 7,79% 2049 7,79% 2050 7,79% I ri o s n' 5c. reedçer." Processo Administrativo n.°12834,2020, Lei n.°6.731/2020, ág. 2 ti CA SE EMANUELE Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \agi' 99700-010 Erechim — RS 1 P.C2 t 1 "A File 0 O I, A, a-a o c,...4..çe I,' aNcartat,, 2051 7,79% 2052 7,79% 2053 7,79% 2054 7,81% Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 1.0 de Setembro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Pu D ta pr ique-se Secretário nicipal de Administração Processo Administrativo n.° 12834/2020, Lei n.° 6.731/2020. Pág. 3