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norma nº 231/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal Legislativa
Número / Ano 231 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaDispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim.
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NZWig, 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N2231, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a 
hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a 
circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos 
animais no Município de Erechim. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com 
fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a 
Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° A posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a 
circulação e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim observarão o disposto nesta 
Lei. 
Art. 22Para os fins desta Lei se considera: 
I — Animal doméstico: aquele que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo 
ou melhoramento zootécnico, apresenta características biológicas e comportamentais em estreita 
dependência do homem, para fins de companhia, nos termos da catalogação do Instituto Brasileiro do 
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); 
II — Animal exótico: aquele que se encontra fora de seu bioma natural, seja ele silvestre ou 
doméstico; 
III — Animal sinantrópico: aquele que se adaptou a viver em ambientes humanos ou nas 
proximidades desses, de forma indesejada, utilizando-se de toda a estrutura existente nesses locais para 
o seu desenvolvimento biológico; 
IV — Animal feroz: aquele com potencial agressivo que, mesmo não estando sob ameaça, oferece 
risco à integridade física de pessoas ou de animais; 
V — Animal de estimação: são considerados os animais das espécies canina e felina (cães e gatos); 
VI — Guarda ou posse responsável: é o conjunto de compromissos assumidos pela pessoa física ou 
jurídica (guardiã ou responsável) ao adquirir, possuir ou adotar, que consiste no atendimento das 
necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal e na prevenção de riscos que esse 
possa causar à comunidade, a outros animais e ao ambiente; 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
VII — Bem-estar animal: é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais 
dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição deficiente; desconforto; dor, lesões e 
doenças; medo e estresse; e, por fim, livres para expressar seu comportamento natural ou normal; 
VIII — Animal de pequeno porte: são considerados aqueles que tem peso de até 10 kg (dez 
quilogramas); 
IX—Animal de médio porte: são considerados aqueles que tem peso entre 10 kg (dez quilogramas) 
e 20 kg (vinte quilogramas); 
X — Animal de grande porte: são considerados aqueles que tem peso superior a 20 kg (vinte 
quilogramas); 
XI — Canil ou gatil: é a criação, a hospedagem ou a manutenção de animais da espécie canina ou 
felina, em qualquer número, e com qualquer idade, mantidos em estrutura física definida; 
XII — Comercialização de animais: qualquer atividade de comércio, realizada entre pessoas físicas 
e/ou jurídicas, que envolva animais, excetuando-se os animais destinados a pecuária; 
XIII — Criação de animais: atividade na qual se realiza a manutenção de animais com a finalidade 
de reprodução, para fins comerciais ou não, excetuando-se os animais destinados a pecuária; 
XIV — Hospedagem: atividade onde se realiza a recepção e guarda de animais, realizada em 
instalações adequadas, para fins de albergue, hotelaria animal ou adestramento, excetuando-se os 
animais destinados a pecuária; 
XV — Doação e adoção: ato no qual há a entrega de um animal a outrem, realizada entre pessoas 
físicas, jurídicas e/ou organizações não-governamentais (ONGs), respeitadas as condições estabelecidas 
para a posse responsável. 
Art. 32 Para fins de proteção dos animais, aplicar-se-á, além do disposto nesta Lei, as demais 
legislações pertinentes. 
Art. 42 As atividades de criação de animais de estimação para fins comerciais, de hospedagem, de 
comercialização de animais e de salões de banho e tosa ficam sujeitas às ações de Vigilância em Saúde. 
Parágrafo único. A Unidade de Referência Animal — URA — é de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 52 Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a competência da segurança dos 
transeuntes com relação aos animais, a circulação destes em locais públicos, do eventual 
encaminhamento aos demais órgãos fiscalizadores e das demais atividades relacionadas a animais. 
Art. 62 A fiscalização para maus-tratos a animais é de competência compartilhada entre a 
Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme as atribuições 
definidas no Art. 47 desta Lei. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
dl 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
Seção I 
Da Responsabilidade pelos Animais 
Art. 7 2 Fica o guardião ou proprietário do animal, responsável pela manutenção deste em perfeitas 
condições de alojamento, alimentação e bem-estar, com saúde e livre de parasitas. 
§1.2 O guardião ou proprietário do animal deverá lavrar Termo de Posse Responsável, que será 
regulamentado por decreto. 
§22 Cabe ao guardião ou proprietário do animal a responsabilidade civil e a obrigação de arcar com 
quaisquer custos referentes à manutenção da saúde e bem-estar do mesmo. 
§32 O guardião ou o proprietário de baixa renda, formalmente inscrito no CadÚnico e com seus 
dados atualizados, poderá ter isenção do pagamento de custos oriundos de taxas e licenças municipais 
relacionadas aos animais. 
Art. 82 Fica vedada qualquer prática de maus-tratos aos animais. 
Parágrafo único. Consideram-se maus-tratos, dentre outras ações ou omissões: 
I — Praticar ato de abuso ou crueldade contra qualquer animal; 
II — Manter animais em lugares que lhes impeçam ou dificultem a respiração, o movimento ou o 
descanso, bem como os privem de luz; 
III — Submeter animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, causando-lhes 
sofrimento, assim como não lhe dar o descanso necessário nem água e comida durante o trabalho; 
IV — Espancar, açoitar, golpear, ferir ou mutilar animais; 
V — Abandonar animais em vias públicas, em imóveis residenciais ou comerciais fechados ou 
inabitados e em terrenos baldios; 
VI — Não retirar ou buscar animais após atendimentos ou procedimentos em hospitais, clínicas, 
consultórios, salões de banho e tosa, unidades de referência animal ou em qualquer outro serviço, 
configurando abandono; 
VII — Deixar de fornecer ao animal água e alimentação adequadas, em quantidades suficientes, e 
em recipientes limpos e adequados; 
VIII — Não prestar a necessária assistência ao animal ou negligenciar atendimento médico 
veterinário sempre que necessário, caracterizando omissão de socorro; 
IX — Oferecer abrigo inadequado, exposto à chuva e sol, intempéries ou sem condições de higiene 
ou conforto térmico; 
X — Manter instalações construídas com materiais que não permitam ao animal ter abrigo 
adequado. 
Art. 92 Fica vedada a criação, o alojamento e a manutenção de animais que, por sua espécie ou 
quantidade, causem risco à saúde da coletividade. 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
Parágrafo único. Toda e qualquer instalação destinada à criação, manutenção ou alojamento de 
animais deverá ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas e que não causem 
incômodo ou riscos à população. 
Art. 10. Os animais devem ser vacinados de acordo com as recomendações emitidas pelos órgãos 
oficiais. 
§12 O responsável pelo animal disponibilizará atestado ou carteira de vacinação, emitido por 
médico veterinário, quando solicitado pela fiscalização. 
§22 Os registros nos comprovantes de vacinação deverão conter carimbo e assinatura do médico 
veterinário e não poderão conter qualquer tipo de rasura. 
Art. 11. Fica instituído o serviço de atendimento para animais acidentados ou em situação de risco. 
Paragrafo único. Poderá o Poder Público organizar o serviço ou realizá-lo através de chamamento 
público, nos termos da lei, e que atendam aos requisitos estabelecidos em edital. 
Art. 12. Fica proibida, na área urbana do Município, a criação e manutenção de animais em 
cocheiras, estábulos, pocilgas, galinheiros, instalações similares ou soltos a campo, excetuando-se os 
animais de estimação. 
Parágrafo único. É permitido fornecer alimentação a animais de estimação em via pública, desde 
que sejam atendidos integralmente os seguintes requisitos: 
I — o ato de fornecer alimentação não seja causador de condições insalubres; 
II — só poderá ser oferecido ração animal; 
III — troca diária de água em recipiente, mantendo-os limpos, a fim de evitar outros agravos a 
saúde. 
Art. 13. Nos casos em que animais exóticos forem encontrados, deverá ser realizada a 
comunicação ao órgão competente que possa tomar as atitudes cabíveis. 
Art. 14. Em caso de óbito de animal caberá ao seu guardião ou proprietário a disposição adequada 
do animal morto, podendo o Poder Executivo Municipal dispor de serviço para recolhimento de animais 
mortos em via pública. 
Art. 15. Será admitida a eutanásia de animais que apresentem: 
I — Doença comprovadamente ofensiva à saúde pública ou a de outros animais; 
II — Perigo comprovado à integridade física de pessoas ou de outros animais; 
III —Situação comprovada de sofrimento ou estado terminal. 
§12 Para fins do disposto nos incisos I, II e III deste artigo, a comprovação dar-se-á mediante 
diagnóstico ou parecer firmado por médico veterinário. 
§22 Os procedimentos para a eutanásia não poderão causar sofrimento aos animais e deverão, 
obrigatoriamente, ser realizados por médico veterinário. 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
Art. 16. A autoridade sanitária e ambiental, em consonância com critérios técnicos, poderá 
determinar a imediata castração e microchipagem do animal. 
512 Poderá o guardião ou proprietário optar por atendimento ao animal através da Unidade de 
Referência Animal —URA ou em outros serviços legalmente instituídos, devendo apresentar comprovação 
do efetivo atendimento da determinação imposta pela Vigilância em Saúde no prazo de 30 (trinta) dias, a 
contar da determinação. 
§ 2° Poderá o guardião ou proprietário solicitar liberação da exigência de castração, mediante 
assinatura de Termo de Responsabilidade de Não Castração, nos termos da lei, não eximindo o animal de 
microchipagem. 
Seção II 
Dos Canis e dos Gatis 
Art. 17. Os canis e gatis são considerados, quanto à sua finalidade: 
I — Comerciais: os destinados à criação, ao comércio, à hospedagem ou ao adestramento; 
II — Não comerciais: se destinados a atividades de proteção ou a outras atividades que não gerem 
receita ao seu guardião ou responsável. 
Art. 18. Os canis e gatis, conforme a sua finalidade, atenderão às seguintes exigências: 
I — Área mínima de: 
2,00 m2(dois metros quadrados), por animal de até 10kg (dez quilogramas), não aplicando-se a 
animais recém-nascidos até a idade de 60 (sessenta) dias; 
4,00 m2(quatro metros quadrados), por animal com peso superior a 10kg (dez quilogramas) e 
inferior a 20kg (vinte quilogramas); 
6,00 m2(seis metros quadrados), por animal com peso superior a 20kg (vinte quilogramas); 
II — Espaço coberto e ventilado, abrigado da chuva e sol; 
III — Área para exercício e para exposição ao sol; 
IV—Recintos destinados aos animais, que não sejam insalubres, de fácil higienização e que propicie 
adequado escoamento dos dejetos, de forma a não comprometer as condições sanitárias e ambientais do 
solo e dos corpos de águas naturais e artificiais; 
V — Alimentação e água em quantidade adequada ao tamanho do animal, com troca de água e 
recolhimento das sobras de alimentação, efetuados diariamente; 
VI — Boas condições de higiene, mantidas por meio de limpeza diária; 
VII — Segurança, evitando a circulação dos animais nas áreas vizinhas; 
VIII — Acompanhamento médico veterinário e, quando solicitado pela autoridade sanitária, 
apresentação de atestados de sanidade e vacinação dos animais; 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
IX — Os animais, quando necessitarem ficar presos, devem ter coleiras do tipo peitoral, com 
correntes ou espias de no mínimo 3 (três) metros e uso de destorcedores, para que tenham espaço livre 
para movimentação, adequado ao porte do animal. 
Art. 19. Os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de Erechim devem possuir médico 
veterinário responsável. 
Seção III 
Da Criação, Reprodução e Comercialização de Cães e Gatos 
Art. 20. O funcionamento de canis e gatis comerciais estará sujeito às ações de Vigilância em 
Saúde, e dependerá de autorização de localização expedida pelo setor competente do município. 
Parágrafo único. Os canis e gatis não comerciais não dependerão de licenciamento, mas estarão 
sujeitos à fiscalização e às exigências desta Lei. 
Art. 21. A criação, a reprodução e/ou comercialização de cães e gatos no Município de Erechim 
obedecerão as regras estabelecidas na presente Lei. 
Art. 22. A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e 
gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes conforme determinações da 
presente Lei. 
Parágrafo único. Os animais empregados como matrizes para reprodução, deverão, 
obrigatoriamente, apresentar procedência. 
Art. 23. Fica instituído o Banco de Dados de Cães e Gatos. 
§1.° Todos os criadores, estabelecimentos de comércio de animais e entidades que realizarem 
compra, venda, doação, permuta ou outra forma de transferência de propriedade de animais, além dos 
guardiões e proprietários, na transferência de propriedade de animais, deverão informar as 
movimentações realizadas periodicamente ao setor de Vigilância em Saúde, de acordo com 
regulamentação a ser definida. 
§2° O banco de dados será alimentado e mantido pela Secretaria de Saúde e contemplará as 
informações sobre os animais, sobre os estabelecimentos ou entidades dos quais os animais forem 
oriundos, sobre os proprietários e outras informações julgadas pertinentes. 
Art. 24. Os estabelecimentos de comércio de animais, os canis e os gatis deverão manter banco de 
dados, eletrônico ou não, relativo ao plantei, registrando nascimentos, óbitos e qualquer modalidade de 
transferência dos animais, com detalhamento dos adquirentes ou beneficiários, e deverão manter as 
informações por 2 (dois) anos, em arquivo. 
Art. 25. Todos os cães e gatos existentes no município de Erechim, somente poderão ser 
comercializados, permutados ou doados se estiverem microchipados e castrados, ressalvados os animais 
com "pedigree", que necessitam da sua capacidade reprodutiva plena para serem comercializados. 
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Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
§12 Os animais poderão ser liberados da exigência de castração, mediante assinatura de Termo de 
Responsabilidade de Não Castração, a ser regulamentada pelo município. 
§ 22 As transferências deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve conter 
o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis e gatis. 
§ 32 Ficam autorizados os voluntários e as ONGs a fazer uso dos serviços oferecidos pela Unidade 
de Referência Animal —URA, para o atendimento do disposto neste artigo. 
Art. 26. Na venda de cães e gatos, os estabelecimentos de comércio de animais, os canis e gatis, 
estabelecidos no Município de Erechim, conforme determinações da presente Lei, devem fornecer ao 
adquirente do animal: 
I — Nota fiscal, contendo os dados do animal e do número do microchip; 
II- Atestado de esterilização, legível, sem rasuras, assinado por médico veterinário com número de 
CRMV, quando realizada, com exceção dos cães com "pedigree" criados em canis, nos termos do art.25. 
III — Manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço ideal para o bem-estar 
do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos. 
§12 Se o animal tiver 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, se for cão, e 60 (sessenta) dias ou mais, 
se for gato, deverá ser fornecido comprovante de vacinação emitido por médico veterinário. 
§22 Os estabelecimentos de comércio de animais, os canis e os gatis devem dispor de equipamento 
leitor universal de microchip, para a conferência do número no ato da venda ou transferência. 
§32 O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento próprio, o recebimento de 
manual de orientação, da carteira de vacinação, do atestado de esterilização ou do Termo de 
Responsabilidade, os quais devem ser arquivados pelo estabelecimento por, no mínimo, 2 (dois) anos. 
§42 O fornecimento de documento comprobatório de "pedigree" do animal, fica a critério do 
estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela presente Lei. 
Art. 27. Nos estabelecimentos de comércio de animais, os cães e gatos devem ficar expostos de 
forma a não permitira contato com os frequentadores do estabelecimento. 
§V O contato com o animal será permitido unicamente em situações de venda iminente. 
§22 Os animais poderão ser expostos por um período máximo de 3 (três) horas no período da 
manhã e de 3 (três) horas no período da tarde, totalizando o máximo de 6 (seis) horas por dia. 
§32 Deverão ser observadas medidas para resguardara bem-estar e a sanidade dos animais. 
§49 A não observância das normas elencadas nos parágrafos anteriores configurará maus-tratos a 
animais. 
Art. 28. Cada recinto de exposição para comercialização deve possuir informações relativas ao canil 
ou gatil de origem, através de cópia do alvará sanitário, afixado em local de fácil visualização. 
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Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
§ 1° Em caso do canil e/ou gatil de origem pertencer a município que não exija licenciamento 
sanitário, deverá apresentar a declaração de não necessidade de licenciamento pela autoridade sanitária 
do seu município com dados do canil ou do gatil. 
§ 29 Em caso da origem do animal ser de pessoa física, as informações relativas ao canil ou gatil de 
origem deverá constar em recibo de entrada, que deverá conter, minimamente, o nome e o CPF, bem 
como o endereço da origem do animal. 
Seção IV 
Dos Serviços de Embelezamento Animal 
Art. 29. Os salões de banho e tosa de cães e gatos ficam sujeitos às ações de Vigilância em Saúde. 
Art. 30. Os salões de banho e tosa deverão atender aos requisitos de bem-estar animal e cumprir 
com as exigências dispostas nas demais legislações vigentes. 
Art. 31. Não serão permitidos procedimentos veterinários de qualquer natureza em salões de 
banho e tosa, ficando eximido assim da obrigação de possuir médico-veterinário. 
Seção V 
Dos Cães-guias 
Art. 32. Fica autorizado o ingresso e a permanência de cães-guias, acompanhados de pessoas com 
deficiência visual, de treinador ou acompanhante habilitado, nas repartições públicas ou privadas, nos 
meios integrantes do sistema de transporte coletivo ou individual e em estabelecimentos de acesso 
público. 
Art. 33. O cão-guia que estiver a serviço de pessoa com deficiência visual ou em fase de 
treinamento, deverá estar identificado. 
Seção VI 
Da Realização de Feiras de Animais 
Art. 34. O disposto nesta seção não se aplicará aos animais destinados a pecuária. 
Art. 35. Fica permitido a exibição, a doação e a comercialização de animais domésticos em feiras 
organizadas com esta finalidade específica, desde que previamente autorizadas pelo setor competente, 
conforme o tipo de animal. 
§12 Deverão ser atendidos os demais requisitos definidos neste artigo, além dos requisitos de 
bem-estar animal. 
§29 Deverá ser indicado médico veterinário como responsável técnico, para assistência no período 
do evento. 
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Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
§32 Caso o animal exposto tiver 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, se for cão, e 60 (sessenta) dias 
ou mais, se for gato, os responsáveis devem fornecer comprovante de vacinação emitido por médico 
veterinário. 
§42 Em nenhuma hipótese os animais poderão receber tratamento que possa configurar maus￾tratos. 
§52 Deverá ser apresentado documento emitido pelo setor competente do município, autorizando 
a realização do evento naquele local. 
§62 Animais que não tenham sido vacinados, quando indicado, e não tenham sido microchipados 
não poderão ser exibidos em feiras de animais. 
Art. 36. Quando for constatada a presença de parasitas, os animais contaminados deverão ser 
retirados, imediatamente, do espaço de realização do evento. 
Seção VII 
Da Segurança aos Transeuntes e Da Circulação em Locais Públicos 
Art. 37. Os animais deverão ser mantidos em locais fechados que garantam a permanência 
domiciliada. 
Parágrafo único. A manutenção dos animais domiciliados não poderá acarretar em maus-tratos. 
Art. 38. Em residência, condomínio ou estabelecimento que possua animal considerado feroz, fica 
obrigatória: 
I — A instalação de placa visível e de fácil compreensão, alertando os transeuntes da existência de 
animais; 
II — A existência de muros ou grades, preferencialmente metálicas, e de portões de segurança, 
capazes de garantir a permanência domiciliada dos animais e a proteção aos transeuntes; 
III — A instalação de equipamentos para a entrega de correspondência e a coleta de resíduos, de 
modo a evitar o contato do animal com os trabalhadores. 
Parágrafo único. A altura e os vãos das instalações e equipamentos, referidos nos incisos II e III 
deste artigo, deverão impossibilitar que o animal transponha os mesmos e venha a comprometer a 
integridade física de transeuntes, trabalhadores, de outros animais ou dele próprio. 
Art. 39.0 passeio de cães em vias e logradouros públicos deve ser conduzido adequadamente com 
a coleira do tipo peitoral e guia. 
Parágrafo único. Cães considerados ferozes devem transitar em vias públicas com enforcador e 
guia. 
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Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
Art. 40. O recolhimento de dejetos de animal em logradouros e demais espaços públicos é 
responsabilidade de seu respectivo guardião ou condutor, e o descarte deverá ser feito em local 
adequado, como o lixo orgânico. 
Parágrafo único. A fiscalização municipal poderá se valer de imagens obtidas por monitoramento 
público ou privado para apurar infrações e identificar seus autores. 
Seção VIII 
Dos Animais em Geral 
Art. 41. Os viveiros e gaiolas devem ser dimensionados para permitir que os animais ali alojados 
possam ter mobilidade e, no caso de aves, executar ao menos pequenos voos, além de ser mantidos em 
condições de higiene e em bom estado de conservação, com alimentação adequada e em quantidade 
suficiente. 
Parágrafo único. O bem-estar animal deverá ser respeitado, primando pelo seu conforto térmico 
e acústico. 
Seção IX 
Do Programa de Proteção aos Animais Domésticos 
Art. 42. Fica instituído, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Programa de Proteção 
aos Animais Domésticos, com a finalidade de estimular a guarda responsável. 
Art. 43. O Programa de Proteção aos Animais Domésticos consiste em: 
I — Educação ambiental; 
II — Incentivo à adoção de animais; 
III — Incentivo a esterilização de caninos e felinos; 
IV — Destinação de local para o sepultamento de animais, observando o disposto no Art. 11 desta 
Lei; 
V — Estímulo ao cadastramento de caninos e felinos. 
Seção X 
Do Fórum de Debates sobre as Políticas de Proteção aos Animais 
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Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
Art. 44. Fica instituído o Fórum de Debates sobre as Políticas de Proteção aos Animais, a ser 
realizado anualmente, no mês de outubro, em parceria com as Organizações não Governamentais (ONG) 
do nosso Município e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 45. Durante a realização do Fórum de Debates sobre as Políticas de Proteção aos Animais, 
serão desenvolvidas atividades de combate aos maus-tratos e de conscientização quanto à guarda 
responsável e à proteção aos animais. 
Seção XI 
Da Comunicação e Fiscalização de Maus-tratos aos Animais 
Art. 46.0 Município manterá o atendimento a denúncias de maus-tratos aos animais, no que tange 
à violência, crueldade praticada contra animais ou outros fatores que afrontem a presente Lei. 
Art. 47. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, responsável pela 
fiscalização e aplicação dos procedimentos administrativos do disposto nesta Lei, conforme segue: 
I — A Diretoria de Vigilância em Saúde, através do setor de fiscalização da Vigilância Ambiental em 
Saúde, realiza a fiscalização, e através de laudo emitido por médico veterinário, atesta maus-tratos, 
conforme especificações do Artigo 82 da presente Lei, e, após, encaminha para a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente; 
II — A Secretaria Municipal de Meio Ambiente analisará o laudo de maus-tratos dos animais e 
aplicará os procedimentos administrativos, bem como as penalidades, conforme as especificações desta 
lei e legislação estadual e federal. 
§12 Os animais identificados em situação de maus-tratos ou ainda de animais identificados sob 
circunstâncias de menor gravidade, serão devidamente identificados pelo agente fiscalizador através de 
relato ou registro fotográfico, ficando o guardião ou proprietário ciente de que será responsável por 
qualquer intercorrência que se sobrevir. 
§22 Em casos de infrações que envolvam irregularidades de menor risco, ao animal ou à população, 
o servidor que efetuar a fiscalização poderá notificar o responsável ou o guardião do animal para que, em 
até 72 (setenta e duas) horas, regularize a situação através da emissão do documento intitulado como 
Relatório de Adequação. 
CAPÍTULO III 
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 
Seção I 
Disposições Gerais 
9 
%Sal 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
Art. 48. Toda e qualquer transgressão ao disposto nesta Lei será considerada infração. 
§12 A não observância das demais legislações pertinentes também serão consideradas infrações. 
§ 22 O descumprimento de atos emanados pelas autoridades sanitárias e ambientais serão 
consideradas infrações. 
Art. 49. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas, 
alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: 
I —Advertência; 
II — Multa; 
III — Multa diária; 
IV — Apreensão; 
V — Interdição total ou parcial do estabelecimento; 
VI — Proibição de propaganda ou publicidade; 
VII — Imposição de mensagem retificadora; 
VIII — Cancelamento da autorização de funcionamento. 
Parágrafo único. No caso de maus-tratos ao animal, responderá solidariamente o guardião do 
animal. 
Art. 50. Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade competente levará em conta: 
I — a ocorrência de circunstâncias atenuantes e agravantes; 
II — a gravidade do fato, tendo em vista suas consequências para a saúde pública e também para a 
vida e a saúde do animal; 
III — os antecedentes do autuado quanto à observância das normas e eventuais penalidades 
recebidas. 
Art. 51. São circunstâncias atenuantes: 
1—A ação do autuado não ter sido fundamental para a consecução do evento; 
II — O autuado, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as 
consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; 
III —Ser o autuado primário; 
1V—Ter o autuado sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; 
V —A errada compreensão das normas, admitida como escusável, quando aparente a incapacidade 
do agente para entender o caráter ilícito do fato. 
Art. 52. São circunstâncias agravantes: 
I —Ser o autuado reincidente; 
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Câmara Municipal de Erechim 
II — O autuado ter coagido outrem para a execução material da infração; 
III —Ter a infração consequências danosas à saúde pública; 
IV — Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o autuado deixar de tomar as 
providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou amenizá-lo; 
V — Ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé; 
VI —Ter a conduta atestada por médico veterinário como maus-tratos; 
VII —Ter como consequência da ação, lesões ou o óbito do animal. 
Art. 53. Implicará como reincidência toda e qualquer infração que tenha sido apurada e que tenha 
recebido penalidade nos últimos 5 (cinco) anos, a contar da publicação. 
Art. 54. Para a aplicação das penalidades descritas nesta Lei, serão assegurados o devido processo 
legal e a ampla defesa. 
Art. 55. A aplicação das penalidades administrativas de que trata esta Lei não exime o autuado de 
eventual responsabilização na esfera civil ou penal, nem tampouco da reparação de dano decorrente da 
aplicação de sanções previstas nas legislações sanitária e ambiental vigentes. 
Art. 56. Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, para o autuado, obrigação a 
cumprir, será fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para o seu cumprimento. 
Parágrafo único. O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou 
aumentado, em casos excepcionais, mediante despacho motivado expedido pelo Chefe de Setor do 
servidor autuante ou função equivalente. 
Art. 57. A desobediência à determinação a que alude o artigo anterior, além de sua execução 
forçada, poderá acarretar a imposição de multa diária, arbitrada de acordo a natureza da infração e suas 
consequências, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na 
legislação vigente. 
Seção II 
Das Penalidades 
Art. 58. As multas aplicadas terão valor entre 100 (cem) e 10.000 (dez mil) URM's (Unidade de 
Referência Municipal). 
§12 No caso de reincidência, a infração é passível de aplicação de penalidade maior. 
§22 Sem prejuízo do disposto nos artigos desta Lei, o julgador levará em consideração a capacidade 
econômica do autuado. 
Art. 59. Sem prejuízo das penalidades já aplicadas, a critério da autoridade municipal competente, 
o animal de estimação, doméstico ou domesticado poderá ser apreendido pelo Poder Executivo 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
Municipal, ficando o autuado ou infrator, responsável pelos custos de eventuais gastos que se venha a ter 
com a saúde, bem-estar e hospedagem do animal até a sua recuperação ou adoção. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 60. Para efeito de repressão às infrações envolvendo animais de estimação, doméstico ou 
domesticado, será aplicado, no que couber a Lei de Crimes Ambientais (Lei n29.605, de 12 de fevereiro 
de 1998), e alterações posteriores. 
§12 Resta estabelecido que a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, 
gera pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, nos moldes da Lei n29.605/1998. 
§22 A pena é aumentada de um sexto a um terço, em caso de morte do animal, nos moldes da Lei 
n° 9.605/1998. 
§ 32 Em caso de verificação da denúncia de maus-tratos, será realizada a notificação do infrator e 
o mesmo será conduzido até a Delegacia de Polícia mais próxima, a fim de que seja lavrado um Auto de 
Infração a respeito da conduta praticada. 
Art. 61. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, observados os ritos e 
prazos estabelecidos na lei municipal vigente. 
Art. 62. Para efeitos de cobranças, acréscimos legais, descontos e parcelamentos dos débitos, 
provenientes de aplicações de penalidades contidas nesta Lei, aplica-se, no que couber, o que dispõe a 
Lei Municipal n.2 4.856/2010 (Código Tributário Municipal). 
Art. 63. O não recolhimento dos valores da multa, dentro do prazo fixado para o pagamento, 
implicará na inscrição do estabelecimento ou pessoa física em dívida ativa, e eventual encaminhamento 
para cobrança judicial na forma da legislação pertinente. 
Art. 64. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva, contados da data da prática do ato ou, no 
caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. 
§ 12 A prescrição se interrompe pela notificação, ou ato de autoridade competente, inclusive 
publicados por edital, que objetive a apuração do fato e consequente imposição de pena. 
§ 22 Incide a prescrição nos processos administrativos paralisados por mais de 3 (três) anos, 
pendentes de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento 
da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, 
se for o caso. 
Art. 65. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, 
sendo passíveis de punição, em caso de falsidade ou omissão dolosa. 
Art. 66. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, por parte do autuado, em razão das 
atribuições legais daquele, bem como o eventual embargo aposto a qualquer ato de fiscalização baseado 
yeo-- 
GERIO ROSSI 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
em legislação ou normativa, sujeita o autuado às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras 
previstas em legislação vigente. 
Art. 67. Quando houver o atestado de maus-tratos, por parte do médico veterinário, o Município 
encaminhará cópia da documentação ao Ministério Público para verificação de crime ambiental. 
Art. 68. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.° 6.090, de 22 de 
dezembro de 2015. 
Art. 69. Esta Lei entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, lide setembro de 2020. 
Presidente do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra. 
ALESS O DAL ZOTTO 
Primei • ecretário 

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