| Tipo | Lei Ordinária Municipal Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2020 |
| Date | 2020-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim. |
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NZWig, Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N2231, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° A posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim observarão o disposto nesta Lei. Art. 22Para os fins desta Lei se considera: I — Animal doméstico: aquele que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, apresenta características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, para fins de companhia, nos termos da catalogação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); II — Animal exótico: aquele que se encontra fora de seu bioma natural, seja ele silvestre ou doméstico; III — Animal sinantrópico: aquele que se adaptou a viver em ambientes humanos ou nas proximidades desses, de forma indesejada, utilizando-se de toda a estrutura existente nesses locais para o seu desenvolvimento biológico; IV — Animal feroz: aquele com potencial agressivo que, mesmo não estando sob ameaça, oferece risco à integridade física de pessoas ou de animais; V — Animal de estimação: são considerados os animais das espécies canina e felina (cães e gatos); VI — Guarda ou posse responsável: é o conjunto de compromissos assumidos pela pessoa física ou jurídica (guardiã ou responsável) ao adquirir, possuir ou adotar, que consiste no atendimento das necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal e na prevenção de riscos que esse possa causar à comunidade, a outros animais e ao ambiente; Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim VII — Bem-estar animal: é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição deficiente; desconforto; dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim, livres para expressar seu comportamento natural ou normal; VIII — Animal de pequeno porte: são considerados aqueles que tem peso de até 10 kg (dez quilogramas); IX—Animal de médio porte: são considerados aqueles que tem peso entre 10 kg (dez quilogramas) e 20 kg (vinte quilogramas); X — Animal de grande porte: são considerados aqueles que tem peso superior a 20 kg (vinte quilogramas); XI — Canil ou gatil: é a criação, a hospedagem ou a manutenção de animais da espécie canina ou felina, em qualquer número, e com qualquer idade, mantidos em estrutura física definida; XII — Comercialização de animais: qualquer atividade de comércio, realizada entre pessoas físicas e/ou jurídicas, que envolva animais, excetuando-se os animais destinados a pecuária; XIII — Criação de animais: atividade na qual se realiza a manutenção de animais com a finalidade de reprodução, para fins comerciais ou não, excetuando-se os animais destinados a pecuária; XIV — Hospedagem: atividade onde se realiza a recepção e guarda de animais, realizada em instalações adequadas, para fins de albergue, hotelaria animal ou adestramento, excetuando-se os animais destinados a pecuária; XV — Doação e adoção: ato no qual há a entrega de um animal a outrem, realizada entre pessoas físicas, jurídicas e/ou organizações não-governamentais (ONGs), respeitadas as condições estabelecidas para a posse responsável. Art. 32 Para fins de proteção dos animais, aplicar-se-á, além do disposto nesta Lei, as demais legislações pertinentes. Art. 42 As atividades de criação de animais de estimação para fins comerciais, de hospedagem, de comercialização de animais e de salões de banho e tosa ficam sujeitas às ações de Vigilância em Saúde. Parágrafo único. A Unidade de Referência Animal — URA — é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 52 Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a competência da segurança dos transeuntes com relação aos animais, a circulação destes em locais públicos, do eventual encaminhamento aos demais órgãos fiscalizadores e das demais atividades relacionadas a animais. Art. 62 A fiscalização para maus-tratos a animais é de competência compartilhada entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme as atribuições definidas no Art. 47 desta Lei. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS dl Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim Seção I Da Responsabilidade pelos Animais Art. 7 2 Fica o guardião ou proprietário do animal, responsável pela manutenção deste em perfeitas condições de alojamento, alimentação e bem-estar, com saúde e livre de parasitas. §1.2 O guardião ou proprietário do animal deverá lavrar Termo de Posse Responsável, que será regulamentado por decreto. §22 Cabe ao guardião ou proprietário do animal a responsabilidade civil e a obrigação de arcar com quaisquer custos referentes à manutenção da saúde e bem-estar do mesmo. §32 O guardião ou o proprietário de baixa renda, formalmente inscrito no CadÚnico e com seus dados atualizados, poderá ter isenção do pagamento de custos oriundos de taxas e licenças municipais relacionadas aos animais. Art. 82 Fica vedada qualquer prática de maus-tratos aos animais. Parágrafo único. Consideram-se maus-tratos, dentre outras ações ou omissões: I — Praticar ato de abuso ou crueldade contra qualquer animal; II — Manter animais em lugares que lhes impeçam ou dificultem a respiração, o movimento ou o descanso, bem como os privem de luz; III — Submeter animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, causando-lhes sofrimento, assim como não lhe dar o descanso necessário nem água e comida durante o trabalho; IV — Espancar, açoitar, golpear, ferir ou mutilar animais; V — Abandonar animais em vias públicas, em imóveis residenciais ou comerciais fechados ou inabitados e em terrenos baldios; VI — Não retirar ou buscar animais após atendimentos ou procedimentos em hospitais, clínicas, consultórios, salões de banho e tosa, unidades de referência animal ou em qualquer outro serviço, configurando abandono; VII — Deixar de fornecer ao animal água e alimentação adequadas, em quantidades suficientes, e em recipientes limpos e adequados; VIII — Não prestar a necessária assistência ao animal ou negligenciar atendimento médico veterinário sempre que necessário, caracterizando omissão de socorro; IX — Oferecer abrigo inadequado, exposto à chuva e sol, intempéries ou sem condições de higiene ou conforto térmico; X — Manter instalações construídas com materiais que não permitam ao animal ter abrigo adequado. Art. 92 Fica vedada a criação, o alojamento e a manutenção de animais que, por sua espécie ou quantidade, causem risco à saúde da coletividade. Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim Parágrafo único. Toda e qualquer instalação destinada à criação, manutenção ou alojamento de animais deverá ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas e que não causem incômodo ou riscos à população. Art. 10. Os animais devem ser vacinados de acordo com as recomendações emitidas pelos órgãos oficiais. §12 O responsável pelo animal disponibilizará atestado ou carteira de vacinação, emitido por médico veterinário, quando solicitado pela fiscalização. §22 Os registros nos comprovantes de vacinação deverão conter carimbo e assinatura do médico veterinário e não poderão conter qualquer tipo de rasura. Art. 11. Fica instituído o serviço de atendimento para animais acidentados ou em situação de risco. Paragrafo único. Poderá o Poder Público organizar o serviço ou realizá-lo através de chamamento público, nos termos da lei, e que atendam aos requisitos estabelecidos em edital. Art. 12. Fica proibida, na área urbana do Município, a criação e manutenção de animais em cocheiras, estábulos, pocilgas, galinheiros, instalações similares ou soltos a campo, excetuando-se os animais de estimação. Parágrafo único. É permitido fornecer alimentação a animais de estimação em via pública, desde que sejam atendidos integralmente os seguintes requisitos: I — o ato de fornecer alimentação não seja causador de condições insalubres; II — só poderá ser oferecido ração animal; III — troca diária de água em recipiente, mantendo-os limpos, a fim de evitar outros agravos a saúde. Art. 13. Nos casos em que animais exóticos forem encontrados, deverá ser realizada a comunicação ao órgão competente que possa tomar as atitudes cabíveis. Art. 14. Em caso de óbito de animal caberá ao seu guardião ou proprietário a disposição adequada do animal morto, podendo o Poder Executivo Municipal dispor de serviço para recolhimento de animais mortos em via pública. Art. 15. Será admitida a eutanásia de animais que apresentem: I — Doença comprovadamente ofensiva à saúde pública ou a de outros animais; II — Perigo comprovado à integridade física de pessoas ou de outros animais; III —Situação comprovada de sofrimento ou estado terminal. §12 Para fins do disposto nos incisos I, II e III deste artigo, a comprovação dar-se-á mediante diagnóstico ou parecer firmado por médico veterinário. §22 Os procedimentos para a eutanásia não poderão causar sofrimento aos animais e deverão, obrigatoriamente, ser realizados por médico veterinário. Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim Art. 16. A autoridade sanitária e ambiental, em consonância com critérios técnicos, poderá determinar a imediata castração e microchipagem do animal. 512 Poderá o guardião ou proprietário optar por atendimento ao animal através da Unidade de Referência Animal —URA ou em outros serviços legalmente instituídos, devendo apresentar comprovação do efetivo atendimento da determinação imposta pela Vigilância em Saúde no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da determinação. § 2° Poderá o guardião ou proprietário solicitar liberação da exigência de castração, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade de Não Castração, nos termos da lei, não eximindo o animal de microchipagem. Seção II Dos Canis e dos Gatis Art. 17. Os canis e gatis são considerados, quanto à sua finalidade: I — Comerciais: os destinados à criação, ao comércio, à hospedagem ou ao adestramento; II — Não comerciais: se destinados a atividades de proteção ou a outras atividades que não gerem receita ao seu guardião ou responsável. Art. 18. Os canis e gatis, conforme a sua finalidade, atenderão às seguintes exigências: I — Área mínima de: 2,00 m2(dois metros quadrados), por animal de até 10kg (dez quilogramas), não aplicando-se a animais recém-nascidos até a idade de 60 (sessenta) dias; 4,00 m2(quatro metros quadrados), por animal com peso superior a 10kg (dez quilogramas) e inferior a 20kg (vinte quilogramas); 6,00 m2(seis metros quadrados), por animal com peso superior a 20kg (vinte quilogramas); II — Espaço coberto e ventilado, abrigado da chuva e sol; III — Área para exercício e para exposição ao sol; IV—Recintos destinados aos animais, que não sejam insalubres, de fácil higienização e que propicie adequado escoamento dos dejetos, de forma a não comprometer as condições sanitárias e ambientais do solo e dos corpos de águas naturais e artificiais; V — Alimentação e água em quantidade adequada ao tamanho do animal, com troca de água e recolhimento das sobras de alimentação, efetuados diariamente; VI — Boas condições de higiene, mantidas por meio de limpeza diária; VII — Segurança, evitando a circulação dos animais nas áreas vizinhas; VIII — Acompanhamento médico veterinário e, quando solicitado pela autoridade sanitária, apresentação de atestados de sanidade e vacinação dos animais; Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim IX — Os animais, quando necessitarem ficar presos, devem ter coleiras do tipo peitoral, com correntes ou espias de no mínimo 3 (três) metros e uso de destorcedores, para que tenham espaço livre para movimentação, adequado ao porte do animal. Art. 19. Os canis e gatis comerciais estabelecidos no Município de Erechim devem possuir médico veterinário responsável. Seção III Da Criação, Reprodução e Comercialização de Cães e Gatos Art. 20. O funcionamento de canis e gatis comerciais estará sujeito às ações de Vigilância em Saúde, e dependerá de autorização de localização expedida pelo setor competente do município. Parágrafo único. Os canis e gatis não comerciais não dependerão de licenciamento, mas estarão sujeitos à fiscalização e às exigências desta Lei. Art. 21. A criação, a reprodução e/ou comercialização de cães e gatos no Município de Erechim obedecerão as regras estabelecidas na presente Lei. Art. 22. A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes conforme determinações da presente Lei. Parágrafo único. Os animais empregados como matrizes para reprodução, deverão, obrigatoriamente, apresentar procedência. Art. 23. Fica instituído o Banco de Dados de Cães e Gatos. §1.° Todos os criadores, estabelecimentos de comércio de animais e entidades que realizarem compra, venda, doação, permuta ou outra forma de transferência de propriedade de animais, além dos guardiões e proprietários, na transferência de propriedade de animais, deverão informar as movimentações realizadas periodicamente ao setor de Vigilância em Saúde, de acordo com regulamentação a ser definida. §2° O banco de dados será alimentado e mantido pela Secretaria de Saúde e contemplará as informações sobre os animais, sobre os estabelecimentos ou entidades dos quais os animais forem oriundos, sobre os proprietários e outras informações julgadas pertinentes. Art. 24. Os estabelecimentos de comércio de animais, os canis e os gatis deverão manter banco de dados, eletrônico ou não, relativo ao plantei, registrando nascimentos, óbitos e qualquer modalidade de transferência dos animais, com detalhamento dos adquirentes ou beneficiários, e deverão manter as informações por 2 (dois) anos, em arquivo. Art. 25. Todos os cães e gatos existentes no município de Erechim, somente poderão ser comercializados, permutados ou doados se estiverem microchipados e castrados, ressalvados os animais com "pedigree", que necessitam da sua capacidade reprodutiva plena para serem comercializados. ,e12 Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim §12 Os animais poderão ser liberados da exigência de castração, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade de Não Castração, a ser regulamentada pelo município. § 22 As transferências deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis e gatis. § 32 Ficam autorizados os voluntários e as ONGs a fazer uso dos serviços oferecidos pela Unidade de Referência Animal —URA, para o atendimento do disposto neste artigo. Art. 26. Na venda de cães e gatos, os estabelecimentos de comércio de animais, os canis e gatis, estabelecidos no Município de Erechim, conforme determinações da presente Lei, devem fornecer ao adquirente do animal: I — Nota fiscal, contendo os dados do animal e do número do microchip; II- Atestado de esterilização, legível, sem rasuras, assinado por médico veterinário com número de CRMV, quando realizada, com exceção dos cães com "pedigree" criados em canis, nos termos do art.25. III — Manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço ideal para o bem-estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos. §12 Se o animal tiver 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, se for cão, e 60 (sessenta) dias ou mais, se for gato, deverá ser fornecido comprovante de vacinação emitido por médico veterinário. §22 Os estabelecimentos de comércio de animais, os canis e os gatis devem dispor de equipamento leitor universal de microchip, para a conferência do número no ato da venda ou transferência. §32 O adquirente ou adotante do animal deve atestar, em documento próprio, o recebimento de manual de orientação, da carteira de vacinação, do atestado de esterilização ou do Termo de Responsabilidade, os quais devem ser arquivados pelo estabelecimento por, no mínimo, 2 (dois) anos. §42 O fornecimento de documento comprobatório de "pedigree" do animal, fica a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela presente Lei. Art. 27. Nos estabelecimentos de comércio de animais, os cães e gatos devem ficar expostos de forma a não permitira contato com os frequentadores do estabelecimento. §V O contato com o animal será permitido unicamente em situações de venda iminente. §22 Os animais poderão ser expostos por um período máximo de 3 (três) horas no período da manhã e de 3 (três) horas no período da tarde, totalizando o máximo de 6 (seis) horas por dia. §32 Deverão ser observadas medidas para resguardara bem-estar e a sanidade dos animais. §49 A não observância das normas elencadas nos parágrafos anteriores configurará maus-tratos a animais. Art. 28. Cada recinto de exposição para comercialização deve possuir informações relativas ao canil ou gatil de origem, através de cópia do alvará sanitário, afixado em local de fácil visualização. \n" Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim § 1° Em caso do canil e/ou gatil de origem pertencer a município que não exija licenciamento sanitário, deverá apresentar a declaração de não necessidade de licenciamento pela autoridade sanitária do seu município com dados do canil ou do gatil. § 29 Em caso da origem do animal ser de pessoa física, as informações relativas ao canil ou gatil de origem deverá constar em recibo de entrada, que deverá conter, minimamente, o nome e o CPF, bem como o endereço da origem do animal. Seção IV Dos Serviços de Embelezamento Animal Art. 29. Os salões de banho e tosa de cães e gatos ficam sujeitos às ações de Vigilância em Saúde. Art. 30. Os salões de banho e tosa deverão atender aos requisitos de bem-estar animal e cumprir com as exigências dispostas nas demais legislações vigentes. Art. 31. Não serão permitidos procedimentos veterinários de qualquer natureza em salões de banho e tosa, ficando eximido assim da obrigação de possuir médico-veterinário. Seção V Dos Cães-guias Art. 32. Fica autorizado o ingresso e a permanência de cães-guias, acompanhados de pessoas com deficiência visual, de treinador ou acompanhante habilitado, nas repartições públicas ou privadas, nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo ou individual e em estabelecimentos de acesso público. Art. 33. O cão-guia que estiver a serviço de pessoa com deficiência visual ou em fase de treinamento, deverá estar identificado. Seção VI Da Realização de Feiras de Animais Art. 34. O disposto nesta seção não se aplicará aos animais destinados a pecuária. Art. 35. Fica permitido a exibição, a doação e a comercialização de animais domésticos em feiras organizadas com esta finalidade específica, desde que previamente autorizadas pelo setor competente, conforme o tipo de animal. §12 Deverão ser atendidos os demais requisitos definidos neste artigo, além dos requisitos de bem-estar animal. §29 Deverá ser indicado médico veterinário como responsável técnico, para assistência no período do evento. \WO, Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim §32 Caso o animal exposto tiver 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, se for cão, e 60 (sessenta) dias ou mais, se for gato, os responsáveis devem fornecer comprovante de vacinação emitido por médico veterinário. §42 Em nenhuma hipótese os animais poderão receber tratamento que possa configurar maustratos. §52 Deverá ser apresentado documento emitido pelo setor competente do município, autorizando a realização do evento naquele local. §62 Animais que não tenham sido vacinados, quando indicado, e não tenham sido microchipados não poderão ser exibidos em feiras de animais. Art. 36. Quando for constatada a presença de parasitas, os animais contaminados deverão ser retirados, imediatamente, do espaço de realização do evento. Seção VII Da Segurança aos Transeuntes e Da Circulação em Locais Públicos Art. 37. Os animais deverão ser mantidos em locais fechados que garantam a permanência domiciliada. Parágrafo único. A manutenção dos animais domiciliados não poderá acarretar em maus-tratos. Art. 38. Em residência, condomínio ou estabelecimento que possua animal considerado feroz, fica obrigatória: I — A instalação de placa visível e de fácil compreensão, alertando os transeuntes da existência de animais; II — A existência de muros ou grades, preferencialmente metálicas, e de portões de segurança, capazes de garantir a permanência domiciliada dos animais e a proteção aos transeuntes; III — A instalação de equipamentos para a entrega de correspondência e a coleta de resíduos, de modo a evitar o contato do animal com os trabalhadores. Parágrafo único. A altura e os vãos das instalações e equipamentos, referidos nos incisos II e III deste artigo, deverão impossibilitar que o animal transponha os mesmos e venha a comprometer a integridade física de transeuntes, trabalhadores, de outros animais ou dele próprio. Art. 39.0 passeio de cães em vias e logradouros públicos deve ser conduzido adequadamente com a coleira do tipo peitoral e guia. Parágrafo único. Cães considerados ferozes devem transitar em vias públicas com enforcador e guia. %Feig, Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim Art. 40. O recolhimento de dejetos de animal em logradouros e demais espaços públicos é responsabilidade de seu respectivo guardião ou condutor, e o descarte deverá ser feito em local adequado, como o lixo orgânico. Parágrafo único. A fiscalização municipal poderá se valer de imagens obtidas por monitoramento público ou privado para apurar infrações e identificar seus autores. Seção VIII Dos Animais em Geral Art. 41. Os viveiros e gaiolas devem ser dimensionados para permitir que os animais ali alojados possam ter mobilidade e, no caso de aves, executar ao menos pequenos voos, além de ser mantidos em condições de higiene e em bom estado de conservação, com alimentação adequada e em quantidade suficiente. Parágrafo único. O bem-estar animal deverá ser respeitado, primando pelo seu conforto térmico e acústico. Seção IX Do Programa de Proteção aos Animais Domésticos Art. 42. Fica instituído, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Programa de Proteção aos Animais Domésticos, com a finalidade de estimular a guarda responsável. Art. 43. O Programa de Proteção aos Animais Domésticos consiste em: I — Educação ambiental; II — Incentivo à adoção de animais; III — Incentivo a esterilização de caninos e felinos; IV — Destinação de local para o sepultamento de animais, observando o disposto no Art. 11 desta Lei; V — Estímulo ao cadastramento de caninos e felinos. Seção X Do Fórum de Debates sobre as Políticas de Proteção aos Animais %usa, Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim Art. 44. Fica instituído o Fórum de Debates sobre as Políticas de Proteção aos Animais, a ser realizado anualmente, no mês de outubro, em parceria com as Organizações não Governamentais (ONG) do nosso Município e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 45. Durante a realização do Fórum de Debates sobre as Políticas de Proteção aos Animais, serão desenvolvidas atividades de combate aos maus-tratos e de conscientização quanto à guarda responsável e à proteção aos animais. Seção XI Da Comunicação e Fiscalização de Maus-tratos aos Animais Art. 46.0 Município manterá o atendimento a denúncias de maus-tratos aos animais, no que tange à violência, crueldade praticada contra animais ou outros fatores que afrontem a presente Lei. Art. 47. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, responsável pela fiscalização e aplicação dos procedimentos administrativos do disposto nesta Lei, conforme segue: I — A Diretoria de Vigilância em Saúde, através do setor de fiscalização da Vigilância Ambiental em Saúde, realiza a fiscalização, e através de laudo emitido por médico veterinário, atesta maus-tratos, conforme especificações do Artigo 82 da presente Lei, e, após, encaminha para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente; II — A Secretaria Municipal de Meio Ambiente analisará o laudo de maus-tratos dos animais e aplicará os procedimentos administrativos, bem como as penalidades, conforme as especificações desta lei e legislação estadual e federal. §12 Os animais identificados em situação de maus-tratos ou ainda de animais identificados sob circunstâncias de menor gravidade, serão devidamente identificados pelo agente fiscalizador através de relato ou registro fotográfico, ficando o guardião ou proprietário ciente de que será responsável por qualquer intercorrência que se sobrevir. §22 Em casos de infrações que envolvam irregularidades de menor risco, ao animal ou à população, o servidor que efetuar a fiscalização poderá notificar o responsável ou o guardião do animal para que, em até 72 (setenta e duas) horas, regularize a situação através da emissão do documento intitulado como Relatório de Adequação. CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Seção I Disposições Gerais 9 %Sal Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim Art. 48. Toda e qualquer transgressão ao disposto nesta Lei será considerada infração. §12 A não observância das demais legislações pertinentes também serão consideradas infrações. § 22 O descumprimento de atos emanados pelas autoridades sanitárias e ambientais serão consideradas infrações. Art. 49. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: I —Advertência; II — Multa; III — Multa diária; IV — Apreensão; V — Interdição total ou parcial do estabelecimento; VI — Proibição de propaganda ou publicidade; VII — Imposição de mensagem retificadora; VIII — Cancelamento da autorização de funcionamento. Parágrafo único. No caso de maus-tratos ao animal, responderá solidariamente o guardião do animal. Art. 50. Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade competente levará em conta: I — a ocorrência de circunstâncias atenuantes e agravantes; II — a gravidade do fato, tendo em vista suas consequências para a saúde pública e também para a vida e a saúde do animal; III — os antecedentes do autuado quanto à observância das normas e eventuais penalidades recebidas. Art. 51. São circunstâncias atenuantes: 1—A ação do autuado não ter sido fundamental para a consecução do evento; II — O autuado, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado; III —Ser o autuado primário; 1V—Ter o autuado sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; V —A errada compreensão das normas, admitida como escusável, quando aparente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato. Art. 52. São circunstâncias agravantes: I —Ser o autuado reincidente; Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim II — O autuado ter coagido outrem para a execução material da infração; III —Ter a infração consequências danosas à saúde pública; IV — Se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o autuado deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou amenizá-lo; V — Ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé; VI —Ter a conduta atestada por médico veterinário como maus-tratos; VII —Ter como consequência da ação, lesões ou o óbito do animal. Art. 53. Implicará como reincidência toda e qualquer infração que tenha sido apurada e que tenha recebido penalidade nos últimos 5 (cinco) anos, a contar da publicação. Art. 54. Para a aplicação das penalidades descritas nesta Lei, serão assegurados o devido processo legal e a ampla defesa. Art. 55. A aplicação das penalidades administrativas de que trata esta Lei não exime o autuado de eventual responsabilização na esfera civil ou penal, nem tampouco da reparação de dano decorrente da aplicação de sanções previstas nas legislações sanitária e ambiental vigentes. Art. 56. Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, para o autuado, obrigação a cumprir, será fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para o seu cumprimento. Parágrafo único. O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, mediante despacho motivado expedido pelo Chefe de Setor do servidor autuante ou função equivalente. Art. 57. A desobediência à determinação a que alude o artigo anterior, além de sua execução forçada, poderá acarretar a imposição de multa diária, arbitrada de acordo a natureza da infração e suas consequências, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente. Seção II Das Penalidades Art. 58. As multas aplicadas terão valor entre 100 (cem) e 10.000 (dez mil) URM's (Unidade de Referência Municipal). §12 No caso de reincidência, a infração é passível de aplicação de penalidade maior. §22 Sem prejuízo do disposto nos artigos desta Lei, o julgador levará em consideração a capacidade econômica do autuado. Art. 59. Sem prejuízo das penalidades já aplicadas, a critério da autoridade municipal competente, o animal de estimação, doméstico ou domesticado poderá ser apreendido pelo Poder Executivo Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim Municipal, ficando o autuado ou infrator, responsável pelos custos de eventuais gastos que se venha a ter com a saúde, bem-estar e hospedagem do animal até a sua recuperação ou adoção. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 60. Para efeito de repressão às infrações envolvendo animais de estimação, doméstico ou domesticado, será aplicado, no que couber a Lei de Crimes Ambientais (Lei n29.605, de 12 de fevereiro de 1998), e alterações posteriores. §12 Resta estabelecido que a prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, gera pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, nos moldes da Lei n29.605/1998. §22 A pena é aumentada de um sexto a um terço, em caso de morte do animal, nos moldes da Lei n° 9.605/1998. § 32 Em caso de verificação da denúncia de maus-tratos, será realizada a notificação do infrator e o mesmo será conduzido até a Delegacia de Polícia mais próxima, a fim de que seja lavrado um Auto de Infração a respeito da conduta praticada. Art. 61. As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, observados os ritos e prazos estabelecidos na lei municipal vigente. Art. 62. Para efeitos de cobranças, acréscimos legais, descontos e parcelamentos dos débitos, provenientes de aplicações de penalidades contidas nesta Lei, aplica-se, no que couber, o que dispõe a Lei Municipal n.2 4.856/2010 (Código Tributário Municipal). Art. 63. O não recolhimento dos valores da multa, dentro do prazo fixado para o pagamento, implicará na inscrição do estabelecimento ou pessoa física em dívida ativa, e eventual encaminhamento para cobrança judicial na forma da legislação pertinente. Art. 64. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 12 A prescrição se interrompe pela notificação, ou ato de autoridade competente, inclusive publicados por edital, que objetive a apuração do fato e consequente imposição de pena. § 22 Incide a prescrição nos processos administrativos paralisados por mais de 3 (três) anos, pendentes de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 65. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, em caso de falsidade ou omissão dolosa. Art. 66. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, por parte do autuado, em razão das atribuições legais daquele, bem como o eventual embargo aposto a qualquer ato de fiscalização baseado yeo-- GERIO ROSSI Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim em legislação ou normativa, sujeita o autuado às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente. Art. 67. Quando houver o atestado de maus-tratos, por parte do médico veterinário, o Município encaminhará cópia da documentação ao Ministério Público para verificação de crime ambiental. Art. 68. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.° 6.090, de 22 de dezembro de 2015. Art. 69. Esta Lei entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de sua publicação. Câmara Municipal de Erechim, lide setembro de 2020. Presidente do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. ALESS O DAL ZOTTO Primei • ecretário