| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6734 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), recebidos do COAPES Comitê Gestor Local – Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino – Saúde, para reforma de um quarto de internação clínica. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 35207000 99700-010 Erechim - RS LEI N.o 6.734, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), recebidos do COAPES Comitê Gestor Local - Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino - Saúde, para reforma de um quarto de intemação clínica. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: o Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferi das pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Art. 1.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar recursos financeiros, à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), recebidos do COAPES Comitê Gestor Local - Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino - Saúde, conforme Atas n." 008/2019 e 009/2019, bem como declaração emitida em 19 de agosto 2020. Art. 2.° O valor repassado será utilizado para reforma de um quarto de intemação clínica da FHSTE, que será espaço de cenário e práticas acadêmicas para os acadêmicos do Curso de Medicina da URI Campus de Erechim. Art. 3.° Os valores decorrentes desta Lei serão atendidos através da seguinte dotação orçamentária: 09 - Secretaria Municipal de Saúde; 01 - Fundo Municipal de Saúde; 10.302.0008.2042.3370.41.00.00 - Contribuições. Recurso 1248 - COAPES/URI -Atividade 2042. Art. 4.° A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar contas dos recursos recebidos, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da conclusão das obras e da reforma no quarto de intemação clínica. Processo Administrativo 17. o /4222/2020/Lei 17. 06.73.//2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 15 de setembro de 2020. LUIZFRA~~T Prefeito Municipal Processo Administrativo n. o 1-I222/2020/Lei n. 06.73-112020, Pág. 2