| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6735 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 168.530,00 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), para aquisição de Equipamentos e Material Permanente. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.o 6.735, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 168.530,00 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), para aquisição de Equipamentos e Material Permanente. o Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferi das pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 168.530,00 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), para aquisição de Equipamentos e Material Permanente. Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 10.302.0008.2042.4470.42.00.00 - Auxílios; Recurso - 4505 - Investimento; Atividade 2042; Art. 3.° A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar contas dos recursos recebidos em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da efetiva transferência dos valores à Instituição. Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrári J Processo Administrativo n. o 1.f790/2020ILei n. o 6. 7352020. Pág. 1 CARL Secretário Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 15 de setembro de 2020. LUIZ FRA~~IDT Prefeito Municipal Registre-se e Publiqu -se Data supra LE Processo Administrativo n. o 1-I790/2020/Lei n. o 6.73512020, Pág. 2