br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6735/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6735 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 168.530,00 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), para aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
native_id18800

Originating matéria

matéria 21913 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.o 6.735, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir 
recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa 
Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 
168.530,00 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos 
e trinta reais), para aquisição de Equipamentos e 
Material Permanente. 
o Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferi das pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 168.530,00 (cento e 
sessenta e oito mil, quinhentos e trinta reais), para aquisição de Equipamentos e Material Permanente. 
Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação 
orçamentária: 
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; 
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 
10.302.0008.2042.4470.42.00.00 - Auxílios; 
Recurso - 4505 - Investimento; 
Atividade 2042; 
Art. 3.° A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar 
contas dos recursos recebidos em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da efetiva 
transferência dos valores à Instituição. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrári 
J 
Processo Administrativo n. o 1.f790/2020ILei n. o 6. 7352020. Pág. 1 
CARL 
Secretário 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 15 de setembro de 2020. 
LUIZ FRA~~IDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publiqu -se 
Data supra 
LE 
Processo Administrativo n. o 1-I790/2020/Lei n. o 6.73512020, Pág. 2 

open original →