| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6736 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a prorrogar o prazo de vigência da contratação temporária de excepcional interesse público 01 (uma) auxiliar de serviços gerais, com carga horária semanal de 40 horas autorizada pela Lei Municipal nº 6.634 de 03 de setembro de 2019. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.o 6.736, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a prorrogar o prazo de vigência da contratação temporária de excepcional interesse público O I (uma) auxiliar de serviços gerais, com carga horária semanal de 40 horas autorizada pela Lei Municipal n" 6.634 de 03 de setembro de 2019. o Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim autorizado a prorrogar o prazo de vigência da contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (uma) Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária semanal de 40 horas, autorizada pela Lei Municipal n.? 6.634 de 03 de setembro de 2019. Parágrafo Único: A prorrogação iniciar-se-à na data imediatamente posterior a término do atual contrato temporário em 06 de setembro de 2020. Art. 2.° O prazo de prorrogação se dará por um período de 180 dias prorrogável, por igual período, podendo ser rescindido antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrato ou por ocasião do retorno da Servidora Efetiva, que encontra-se afastada por motivo de incapacidade laboral. Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 06 de setembro de 2020. EreChimlR\ nO: 2020. LUIZ F~CISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data supra CARLOS J Lei n. o 6. 736/2020, Pág. 1