br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6736/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6736 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a prorrogar o prazo de vigência da contratação temporária de excepcional interesse público 01 (uma) auxiliar de serviços gerais, com carga horária semanal de 40 horas autorizada pela Lei Municipal nº 6.634 de 03 de setembro de 2019.
native_id18802

Originating matéria

matéria 21915 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.o 6.736, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a 
prorrogar o prazo de vigência da contratação temporária 
de excepcional interesse público O I (uma) auxiliar de 
serviços gerais, com carga horária semanal de 40 horas 
autorizada pela Lei Municipal n" 6.634 de 03 de 
setembro de 2019. 
o Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim autorizado a prorrogar o prazo de vigência da 
contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (uma) Auxiliar de Serviços Gerais, com carga horária 
semanal de 40 horas, autorizada pela Lei Municipal n.? 6.634 de 03 de setembro de 2019. 
Parágrafo Único: A prorrogação iniciar-se-à na data imediatamente posterior a término do atual 
contrato temporário em 06 de setembro de 2020. 
Art. 2.° O prazo de prorrogação se dará por um período de 180 dias prorrogável, por igual período, 
podendo ser rescindido antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrato ou por ocasião 
do retorno da Servidora Efetiva, que encontra-se afastada por motivo de incapacidade laboral. 
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 06 de setembro de 
2020. 
EreChimlR\ nO: 2020. 
LUIZ F~CISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
CARLOS J 
Lei n. o 6. 736/2020, Pág. 1 

open original →