| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6738 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da CASA DO ARTESÃO DE ERECHIM e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Banda ra. 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim—RS LEI N.° 6.738, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a criação da CASA DO ARTESÃO DE ERECHIM e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica criada a Casa do Artesão de Erechim, espaço destinado a produção, exposição e comercialização permanente de produtos artesanais de nossa região, produzidos por artesãos do Município, situada no quiosque localizado na Praça Júlio de Castilhos. §1.° Considera-se Artesão, para fins desta Lei, como profissional que domina todos os recursos existentes para a produção manual de objetos que lhe proporcionam a sobrevivência econômica, desempenhando suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada. §2.° Considera-se Produtos Artesanais, para fms desta Lei, aqueles oriundos de trabalhos efetuados pelos próprios artesãos, de forma manual, em sua própria residência e/ou outro local, sem utilização de equipamentos de produção em série. Art. 2.° A Casa do Artesão de Erechim tem por objetivo: I — produzir, expor e comercializar artesanato; II — divulgar e fomentar o artesanato local; III — valorizar a cultura local, regional e estadual pela promoção cultural e artística através do artesanato; IV — proporcionar o aumento de renda dos artesãos; V — promover oficinas de trabalho e cursos de qualificação a artesãos, estimulando a formação e o aperfeiçoamento de técnicas artesanais; VI — desenvolver parcerias com entidades e outros entes públicos a fim de promover o desenvolvimento econômico, cultural, social e turístico através do artesanato; Vil—participar do roteiro de pontos turísticos do Município. Processo Administrati o n.° 4345/2020, Lei n.° 6.738/2010, Pág. Ifi 1 JI Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 3.° Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel Público, mediante processo de Chamada Pública, com Organizações da Sociedade Civil ligadas ao artesanato, sem fins lucrativos, para a realização dos objetivos propostos no Art. 2.°. §1.° O Termo de Cessão de Uso será firmado pelo prazo de até 60 (sessenta) meses. §2.° O Termo de Cessão de Uso será concedido em caráter precário e poderá ser revogado a qualquer tempo, pela não observância das condições e objetivos propostos, sem qualquer direito a indenização. Art. 4.° As Organizações da Sociedade Civil, deverão atender às seguintes condições: I — destinar o imóvel, às regulares e permanentes atividades artesanais; II— atender ao regramento do Regimento Interno; III — não transferir o imóvel; IV — zelar pela conservação do bem e devolvê-lo nas mesmas condições que o recebeu, ressalvado o desgaste normal pelo uso. Art. 5.° A Casa do Artesão de Erechim será subordinada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e com a Assessoria da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, nas atividades culturais e de turismo. Art. 6.° A Casa do Artesão de Erechim terá seu funcionamento, manutenção, regras comerciais e disponibilização dos espaços internos, disciplinado por um Regimento Interno a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e aprovado por Decreto Municipal. Art. 7.° As Cessionárias da Casa do Artesão de Erechim só poderão permitir o acesso de artesãos de seu quadro associativo e residentes no Município de Erechim, com o devido cadastro na Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social. Art. 8.° Os artesãos deverão, na medida do possível, produzir peças artesanais com características e referências de imagens, atividades e símbolos do Município de Erechim. Art. 9.° Fica de inteira responsabilidade das cessionárias da Casa do Artesão de Erechim quanto a prática de preços, produção, exposição e comercialização de produtos artesanais no imóvel concedido, respondendo cível e criminalmente pelos atos praticados cinto do espaço cedido. Processo Administrat o n.° 4345/2020. Lei n.°6.738/2020, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 \kgf 99700-010 Erechim — RS Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, consignadas no orçamento anual. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 22 de setembro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publi e-se Data supra CA • • Secretário ki cipal de Administração E EMANUELE Processo Administrativo n.° 4345/2020. Lei n.° 6.738/2020, Pág. 3