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norma nº 6738/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6738 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaDispõe sobre a criação da CASA DO ARTESÃO DE ERECHIM e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Banda ra. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim—RS 
LEI N.° 6.738, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a criação da CASA DO ARTESÃO 
DE ERECHIM e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica criada a Casa do Artesão de Erechim, espaço destinado a produção, exposição e 
comercialização permanente de produtos artesanais de nossa região, produzidos por artesãos do Município, 
situada no quiosque localizado na Praça Júlio de Castilhos. 
§1.° Considera-se Artesão, para fins desta Lei, como profissional que domina todos os 
recursos existentes para a produção manual de objetos que lhe proporcionam a sobrevivência econômica, 
desempenhando suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada. 
§2.° Considera-se Produtos Artesanais, para fms desta Lei, aqueles oriundos de trabalhos 
efetuados pelos próprios artesãos, de forma manual, em sua própria residência e/ou outro local, sem 
utilização de equipamentos de produção em série. 
Art. 2.° A Casa do Artesão de Erechim tem por objetivo: 
I — produzir, expor e comercializar artesanato; 
II — divulgar e fomentar o artesanato local; 
III — valorizar a cultura local, regional e estadual pela promoção cultural e artística através do 
artesanato; 
IV — proporcionar o aumento de renda dos artesãos; 
V — promover oficinas de trabalho e cursos de qualificação a artesãos, estimulando a formação 
e o aperfeiçoamento de técnicas artesanais; 
VI — desenvolver parcerias com entidades e outros entes públicos a fim de promover o 
desenvolvimento econômico, cultural, social e turístico através do artesanato; 
Vil—participar do roteiro de pontos turísticos do Município. 
Processo Administrati o n.° 4345/2020, Lei n.° 6.738/2010, Pág. Ifi 1 
JI 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 3.° Fica autorizado o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel 
Público, mediante processo de Chamada Pública, com Organizações da Sociedade Civil ligadas ao 
artesanato, sem fins lucrativos, para a realização dos objetivos propostos no Art. 2.°. 
§1.° O Termo de Cessão de Uso será firmado pelo prazo de até 60 (sessenta) meses. 
§2.° O Termo de Cessão de Uso será concedido em caráter precário e poderá ser revogado a 
qualquer tempo, pela não observância das condições e objetivos propostos, sem qualquer direito a 
indenização. 
Art. 4.° As Organizações da Sociedade Civil, deverão atender às seguintes condições: 
I — destinar o imóvel, às regulares e permanentes atividades artesanais; 
II— atender ao regramento do Regimento Interno; 
III — não transferir o imóvel; 
IV — zelar pela conservação do bem e devolvê-lo nas mesmas condições que o recebeu, 
ressalvado o desgaste normal pelo uso. 
Art. 5.° A Casa do Artesão de Erechim será subordinada a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e com a Assessoria da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, 
nas atividades culturais e de turismo. 
Art. 6.° A Casa do Artesão de Erechim terá seu funcionamento, manutenção, regras comerciais 
e disponibilização dos espaços internos, disciplinado por um Regimento Interno a ser elaborado pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e aprovado por Decreto Municipal. 
Art. 7.° As Cessionárias da Casa do Artesão de Erechim só poderão permitir o acesso de 
artesãos de seu quadro associativo e residentes no Município de Erechim, com o devido cadastro na 
Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social. 
Art. 8.° Os artesãos deverão, na medida do possível, produzir peças artesanais com 
características e referências de imagens, atividades e símbolos do Município de Erechim. 
Art. 9.° Fica de inteira responsabilidade das cessionárias da Casa do Artesão de Erechim 
quanto a prática de preços, produção, exposição e comercialização de produtos artesanais no imóvel 
concedido, respondendo cível e criminalmente pelos atos praticados cinto do espaço cedido. 
Processo Administrat o n.° 4345/2020. Lei n.°6.738/2020, Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
\kgf 99700-010 Erechim — RS 
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, consignadas no orçamento anual. 
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 22 de setembro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publi e-se 
Data supra 
CA • • 
Secretário ki cipal de Administração 
E EMANUELE 
Processo Administrativo n.° 4345/2020. Lei n.° 6.738/2020, Pág. 3 

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