| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6739 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM-RS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 2 DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO Missão do Município: Contribuir para o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município, promovendo a valorização do ser humano e sua harmonia com o meio ambiente, visando a qualidade de vida da comunidade. Visão: Ser uma gestão que busca a sustentabilidade do Município e a excelência na prestação de serviços à comunidade. Valores: Ética, Inclusão, Integração, Participação, Responsabilidade, Valorização do Ser Humano, Cuidado com o Meio Ambiente. ESTRUTURA DE GOVERNO Prefeito Municipal: Luiz Francisco Schmidt Vice-Prefeito Municipal: Marcos Antonio Lando SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: José Osvaldo Leite Camargo Carlos José Emanuele Waldir Luiz Tomazoni Altemir José Barp Alan Carlos Festugatto Dércio Nonemacher Linir Antônia Chiarello Zanella Juliano Rizzi Vinícius Anziliero Cláudio Nei Ignácio Silveira Diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim: Valdir Farina Diretor-Presidente do Instituto Erechinense de Previdência: Renato Alencar Toso Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim: Mário Rogério Rossi ÍNDICE MENSAGEM........................................................................................…...........…..………………04 3 LEI Nº 6.739 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020……………...……………………..…………..…06 ANEXO I – METAS E PRIORIDADES……...……………………………………………...……..15 ANEXO II – ANEXO DE METAS FISCAIS………………..……………………………..………27 ANEXO III – RISCOS FISCAIS…….………………………………………………..……………40 ANEXO IV – RELATÓRIO DE PROJETOS EM EXECUÇÃO E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO……………………...…………………………..42 4 MENSAGEM Exmo. Sr. Mário Rogério Rossi M.D. Presidente da Câmara de Vereadores Erechim – RS. Senhor Presidente: Encaminho respeitosamente a Vossa Senhoria para apreciação dessa Casa Legislativa, no prazo regulamentar, conforme dispõe o art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988, amparado também na Lei Orgânica do Município, e princípio da responsabilidade fiscal, institucionalizado por meio da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2021. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é a lei que balizará o orçamento do poder público municipal para o ano de 2021, ou seja, é um instrumento de planejamento que tem a função de estabelecer a conexão entre os objetivos de curto prazo definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e as diretrizes, objetivos e metas de longo prazo estabelecidas no Plano Plurianual (PPA 2018-2021). Assim, a LDO orienta a elaboração da LOA fixando metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores, que podem vir a afetar, de alguma forma, o equilíbrio das contas públicas. Elaborado em estrita observância às orientações legais, em especial aos dispositivos constitucionais e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que regem a matéria, o presente Projeto de Lei, fixa não só as diretrizes para elaboração e execução do orçamento, mas também é o elemento de planejamento e controle das receitas e despesas, com objetivo de manter o equilíbrio fiscal e propiciar uma gestão fiscal responsável na administração pública. Este projeto de lei foi estruturado de modo a conter as disposições acerca das metas e prioridades da Administração Pública Municipal, das metas e riscos fiscais e das diretrizes gerais para elaboração do orçamento anual. 5 Diante do exposto, não podemos deixar de mencionar que a Receita para o exercício de 2021 foi projetada em um momento de incertezas no cenário econômico e financeiro mundial, devido à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), devendo ser reavaliada quando da elaboração do Orçamento Municipal para o próximo exercício. Com esse cenário atípico, fora da normalidade por conta da pandemia do novo coronavírus, estamos todos atentos e alinhados com as recomendações da OMS (Organização Mundial da Saúde), do Ministério da Saúde, das ações do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e do Comitê Municipal de Emergência, cumprindo com os protocolos de saúde e tomando diversas medidas para combatermos a propagação desse perigoso vírus. Mesmo com este cenário de incerteza com relação aos reflexos econômicos e sociais desta pandemia, apresentamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para apreciação desta Nobre Casa Legislativa, com a ressalva de que os valores inicialmente previstos de receitas e despesas podem ser ajustados futuramente, no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2021. Luiz Francisco Schmidt Prefeito Municipal 6 LEI Nº 6.739, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2021 7 LEI Nº 6.739, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM-RS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 2º da Constituição Federal, Artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos Artigos 102, 104 e 115 Inciso II da Lei Orgânica do Município, para a elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal de Erechim-RS, do Exercício de 2021, as Diretrizes de que trata esta Lei e as Metas e Prioridades, constantes do Anexo I. § 1.º Poderão ser executados Programas não previstos no Anexo I a esta Lei, desde que sejam financiados com recursos de outras esferas de Governo, ou que, se custeados com recursos próprios, se tornem prioritários, desde que obedecida a Legislação vigente. § 2.º De acordo com o § 1º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, é estabelecido o Anexo II de Metas Fiscais, compreendendo: I – Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais; II – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; III – Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; IV – Evolução do Patrimônio Líquido; V – Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos; VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; VII – Estimativa e compensação da Renúncia de Receita; VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. § 3.º Integra ainda a presente Lei: I – Anexo III – Riscos Fiscais; II – Anexo IV – Relatório de Projetos em Execução e Despesas de Conservação do Patrimônio Público. § 4.º Em razão das incertezas quanto às projeções para o exercício de 2021 por conta da pandemia do Coronavírus (COVID-19), as Metas Fiscais definidas neste Artigo ficam automaticamente atualizadas pelas receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2021. 8 Art. 2.º As Metas e Prioridades para o Exercício de 2021 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018-2021 – Lei nº 6.326, de 11 de julho de 2017, especificadas no Anexo I, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. Art. 3.º A partir das necessidades de manutenção e custeio e das Metas e Prioridades constantes do Anexo I a esta Lei, será elaborada a proposta orçamentária para o Exercício de 2021, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros atendendo as seguintes disposições: § 1.º Os serviços e ações existentes têm prioridades sobre os de expansão; § 2.º As Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Serviços da Dívida estão numa hierarquia superior de atendimento, em relação às demais despesas; § 3.º Os Investimentos em fase de execução, a manutenção do Patrimônio Público, os serviços e ações em andamento têm preferência sobre os novos projetos. Art. 4.º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elemento de despesa, na forma do artigo 15, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964. Art. 5.º O orçamento para o Exercício de 2021 abrangerá a Administração Direta, formada pelos Poderes Legislativo e Executivo e pela Administração Indireta, formada pelas Autarquias, e será elaborado em conformidade com a estrutura organizacional do Município. Art. 6.º A Receita do Município de Erechim para o Exercício de 2021, estimada provisoriamente em R$ 332.200.000,00, obedecerá a seguinte destinação: a) Para a Reserva de Contingência, o percentual de, no mínimo, 1% (um por cento), da Receita Corrente Líquida; b) Atendimento dos serviços em execução e de toda a ação governamental, no valor suficiente para atender a despesa de seu regular funcionamento; c) Para a realização de programas de custeio, continuados ou não, destinados ao atendimento da Comunidade, no valor suficiente para sua execução; d) Investimentos, até o saldo restante dos recursos estimados, ou oriundos de financiamentos, de outras esferas de Governo, de Entidades Nacionais ou Internacionais, ou de parcerias com a Comunidade. 9 § 1.º A receita da Administração Direta, composta pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, está estimada provisoriamente em R$ 290.000.000,00 (duzentos e noventa milhões de reais) e da Administração Indireta, formada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER e pelo Instituto Erechinense de Previdência – IEP, está estimada em R$ 42.200.000,00 (quarenta e dois milhões e duzentos mil reais). § 2.º Em função da pandemia do Coronavírus a estimativa de receita apresentada no caput deste Artigo será automaticamente atualizada quando da aprovação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021. Art. 7.º Para atendimento das Emendas Individuais do Poder Legislativo Municipal, conforme estabelecido no Art. 116-A da Lei Orgânica do Município de Erechim, o Projeto da Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingência específica de 0,65% da Receita Corrente Líquida do respectivo Projeto de Lei. § 1.º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Líquida de que trata o caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente. § 2.º Os critérios para distribuição dos valores entre os parlamentares e demais exigências relativas à execução orçamentária das emendas individuais obedecerão ao disposto no Art. 116-A da Lei Orgânica Municipal. Art. 8.º As receitas e despesas da LOA deverão observar o princípio do equilíbrio orçamentário e serão classificadas e demonstradas segundo a Legislação em vigor. § 1.º Os recursos vinculados serão utilizados única e exclusivamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que aconteceu a Receita. § 2.º Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá afetar o cumprimento das Metas de Resultados Primário e Nominal, os Poderes promoverão, nos 30 dias subsequentes, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, atendendo os critérios estabelecidos nesta Lei. § 3.º Para efeitos da Limitação de Empenho, serão reduzidas despesas e movimentação financeira em um ou mais dos itens a seguir relacionados, dependendo das necessidades do momento: a) Suspensão da execução de horas extras, exceto as absolutamente necessárias e autorizadas pelo Prefeito Municipal, ou por quem ele delegar, com base em análise de justificativa apresentada pelo solicitante; b) Redução de despesas de manutenção em geral; c) Limitação de outras despesas, cujas solicitações de despesas – SDs, deverão ser autorizadas pelo Prefeito ou Servidor por ele designado; d) Suspensão de autorização para novos investimentos; 10 e) Redução de ocupantes de Cargos em Comissão. § 4.º O disposto no parágrafo anterior, não se aplica a valores vinculados ou com destinação específica. § 5.º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. § 6.º Para efeito do disposto no artigo 16, § 3.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no Exercício de 2021, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993 e atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, conforme o caso. § 7.º Ao final de cada quadrimestre o Poder Executivo demonstrará, resumidamente, em relatório específico, a execução orçamentária e sua repercussão sobre o equilíbrio orçamentário e financeiro. Art. 9.º Na elaboração da Proposta da Lei Orçamentária para 2021, as receitas e as despesas serão projetadas a preços de agosto/setembro de 2020, com as alterações decorrentes das modificações da legislação tributária e da inflação estimada para o período. Parágrafo Único. Os Órgãos de Governo projetarão suas despesas considerando as alterações de preços no Exercício, as variações médias para o período e o aumento ou as reduções dos custos e dos serviços. Art. 10.º Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na Legislação Tributária, especialmente sobre: I – A consolidação da legislação vigente, que regula cada tributo de competência do Município; II – A adequação da Legislação Tributária Municipal às modificações da Legislação Federal; III – Revisão de índices e de alíquotas já existentes para correção de tributos, tarifas, multas ou criação de novos índices e alíquotas; IV – Da revisão ou criação de Taxas de Prestação de Serviços ou pelo Exercício do Poder de Polícia Administrativo de Competência Municipal; V – As isenções e incentivos fiscais virão acompanhados de estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, demonstrando as medidas compensatórias, quando for o caso, devendo ser considerada a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro. Para o ano de 2021, a Renúncia de Receita, de acordo com a legislação ordinária vigente, fica estimada em R$ 1.250.000,00 (Hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais); VI – A compensação da Renúncia de Receita, bem como novas isenções para 2021, serão realizadas no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual, sendo que as estimativas das receitas devem contemplar esta redução. 11 Art. 11. Fica mantida a Legislação Municipal vigente que concede isenções, anistias fiscais ou remissões de dívidas. Art. 12. O Projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA, conterá autorizações para: I – Abertura de créditos suplementares, em qualquer época do Exercício; II – Realização de Operação de Crédito, com destinação específica e vinculadas a Projetos, nos termos da legislação em vigor; III – Realização de Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária – ARO, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor. Art. 13. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964. Parágrafo Único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º, da Lei nº 4.320/1964, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 14. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo e com Entidades particulares, para o desenvolvimento de programas prioritários em áreas, tais como: Educação, Saúde, Geração de Emprego e Renda, Cultura, Assistência Social, Ações Comunitárias, Habitação, Agricultura, Infraestrutura, Segurança, com ou sem ônus para o Município. Art. 15. As transferências de recursos ou a concessão de auxílios e benefícios a entidades privadas e a pessoas, atenderão às exigências da Legislação competente. Parágrafo Único – Os prazos para prestação de contas das subvenções ou auxílios, de que trata este Artigo, serão fixados pelo Poder Executivo em cada caso. Art. 16. Fica autorizada a celebração de parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, conforme dispõe a Lei Federal nº 13.019, de julho de 2014. 12 Art. 17. Serão incluídas, como anexo da LOA para o Exercício de 2021, informações resumidas que constituem o Orçamento da Criança e Adolescente, conforme diretrizes do Programa Prefeito Amigo da Criança. Art. 18. Fica autorizada a cessão de bens em comodato e a concessão de auxílio financeiro, material e humano à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. Art. 19. É autorizada a cooperação financeira, material e humana para com Órgãos do Governo Federal e Estadual que prestem serviços considerados essenciais à comunidade local. Art. 20. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade. Parágrafo Único. A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentáriafinanceira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo. Art. 21. O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a: I – Promover a criação de cargos, alterar a estrutura de carreira e o quadro de servidores, promover ajustes em funções e atribuições funcionais, mediante autorização legislativa; II – Prover cargos e funções vagos, nos termos da legislação pertinente; III – Conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa. Art. 22. A criação de cargos, a alteração da estrutura de carreira, a admissão de pessoal a qualquer título e o aumento de remuneração serão acompanhados de impacto orçamentário-financeiro e só poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária para atender às projeções das despesas com pessoal até o final do Exercício e os acréscimos decorrentes. Art. 23. As despesas com pessoal elencadas no Artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal não poderão exceder o limite previsto no Artigo 20, Inciso III, letras “a” e “b”. Art. 24. São considerados objetivos da Administração Municipal a execução de programas visando: I – Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores, através de programas informativos, educativos e culturais; II – Capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas; 13 III – Racionalizar os recursos materiais e humanos, visando reduzir os custos e aumentar a produtividade, a eficiência e a eficácia no atendimento dos serviços municipais. Art. 25. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo, 30 dias antes do prazo final da elaboração da Proposta Orçamentária Anual para 2021, as Estimativas da Receita, inclusive da Receita Corrente Líquida. Art. 26. O Projeto de Lei do Orçamento Anual será disponibilizado aos Conselhos Municipais de Saúde, Educação e de Assistência Social, para apreciação e manifestação. Art. 27. O controle de custos e a avaliação de resultados dos programas constantes do Orçamento Municipal serão formalizados a partir das possibilidades existentes no sistema orçamentário informatizado atual, com implementação de ajustes necessários ao gradativo atendimento deste quesito. Art. 28 – Ficam alterados os seguintes Programas e Ações da Lei Municipal nº 6.326 de 11 de julho de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021: a) Programa 0006: Cidade Desenvolvida: Fica alterado a meta da ação “Implantação de Distritos Industriais” em 2020, para 0,1 un. e o valor da despesa corrente para R$ 250.000,00 e da despesa de capital para R$ 150.000,00, e a meta para 2021 para 0,1 un. e o valor da despesa corrente para R$ 250.000,00 e da despesa de capital para R$ 150.000,00. b) Programa 0008: Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes: Fica alterado a meta da ação “Construção de Novas Unidades Básicas de Saúde” em 2020 para 0,25 un. e o valor da despesa de capital para R$ 625.000,00, e em 2021 para 0,55 un. e o valor da despesa de capital para R$ 1.375.000,00. c) Programa 0018: Acompanhamento e fiscalização de serviços públicos: Fica alterado a ação “Construção Prédio para a AGER” para “Aquisição de Sala para a AGER”; o produto para “Sala para a instalação adequada da AGER – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim-RS adquirida”; a meta e os valores de 2020 para 2021. Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário. 14 Erechim/RS, em 22 de setembro de 2020. Luiz Francisco Schmidt Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Data Supra Carlos José Emanuele Secretário Municipal de Administração 15 ANEXO I – METAS E PRIORIDADES Programa 0001: Atuação Legislativa e Fiscalizadora Objetivo: Promover a Cidadania por meio da instituição de Políticas Públicas e do exercício da função fiscalizadora e demais prerrogativas legais e estabelecer uma relação aberta com a Comunidade, visando a garantia de seus direitos. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas Atividades Legislativas mantidas e em funcionamento. 100 % A Manutenção do Programa Vereador Mirim Programa Vereador Mirim mantido. 100 % A Auxílio Financeiro aos Servidores em Curso Superior Auxílio Financeiro aos Servidores em Curso Superior pagos. 100 % P Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes Equipamentos e Materiais Permanentes adquiridos. 100 % P Reforma, Ampliação e Conservação do Prédio da Câmara Prédio da Câmara Municipal de Vereadores reformado, ampliado e conservado. 28 % 16 P Aquisição de Terreno Terreno adquirido para a nova sede da Câmara Municipal de Vereadores. 26 % P Construção do Prédio da Câmara de Vereadores Novo prédio da Câmara Municipal de Vereadores construído. 29 % P Aquisição de Equipamentos de Informática Equipamentos de Informática adquiridos. 100 % Programa 0002: Administração, supervisão, coordenação e representação do Governo Objetivo: Assessorar o Prefeito, coordenar as relações políticas e governamentais, gerenciar o andamento das ações planejadas pelas Secretarias Municipais e gerenciar, fomentar e instigar a consecução do processo administrativo e a execução de ações de acordo com os princípios constitucionais. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Controle da Execução das Diversas Ações de Governo Execução das diversas ações de governo controladas. 100 % A Promoção da Defesa dos Direitos e dos Interesses do Município Defesa dos direitos e dos interesses do Município na esfera administrativa ou judicial efetuada. 100 % A Avaliação e Auxílio na Implantação de Controles Controle Interno atuante e apoiando o controle externo efetuado pelo Tribunal de Contas 100 % A Promoção Humana e Comunitária, através de ações de caráter social Ações da primeira dama voltadas à promoção humana e comunitária realizadas 100 % Programa 0003: Planejamento, Gerenciamento de Projetos e Aperfeiçoamento da Gestão Objetivo: Garantir a execução de programas do Município e projetos em parceira com outros entes, visando a modernização da Gestão Pública. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Orçamento Público Em ação conjunta com o Gabinete do Prefeito, comunidade participando das decisões sobre alocação de recursos públicos. 100 % A Administração e Planejamento da Gestão Ações da administração municipal planejadas e executadas e o Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim – IPUAE, mantido. 100 % A Captação de Recursos e Coordenação de Projetos Projetos junto a outros entes governamentais registrados e gerenciados. 100 % A Manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Município de Erechim Conselho Municipal de Desenvolvimento do Município de Erechim mantido. 100 % 17 Programa 0004: Gestão Administrativa Eficiente Objetivo: Melhorar a gestão governamental por meio de suporte administrativo a todas as unidades do Município, promovendo a qualificação dos servidores e realizando com economicidade as compras municipais. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Gestão de Serviços e Qualificação dos Servidores Servidores qualificados, serviços geridos de forma eficiente e alteração na estrutura administrativa efetuada. 100 % A Funcionamento do Departamento de Compras, Licitações e Patrimônio. Departamento de compras, licitações e patrimônio funcionando de forma eficiente. 100 % A Comunicação das Ações de Governo para a Sociedade Ações do governo municipal divulgadas para a sociedade. 100 % A Manutenção da Ouvidoria Municipal Ouvidoria Municipal recebendo as demandas da comunidade. 100 % Programa 0005: Garantia de Transparência e Equilíbrio Fiscal Objetivo: Dar transparência aos resultados alcançados na gestão dos recursos públicos e garantir o equilíbrio fiscal por meio da administração eficiente da política tributária do município. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Administração Financeira, Contábil e Orçamentária Atos e fatos que afetam o patrimônio público registrados, resultados alcançados mensurados e transparência a estes resultados efetuada. 100 % A Arrecadação, Cadastro e Fiscalização Receitas de competência municipal arrecadadas e recursos financeiros para atendimento das diversas ações executadas pela Administração Municipal disponibilizados. 100 % Programa 0006: Cidade Desenvolvida Objetivo: Promover e articular a política de desenvolvimento econômico no Município. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Fortalecimento de Empresas Locais Empresas locais fortalecidas, com destaque para a criação da incubadora tecnológica, novas empresas no Berçário Industrial, concessão de microcrédito e qualificação através de cursos. 100 % A Manutenção da Junta Comercial Junta Comercial mantida e atendendo as empresas locais e regionais. 100 % A Incentivo à Feiras Setoriais e Regionais Feiras regionais e setoriais incentivadas. 02 un. A Expansão do Turismo no Município Turismo no município ampliado. 100 % P Implantação de Distritos Industriais Distrito industrial implantado e com empresas instaladas. 0,1 un. Programa 0007: Agricultura sustentável Objetivo: Fomentar a geração de renda no campo com sustentabilidade, proporcionando a infraestrutura necessária para aumentar a produtividade e melhorar as condições de vida do produtor rural. 18 Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Promoção do Agronegócio e do Desenvolvimento Rural Sustentável Agronegócio promovido e desenvolvimento rural sustentável incentivado. 100 % A Apoio às Agroindústrias e Feiras Locais e Regionais Agroindústrias e feiras locais e regionais apoiadas. 100 % A Melhores condições de acesso à população rural Estradas rurais a acessos à população rural melhoradas. 100 % A Promoção da melhora na qualidade de vida da população rural Qualidade de vida da população rural melhorada, principalmente no que se refere a abastecimento de água, saneamento básico, internet, eletricidade e telefonia rural, entre outras. 100 % A Regularização Fundiária de pequenas Áreas Regularização fundiária de pequenas áreas realizada. 100 % A Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar mantido. 100 % Programa 0008: Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes Objetivo: Garantir o acesso à Saúde com qualidade, de forma gratuita e igualitária a todos os munícipes. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Subvenções a Entidades de Assistência a Saúde com Recursos Próprios Entidades atendidas e prestando seu serviço com qualidade. 100 % A Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde Conselho Municipal de Saúde atuante e atendido em suas necessidades. 100 % A Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio do Estado Munícipes atendidos de forma integral, com qualidade e gratuidade com recursos transferidos pelo Estado. 5,0 % A Ações e Serviços Públicos de Saúde com Apoio da União Munícipes atendidos de forma integral, com qualidade e gratuidade com recursos transferidos pela União. 7,0 % A Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios Munícipes atendidos de forma integral, com qualidade e gratuidade com recursos próprios. 68 % A Manutenção da Unidade de Pronto Atendimento – com Recursos Próprios Unidade de Pronto Atendimento recebendo os pacientes e atendendo com qualidade e gratuidade. 100 % A Manutenção do Centro de Atenção Psicosocial – CAPS com Recursos da União Munícipes da Atenção Psicossocial atendidos de forma integral, com qualidade e gratuidade. 100 % 19 A Manutenção do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Recursos da União Trabalhadores municipais e da região atendidos de forma integral, com qualidade e gratuidade. 100 % A Contribuição ao Plano de Saúde dos Servidores da Saúde – IPE Plano de saúde dos servidores da saúde mantido. 100 % A Contribuição Fundação Hospitalar Santa Terezinha – FHSTE Repasse à Fundação Hospitalar Santa Terezinha realizado. 100 % A Ações e Serviços Públicos de Vigilância em Saúde e Academia de Saúde Atividades de Vigilância em Saúde realizadas com qualidade e atingindo os resultados necessários e público atendido na academia de Saúde. 100 % A Manutenção da Unidade de Referência Animal – URA Unidade de Referência Animal atendendo com qualidade a todos os animais de estimação encaminhados pela comunidade. 100 % P Construção de novas Unidades Básicas de Saúde Unidades Básicas de Saúde concluídas e equipadas, prestando serviço de saúde com qualidade. 0,55 un. P Construção do Banco de Sangue do Alto Uruguai Gaúcho Núcleo de Hemoterapia construído e equipado. 0,7 un. Programa 0009: Construindo Cidadania Objetivo: Executar as ações de Assistência Social visando a melhoria nas condições de vida da população. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Manutenção e funcionamento das atividades administrativas Atividades de assistência social mantidas. 100 % A Pagamento de Benefícios Eventuais às Famílias em Vulnerabilidade Social Benefícios sociais às famílias em vulnerabilidade social concedidos. 3.000 Famílias A Manutenção dos Serviços da Proteção Social Básica Famílias atendidas com serviços de proteção social básica. 1.460 Benef. A Manutenção dos Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade Usuários afastados temporariamente de seu núcleo familiar atendidos com serviços especiais de alta complexidade. 120 Usuários A Manutenção dos Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade Famílias em situação de ameaça ou violação de direitos e com pessoas com deficiência ou idosas, crianças em situação de trabalho e adolescentes em medida sócio educativa atendidas. 250 Famílias A Gestão e Controle Social do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único Gestão e controle social do programa bolsa família e cadastro único efetuado. 100 % A Gestão e Controle Social do Serviço Único de Assistência Social – SUAS Execução da Política de Assistência Social efetuada. 100 % A Funcionamento do Conselho Tutelar Conselho Tutelar atuante e funcionando. 100 % 20 A Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mantido. 100 % A Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher Fundo Municipal dos Direitos da Mulher mantido. 100 % A Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência mantido. 100 % A Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos mantido. 100 % P Construção, ampliação e manutenção de prédios públicos para abrigamento dos serviços assistenciais Prédios públicos para abrigamento de serviços assistenciais construídos, ampliados e mantidos. 0,33 un. Programa 0010: Educação Reconstruindo Saberes e Valores Objetivo: Educar pela união na (re)construção de saberes e valores para todos através de ações de qualidade na educação. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Contribuição ao Plano de Saúde dos Servidores da Educação Plano de saúde dos servidores da educação mantido. 100 % A Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – Atendimento Educacional Especializado Programa de alimentação escolar visando atendimento educacional especializado mantido. 100 % A Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – Creche Programa de alimentação escolar visando atendimento de creches mantido 100 % A Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – Pré-Escola Programa de alimentação escolar visando atendimento de alunos da préescola mantido. 100 % A Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – Ensino Fundamental Programa de alimentação escolar visando atendimento de alunos do ensino fundamental mantido. 100 % A Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – Novo Mais Educação Programa de alimentação escolar visando atendimento de alunos do programa novo mais educação mantido. 100 % A Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – Educação de Jovens e Adultos Programa de alimentação escolar visando atendimento de alunos da educação de jovens e adultos mantido. 100 % A Manutenção do Programa de Alimentação Escolar – Atenção Específica Programa de alimentação escolar visando atendimento de alunos da atenção específica mantido. 100 % 21 A Manutenção do Transporte Escolar Transporte escolar dos estudantes do Município e do Estado, conforme convênio, mantido. 100 % A Manutenção da Frota Escolar Frota escolar com manutenção preventiva e em boas condições mantida. 100 % A Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Manutenção das atividades administrativas de desenvolvimento do ensino mantidas. 100 % A Amortização do Passivo Atuarial dos Servidores da Educação Passivo atuarial dos servidores da educação amortizado. 100 % A Manutenção dos Benefícios a Inativos e Pensionistas da Educação Benefícios a inativos e pensionistas da educação mantidos. 100 % A Auxílio a Instituições de Educação Complementar Auxílios a instituições de educação complementar mantidos. 100 % A Manutenção do Conselho Municipal de Educação Conselho Municipal de Educação mantido. 100 % A Manutenção do Conselho Municipal do FUNDEB Conselho Municipal do FUNDEB mantido. 100 % A Manutenção do Conselho Municipal de Alimentação Escolar Conselho Municipal de Alimentação Escolar mantido. 100 % A Manutenção da Educação Infantil com Recursos do FUNDEB Educação infantil demandada no município mantida com recursos do FUNDEB 60 % A Manutenção da Educação Infantil com Recursos Próprios Educação infantil demandada no município mantida com recursos próprios (MDE). 40 % A Manutenção de Despesas Auxiliares da Educação Infantil Despesas auxiliares da educação infantil mantidas. 100 % A Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos do FUNDEB Ensino fundamental demandado no município mantido com recursos do FUNDEB. 60 % A Manutenção do Ensino Fundamental com Recursos Próprios Ensino fundamental demandado no município mantido com recursos próprios (MDE). 40 % A Manutenção de Despesas Auxiliares do Ensino Fundamental Despesas auxiliares do ensino fundamental mantidas. 100 % A Atendimento da Educação de Jovens e Adultos Educação de jovens e adultos demandada no Município atendida com qualidade. 100 % A Atendimento a Educação Especial com Recursos do FUNDEB Educação especial demandada no Município atendida com recursos do FUNDEB. 90 % A Manutenção da Educação Especial com Recursos Próprios Educação especial demandada no Município mantida com recursos próprios. 10 % A Atendimento a Educação Básica com Apoio da União e do Estado Educação básica do Município atendida com recursos da União e do Estado. 100 % A Manutenção da Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel mantida. 100 % P Construção de Novas Unidades Escolares Novas unidades escolares construídas. 0,5 un. 22 Programa 0011: Cultura e Desporto Resgatando Valores e Tradições Objetivo: Promover e desenvolver o esporte, a cultura e o lazer no Município. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Atendimento das Atividades Culturais do Município Atividades culturais do Município atendidas. 100 % A Atendimento das Atividades Esportivas e de Lazer do Município Atividades esportivas e de lazer do Município atendidas. 100 % A Manutenção da Biblioteca Pública e Arquivo Histórico do Município Biblioteca pública e arquivo histórico municipal mantidos. 100 % A Manutenção do Centro Cultural 25 de Julho Centro Cultural 25 de Julho mantido. 100 % A Manutenção da Estação Cidadania e Cultura – ECC. Estação Cidadania e Cultura – ECC mantida. 100 % A Manutenção do Conselho Municipal de Desporto – CMD Conselho Municipal de Desporto – CMD mantido. 100 % A Manutenção do Fundo Municipal de Apoio as Artes e a Cultura de Erechim Fundo Municipal de Apoio as Artes e a Cultura de Erechim mantidos. 100 % P Construção de Ginásios Poliesportivos e Espaços de Lazer Ginásios poliesportivos e espaços de lazer construídos. 0,5 un. Programa 0012: Construindo Erechim Objetivo: Fomentar o desenvolvimento urbano com sustentabilidade. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Pavimentação e Manutenção de vias Urbanas com Qualidade Vias urbanas pavimentadas, restauradas e passeios com acessibilidade realizados. 100 % A Gerenciamento de Projetos e Administração de Obras em Geral Projetos gerenciados e obras em geral administradas. 100 % A Conservação, Ampliação e Melhoria dos Serviços Funerários Serviços funerários conservados, ampliados e melhorados. 100 % A Conservação e Modernização da Iluminação Pública Iluminação pública conservada e modernizada. 100 % A Manutenção do Sistema de Saneamento Básico Urbano Sistema de saneamento básico no município mantido. 100 % A Manutenção do Parque de Máquinas do Município Parque de máquinas do município mantido e em condições de prestar serviços à comunidade. 100 % A Manutenção dos Bens Próprios Municipais Bens próprios municipais mantidos e conservados. 100 % A Manutenção da Central de Britagem e da Usina de Asfalto Central de britagem e usina de asfalto mantida, produzindo material para as obras municipais. 100 % A Manutenção do Fundo Municipal de Acessibilidade Fundo Municipal Acessibilidade mantido. 100 % P Construção de Carneiras nos Cemitérios Carneiras construídas nos cemitérios municipais. 200 un. 23 P Reforma, Ampliação e Modernização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano Terminal Urbano, Paradas, Abrigos e Rotas reformadas, ampliadas e modernizadas 100 % Programa 0013: More Legal Objetivo: Garantir a política habitacional permanente que busque moradia para todos. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Planejamento, Gerenciamento e Ampliação de Projetos Voltados à Moradia Popular Projetos voltados à moradia popular planejados, gerenciados e ampliados. 100 % A Manutenção do Fundo Local de Habitação de Interesse Social Fundo Local de Habitação de Interesse Social mantido. 100 % P Implantação de Loteamentos Urbanizados de Baixo Custo Loteamentos urbanizados de baixo custo implantados. 01 un. Programa 0014: Viva Seguro Objetivo: Executar ações visando melhorar a segurança pública e o trânsito nas vias municipais. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Manutenção de Atividades Diversas de Segurança Pública Atividades diversas de segurança pública, como PROCOM, apoio a serviços prestados pela União e Estado, serviços de vídeo monitoramento mantidas. 100 % A Sinalização, Humanização e Controle do Trânsito Trânsito nas vias municipais sinalizado, humanizado e controlado. 100 % A Apoio ao Funcionamento da Estação de Bombeiros Estação de Bombeiros de Erechim apoiada com os recursos do FUNREBOM. 100 % A Apoio ao CONSEPRO, Brigada Militar e Polícia Civil CONSEPRO, Brigada Militar e Polícia Civil apoiada com recursos municipais. 03 Entidad. A Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos Difusos Fundo Municipal dos Direitos Difusos mantido. 100 % A Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil Fundo Municipal de Defesa Civil mantido. 100 % A Manutenção do Fundo Municipal de Prevenção à Drogadição Fundo Municipal de Prevenção à Drogadição mantido. 100 % Programa 0015: Preservação e Conservação do Meio Ambiente Objetivo: Promover a conscientização e supervisionar, assegurar, garantir e fiscalizar a aplicação da legislação e das normas ambientais. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Defesa, Preservação e Proteção do Meio Ambiente Meio Ambiente do Município defendido, preservado e protegido. 100 % A Gestão dos Resíduos Sólidos e Varrição de Ruas Resíduos sólidos coletados e destinados e ruas da cidade varridas. 100 % 24 A Auxílio a Entidades que Atuam na Preservação e Proteção do Meio Ambiente Entidades que atuam na preservação e proteção do Meio Ambiente auxiliadas. 01 Entidade A Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente Fundo Municipal do Meio Ambiente mantido. 100 % P Criação de Espaços Públicos Adequados ao Lazer Espaços públicos destinados ao lazer criados. 01 un. A Revisão dos Planos Ambientais Revisão/Atualização dos Planos Ambientais Municipais. 100 % Programa 0016: Gestão dos Gastos Gerais do Município Objetivo: Atender as despesas que beneficiam o governo municipal como um todo e não se subordinam a uma Secretaria específica. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Gastos Gerais com Água, Luz, Telefone e Conservação de Próprios Pagamentos efetuados de água, luz, telefone e demais gastos de conservação de próprios efetuados 100 % A Contribuições Previdenciárias de Serviços de Terceiros Contribuições previdenciárias sobre serviços de terceiros devidas pelo município pagas. 100 % A Precatórios Judiciais e Requisições de Pequeno Valor Precatórios judiciais e requisições de pequeno valor pagas. 100 % A Benefícios a Inativos e Pensionistas Valor devidos de aposentadorias e pensões do município pagas. 100 % A Comissões, Indenizações e Encargos Diversos Pagamentos diversos efetuados. 100 % A Restituições de Convênios Saldos de convênios com outros entes públicos restituídos. 100 % A Contribuição Financeira a Entidades do Município Convênios com entidades do município que prestem serviços não vinculados a uma secretaria específica efetivados. 100 % A Contribuição ao PASEP Valor devido ao PASEP pago. 100 % A Reforma e Conservação de Prédios Municipais Reforma do prédio do castelinho concluído e prédio da prefeitura reformado e conservado. 0,4 un. A Aquisição e Desapropriação de Imóveis Imóveis necessários para a prestação de serviços públicos adquiridos e áreas de interesse público desapropriadas. 100 % Programa 0017: Administração Geral do IEP 25 Objetivo: Garantir aos servidores segurados e aos seus dependentes a concessão, manutenção e pagamento dos benefícios previstos em Lei através da gestão transparente dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Manutenção do Instituto Erechinense de Previdência – IEP Instituto Erechinense de Previdência mantido. 100 % A Manutenção dos Benefícios do Instituto Erechinense de Previdência – IEP Benefícios do Instituto Erechinense de Previdência pagos. 100 % Programa 0018: Acompanhamento e fiscalização de serviços públicos Objetivo: Garantir a execução das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados Serviços públicos delegados fiscalizados, avaliados e acompanhados. 100 % P Aquisição de Sala para a AGER Sala para a instalação adequada da AGER – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim-RS adquirida. 100 % Programa 9999: Reserva de Contingência Objetivo: Atender passivos contingentes, outros riscos capazes de afetar as contas públicas e despesas imprevisíveis e garantir reservas de recursos para pagamentos dos benefícios do Instituto Erechinense de Previdência. Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade A Reserva de Contingência Passivos contingentes, outros riscos fiscais e despesas fiscais imprevistas atendidas. 100 % A Reserva do RPPS Recursos para pagamentos de aposentadorias e pensões reservados. 100 % 26 ANEXO II METAS FISCAIS 27 ANEXO II.a – DEMONSTRATIVO DAS METAS FISCAIS ANUAIS O Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais do Município de Erechim/RS está em conformidade com o que estabelece o Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e os modelos estabelecidos pela Portaria STN nº 375, de 08 de julho de 2020, que aprova a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, válido a partir do exercício de 2021. As Metas Anuais para o período de 2021 a 2023 são apresentadas na tabela 1: Tabela 1: Metas Anuais 2021 a 2023 Os parâmetros macroeconômicos utilizados para a projeção das metas anuais de 2021 a 2023 foram extraídos do Boletim Focus do Banco Central. Os parâmetros utilizados estão relacionados na tabela 2: Tabela 2: Variáveis Macroeconômicas Os números das metas anuais são apresentados em duas formas: em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na 28 composição da estimativa de receita que considerou, a média de arrecadação em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas no último exercício e os valores reestimados para o exercício atual, além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, crescimento real das receitas transferidas, dentre outros. Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação e crescimento real, quando cabível, das despesas com pessoal e demais custeios. Em relação aos investimentos, além da inflação, se considerou a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento. No tocante à despesa com pessoal, em específico, não foi considerado o crescimento vegetativo nem reposição salarial em face do disposto na Lei Complementar Federal nº 173/2020, que veda a concessão de reajuste salarial até o final de 2021. Se houver o entendimento de que poderá ser dada a Revisão Geral Anual ou qualquer outro tipo de aumento, este valor será previsto na Lei Orçamentária Anual ou será atendido por meio de créditos suplementares a serem abertos quando da execução orçamentária de 2021. Outro ponto a ser destacado é que a receita e a despesa do Município, conforme estabelece o § 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, compreende todos os órgãos da Administração Pública Municipal, incluídos os valores da Prefeitura Municipal de Erechim, da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER e do Instituto Erechinense de Previdência – IEP. Como as receitas projetadas incluem todos os órgãos do Município, apresenta-se, na sequência, os valores previstos inicialmente para cada órgão para 2021, bem como o comparativo com a arrecadação prevista para 2020. Destaca-se que esta é uma projeção preliminar, sendo que os valores mais atualizados serão definidos na Lei Orçamentária Anual de 2021. Tabela 3: Arrecadação prevista por entidade do Município Órgão 2020* (R$) 2021 (R$) % de aumento Prefeitura Municipal de Erechim 290.000.000,00 290.000.000,00 0,00% Instituto Erechinense de Previdência – IEP 35.000.000,00 41.000.000,00 17,14% Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER 1.100.000,00 1.200.000,00 9,09% Total 326.100.000,00 332.200.000,00 1,87% * Previsão atualizada levando em conta os efeitos da pandemia do Coronavírus e auxílios financeiros da União a serem recebidos em 2020. Destaca-se que estamos num período delicado da economia, e é difícil fazer projeções pois tudo depende das expectativas com relação à pandemia do Coronavírus. No valor da previsão de 2020, estão sendo considerados em torno de R$ 20.000.000,00 a título de auxílios financeiros que serão recebidos da União para o combate ao COVID-19 (recursos específicos para a Saúde e Assistência Social) e para compensar as perdas de arrecadação, especialmente FPM, ICMS e ISSQN. Como ainda estamos em meio à pandemia, esta projeção poderá apresentar variações significativas para mais ou para menos, dependendo da evolução da doença. 29 Não levando em consideração os R$ 20.000.000,00 dos auxílios financeiros, as receitas do Município atingiriam R$ 270.000.000,00 (projeção) em 2020, que, para 2021, representaria um acréscimo de 7,41%, chegando a R$ 290.000.000,00. A Tabela 4 apresenta a evolução da receita nos últimos oito anos da Prefeitura Municipal de Erechim, onde observa-se que a projeção para o ano de 2021 é inferior ao crescimento médio apurado, evidenciando a consistência nos valores previstos. Tabela 4: Evolução da receita Ano Receita (R$) % de aumento 2012 160.965.178,20 2013 177.187.149,29 10,08% 2014 194.330.178,06 9,68% 2015 205.696.630,09 5,85% 2016 237.140.353,16 15,29% 2017 244.818.501,18 3,24% 2018 267.359.261,01 9,21% 2019 282.106.058,02 5,52% 2020 (Previsão)* 290.000.000,00 2,80% Crescimento médio 7,64% * Considerando na previsão R$ 20.000.000,00 de auxílios financeiros da União a serem recebidos em 2020. Pela tabela 4, observa-se que o crescimento médio das receitas do Município nos últimos anos foi de 7,64% ao ano, sendo que para 2021 está sendo previsto um aumento de 7,41% sobre a projeção de 2020 de R$ 270.000.000,00 (não considerando os auxílios financeiros da União, pagos em 2020). A tabela 5 apresenta a projeção das receitas e despesas detalhadas para o período de 2021 a 2023, bem como os valores orçados de 2018 a 2020: Tabela 5: Memória de Cálculo das Receitas e Despesas 30 Em relação ao cálculo do resultado primário e do resultado nominal apresentado na Tabela 1, considerou-se a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 375/2020. O Resultado Primário é o resultado apurado pela diferença entre as receitas primárias arrecadadas e as despesas primárias pagas. As receitas primárias são as chamadas receitas operacionais, ou seja, aquelas derivadas da atividade operacional do município, sem considerar receitas financeiras, de amortização de empréstimos e de alienação de bens. Já as despesas primárias são as despesas orçamentárias do município, apuradas pelo regime de caixa, sem considerar as decorrentes do pagamento de juros e amortização de empréstimos bancários. No cálculo do Resultado Primário também não estão sendo computadas as receitas e despesas intraorçamentárias (PORTARIA STN nº 375/2020, p. 255). O Resultado Nominal considera no cálculo, além das receitas e despesas primárias, os juros e outros encargos da dívida. Pela Portaria STN nº 375/2020, p. 257, o resultado nominal representa a variação da DCL (Dívida Consolidada Líquida) em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos). Esta metodologia é a chamada “acima da linha”, e representa o conjunto das operações fiscais realizadas pela administração pública acrescentando ao resultado primário o saldo da conta de juros, ou seja, a diferença entre os juros ativos e juros passivos (PORTARIA STN nº 375/2020, p. 70). Já a Dívida Consolidada Líquida, conforme Portaria STN nº 375/2020, p. 570, representa o montante da Dívida Consolidada (DC) deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. O entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos. A memória de cálculo da Dívida Consolidada Líquida (dívida líquida) é apresentada na Tabela 6. 31 Tabela 6: Memória de Cálculo da Dívida Consolidada Líquida Para a apuração do montante da Dívida Consolidada Líquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculadas levando-se em consideração a posição de 31/12/2019 e projetando-se as disponibilidades para 2020. Os valores futuros foram corrigidos pelo crescimento do PIB brasileiro para os anos de 2021 a 2023. Isso posto, podemos elencar, a partir das projeções estabelecidas, os números mais representativos no contexto das estimativas: – A receita total estimada para o exercício de 2021, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 332.200.000,00, a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras (R$ 10.920.000,00), das resultantes da Amortização de Empréstimos Concedidos (R$ 800.000,00) e das receitas intraorçamentárias (R$ 20.000.000,00) resultam numa receita fiscal (receitas primárias) de R$ 300.480.000,00; – As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está fixada em R$ 332.200.000,00, sendo que deste valor, R$ 31.600.000,00 referem-se a Reserva de Contingência e Reserva do RPPS. Para as despesas primárias foram estimadas as despesas pagas no exercício, incluindo o pagamento de restos a pagar. Como o Município de Erechim não possui dívidas a serem pagas em 2021, não há deduções a fazer de despesas financeiras e também não foram consideradas as despesas intraorçamentárias no valor de R$ 20.000.000,00. Sendo assim, as despesas primárias previstas resultam num valor de R$ 208.708.835,00; – Com base nas projeções de receitas primárias e despesas primárias, apura-se uma meta de Resultado Primário para o exercício de 2021 de R$ 16.771.165,00; – Já o resultado nominal é apurado somando-se ao resultado primário o valor dos juros ativos de R$ 10.920.000,00 e diminuindo-se os juros passivos de R$ 0,00. Com isso, a meta de resultado nominal para 2021 é de R$ 27.691.165,00. ANEXO II.b – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO, incluindo a análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando atender ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso I da LRF. A tabela 7 apresenta os valores orçados e realizados referentes ao ano de 2019. Tabela 7: Avaliação do Cumprimento das Metas do Ano Anterior 32 Conforme a tabela 7, o resultado primário apresentou um superávit de R$ 18.399.395,23, valor que representou um percentual de 17,77% acima da meta atualizada pela Lei Orçamentária Anual para 2019 que era de R$ 15.623.600,00. As receitas não-financeiras (receitas primárias) totalizaram R$ 310.548.111,44, com um acréscimo de 4,13% sobre a projeção do período de R$ 298.243.600,00. As despesas não-financeiras (despesas primárias) atingiram R$ 292.148.716,21, estabelecendo-se 3,37% acima da meta estabelecida. Com os valores de receitas e despesas primárias apresentados, chegou-se um resultado positivo de R$ 18.399.395,23. Considerando somente a Administração Direta (Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores), o resultado primário apresentou um déficit de R$ 2.882.832,25, valor apresentado na Audiência Pública do terceiro quadrimestre de 2019. Entretanto, o resultado negativo não comprometeu o equilíbrio das contas públicas no ano de 2019, pois foram utilizados R$ 21.152.097,76 de recursos provenientes do superávit financeiro de 2018 para aumentar (suplementar) as despesas de 2019. O valor utilizado não representa entrada de recursos por meio de receitas, somente aumento de dotações disponíveis para a realização de despesas. Já a dívida pública consolidada ao final de 2019 estava zerada, pois o município não possuía nenhuma dívida bancária nesta data. Com relação ao resultado nominal, fixou-se como meta na LDO o valor de R$ 23.563.000,00. Contudo, os resultados efetivamente apurados e especificados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao final de 2019 apresenta um resultado nominal de R$ 34.311.022,30, 45,61% acima da meta prevista para o exercício de 2019. ANEXO II.c – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício de 2021, em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2018, 2019 e 2020) bem como para os dois seguintes (2022 e 2023), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo desta forma a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso II da LRF. A tabela 8 apresenta as metas fiscais em valores correntes e em valores constantes. Tabela 8: Metas Fiscais Atuais Comparadas com os Três Exercícios Anteriores 33 Os valores relativos às Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2018, 2019 e 2020 foram extraídos das respectivas Leis de Orçamento. Já os valores do Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, foram recalculados com base nos valores orçados para o período. Já em relação às previsões para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo, são as mesmas utilizadas para o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo de Metas Anuais, evidenciando, assim, a sua consistência. ANEXO II.d – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO O presente demonstrativo mostra a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da LDO (2017, 2018 e 2019), cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 2º, inciso III da LRF. A tabela 10 demonstra a evolução no período. Tabela 9: Evolução do Patrimônio Líquido Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município nos últimos três exercícios, demonstrado para o período de 2017 a 2019, aponta que o saldo patrimonial teve uma redução de 36,56% no período. A redução deveu-se em razão da mudança na forma de contabilização das Provisões Matemáticas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social, a fim de atender as disposições da Portaria MF nº 464/2018 e o Ofício Circular DCF nº 18/2019 do TCE/RS. Para atender estas disposições, o Instituto Erechinense de Previdência – IEP teve que lançar duas provisões num mesmo ano, a de 2019, no valor de R$ 26.881.855,70, que seria lançada normalmente em 2019 e também a de 2020, no valor de R$ 72.913.865,80, lançada ainda no Balanço Patrimonial de 2019. Explicação mais detalhada desta mudança na contabilização que afetou significativamente o valor do Patrimônio Líquido do Instituto Erechinense de Previdência pode ser encontrada 34 nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis do Município, disponibilizadas no Portal da Transparência, link – Demonstrações Contábeis. ANEXO II.e – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS O demonstrativo tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos exercícios de 2017, 2018 e 2019, conforme a tabela 10: Tabela 10: Origem a Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por Lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos". ANEXO II.f – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS O demonstrativo tem por objetivo apresentar as receitas e despesas previdenciárias, abrangendo valores relativos aos três últimos exercícios financeiros anteriores ao ano de elaboração da LDO, além de evidenciar os repasses recebidos para cobertura de déficits financeiro e atuarial, quando houver. No Município de Erechim, a instituição do Regime Próprio de Previdência Social se deu por meio de Autarquia municipal, cuja razão social é Instituto Erechinense de Previdência – IEP, criado através da Lei Municipal nº 5.971 de 17 de agosto de 2015, com entrada em vigor a partir de 2016. Ressalta-se que está sendo apresentado somente o plano previdenciário pois o Município de Erechim não optou pela segregação da massa de segurados, por esta razão não é necessário apresentar o plano financeiro, conforme determinado na Portaria STN 375/2020, (p. 225). A tabela 11 apresenta as receitas e despesas previdenciárias dos anos de 2017 a 2019, evidenciando o resultado apurado no período e a tabela 12 a projeção atuarial para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município. Pelos dados apresentados na tabela 11, o resultado previdenciário apurado no ano de 2017 foi de R$ 21.994.176,54, no ano de 2018, de R$ 27.063.130,42 e no ano de 2019, de R$ 30.751.528,80. Analisando-se estes resultados, pode-se concluir que o RPPS foi superavitário nestes anos, apresentando um saldo de investimentos em 31/12/2019 de 35 R$ 103.227,510,31, recurso que deverá ser utilizado para o pagamento das futuras aposentadorias. Destaca-se que o regime utilizado é o de capitalização onde as contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, acrescidas ao patrimônio existente, às receitas por ele geradas e a outras espécies de aportes, sejam suficientes para a formação dos recursos garantidores à cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios. Sendo assim, os recursos que sobraram neste ano e os que sobrarão nos próximos deverão ser aplicados de forma a garantir os pagamentos futuros de aposentadorias e pensões. Pela projeção apresentada na tabela 12, nos primeiros anos o RPPS do Município será superavitário, com receitas superiores às despesas, sendo que, com o passar do tempo, as despesas ficarão maiores que as receitas, sendo fundamental que os recursos sejam aplicadas no mercado financeiro, tendo como meta atingir o patamar da inflação medida pelo IPCA, mais 5,67% ao ano, conforme cálculo atuarial de 2020. Os investimentos e aplicações apresentadas na tabela 12, foram realizadas em conformidade com a Resolução CMN nº 3.922/2010, alterada pela Resolução CMN nº 4.604/2017, e a Política de Investimentos para o exercício de 2019. A Resolução da CMN dispõe sobre a aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo presentes as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência e estabelece limites de alocação de recursos nos diferentes segmentos de aplicação. Tabela 11: Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 36 Tabela 12: Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 37 Os valores apresentados na tabela 12, que apresenta a projeção atuarial, foram apurados no cálculo atuarial apresentado pelo atuário Guilherme Walter, Atuário MIBA – 2.091, disponível no site: http://www.iep.rs.gov.br/. Pelo cálculo atuarial, existe um Passivo 38 Atuarial, em valores atualizados, de R$ 145.071.194,67, que será amortizado num período de 35 anos, conforme estabelecido na Portaria MPS nº 403/2008. Para a amortização, será considerado uma alíquota adicional progressiva na contribuição do município visando amortizar este passivo, de acordo com a Tabela 13. Tabela 13: Plano de amortização do Passivo Atuarial Alíquotas Suplementares Progressivas % Período de Aplicação 5,30% 01/2020 a 12/2020 5,45% 01/2021 a 12/2021 5,64% 01/2022 a 12/2022 8,13% 01/2023 a 12/2023 7,98% 01/2024 a 12/2024 7,83% 01/2025 a 12/2025 7,78% 01/2026 a 12/2026 7,79% 01/2017 a 12/2053 7,81% 01/2054 a 12/2054 As premissas utilizadas no cálculo da projeção atuarial constam no Relatório de Avaliação Atuarial elaborada pelo Atuário para o Exercício de 2021. ANEXO II.g – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Os valores da renúncia de receita para 2021, 2022 e 2023 foram projetados a partir da renúncia de 2020, aplicando-se o mesmo índice de correção da projeção das receitas. Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF. A tabela 14 apresenta as estimativas para 2021, 2022 e 2023. Tabela 14: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita A compensação da renúncia de receita, bem como novas isenções para 2021 serão realizadas no momento da elaboração da LOA, onde os valores das receitas irão contemplar esta redução. Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Assim, não se faz necessária a demonstração de outras medidas de compensação. ANEXO II.h – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO – DOCC 39 A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. A tabela 15 apresenta os valores previstos para o ano de 2021: Tabela 15: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF). Assim, a presente estimativa considerou como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os possíveis esforços do Município na implementação de medidas para o incremento das receitas próprias. Desse modo, para estimar o aumento da receita, considerou-se como permanente, o valor acima da inflação, projetada pelo mercado financeiro para 2021 em 3,0%, sobre uma receita prevista para 2020 de R$ 270.000.000,00 (sem considerar os auxílios financeiros da União). Assim, com base na estimativa de receita de R$ 290.000.000,00 diminuída da receita considerando somente a variação da inflação (R$ 270.000.000,00 + 3,0% = 278.100.000,00) tem-se um aumento permanente de R$ 11.900.000,00. Como em 2021 está proibido qualquer ato que acarrete aumento na despesa com pessoal, exceto se aplicado a medidas de combate à calamidade pública, conforme estabelecido na Lei Complementar Federal nº 173/2020, não estão sendo previstas novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Com isso a margem líquida de expansão das DOCC é de R$ 11.900.000,00. Se for dada a Revisão Geral Anual, o valor adicional da despesa com pessoal será descontado da margem líquida de expansão das DOCC. Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada será utilizada pelo Poder Executivo como forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado em 2021. Destaca-se que a valor da Margem Líquida de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado foi calculado somente com dados da Administração Direta, que abrange a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores. 40 ANEXO III RISCOS FISCAIS ANEXO III – ANEXO DE RISCOS FISCAIS Segundo o Art. 4º, § 3º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. A tabela a seguir apresenta o anexo de riscos fiscais para 2021. Tabela 16: Anexo de Riscos Fiscais 41 42 ANEXO IV RELATÓRIO DE PROJETOS EM EXECUÇÃO E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO (Artigo 45 da LRF) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO IV – RELATÓRIO DE OBRAS EM ANDAMENTO 2021 LRF, ART.45. OBJETO Valor atual do contrato (R$) % A executar em 2021 Construção da 2ª etapa da nova Escola Municipal de Ensino Fundamental Caras Pintadas, com área total de 4.731,92m², localizada na Rua Frederico Ozanan nº 210, Bairro São Vicente de Paulo em Erechim/RS. R$ 6.523.717,75 50,00% Construção da Escola Municipal de Educação Infantil Maria Clara, com área total de 1.395,16m², localizada na Rua Victório Fracaro nº814, Bairro Maria Clara, em Erechim/RS R$ 3.373.106,18 80,00% 43 1ª Etapa da reforma (Almoxarifado) da futura sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Júlio Trombini, 354, Bairro Três Vendas, em Erechim/RS. R$ 900.000,00 90,00% Reforma de parte da alvenaria (reboco), pintura e coberto na EMEI Ruther Alberto Von Mülhen R$ 188.487,72 15,00% Unidade Básica de Saúde – UBS – Bairro Progresso R$ 2.893.836,90 55,00% Reforma da Praça J.K. – Bairro Aldo Arioli e Praça do Bairro Atlântico. R$ 300.000,00 100,00% OBS.: As despesas com a conservação do Patrimônio Público serão realizadas por meio de dotações específicas em cada órgão de governo.