br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6739/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6739 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM-RS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18810

Originating matéria

matéria 21861 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

1
2
DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO
Missão do Município: Contribuir para o desenvolvimento social, cultural e econômico 
do Município, promovendo a valorização do ser humano e sua harmonia com o meio 
ambiente, visando a qualidade de vida da comunidade.
Visão: Ser uma gestão que busca a sustentabilidade do Município e a excelência na 
prestação de serviços à comunidade.
Valores: Ética, Inclusão, Integração, Participação, Responsabilidade, Valorização do 
Ser Humano, Cuidado com o Meio Ambiente.
ESTRUTURA DE GOVERNO
Prefeito Municipal: Luiz Francisco Schmidt
Vice-Prefeito Municipal: Marcos Antonio Lando
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS:
José Osvaldo Leite Camargo
Carlos José Emanuele
Waldir Luiz Tomazoni
Altemir José Barp
Alan Carlos Festugatto
Dércio Nonemacher
Linir Antônia Chiarello Zanella
Juliano Rizzi
Vinícius Anziliero
Cláudio Nei Ignácio Silveira
Diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim: Valdir 
Farina
Diretor-Presidente do Instituto Erechinense de Previdência: Renato Alencar Toso
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim: Mário Rogério Rossi
ÍNDICE
MENSAGEM........................................................................................…...........…..………………04
3
LEI Nº 6.739 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020……………...……………………..…………..…06
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES……...……………………………………………...……..15
ANEXO II – ANEXO DE METAS FISCAIS………………..……………………………..………27
ANEXO III – RISCOS FISCAIS…….………………………………………………..……………40
ANEXO IV – RELATÓRIO DE PROJETOS EM EXECUÇÃO E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO 
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO……………………...…………………………..42
4
MENSAGEM
Exmo. Sr.
Mário Rogério Rossi
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Erechim – RS.
Senhor Presidente:
Encaminho respeitosamente a Vossa Senhoria para apreciação dessa Casa Legislativa, no 
prazo regulamentar, conforme dispõe o art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988, amparado 
também na Lei Orgânica do Município, e princípio da responsabilidade fiscal, institucionalizado por 
meio da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
LDO/2021.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é a lei que balizará o orçamento do poder público 
municipal para o ano de 2021, ou seja, é um instrumento de planejamento que tem a função de 
estabelecer a conexão entre os objetivos de curto prazo definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) 
e as diretrizes, objetivos e metas de longo prazo estabelecidas no Plano Plurianual (PPA 2018-2021). 
Assim, a LDO orienta a elaboração da LOA fixando metas e prioridades da Administração Pública, 
dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores, que podem 
vir a afetar, de alguma forma, o equilíbrio das contas públicas.
Elaborado em estrita observância às orientações legais, em especial aos dispositivos 
constitucionais e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que regem a matéria, o presente 
Projeto de Lei, fixa não só as diretrizes para elaboração e execução do orçamento, mas também é o 
elemento de planejamento e controle das receitas e despesas, com objetivo de manter o equilíbrio 
fiscal e propiciar uma gestão fiscal responsável na administração pública.
Este projeto de lei foi estruturado de modo a conter as disposições acerca das metas e 
prioridades da Administração Pública Municipal, das metas e riscos fiscais e das diretrizes gerais para 
elaboração do orçamento anual.
5
Diante do exposto, não podemos deixar de mencionar que a Receita para o exercício de 2021 
foi projetada em um momento de incertezas no cenário econômico e financeiro mundial, devido à 
pandemia do novo coronavírus (COVID-19), devendo ser reavaliada quando da elaboração do 
Orçamento Municipal para o próximo exercício.
Com esse cenário atípico, fora da normalidade por conta da pandemia do novo coronavírus, 
estamos todos atentos e alinhados com as recomendações da OMS (Organização Mundial da Saúde), 
do Ministério da Saúde, das ações do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e do Comitê 
Municipal de Emergência, cumprindo com os protocolos de saúde e tomando diversas medidas para 
combatermos a propagação desse perigoso vírus.
Mesmo com este cenário de incerteza com relação aos reflexos econômicos e sociais desta 
pandemia, apresentamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021, para apreciação 
desta Nobre Casa Legislativa, com a ressalva de que os valores inicialmente previstos de receitas e 
despesas podem ser ajustados futuramente, no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual de 
2021.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
6
LEI Nº 6.739, DE 22 DE SETEMBRO DE 
2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
2021
7
LEI Nº 6.739, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
ERECHIM-RS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 2º da Constituição Federal, 
Artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos Artigos 102, 104 e 115 Inciso II da Lei Orgânica do 
Município, para a elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal de Erechim-RS, do 
Exercício de 2021, as Diretrizes de que trata esta Lei e as Metas e Prioridades, constantes do Anexo 
I.
§ 1.º Poderão ser executados Programas não previstos no Anexo I a esta Lei, desde que sejam 
financiados com recursos de outras esferas de Governo, ou que, se custeados com recursos próprios, 
se tornem prioritários, desde que obedecida a Legislação vigente.
§ 2.º De acordo com o § 1º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, é estabelecido o 
Anexo II de Metas Fiscais, compreendendo:
I – Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais;
II – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III – Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
V – Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos;
VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII – Estimativa e compensação da Renúncia de Receita;
VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 3.º Integra ainda a presente Lei:
I – Anexo III – Riscos Fiscais;
II – Anexo IV – Relatório de Projetos em Execução e Despesas de Conservação do Patrimônio 
Público.
§ 4.º Em razão das incertezas quanto às projeções para o exercício de 2021 por conta da pandemia do 
Coronavírus (COVID-19), as Metas Fiscais definidas neste Artigo ficam automaticamente 
atualizadas pelas receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2021.
8
Art. 2.º As Metas e Prioridades para o Exercício de 2021 estão estruturadas de acordo com o Plano 
Plurianual para o quadriênio de 2018-2021 – Lei nº 6.326, de 11 de julho de 2017, especificadas no 
Anexo I, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária 
de 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 3.º A partir das necessidades de manutenção e custeio e das Metas e Prioridades constantes do 
Anexo I a esta Lei, será elaborada a proposta orçamentária para o Exercício de 2021, de acordo com 
as disponibilidades de recursos financeiros atendendo as seguintes disposições:
§ 1.º Os serviços e ações existentes têm prioridades sobre os de expansão;
§ 2.º As Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Serviços da Dívida estão numa hierarquia superior 
de atendimento, em relação às demais despesas;
§ 3.º Os Investimentos em fase de execução, a manutenção do Patrimônio Público, os serviços e ações 
em andamento têm preferência sobre os novos projetos.
Art. 4.º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas 
dotações, especificadas por elemento de despesa, na forma do artigo 15, § 1º, da Lei Federal nº 
4.320/1964.
Art. 5.º O orçamento para o Exercício de 2021 abrangerá a Administração Direta, formada pelos 
Poderes Legislativo e Executivo e pela Administração Indireta, formada pelas Autarquias, e será 
elaborado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 6.º A Receita do Município de Erechim para o Exercício de 2021, estimada provisoriamente em 
R$ 332.200.000,00, obedecerá a seguinte destinação:
a) Para a Reserva de Contingência, o percentual de, no mínimo, 1% (um por cento), da Receita 
Corrente Líquida;
b) Atendimento dos serviços em execução e de toda a ação governamental, no valor suficiente para 
atender a despesa de seu regular funcionamento;
c) Para a realização de programas de custeio, continuados ou não, destinados ao atendimento da 
Comunidade, no valor suficiente para sua execução;
d) Investimentos, até o saldo restante dos recursos estimados, ou oriundos de financiamentos, de 
outras esferas de Governo, de Entidades Nacionais ou Internacionais, ou de parcerias com a 
Comunidade.
9
§ 1.º A receita da Administração Direta, composta pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo, 
está estimada provisoriamente em R$ 290.000.000,00 (duzentos e noventa milhões de reais) e da 
Administração Indireta, formada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de 
Erechim – AGER e pelo Instituto Erechinense de Previdência – IEP, está estimada em 
R$ 42.200.000,00 (quarenta e dois milhões e duzentos mil reais).
§ 2.º Em função da pandemia do Coronavírus a estimativa de receita apresentada no caput deste 
Artigo será automaticamente atualizada quando da aprovação da Lei Orçamentária Anual para o 
exercício de 2021.
Art. 7.º Para atendimento das Emendas Individuais do Poder Legislativo Municipal, conforme 
estabelecido no Art. 116-A da Lei Orgânica do Município de Erechim, o Projeto da Lei Orçamentária 
Anual conterá Reserva de Contingência específica de 0,65% da Receita Corrente Líquida do 
respectivo Projeto de Lei.
§ 1.º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Líquida de que trata o caput, considerar-se-á a 
metodologia estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
§ 2.º Os critérios para distribuição dos valores entre os parlamentares e demais exigências relativas à 
execução orçamentária das emendas individuais obedecerão ao disposto no Art. 116-A da Lei Orgânica 
Municipal.
Art. 8.º As receitas e despesas da LOA deverão observar o princípio do equilíbrio orçamentário e 
serão classificadas e demonstradas segundo a Legislação em vigor.
§ 1.º Os recursos vinculados serão utilizados única e exclusivamente para atender os objetivos das 
suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que aconteceu a Receita.
§ 2.º Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá afetar o 
cumprimento das Metas de Resultados Primário e Nominal, os Poderes promoverão, nos 30 dias 
subsequentes, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação 
financeira, atendendo os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 3.º Para efeitos da Limitação de Empenho, serão reduzidas despesas e movimentação financeira em 
um ou mais dos itens a seguir relacionados, dependendo das necessidades do momento:
a) Suspensão da execução de horas extras, exceto as absolutamente necessárias e autorizadas pelo 
Prefeito Municipal, ou por quem ele delegar, com base em análise de justificativa apresentada pelo 
solicitante;
b) Redução de despesas de manutenção em geral;
c) Limitação de outras despesas, cujas solicitações de despesas – SDs, deverão ser autorizadas pelo 
Prefeito ou Servidor por ele designado;
d) Suspensão de autorização para novos investimentos;
10
e) Redução de ocupantes de Cargos em Comissão.
§ 4.º O disposto no parágrafo anterior, não se aplica a valores vinculados ou com destinação específica.
§ 5.º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da 
dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 6.º Para efeito do disposto no artigo 16, § 3.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas 
despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no Exercício de 2021, em cada evento, 
não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei 
nº 8.666/1993 e atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, conforme o caso.
§ 7.º Ao final de cada quadrimestre o Poder Executivo demonstrará, resumidamente, em relatório 
específico, a execução orçamentária e sua repercussão sobre o equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 9.º Na elaboração da Proposta da Lei Orçamentária para 2021, as receitas e as despesas serão 
projetadas a preços de agosto/setembro de 2020, com as alterações decorrentes das modificações da 
legislação tributária e da inflação estimada para o período.
Parágrafo Único. Os Órgãos de Governo projetarão suas despesas considerando as alterações de 
preços no Exercício, as variações médias para o período e o aumento ou as reduções dos custos e dos 
serviços.
Art. 10.º Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na Legislação 
Tributária, especialmente sobre:
I – A consolidação da legislação vigente, que regula cada tributo de competência do Município;
II – A adequação da Legislação Tributária Municipal às modificações da Legislação Federal;
III – Revisão de índices e de alíquotas já existentes para correção de tributos, tarifas, multas ou criação 
de novos índices e alíquotas;
IV – Da revisão ou criação de Taxas de Prestação de Serviços ou pelo Exercício do Poder de Polícia 
Administrativo de Competência Municipal;
V – As isenções e incentivos fiscais virão acompanhados de estimativa de impacto orçamentário￾financeiro, demonstrando as medidas compensatórias, quando for o caso, devendo ser considerada a 
manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro. Para o ano de 2021, a Renúncia de Receita, de 
acordo com a legislação ordinária vigente, fica estimada em R$ 1.250.000,00 (Hum milhão, duzentos 
e cinquenta mil reais);
VI – A compensação da Renúncia de Receita, bem como novas isenções para 2021, serão realizadas 
no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual, sendo que as estimativas das receitas devem 
contemplar esta redução.
11
Art. 11. Fica mantida a Legislação Municipal vigente que concede isenções, anistias fiscais ou 
remissões de dívidas.
Art. 12. O Projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA, conterá autorizações para:
I – Abertura de créditos suplementares, em qualquer época do Exercício;
II – Realização de Operação de Crédito, com destinação específica e vinculadas a Projetos, nos termos 
da legislação em vigor;
III – Realização de Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária – ARO, nos 
limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor.
Art. 13. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos 
disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo Único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º, da Lei nº 
4.320/1964, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais 
suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 14. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo e com Entidades 
particulares, para o desenvolvimento de programas prioritários em áreas, tais como: Educação, Saúde, 
Geração de Emprego e Renda, Cultura, Assistência Social, Ações Comunitárias, Habitação, 
Agricultura, Infraestrutura, Segurança, com ou sem ônus para o Município.
Art. 15. As transferências de recursos ou a concessão de auxílios e benefícios a entidades privadas e 
a pessoas, atenderão às exigências da Legislação competente.
Parágrafo Único – Os prazos para prestação de contas das subvenções ou auxílios, de que trata este 
Artigo, serão fixados pelo Poder Executivo em cada caso.
Art. 16. Fica autorizada a celebração de parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de 
recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime 
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, conforme dispõe a Lei 
Federal nº 13.019, de julho de 2014.
12
Art. 17. Serão incluídas, como anexo da LOA para o Exercício de 2021, informações resumidas que 
constituem o Orçamento da Criança e Adolescente, conforme diretrizes do Programa Prefeito Amigo 
da Criança.
Art. 18. Fica autorizada a cessão de bens em comodato e a concessão de auxílio financeiro, material 
e humano à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Art. 19. É autorizada a cooperação financeira, material e humana para com Órgãos do Governo 
Federal e Estadual que prestem serviços considerados essenciais à comunidade local.
Art. 20. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade 
de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que 
viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentária￾financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais 
consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
Art. 21. O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a:
I – Promover a criação de cargos, alterar a estrutura de carreira e o quadro de servidores, promover 
ajustes em funções e atribuições funcionais, mediante autorização legislativa;
II – Prover cargos e funções vagos, nos termos da legislação pertinente;
III – Conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização legislativa.
Art. 22. A criação de cargos, a alteração da estrutura de carreira, a admissão de pessoal a qualquer 
título e o aumento de remuneração serão acompanhados de impacto orçamentário-financeiro e só 
poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária para atender às projeções das despesas com 
pessoal até o final do Exercício e os acréscimos decorrentes.
Art. 23. As despesas com pessoal elencadas no Artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal não 
poderão exceder o limite previsto no Artigo 20, Inciso III, letras “a” e “b”.
Art. 24. São considerados objetivos da Administração Municipal a execução de programas visando:
I – Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores, através de programas informativos, 
educativos e culturais;
II – Capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
13
III – Racionalizar os recursos materiais e humanos, visando reduzir os custos e aumentar a 
produtividade, a eficiência e a eficácia no atendimento dos serviços municipais.
Art. 25. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo, 30 dias antes do 
prazo final da elaboração da Proposta Orçamentária Anual para 2021, as Estimativas da Receita, 
inclusive da Receita Corrente Líquida.
Art. 26. O Projeto de Lei do Orçamento Anual será disponibilizado aos Conselhos Municipais de 
Saúde, Educação e de Assistência Social, para apreciação e manifestação.
Art. 27. O controle de custos e a avaliação de resultados dos programas constantes do Orçamento 
Municipal serão formalizados a partir das possibilidades existentes no sistema orçamentário 
informatizado atual, com implementação de ajustes necessários ao gradativo atendimento deste 
quesito.
Art. 28 – Ficam alterados os seguintes Programas e Ações da Lei Municipal nº 6.326 de 11 de julho 
de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021:
a) Programa 0006: Cidade Desenvolvida: Fica alterado a meta da ação “Implantação de Distritos 
Industriais” em 2020, para 0,1 un. e o valor da despesa corrente para R$ 250.000,00 e da despesa de 
capital para R$ 150.000,00, e a meta para 2021 para 0,1 un. e o valor da despesa corrente para 
R$ 250.000,00 e da despesa de capital para R$ 150.000,00.
b) Programa 0008: Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes: Fica alterado a meta 
da ação “Construção de Novas Unidades Básicas de Saúde” em 2020 para 0,25 un. e o valor da 
despesa de capital para R$ 625.000,00, e em 2021 para 0,55 un. e o valor da despesa de capital para 
R$ 1.375.000,00.
c) Programa 0018: Acompanhamento e fiscalização de serviços públicos: Fica alterado a ação 
“Construção Prédio para a AGER” para “Aquisição de Sala para a AGER”; o produto para “Sala 
para a instalação adequada da AGER – Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de 
Erechim-RS adquirida”; a meta e os valores de 2020 para 2021.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário.
14
Erechim/RS, em 22 de setembro de 2020.
 
 
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Carlos José Emanuele
Secretário Municipal de Administração
15
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
Programa 0001: Atuação Legislativa e Fiscalizadora
Objetivo: Promover a Cidadania por meio da instituição de Políticas Públicas e do exercício da função 
fiscalizadora e demais prerrogativas legais e estabelecer uma relação aberta com a Comunidade, visando a 
garantia de seus direitos.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Manutenção e Funcionamento das 
Atividades Legislativas
Atividades Legislativas mantidas e em 
funcionamento. 100 %
A
Manutenção do Programa Vereador 
Mirim Programa Vereador Mirim mantido. 100 %
A
Auxílio Financeiro aos Servidores em 
Curso Superior
Auxílio Financeiro aos Servidores em 
Curso Superior pagos. 100 %
P
Aquisição de Equipamentos e Materiais 
Permanentes
Equipamentos e Materiais 
Permanentes adquiridos. 100 %
P
Reforma, Ampliação e Conservação do 
Prédio da Câmara
Prédio da Câmara Municipal de 
Vereadores reformado, ampliado e 
conservado.
28 %
16
P Aquisição de Terreno Terreno adquirido para a nova sede da
Câmara Municipal de Vereadores. 26 %
P
Construção do Prédio da Câmara de 
Vereadores
Novo prédio da Câmara Municipal de
Vereadores construído. 29 %
P
Aquisição de Equipamentos de 
Informática
Equipamentos de Informática 
adquiridos. 100 %
Programa 0002: Administração, supervisão, coordenação e representação do Governo
Objetivo: Assessorar o Prefeito, coordenar as relações políticas e governamentais, gerenciar o andamento 
das ações planejadas pelas Secretarias Municipais e gerenciar, fomentar e instigar a consecução do 
processo administrativo e a execução de ações de acordo com os princípios constitucionais.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Controle da Execução das Diversas 
Ações de Governo
Execução das diversas ações de 
governo controladas. 100 %
A
Promoção da Defesa dos Direitos e dos 
Interesses do Município
Defesa dos direitos e dos interesses do 
Município na esfera administrativa ou 
judicial efetuada.
100 %
A
Avaliação e Auxílio na Implantação de 
Controles
Controle Interno atuante e apoiando o 
controle externo efetuado pelo Tribunal 
de Contas
100 %
A
Promoção Humana e Comunitária, 
através de ações de caráter social
Ações da primeira dama 
voltadas à promoção humana e 
comunitária realizadas
100 %
Programa 0003: Planejamento, Gerenciamento de Projetos e Aperfeiçoamento da Gestão
Objetivo: Garantir a execução de programas do Município e projetos em parceira com outros entes, visando 
a modernização da Gestão Pública.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A Orçamento Público
Em ação conjunta com o Gabinete do 
Prefeito, comunidade participando das 
decisões sobre alocação de recursos 
públicos.
100 %
A
Administração e Planejamento da 
Gestão
Ações da administração municipal 
planejadas e executadas e o Instituto 
de Planejamento Urbano e Ambiental 
Sustentável de Erechim – IPUAE, 
mantido.
100 %
A
Captação de Recursos e Coordenação 
de Projetos
Projetos junto a outros entes 
governamentais registrados e 
gerenciados.
100 %
A
Manutenção do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento do Município de 
Erechim
Conselho Municipal de 
Desenvolvimento do Município de 
Erechim mantido.
100 %
17
Programa 0004: Gestão Administrativa Eficiente
Objetivo: Melhorar a gestão governamental por meio de suporte administrativo a todas as unidades do 
Município, promovendo a qualificação dos servidores e realizando com economicidade as compras 
municipais.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Gestão de Serviços e Qualificação dos 
Servidores
Servidores qualificados, serviços 
geridos de forma eficiente e alteração 
na estrutura administrativa efetuada.
100 %
A
Funcionamento do Departamento de 
Compras, Licitações e Patrimônio.
Departamento de compras, licitações e 
patrimônio funcionando de forma 
eficiente.
100 %
A
Comunicação das Ações de Governo 
para a Sociedade
Ações do governo municipal 
divulgadas para a sociedade. 100 %
A Manutenção da Ouvidoria Municipal Ouvidoria Municipal recebendo as 
demandas da comunidade. 100 %
Programa 0005: Garantia de Transparência e Equilíbrio Fiscal
Objetivo: Dar transparência aos resultados alcançados na gestão dos recursos públicos e garantir o 
equilíbrio fiscal por meio da administração eficiente da política tributária do município.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Administração Financeira, Contábil e 
Orçamentária
Atos e fatos que afetam o patrimônio 
público registrados, resultados 
alcançados mensurados e 
transparência a estes resultados 
efetuada.
100 %
A Arrecadação, Cadastro e Fiscalização
Receitas de competência municipal 
arrecadadas e recursos financeiros 
para atendimento das diversas ações 
executadas pela Administração 
Municipal disponibilizados.
100 %
Programa 0006: Cidade Desenvolvida
Objetivo: Promover e articular a política de desenvolvimento econômico no Município.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A Fortalecimento de Empresas Locais
Empresas locais fortalecidas, com 
destaque para a criação da incubadora 
tecnológica, novas empresas no 
Berçário Industrial, concessão de 
microcrédito e qualificação através de 
cursos.
100 %
A Manutenção da Junta Comercial Junta Comercial mantida e atendendo 
as empresas locais e regionais. 100 %
A Incentivo à Feiras Setoriais e Regionais Feiras regionais e setoriais 
incentivadas. 02 un.
A Expansão do Turismo no Município Turismo no município ampliado. 100 %
P Implantação de Distritos Industriais Distrito industrial implantado e com 
empresas instaladas. 0,1 un.
Programa 0007: Agricultura sustentável
Objetivo: Fomentar a geração de renda no campo com sustentabilidade, proporcionando a infraestrutura 
necessária para aumentar a produtividade e melhorar as condições de vida do produtor rural.
18
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Promoção do Agronegócio e do 
Desenvolvimento Rural Sustentável
Agronegócio promovido e 
desenvolvimento rural sustentável 
incentivado.
100 %
A
Apoio às Agroindústrias e Feiras Locais 
e Regionais
Agroindústrias e feiras locais e 
regionais apoiadas. 100 %
A
Melhores condições de acesso à 
população rural
Estradas rurais a acessos à população 
rural melhoradas. 100 %
A
Promoção da melhora na qualidade de 
vida da população rural
Qualidade de vida da população rural 
melhorada, principalmente no que se 
refere a abastecimento de água, 
saneamento básico, internet, 
eletricidade e telefonia rural, entre 
outras.
100 %
A
Regularização Fundiária de pequenas 
Áreas
Regularização fundiária de pequenas 
áreas realizada. 100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento da Agricultura, 
Abastecimento e Segurança Alimentar
Fundo Municipal de Desenvolvimento 
da Agricultura, Abastecimento e 
Segurança Alimentar mantido.
100 %
Programa 0008: Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes
Objetivo: Garantir o acesso à Saúde com qualidade, de forma gratuita e igualitária a todos os munícipes.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Subvenções a Entidades de Assistência 
a Saúde com Recursos Próprios
Entidades atendidas e prestando seu 
serviço com qualidade. 100 %
A
Funcionamento do Conselho Municipal 
de Saúde
Conselho Municipal de Saúde atuante 
e atendido em suas necessidades. 100 %
A
Ações e Serviços Públicos de Saúde com 
Apoio do Estado
Munícipes atendidos de forma integral, 
com qualidade e gratuidade com 
recursos transferidos pelo Estado.
5,0 %
A
Ações e Serviços Públicos de Saúde com 
Apoio da União
Munícipes atendidos de forma integral, 
com qualidade e gratuidade com 
recursos transferidos pela União.
7,0 %
A
Ações e Serviços Públicos de 
Assistência Geral à Saúde com Recursos 
Próprios
Munícipes atendidos de forma integral, 
com qualidade e gratuidade com 
recursos próprios.
68 %
A
Manutenção da Unidade de Pronto 
Atendimento – com Recursos Próprios
Unidade de Pronto Atendimento 
recebendo os pacientes e atendendo 
com qualidade e gratuidade.
100 %
A
Manutenção do Centro de Atenção 
Psicosocial – CAPS com Recursos da 
União
Munícipes da Atenção Psicossocial 
atendidos de forma integral, com 
qualidade e gratuidade.
100 %
19
A
Manutenção do Centro de Referência em 
Saúde do Trabalhador Recursos da 
União
Trabalhadores municipais e da região 
atendidos de forma integral, com 
qualidade e gratuidade.
100 %
A
Contribuição ao Plano de Saúde dos 
Servidores da Saúde – IPE
Plano de saúde dos servidores da 
saúde mantido. 100 %
A
Contribuição Fundação Hospitalar Santa 
Terezinha – FHSTE
Repasse à Fundação Hospitalar Santa 
Terezinha realizado. 100 %
A
Ações e Serviços Públicos de Vigilância 
em Saúde e Academia de Saúde
Atividades de Vigilância em Saúde 
realizadas com qualidade e atingindo 
os resultados necessários e público 
atendido na academia de Saúde.
100 %
A
Manutenção da Unidade de Referência 
Animal – URA
Unidade de Referência Animal 
atendendo com qualidade a todos os 
animais de estimação encaminhados 
pela comunidade.
100 %
P
Construção de novas Unidades Básicas 
de Saúde
Unidades Básicas de Saúde 
concluídas e equipadas, prestando 
serviço de saúde com qualidade.
0,55 un.
P
Construção do Banco de Sangue do Alto 
Uruguai Gaúcho
Núcleo de Hemoterapia construído e 
equipado. 0,7 un.
Programa 0009: Construindo Cidadania
Objetivo: Executar as ações de Assistência Social visando a melhoria nas condições de vida da população.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Manutenção e funcionamento das 
atividades administrativas
Atividades de assistência social 
mantidas. 100 %
A
Pagamento de Benefícios Eventuais às 
Famílias em Vulnerabilidade Social
Benefícios sociais às famílias em 
vulnerabilidade social concedidos. 3.000 Famílias
A
Manutenção dos Serviços da Proteção 
Social Básica
Famílias atendidas com serviços de 
proteção social básica. 1.460 Benef.
A
Manutenção dos Serviços da Proteção 
Social Especial de Alta Complexidade
Usuários afastados temporariamente 
de seu núcleo familiar atendidos com 
serviços especiais de alta 
complexidade.
120 Usuários
A
Manutenção dos Serviços da Proteção 
Social Especial de Média Complexidade
Famílias em situação de ameaça ou 
violação de direitos e com pessoas com
deficiência ou idosas, crianças em 
situação de trabalho e adolescentes 
em medida sócio educativa atendidas.
250 Famílias
A
Gestão e Controle Social do Programa 
Bolsa Família e do Cadastro Único
Gestão e controle social do programa 
bolsa família e cadastro único 
efetuado.
100 %
A
Gestão e Controle Social do Serviço 
Único de Assistência Social – SUAS
Execução da Política de Assistência 
Social efetuada. 100 %
A Funcionamento do Conselho Tutelar Conselho Tutelar atuante e 
funcionando. 100 %
20
A
Manutenção do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente
Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente mantido. 100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal dos 
Direitos da Mulher
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 
mantido. 100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Portadora de 
Deficiência
Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa Portadora de Deficiência 
mantido.
100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal dos 
Direitos dos Idosos
Fundo Municipal dos Direitos dos 
Idosos mantido. 100 %
P
Construção, ampliação e manutenção 
de prédios públicos para abrigamento 
dos serviços assistenciais
Prédios públicos para abrigamento de 
serviços assistenciais construídos, 
ampliados e mantidos.
0,33 un.
Programa 0010: Educação Reconstruindo Saberes e Valores
Objetivo: Educar pela união na (re)construção de saberes e valores para todos através de ações de 
qualidade na educação.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Contribuição ao Plano de Saúde dos 
Servidores da Educação
Plano de saúde dos servidores da 
educação mantido. 100 %
A
Manutenção do Programa de 
Alimentação Escolar – Atendimento 
Educacional Especializado
Programa de alimentação escolar 
visando atendimento educacional 
especializado mantido.
100 %
A
Manutenção do Programa de 
Alimentação Escolar – Creche
Programa de alimentação escolar 
visando atendimento de creches 
mantido
100 %
A
Manutenção do Programa de 
Alimentação Escolar – Pré-Escola
Programa de alimentação escolar 
visando atendimento de alunos da pré￾escola mantido.
100 %
A
Manutenção do Programa de 
Alimentação Escolar – Ensino 
Fundamental
Programa de alimentação escolar 
visando atendimento de alunos do 
ensino fundamental mantido.
100 %
A
Manutenção do Programa de 
Alimentação Escolar – Novo Mais 
Educação
Programa de alimentação escolar 
visando atendimento de alunos do 
programa novo mais educação 
mantido.
100 %
A
Manutenção do Programa de 
Alimentação Escolar – Educação de 
Jovens e Adultos
Programa de alimentação escolar 
visando atendimento de alunos da 
educação de jovens e adultos mantido.
100 %
A
Manutenção do Programa de 
Alimentação Escolar – Atenção 
Específica
Programa de alimentação escolar 
visando atendimento de alunos da 
atenção específica mantido.
100 %
21
A Manutenção do Transporte Escolar
Transporte escolar dos estudantes do 
Município e do Estado, conforme 
convênio, mantido.
100 %
A Manutenção da Frota Escolar
Frota escolar com manutenção 
preventiva e em boas condições 
mantida.
100 %
A
Manutenção e Desenvolvimento do 
Ensino
Manutenção das atividades 
administrativas de desenvolvimento do 
ensino mantidas.
100 %
A
Amortização do Passivo Atuarial dos 
Servidores da Educação
Passivo atuarial dos servidores da 
educação amortizado. 100 %
A
Manutenção dos Benefícios a Inativos e 
Pensionistas da Educação
Benefícios a inativos e pensionistas da 
educação mantidos. 100 %
A
Auxílio a Instituições de Educação 
Complementar
Auxílios a instituições de educação 
complementar mantidos. 100 %
A
Manutenção do Conselho Municipal de 
Educação
Conselho Municipal de Educação 
mantido. 100 %
A
Manutenção do Conselho Municipal do 
FUNDEB
Conselho Municipal do FUNDEB 
mantido. 100 %
A
Manutenção do Conselho Municipal de 
Alimentação Escolar
Conselho Municipal de Alimentação
Escolar mantido. 100 %
A
Manutenção da Educação Infantil com 
Recursos do FUNDEB
Educação infantil demandada no 
município mantida com recursos do 
FUNDEB
60 %
A
Manutenção da Educação Infantil com 
Recursos Próprios
Educação infantil demandada no 
município mantida com recursos 
próprios (MDE).
40 %
A
Manutenção de Despesas Auxiliares da 
Educação Infantil
Despesas auxiliares da educação 
infantil mantidas. 100 %
A
Manutenção do Ensino Fundamental 
com Recursos do FUNDEB
Ensino fundamental demandado no 
município mantido com recursos do 
FUNDEB.
60 %
A
Manutenção do Ensino Fundamental 
com Recursos Próprios
Ensino fundamental demandado no 
município mantido com recursos 
próprios (MDE).
40 %
A
Manutenção de Despesas Auxiliares do 
Ensino Fundamental
Despesas auxiliares do ensino 
fundamental mantidas. 100 %
A
Atendimento da Educação de Jovens e 
Adultos
Educação de jovens e adultos 
demandada no Município atendida com 
qualidade.
100 %
A
Atendimento a Educação Especial com 
Recursos do FUNDEB
Educação especial demandada no 
Município atendida com recursos do 
FUNDEB.
90 %
A
Manutenção da Educação Especial com 
Recursos Próprios
Educação especial demandada no 
Município mantida com recursos 
próprios.
10 %
A
Atendimento a Educação Básica com 
Apoio da União e do Estado
Educação básica do Município 
atendida com recursos da União e do 
Estado.
100 %
A
Manutenção da Escola Municipal de 
Belas Artes Osvaldo Engel
Escola Municipal de Belas Artes 
Osvaldo Engel mantida. 100 %
P
Construção de Novas Unidades 
Escolares Novas unidades escolares construídas. 0,5 un.
22
Programa 0011: Cultura e Desporto Resgatando Valores e Tradições
Objetivo: Promover e desenvolver o esporte, a cultura e o lazer no Município.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Atendimento das Atividades Culturais do 
Município
Atividades culturais do Município 
atendidas. 100 %
A
Atendimento das Atividades Esportivas 
e de Lazer do Município
Atividades esportivas e de lazer do 
Município atendidas. 100 %
A
Manutenção da Biblioteca Pública e 
Arquivo Histórico do Município
Biblioteca pública e arquivo histórico 
municipal mantidos. 100 %
A
Manutenção do Centro Cultural 25 de 
Julho Centro Cultural 25 de Julho mantido. 100 %
A
Manutenção da Estação Cidadania e 
Cultura – ECC.
Estação Cidadania e Cultura – ECC 
mantida. 100 %
A
Manutenção do Conselho Municipal de 
Desporto – CMD
Conselho Municipal de Desporto –
CMD mantido. 100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal de 
Apoio as Artes e a Cultura de Erechim
Fundo Municipal de Apoio as Artes e a 
Cultura de Erechim mantidos. 100 %
P
Construção de Ginásios Poliesportivos e 
Espaços de Lazer
Ginásios poliesportivos e espaços de 
lazer construídos. 0,5 un.
Programa 0012: Construindo Erechim
Objetivo: Fomentar o desenvolvimento urbano com sustentabilidade.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Pavimentação e Manutenção de vias 
Urbanas com Qualidade
Vias urbanas pavimentadas, 
restauradas e passeios com 
acessibilidade realizados.
100 %
A
Gerenciamento de Projetos e 
Administração de Obras em Geral
Projetos gerenciados e obras em geral 
administradas. 100 %
A
Conservação, Ampliação e Melhoria dos 
Serviços Funerários
Serviços funerários conservados, 
ampliados e melhorados. 100 %
A
Conservação e Modernização da 
Iluminação Pública
Iluminação pública conservada e 
modernizada. 100 %
A
Manutenção do Sistema de Saneamento 
Básico Urbano
Sistema de saneamento básico no 
município mantido. 100 %
A
Manutenção do Parque de Máquinas do 
Município
Parque de máquinas do município 
mantido e em condições de prestar 
serviços à comunidade.
100 %
A
Manutenção dos Bens Próprios 
Municipais
Bens próprios municipais mantidos e 
conservados. 100 %
A
Manutenção da Central de Britagem e 
da Usina de Asfalto
Central de britagem e usina de asfalto 
mantida, produzindo material para as 
obras municipais.
100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal de 
Acessibilidade
Fundo Municipal Acessibilidade 
mantido. 100 %
P Construção de Carneiras nos Cemitérios Carneiras construídas nos cemitérios 
municipais. 200 un.
23
P
Reforma, Ampliação e Modernização no 
Sistema de Transporte Coletivo Urbano
Terminal Urbano, Paradas, Abrigos e 
Rotas reformadas, ampliadas e 
modernizadas
100 %
Programa 0013: More Legal
Objetivo: Garantir a política habitacional permanente que busque moradia para todos.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Planejamento, Gerenciamento e 
Ampliação de Projetos Voltados à 
Moradia Popular
Projetos voltados à moradia popular 
planejados, gerenciados e ampliados. 100 %
A
Manutenção do Fundo Local de 
Habitação de Interesse Social
Fundo Local de Habitação de Interesse 
Social mantido. 100 %
P
Implantação de Loteamentos 
Urbanizados de Baixo Custo
Loteamentos urbanizados de baixo 
custo implantados. 01 un.
Programa 0014: Viva Seguro
Objetivo: Executar ações visando melhorar a segurança pública e o trânsito nas vias municipais.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Manutenção de Atividades Diversas de 
Segurança Pública
Atividades diversas de segurança 
pública, como PROCOM, apoio a 
serviços prestados pela União e 
Estado, serviços de vídeo 
monitoramento mantidas.
100 %
A
Sinalização, Humanização e Controle do 
Trânsito
Trânsito nas vias municipais sinalizado, 
humanizado e controlado. 100 %
A
Apoio ao Funcionamento da Estação de 
Bombeiros
Estação de Bombeiros de Erechim 
apoiada com os recursos do 
FUNREBOM.
100 %
A
Apoio ao CONSEPRO, Brigada Militar e 
Polícia Civil
CONSEPRO, Brigada Militar e Polícia 
Civil apoiada com recursos municipais. 03 Entidad.
A
Manutenção do Fundo Municipal dos 
Direitos Difusos
Fundo Municipal dos Direitos Difusos 
mantido. 100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal de 
Defesa Civil
Fundo Municipal de Defesa Civil 
mantido. 100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal de 
Prevenção à Drogadição
Fundo Municipal de Prevenção à 
Drogadição mantido. 100 %
Programa 0015: Preservação e Conservação do Meio Ambiente
Objetivo: Promover a conscientização e supervisionar, assegurar, garantir e fiscalizar a aplicação da 
legislação e das normas ambientais.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Defesa, Preservação e Proteção do 
Meio Ambiente
Meio Ambiente do Município defendido, 
preservado e protegido. 100 %
A
Gestão dos Resíduos Sólidos e Varrição 
de Ruas
Resíduos sólidos coletados e 
destinados e ruas da cidade varridas. 100 %
24
A
Auxílio a Entidades que Atuam na 
Preservação e Proteção do Meio 
Ambiente
Entidades que atuam na preservação e 
proteção do Meio Ambiente auxiliadas. 01 Entidade
A
Manutenção do Fundo Municipal de 
Meio Ambiente
Fundo Municipal do Meio Ambiente 
mantido. 100 %
P
Criação de Espaços Públicos 
Adequados ao Lazer
Espaços públicos destinados ao lazer 
criados. 01 un.
A Revisão dos Planos Ambientais Revisão/Atualização dos Planos 
Ambientais Municipais. 100 %
Programa 0016: Gestão dos Gastos Gerais do Município
Objetivo: Atender as despesas que beneficiam o governo municipal como um todo e não se subordinam a 
uma Secretaria específica.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Gastos Gerais com Água, Luz, Telefone 
e Conservação de Próprios
Pagamentos efetuados de água, luz, 
telefone e demais gastos de 
conservação de próprios efetuados
100 %
A
Contribuições Previdenciárias de 
Serviços de Terceiros
Contribuições previdenciárias sobre 
serviços de terceiros devidas pelo 
município pagas.
100 %
A
Precatórios Judiciais e Requisições de 
Pequeno Valor
Precatórios judiciais e requisições de 
pequeno valor pagas. 100 %
A Benefícios a Inativos e Pensionistas Valor devidos de aposentadorias e 
pensões do município pagas. 100 %
A
Comissões, Indenizações e Encargos 
Diversos Pagamentos diversos efetuados. 100 %
A Restituições de Convênios Saldos de convênios com outros 
entes públicos restituídos. 100 %
A
Contribuição Financeira a Entidades do 
Município
Convênios com entidades do 
município que prestem serviços não 
vinculados a uma secretaria 
específica efetivados.
100 %
A Contribuição ao PASEP Valor devido ao PASEP pago. 100 %
A
Reforma e Conservação de Prédios 
Municipais
Reforma do prédio do castelinho 
concluído e prédio da prefeitura 
reformado e conservado.
0,4 un.
A Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Imóveis necessários para a 
prestação de serviços públicos 
adquiridos e áreas de interesse 
público desapropriadas.
100 %
Programa 0017: Administração Geral do IEP
25
Objetivo: Garantir aos servidores segurados e aos seus dependentes a concessão, manutenção e 
pagamento dos benefícios previstos em Lei através da gestão transparente dos recursos do Regime Próprio 
de Previdência Social.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Manutenção do Instituto Erechinense de 
Previdência – IEP
Instituto Erechinense de Previdência 
mantido. 100 %
A
Manutenção dos Benefícios do Instituto 
Erechinense de Previdência – IEP
Benefícios do Instituto Erechinense 
de Previdência pagos. 100 %
Programa 0018: Acompanhamento e fiscalização de serviços públicos
Objetivo: Garantir a execução das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Fiscalização e Regulação dos Serviços 
Públicos Delegados
Serviços públicos delegados 
fiscalizados, avaliados e 
acompanhados.
100 %
P Aquisição de Sala para a AGER
Sala para a instalação adequada da 
AGER – Agência Reguladora dos 
Serviços Públicos Municipais de 
Erechim-RS adquirida.
100 %
Programa 9999: Reserva de Contingência
Objetivo: Atender passivos contingentes, outros riscos capazes de afetar as contas públicas e despesas 
imprevisíveis e garantir reservas de recursos para pagamentos dos benefícios do Instituto Erechinense de 
Previdência.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A Reserva de Contingência
Passivos contingentes, outros riscos 
fiscais e despesas fiscais imprevistas 
atendidas.
100 %
A Reserva do RPPS
Recursos para pagamentos de 
aposentadorias e pensões 
reservados.
100 %
26
ANEXO II
METAS FISCAIS
27
ANEXO II.a – DEMONSTRATIVO DAS METAS FISCAIS ANUAIS
O Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais do Município de Erechim/RS está em 
conformidade com o que estabelece o Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal e os modelos estabelecidos pela Portaria STN nº 375, de 08 de 
julho de 2020, que aprova a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, válido a partir 
do exercício de 2021. As Metas Anuais para o período de 2021 a 2023 são apresentadas 
na tabela 1:
Tabela 1: Metas Anuais 2021 a 2023
Os parâmetros macroeconômicos utilizados para a projeção das metas anuais de 
2021 a 2023 foram extraídos do Boletim Focus do Banco Central. Os parâmetros utilizados 
estão relacionados na tabela 2:
Tabela 2: Variáveis Macroeconômicas
Os números das metas anuais são apresentados em duas formas: em moeda 
corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na 
28
composição da estimativa de receita que considerou, a média de arrecadação em cada 
fonte, tomando por base as receitas arrecadadas no último exercício e os valores re￾estimados para o exercício atual, além das premissas consideradas como verdadeiras e 
relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, políticas de combate 
à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, 
crescimento real das receitas transferidas, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação e 
crescimento real, quando cabível, das despesas com pessoal e demais custeios. Em 
relação aos investimentos, além da inflação, se considerou a estimativa de crescimento real 
dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir precipuamente, a 
conclusão dos projetos em andamento. No tocante à despesa com pessoal, em específico, 
não foi considerado o crescimento vegetativo nem reposição salarial em face do disposto 
na Lei Complementar Federal nº 173/2020, que veda a concessão de reajuste salarial até 
o final de 2021. Se houver o entendimento de que poderá ser dada a Revisão Geral Anual 
ou qualquer outro tipo de aumento, este valor será previsto na Lei Orçamentária Anual ou 
será atendido por meio de créditos suplementares a serem abertos quando da execução 
orçamentária de 2021.
Outro ponto a ser destacado é que a receita e a despesa do Município, conforme 
estabelece o § 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, compreende todos os órgãos 
da Administração Pública Municipal, incluídos os valores da Prefeitura Municipal de 
Erechim, da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, da Agência Reguladora dos 
Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER e do Instituto Erechinense de Previdência 
– IEP.
Como as receitas projetadas incluem todos os órgãos do Município, apresenta-se, 
na sequência, os valores previstos inicialmente para cada órgão para 2021, bem como o 
comparativo com a arrecadação prevista para 2020. Destaca-se que esta é uma projeção 
preliminar, sendo que os valores mais atualizados serão definidos na Lei Orçamentária 
Anual de 2021.
Tabela 3: Arrecadação prevista por entidade do Município
Órgão 2020* (R$) 2021 (R$) % de aumento
Prefeitura Municipal de Erechim 290.000.000,00 290.000.000,00 0,00%
Instituto Erechinense de Previdência 
– IEP 35.000.000,00 41.000.000,00 17,14%
Agência Reguladora dos Serviços 
Públicos Municipais de Erechim –
AGER
1.100.000,00 1.200.000,00 9,09%
Total 326.100.000,00 332.200.000,00 1,87%
* Previsão atualizada levando em conta os efeitos da pandemia do Coronavírus e auxílios financeiros da 
União a serem recebidos em 2020.
Destaca-se que estamos num período delicado da economia, e é difícil fazer 
projeções pois tudo depende das expectativas com relação à pandemia do Coronavírus. 
No valor da previsão de 2020, estão sendo considerados em torno de R$ 20.000.000,00 a 
título de auxílios financeiros que serão recebidos da União para o combate ao COVID-19 
(recursos específicos para a Saúde e Assistência Social) e para compensar as perdas de 
arrecadação, especialmente FPM, ICMS e ISSQN. Como ainda estamos em meio à 
pandemia, esta projeção poderá apresentar variações significativas para mais ou para 
menos, dependendo da evolução da doença.
29
Não levando em consideração os R$ 20.000.000,00 dos auxílios financeiros, as 
receitas do Município atingiriam R$ 270.000.000,00 (projeção) em 2020, que, para 2021, 
representaria um acréscimo de 7,41%, chegando a R$ 290.000.000,00.
A Tabela 4 apresenta a evolução da receita nos últimos oito anos da Prefeitura 
Municipal de Erechim, onde observa-se que a projeção para o ano de 2021 é inferior ao 
crescimento médio apurado, evidenciando a consistência nos valores previstos.
Tabela 4: Evolução da receita
Ano Receita (R$) % de aumento
2012 160.965.178,20
2013 177.187.149,29 10,08%
2014 194.330.178,06 9,68%
2015 205.696.630,09 5,85%
2016 237.140.353,16 15,29%
2017 244.818.501,18 3,24%
2018 267.359.261,01 9,21%
2019 282.106.058,02 5,52%
2020 (Previsão)* 290.000.000,00 2,80%
Crescimento médio 7,64%
* Considerando na previsão R$ 20.000.000,00 de auxílios financeiros da União a serem recebidos em 2020.
Pela tabela 4, observa-se que o crescimento médio das receitas do Município nos 
últimos anos foi de 7,64% ao ano, sendo que para 2021 está sendo previsto um aumento 
de 7,41% sobre a projeção de 2020 de R$ 270.000.000,00 (não considerando os auxílios 
financeiros da União, pagos em 2020).
A tabela 5 apresenta a projeção das receitas e despesas detalhadas para o período 
de 2021 a 2023, bem como os valores orçados de 2018 a 2020:
Tabela 5: Memória de Cálculo das Receitas e Despesas
30
Em relação ao cálculo do resultado primário e do resultado nominal apresentado na 
Tabela 1, considerou-se a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 375/2020.
O Resultado Primário é o resultado apurado pela diferença entre as receitas 
primárias arrecadadas e as despesas primárias pagas. As receitas primárias são as 
chamadas receitas operacionais, ou seja, aquelas derivadas da atividade operacional do 
município, sem considerar receitas financeiras, de amortização de empréstimos e de 
alienação de bens. Já as despesas primárias são as despesas orçamentárias do município, 
apuradas pelo regime de caixa, sem considerar as decorrentes do pagamento de juros e 
amortização de empréstimos bancários.
No cálculo do Resultado Primário também não estão sendo computadas as receitas 
e despesas intraorçamentárias (PORTARIA STN nº 375/2020, p. 255).
O Resultado Nominal considera no cálculo, além das receitas e despesas primárias, 
os juros e outros encargos da dívida. Pela Portaria STN nº 375/2020, p. 257, o resultado 
nominal representa a variação da DCL (Dívida Consolidada Líquida) em dado período e 
pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros 
ativos menos juros passivos). Esta metodologia é a chamada “acima da linha”, e representa 
o conjunto das operações fiscais realizadas pela administração pública acrescentando ao 
resultado primário o saldo da conta de juros, ou seja, a diferença entre os juros ativos e 
juros passivos (PORTARIA STN nº 375/2020, p. 70).
Já a Dívida Consolidada Líquida, conforme Portaria STN nº 375/2020, p. 570, 
representa o montante da Dívida Consolidada (DC) deduzidas as disponibilidades de caixa, 
as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. O entendimento sobre a 
composição dos demais haveres financeiros engloba os valores a receber líquidos e certos 
(devidamente deduzidos dos respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos 
balanços), como empréstimos e financiamentos concedidos.
A memória de cálculo da Dívida Consolidada Líquida (dívida líquida) é apresentada 
na Tabela 6.
31
Tabela 6: Memória de Cálculo da Dívida Consolidada Líquida
Para a apuração do montante da Dívida Consolidada Líquida, os valores das 
Disponibilidades Financeiras foram calculadas levando-se em consideração a posição de 
31/12/2019 e projetando-se as disponibilidades para 2020. Os valores futuros foram 
corrigidos pelo crescimento do PIB brasileiro para os anos de 2021 a 2023.
Isso posto, podemos elencar, a partir das projeções estabelecidas, os números mais 
representativos no contexto das estimativas:
– A receita total estimada para o exercício de 2021, consideradas todas as fontes de 
recursos é de R$ 332.200.000,00, a preços correntes que, deduzidas das receitas 
financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras 
(R$ 10.920.000,00), das resultantes da Amortização de Empréstimos Concedidos 
(R$ 800.000,00) e das receitas intraorçamentárias (R$ 20.000.000,00) resultam 
numa receita fiscal (receitas primárias) de R$ 300.480.000,00;
– As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto 
da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade 
própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro. Assim, 
consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está fixada em 
R$ 332.200.000,00, sendo que deste valor, R$ 31.600.000,00 referem-se a Reserva 
de Contingência e Reserva do RPPS. Para as despesas primárias foram estimadas 
as despesas pagas no exercício, incluindo o pagamento de restos a pagar. Como o 
Município de Erechim não possui dívidas a serem pagas em 2021, não há deduções 
a fazer de despesas financeiras e também não foram consideradas as despesas 
intraorçamentárias no valor de R$ 20.000.000,00. Sendo assim, as despesas 
primárias previstas resultam num valor de R$ 208.708.835,00;
– Com base nas projeções de receitas primárias e despesas primárias, apura-se uma 
meta de Resultado Primário para o exercício de 2021 de R$ 16.771.165,00;
– Já o resultado nominal é apurado somando-se ao resultado primário o valor dos juros 
ativos de R$ 10.920.000,00 e diminuindo-se os juros passivos de R$ 0,00. Com isso, 
a meta de resultado nominal para 2021 é de R$ 27.691.165,00.
ANEXO II.b – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO 
ANTERIOR
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas 
fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO, incluindo a análise 
dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, 
visando atender ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso I da LRF. A tabela 7 apresenta os valores 
orçados e realizados referentes ao ano de 2019.
Tabela 7: Avaliação do Cumprimento das Metas do Ano Anterior
32
Conforme a tabela 7, o resultado primário apresentou um superávit de 
R$ 18.399.395,23, valor que representou um percentual de 17,77% acima da meta 
atualizada pela Lei Orçamentária Anual para 2019 que era de R$ 15.623.600,00.
As receitas não-financeiras (receitas primárias) totalizaram R$ 310.548.111,44, com 
um acréscimo de 4,13% sobre a projeção do período de R$ 298.243.600,00. As despesas 
não-financeiras (despesas primárias) atingiram R$ 292.148.716,21, estabelecendo-se 3,37% 
acima da meta estabelecida.
Com os valores de receitas e despesas primárias apresentados, chegou-se um 
resultado positivo de R$ 18.399.395,23. Considerando somente a Administração Direta 
(Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores), o resultado primário apresentou um déficit 
de R$ 2.882.832,25, valor apresentado na Audiência Pública do terceiro quadrimestre de 
2019. Entretanto, o resultado negativo não comprometeu o equilíbrio das contas públicas 
no ano de 2019, pois foram utilizados R$ 21.152.097,76 de recursos provenientes do 
superávit financeiro de 2018 para aumentar (suplementar) as despesas de 2019. O valor 
utilizado não representa entrada de recursos por meio de receitas, somente aumento de 
dotações disponíveis para a realização de despesas.
Já a dívida pública consolidada ao final de 2019 estava zerada, pois o município não 
possuía nenhuma dívida bancária nesta data.
Com relação ao resultado nominal, fixou-se como meta na LDO o valor de 
R$ 23.563.000,00. Contudo, os resultados efetivamente apurados e especificados no 
Relatório Resumido de Execução Orçamentária ao final de 2019 apresenta um resultado 
nominal de R$ 34.311.022,30, 45,61% acima da meta prevista para o exercício de 2019.
ANEXO II.c – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício de 
2021, em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2018, 2019 
e 2020) bem como para os dois seguintes (2022 e 2023), referentes à Receita Total, 
Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado 
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo desta forma 
a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso II da LRF. A tabela 8 apresenta as metas fiscais 
em valores correntes e em valores constantes.
Tabela 8: Metas Fiscais Atuais Comparadas com os Três Exercícios Anteriores
33
Os valores relativos às Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2018, 2019 e 
2020 foram extraídos das respectivas Leis de Orçamento. Já os valores do Resultado 
Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, foram recalculados com base 
nos valores orçados para o período.
Já em relação às previsões para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, os valores, a 
metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo, são as mesmas 
utilizadas para o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo de Metas 
Anuais, evidenciando, assim, a sua consistência.
ANEXO II.d – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
O presente demonstrativo mostra a evolução do Patrimônio Líquido nos três 
exercícios anteriores ao da LDO (2017, 2018 e 2019), cumprindo desta forma o disposto no 
art. 4º, § 2º, inciso III da LRF. A tabela 10 demonstra a evolução no período.
Tabela 9: Evolução do Patrimônio Líquido
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município nos últimos 
três exercícios, demonstrado para o período de 2017 a 2019, aponta que o saldo patrimonial 
teve uma redução de 36,56% no período. A redução deveu-se em razão da mudança na 
forma de contabilização das Provisões Matemáticas Previdenciárias do Regime Próprio de 
Previdência Social, a fim de atender as disposições da Portaria MF nº 464/2018 e o Ofício 
Circular DCF nº 18/2019 do TCE/RS. Para atender estas disposições, o Instituto 
Erechinense de Previdência – IEP teve que lançar duas provisões num mesmo ano, a de 
2019, no valor de R$ 26.881.855,70, que seria lançada normalmente em 2019 e também a 
de 2020, no valor de R$ 72.913.865,80, lançada ainda no Balanço Patrimonial de 2019. 
Explicação mais detalhada desta mudança na contabilização que afetou significativamente 
o valor do Patrimônio Líquido do Instituto Erechinense de Previdência pode ser encontrada 
34
nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis do Município, disponibilizadas no 
Portal da Transparência, link – Demonstrações Contábeis.
ANEXO II.e – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
O demonstrativo tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos 
obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos exercícios de 2017, 2018 
e 2019, conforme a tabela 10:
Tabela 10: Origem a Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado 
corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital 
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o 
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por Lei aos regimes de previdência, 
geral e próprio dos servidores públicos".
ANEXO II.f – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
O demonstrativo tem por objetivo apresentar as receitas e despesas previdenciárias, 
abrangendo valores relativos aos três últimos exercícios financeiros anteriores ao ano de 
elaboração da LDO, além de evidenciar os repasses recebidos para cobertura de déficits 
financeiro e atuarial, quando houver.
No Município de Erechim, a instituição do Regime Próprio de Previdência Social se 
deu por meio de Autarquia municipal, cuja razão social é Instituto Erechinense de 
Previdência – IEP, criado através da Lei Municipal nº 5.971 de 17 de agosto de 2015, com 
entrada em vigor a partir de 2016. Ressalta-se que está sendo apresentado somente o 
plano previdenciário pois o Município de Erechim não optou pela segregação da massa de 
segurados, por esta razão não é necessário apresentar o plano financeiro, conforme 
determinado na Portaria STN 375/2020, (p. 225).
A tabela 11 apresenta as receitas e despesas previdenciárias dos anos de 2017 a 
2019, evidenciando o resultado apurado no período e a tabela 12 a projeção atuarial para 
o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município.
Pelos dados apresentados na tabela 11, o resultado previdenciário apurado no ano 
de 2017 foi de R$ 21.994.176,54, no ano de 2018, de R$ 27.063.130,42 e no ano de 2019, 
de R$ 30.751.528,80. Analisando-se estes resultados, pode-se concluir que o RPPS foi 
superavitário nestes anos, apresentando um saldo de investimentos em 31/12/2019 de 
35
R$ 103.227,510,31, recurso que deverá ser utilizado para o pagamento das futuras 
aposentadorias. Destaca-se que o regime utilizado é o de capitalização onde as 
contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos 
servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, acrescidas ao patrimônio existente, às 
receitas por ele geradas e a outras espécies de aportes, sejam suficientes para a formação 
dos recursos garantidores à cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios.
Sendo assim, os recursos que sobraram neste ano e os que sobrarão nos próximos 
deverão ser aplicados de forma a garantir os pagamentos futuros de aposentadorias e 
pensões.
Pela projeção apresentada na tabela 12, nos primeiros anos o RPPS do Município 
será superavitário, com receitas superiores às despesas, sendo que, com o passar do 
tempo, as despesas ficarão maiores que as receitas, sendo fundamental que os recursos 
sejam aplicadas no mercado financeiro, tendo como meta atingir o patamar da inflação 
medida pelo IPCA, mais 5,67% ao ano, conforme cálculo atuarial de 2020.
Os investimentos e aplicações apresentadas na tabela 12, foram realizadas em 
conformidade com a Resolução CMN nº 3.922/2010, alterada pela Resolução CMN nº 
4.604/2017, e a Política de Investimentos para o exercício de 2019. A Resolução da CMN 
dispõe sobre a aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social 
instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo presentes as condições 
de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência e estabelece limites de 
alocação de recursos nos diferentes segmentos de aplicação.
Tabela 11: Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
36
Tabela 12: Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
37
Os valores apresentados na tabela 12, que apresenta a projeção atuarial, foram 
apurados no cálculo atuarial apresentado pelo atuário Guilherme Walter, Atuário MIBA –
2.091, disponível no site: http://www.iep.rs.gov.br/. Pelo cálculo atuarial, existe um Passivo 
38
Atuarial, em valores atualizados, de R$ 145.071.194,67, que será amortizado num período 
de 35 anos, conforme estabelecido na Portaria MPS nº 403/2008. Para a amortização, será 
considerado uma alíquota adicional progressiva na contribuição do município visando 
amortizar este passivo, de acordo com a Tabela 13.
Tabela 13: Plano de amortização do Passivo Atuarial
Alíquotas Suplementares Progressivas % Período de Aplicação
5,30% 01/2020 a 12/2020
5,45% 01/2021 a 12/2021
5,64% 01/2022 a 12/2022
8,13% 01/2023 a 12/2023
7,98% 01/2024 a 12/2024
7,83% 01/2025 a 12/2025
7,78% 01/2026 a 12/2026
7,79% 01/2017 a 12/2053
7,81% 01/2054 a 12/2054
As premissas utilizadas no cálculo da projeção atuarial constam no Relatório de 
Avaliação Atuarial elaborada pelo Atuário para o Exercício de 2021.
ANEXO II.g – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Os valores da renúncia de receita para 2021, 2022 e 2023 foram projetados a partir 
da renúncia de 2020, aplicando-se o mesmo índice de correção da projeção das receitas.
Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de 
renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o 
triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que 
serão adotadas, visando dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF. A 
tabela 14 apresenta as estimativas para 2021, 2022 e 2023.
Tabela 14: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A compensação da renúncia de receita, bem como novas isenções para 2021 serão 
realizadas no momento da elaboração da LOA, onde os valores das receitas irão 
contemplar esta redução. Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 
14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita 
da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Assim, não se faz 
necessária a demonstração de outras medidas de compensação.
ANEXO II.h – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE 
CARÁTER CONTINUADO – DOCC
39
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado visa assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente 
fonte de financiamento. A tabela 15 apresenta os valores previstos para o ano de 2021:
Tabela 15: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação 
de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou 
contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF).
Assim, a presente estimativa considerou como ampliação da base de cálculo o 
crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza 
econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser 
arrecadado, assim como os possíveis esforços do Município na implementação de medidas 
para o incremento das receitas próprias.
Desse modo, para estimar o aumento da receita, considerou-se como permanente, 
o valor acima da inflação, projetada pelo mercado financeiro para 2021 em 3,0%, sobre 
uma receita prevista para 2020 de R$ 270.000.000,00 (sem considerar os auxílios 
financeiros da União). Assim, com base na estimativa de receita de R$ 290.000.000,00 
diminuída da receita considerando somente a variação da inflação (R$ 270.000.000,00 + 
3,0% = 278.100.000,00) tem-se um aumento permanente de R$ 11.900.000,00.
Como em 2021 está proibido qualquer ato que acarrete aumento na despesa com 
pessoal, exceto se aplicado a medidas de combate à calamidade pública, conforme 
estabelecido na Lei Complementar Federal nº 173/2020, não estão sendo previstas novas 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Com isso a margem líquida de expansão 
das DOCC é de R$ 11.900.000,00. Se for dada a Revisão Geral Anual, o valor adicional da 
despesa com pessoal será descontado da margem líquida de expansão das DOCC.
Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada será utilizada 
pelo Poder Executivo como forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias 
de caráter continuado em 2021. Destaca-se que a valor da Margem Líquida de Expansão 
das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado foi calculado somente com dados da 
Administração Direta, que abrange a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores.
40
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
ANEXO III – ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Segundo o Art. 4º, § 3º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de 
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de 
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se 
concretizem. A tabela a seguir apresenta o anexo de riscos fiscais para 2021.
Tabela 16: Anexo de Riscos Fiscais
41
42
ANEXO IV
RELATÓRIO DE PROJETOS EM 
EXECUÇÃO E DESPESAS DE 
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO
(Artigo 45 da LRF)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IV – RELATÓRIO DE OBRAS EM ANDAMENTO
2021
LRF, ART.45.
OBJETO Valor atual do 
contrato (R$)
% A 
executar 
em 2021
Construção da 2ª etapa da nova Escola Municipal de Ensino Fundamental Caras 
Pintadas, com área total de 4.731,92m², localizada na Rua Frederico Ozanan nº 210, 
Bairro São Vicente de Paulo em Erechim/RS.
R$ 6.523.717,75 50,00%
Construção da Escola Municipal de Educação Infantil Maria Clara, com área total de 
1.395,16m², localizada na Rua Victório Fracaro nº814, Bairro Maria Clara, em 
Erechim/RS
R$ 3.373.106,18 80,00%
43
1ª Etapa da reforma (Almoxarifado) da futura sede da Secretaria Municipal de 
Educação, situada na Rua Júlio Trombini, 354, Bairro Três Vendas, em Erechim/RS. R$ 900.000,00 90,00%
Reforma de parte da alvenaria (reboco), pintura e coberto na EMEI Ruther 
Alberto Von Mülhen R$ 188.487,72 15,00%
Unidade Básica de Saúde – UBS – Bairro Progresso R$ 2.893.836,90 55,00%
Reforma da Praça J.K. – Bairro Aldo Arioli e Praça do Bairro Atlântico. R$ 300.000,00 100,00%
OBS.: As despesas com a conservação do Patrimônio Público serão realizadas por meio de dotações 
específicas em cada órgão de governo.

open original →