| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6741 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei n.º 6.688, de 27 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos bens relacionados na lista anexa, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, para serem utilizados no Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13.º Batalhão da Polícia Militar de Erechim. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS LEI N." 6.741, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Altera o Anexo I da Lei n.° 6.688, de 27 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos bens relacionados na lista anexa, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública — CONSEPRO, para serem utilizados no Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13.0 Batalhão da Polícia Militar de Erechim. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica alterado o Anexo I da Lei n.° 6.688/20, passando a vigorar com a seguinte redação: "RELAÇÃO DE BENS OBJETO DA PERMISSÃO DE USO PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA — CONSEPRO • Televisor de Plasma 32 Polegadas LG, registrado no patrimônio sob n.° 58230; • Rack (Câmera de Monitoramento), registrado no patrimônio sob n.° 74995: • Nobreak (Câmera de Monitoramento), registrado no patrimônio sob n." 74996; • Microcomputador-CPU DATEN DCIC-T, registrada no patrimônio sob n.° 87397; • Microcomputador-CPU Monitoramento Arquimedes, registrada no patrimônio sob n.° 93734; • Monitor TV 29 LG Arquimedes, registrada no patrimônio sob n.° 93736; • Microcomputador-CPU Monitoramento Arquimedes, registrada no patrimônio sob n.° 93737; • Monitor TV 29 LG Arquimedes, registrado no patrimônio sob n.° 93738."(NR) Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. Processo Administrativo n.° 23831 2019. Lei n.° 6.741 2020, Pág. 1 MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS, 29 de Setembro de 2020. LUIZ FRANtISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre- e P sliq -se CARLOS JOSÉ EMANUELE Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n°2383/ 2019. Lei n°6.741 2020, Pág. 2