br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6741/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6741 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaAltera o Anexo I da Lei n.º 6.688, de 27 de fevereiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso dos bens relacionados na lista anexa, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, para serem utilizados no Projeto Sentinela (videomonitoramento), no 13.º Batalhão da Polícia Militar de Erechim.
native_id18817

Originating matéria

matéria 21920 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N." 6.741, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. 
Altera o Anexo I da Lei n.° 6.688, de 27 de fevereiro de 
2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir 
o uso dos bens relacionados na lista anexa, para o 
Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública — 
CONSEPRO, para serem utilizados no Projeto Sentinela 
(videomonitoramento), no 13.0 Batalhão da Polícia Militar 
de Erechim. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica alterado o Anexo I da Lei n.° 6.688/20, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"RELAÇÃO DE BENS OBJETO DA PERMISSÃO DE USO PARA O CONSELHO 
COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA — CONSEPRO 
• Televisor de Plasma 32 Polegadas LG, registrado no patrimônio sob n.° 58230; 
• Rack (Câmera de Monitoramento), registrado no patrimônio sob n.° 74995: 
• Nobreak (Câmera de Monitoramento), registrado no patrimônio sob n." 74996; 
• Microcomputador-CPU DATEN DCIC-T, registrada no patrimônio sob n.° 87397; 
• Microcomputador-CPU Monitoramento Arquimedes, registrada no patrimônio sob n.° 93734; 
• Monitor TV 29 LG Arquimedes, registrada no patrimônio sob n.° 93736; 
• Microcomputador-CPU Monitoramento Arquimedes, registrada no patrimônio sob n.° 93737; 
• Monitor TV 29 LG Arquimedes, registrado no patrimônio sob n.° 93738."(NR) 
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 23831 2019. Lei n.° 6.741 2020, Pág. 1 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 29 de Setembro de 2020. 
LUIZ FRANtISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre- e P sliq -se 
CARLOS JOSÉ EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n°2383/ 2019. Lei n°6.741 2020, Pág. 2 

open original →