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norma nº 6742/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6742 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Médicos Clínicos Gerais – 12 (doze) horas semanais, 01 (um) Dentista – 15 (quinze) horas semanais, e 01 (um) Terapeuta Ocupacional – 30 (trinta) horas semanais, para atendimento dos serviços especializados nas UBS's, que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde, e Secretaria de Saúde.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.742, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário. 
02 (dois) Médicos Clínicos Gerais - 12 (doze) horas semanais. 
01 (um) Dentista - 15 (quinze) horas semanais, e 01 (um) 
Terapeuta Ocupacional - 30 (trinta) horas semanais, para 
atendimento dos serviços especializados nas UBS's. que 
integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde. e Secretaria de 
Saúde. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.' Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e Lei 
Complementar n.° 173/2020, autorizado a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Médicos Clínicos 
Gerais - U (doze) horas semanais, 01 (um) Dentista - 15 (quinze) horas semanais, e 01 (um) Terapeuta 
Ocupacional - 30 (trinta) horas semanais, para atendimento dos serviços especializados nas UBS's. que 
integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde, e Secretaria de Saúde. 
§1.0 A remuneração para o cargo de Médico Clínico Geral, com carga horária de 12 horas 
semanais, é de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos). 
§2.' A remuneração para o cargo de Dentista, com carga horária de 15 horas semanais, é de 
R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos). 
§3.° A remuneração para o cargo de Terapeuta Ocupacional. comcarga horária de 30 horas 
semanais, é de R$ 4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos). 
§4.° As atribuições e exigências de provimento para os cargos elencados no caput deste 
artigo, estão previstas no Anexo 1 da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas 
alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores. 
Processo Administrativo n.°15418 2020 Lei ii.°6. 742 2020. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
§5.° As contratações. objeto desta Lei, serão pelo período de até um ano, podendo ser 
prorrogadas por igual período ou rescindidas. antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da 
manutenção dos contratos. 
Art. 2.0As contratações. objeto desta Lei, serão efetuadas através da ordem de classificação 
dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. 
§l.° A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de 
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. 
§2.' Encerrado o período do contrato. o candidato retornará ao banco de concursados. na 
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se 
ocorrer abertura de vaga. 
§3.0No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no capul, 
ou não havendo mais classificados no banco de concursados. as contratações serão efetuadas através de 
processo seletivo simplificado, considerando: 
- O período de inscrições de 3 (três) dias. sendo exigidas para as inscrições as condições 
de provimento previstas para os cargos efetivos; 
II - A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos seguintes 
títulos: 
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; 
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; 
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos: 
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo. comduração 
mínima de 06 (seis) horas (Congressos. Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 
05 pontos: 
III - No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso 
II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação 
orçamentária: 09— Secretaria Municipal de Saúde: 01 - Fundo Municipal de Saúde; 10.301.0008.2.037 
- Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios: 3 190.11.00.00.00 - 
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal: 3 190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais: Recurso ASPS - 40: 
Atividade 2.037. 
1'Á 
Art. 4,0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.°/5418/2020/Lei n.'6.742 2020. Póg. 2 
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Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS. 29 de Setembro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publiq e-se 
Data supra 
CARLIS JOS' EMATUELE 
Secretário Mb pai de Administração 
Processo Administrativo n.° 154/8/2020/Lei n.° 6.742/2020, Pág. 3 

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