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norma nº 6743/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6743 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaFixa os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
LEI N.° 6.743, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. 
Fixa os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município 
de Erechim. para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64. Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.' O Subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Erechim. para o 
Quadriênio 2021/2024 é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos 
estabelecidos nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. 
Art. 2.0O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal. para o quadriênio 2021/2024. 
que se inicia em 1.0 de janeiro de 2021 será o valor de R$ 20.994,00 (vinte mil novecentos e noventa e 
quatro reais). 
Art. 3.00 Vice-Prefeito Municipal perceberá o valor de R$ 10.496,00 (dez mil quatrocentos 
e noventa e seis reais). 
Art. 4•0 Os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagos nas mesmas datas 
que o pagamento dos vencimentos dos servidores municipais. 
Art. 50 Os valores fixados nos termos desta Lei, a partir de 1.0 de janeiro de 2021, serão 
reajustados anualmente no mês março. através de Lei específica, tendo como referência índices oficiais 
de inflação do período. 
i/ 
Lei ri. '6.743 2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 6.° Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício, o Prefeito e o Vice-Prefeito 
Licenciados nos seguintes casos: 
- doença devidamente comprovada por atestado médico,- 
11 
édico:
II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município: 
III - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de 
até oito dias; 
IV - para representar o Poder Executivo Municipal, em localidade não pertencente ao 
Município; 
V - licença gestante, por cento e oitenta dias; 
VI - licença paternidade, no prazo de vinte dias; 
VII - para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de 1 5 dias, mediante atestado médico. 
Art. 7.° Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação do 
Município, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal poderão receber diárias conforme disposto 
em legislação específica. 
Art. 8.0O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal gozarão férias anuais, de 30 
(trinta) dias, acrescidas do terço constitucional, devendo comunicar à Câmara Municipal o período de 
férias. 
Art. 90 Ocorrendo cedência funcional do Prefeito Municipal ou do Vice-Prefeito Municipal 
serão remunerados por uma das seguintes formas: 
a) perceberão o valor do subsídio fixado se a cedência for sem remuneração,-
b) 
emuneração;
b) perceberão o subsídio mensal para o respectivo cargo, deduzida a quantia que 
perceberem do órgão cedente, se a cedência for com remuneração; 
c) nada perceberão do Município se a cedência for sem prejuízo da remuneração e esta for 
igual ou superior aos valores dos subsídios mensais. 
Art. 10. Fica assegurado ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito Municipal o recebimento 
da 13' remuneração. no mês de dezembro, correspondente ao valor integral de um subsídio mensal. 
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à 
orçamentárias próprias. i[ 
das dotações 
Lei n°6.7432020. Pág. 2 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS. 29 de Setembro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Pub'ique-se 
Data supra\ 
CARL® JOSÉ EMAN VELE 
Secretário Municipal de Administração 
Lei n.°6.743/2020, Pág. 3 

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