| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6743 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | Fixa os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim -RS LEI N.° 6.743, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Fixa os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Erechim. para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64. Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.' O Subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Erechim. para o Quadriênio 2021/2024 é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. Art. 2.0O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal. para o quadriênio 2021/2024. que se inicia em 1.0 de janeiro de 2021 será o valor de R$ 20.994,00 (vinte mil novecentos e noventa e quatro reais). Art. 3.00 Vice-Prefeito Municipal perceberá o valor de R$ 10.496,00 (dez mil quatrocentos e noventa e seis reais). Art. 4•0 Os subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagos nas mesmas datas que o pagamento dos vencimentos dos servidores municipais. Art. 50 Os valores fixados nos termos desta Lei, a partir de 1.0 de janeiro de 2021, serão reajustados anualmente no mês março. através de Lei específica, tendo como referência índices oficiais de inflação do período. i/ Lei ri. '6.743 2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 6.° Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício, o Prefeito e o Vice-Prefeito Licenciados nos seguintes casos: - doença devidamente comprovada por atestado médico,- 11 édico: II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município: III - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de até oito dias; IV - para representar o Poder Executivo Municipal, em localidade não pertencente ao Município; V - licença gestante, por cento e oitenta dias; VI - licença paternidade, no prazo de vinte dias; VII - para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de 1 5 dias, mediante atestado médico. Art. 7.° Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação do Município, o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal poderão receber diárias conforme disposto em legislação específica. Art. 8.0O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito Municipal gozarão férias anuais, de 30 (trinta) dias, acrescidas do terço constitucional, devendo comunicar à Câmara Municipal o período de férias. Art. 90 Ocorrendo cedência funcional do Prefeito Municipal ou do Vice-Prefeito Municipal serão remunerados por uma das seguintes formas: a) perceberão o valor do subsídio fixado se a cedência for sem remuneração,- b) emuneração; b) perceberão o subsídio mensal para o respectivo cargo, deduzida a quantia que perceberem do órgão cedente, se a cedência for com remuneração; c) nada perceberão do Município se a cedência for sem prejuízo da remuneração e esta for igual ou superior aos valores dos subsídios mensais. Art. 10. Fica assegurado ao Prefeito Municipal e ao Vice-Prefeito Municipal o recebimento da 13' remuneração. no mês de dezembro, correspondente ao valor integral de um subsídio mensal. Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à orçamentárias próprias. i[ das dotações Lei n°6.7432020. Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS. 29 de Setembro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Pub'ique-se Data supra\ CARL® JOSÉ EMAN VELE Secretário Municipal de Administração Lei n.°6.743/2020, Pág. 3