| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6744 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | Fixa os Subsídios dos Secretários Municipais do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.744, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Fixa os Subsídios dos Secretários Municipais do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 O subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. Art. 2.° O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, que se inicia em 1.0 de janeiro de 2021, será no valor de R$ 9.447,00 (nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais). Parágrafo único. Os subsídios mensais serão pagos nas mesmas datas que o pagamento dos vencimentos dos servidores municipais. Art. 30 Os valores fixados nos termos desta Lei, a partir de 1.0 de janeiro de 2021, serão reajustados anualmente no mês de março, através de Lei específica, tendo como referência índices oficiais de inflação do período. Art. 4,0 Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício, os Secretários Municipais licenciados nos seguintes casos: 1 - doença devidamente comprovada por atestado médico; II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interes9' d.unicípio; Lei n.°6.744/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS III - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de até oito dias; IV - para representar o Poder Executivo Municipal, em localidade não pertencente ao Município; V - licença gestante, por cento e oitenta dias; VI - licença paternidade, no prazo de vinte dias; VII - para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de 15 dias, mediante atestado médico. Art. 5.° Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação do Município, os Secretários Municipais poderão receber diárias conforme disposto em legislação específica. Art. 6.° Os Secretários Municipais gozarão férias anuais de 30 (trinta) dias, com os mesmos direitos e benefícios pertinentes aos servidores públicos municipais. Art. 7•0 O Servidor da União, Estado ou Município que seja posto à disposição e investido no Cargo de Secretário Municipal será remunerado por uma das seguintes formas: a) perceberá o valor do subsídio fixado em parcela única, se a cedência for sem remuneração; b) perceberá o subsídio fixado para Secretário Municipal, deduzida a quantia que perceber do órgão cedente, se a cedência for com remuneração; c) nada perceberá do Município se a cedência for sem prejuízo da remuneração e esta for igual ou superior ao valor do subsídio mensal. Art. 8.° Fica assegurado aos Secretários Municipais o recebimento da 13a remuneração, no mês de dezembro, correspondente ao valor integral de um subsídio mensal. Art. 90 Aplicam-se a esses agentes políticos-administrativos, no que couber, as demais normas estatutárias, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as relativas à seguridade social. Lei n.'6.74412020, Pág. 2 Registre-se e Pubi is ue-se Data supra CARL Secretário M E EMANUELE ipal de Administração Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ErechimlRS, 294e.Setembro de 2020. a. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Lei n.'6.744 2020, Pág. 3