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norma nº 6744/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6744 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaFixa os Subsídios dos Secretários Municipais do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.744, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. 
Fixa os Subsídios dos Secretários Municipais do Município 
de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 O subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Erechim, para o 
Quadriênio 2021/2024, é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos 
estabelecidos nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. 
Art. 2.° O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de 
Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, que se inicia em 1.0 de janeiro de 2021, será no valor de R$ 
9.447,00 (nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais). 
Parágrafo único. Os subsídios mensais serão pagos nas mesmas datas que o pagamento 
dos vencimentos dos servidores municipais. 
Art. 30 Os valores fixados nos termos desta Lei, a partir de 1.0 de janeiro de 2021, serão 
reajustados anualmente no mês de março, através de Lei específica, tendo como referência índices 
oficiais de inflação do período. 
Art. 4,0 Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício, os Secretários 
Municipais licenciados nos seguintes casos: 
1 - doença devidamente comprovada por atestado médico; 
II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interes9' d.unicípio; 
Lei n.°6.744/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
III - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo 
de até oito dias; 
IV - para representar o Poder Executivo Municipal, em localidade não pertencente ao 
Município; 
V - licença gestante, por cento e oitenta dias; 
VI - licença paternidade, no prazo de vinte dias; 
VII - para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de 15 dias, mediante atestado 
médico. 
Art. 5.° Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação do 
Município, os Secretários Municipais poderão receber diárias conforme disposto em legislação 
específica. 
Art. 6.° Os Secretários Municipais gozarão férias anuais de 30 (trinta) dias, com os 
mesmos direitos e benefícios pertinentes aos servidores públicos municipais. 
Art. 7•0 O Servidor da União, Estado ou Município que seja posto à disposição e 
investido no Cargo de Secretário Municipal será remunerado por uma das seguintes formas: 
a) perceberá o valor do subsídio fixado em parcela única, se a cedência for sem 
remuneração; 
b) perceberá o subsídio fixado para Secretário Municipal, deduzida a quantia que 
perceber do órgão cedente, se a cedência for com remuneração; 
c) nada perceberá do Município se a cedência for sem prejuízo da remuneração e esta 
for igual ou superior ao valor do subsídio mensal. 
Art. 8.° Fica assegurado aos Secretários Municipais o recebimento da 13a remuneração, 
no mês de dezembro, correspondente ao valor integral de um subsídio mensal. 
Art. 90 Aplicam-se a esses agentes políticos-administrativos, no que couber, as demais 
normas estatutárias, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, 
excetuadas as relativas à seguridade social. 
Lei n.'6.74412020, Pág. 2 
Registre-se e Pubi is ue-se 
Data supra 
CARL 
Secretário M 
E EMANUELE 
ipal de Administração 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ErechimlRS, 294e.Setembro de 2020. 
a. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Lei n.'6.744 2020, Pág. 3 

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