| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6745 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.7459DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de Erechim, para o Quadriênio 202 1/2024, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024 é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos Artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. Art. 2.° O valor do subsídio mensal dos Vereadores, para o Quadriênio 2021/2024, que se inicia em 1.0 de janeiro de 2021. será o valor de R$ 7.803,00 (sete mil oitocentos e três reais). Parágrafo único. Os subsídios mensais serão pagos nas mesmas datas que o pagamento dos vencimentos dos servidores municipais. Art. 30 O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores receberá subsídio mensal no valor de R$ 10.077,00 (dez mil e setenta e sete reais). Art. 4.° Fica assegurado aos Vereadores o recebimento da 13•a remuneração. no mês de dezembro de cada ano, correspondente ao valor integral de um subsídio mensal. Art. 5•0 O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. ou seu substituto legal, investido do cargo de Prefeito Municipal, receberá o valor correspondente ao subsídio mensal do Prefeito, inclusive o valor da verba de representação, resguardado o valor dobsídio mensal do Vereador. W Lei n.'6.745 2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 6.° Os valores fixados nos termos desta Lei, a partir de 1.0 de janeiro de 2021/2024. serão reajustados anualmente no mês de março, através de Lei específica, tendo como referência índices oficiais de inflação do período. Art. 7.° Para fins de rcmuneraçao considerar-se-á em exercício. o Vereador licenciado nos seguintes casos: 1 - doença devidamente comprovada por atestado médico II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município: III - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de até oito dias IV - para representar o Poder Legislativo Municipal. em localidade não pertencente ao Município: V - licença gestante. por cento e oitenta dias; VI - licença paternidade, no prazo de vinte dias; VII - para acompanhar familiares doentes. pelo prazo de 15 dias, mediante atestado médico. Art. 8.° Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara Municipal. autorizadas pelo plenário, o Vereador poderá receber diárias conforme disposto em legislação específica. Parágrafo único. Para custear despesas decorrentes ao exercício do mandato os Vereadores receberão ajuda de custo. conforme definido em lei específica. Art. 9.° As ausências injustificadas dos Vereadores às Sessões Plenárias Ordinárias determinam o desconto no subsídio mensal no percentual de 20% (vinte por cento), por ausência. Parágrafo único. O suplente de Vereador que substituir o titular nas Sessões Plenárias Ordinárias, perceberá o valor de 20% (vinte por cento) do subsídio mensal do Vereador, por cada sessão que substitua o titular. J Lei ii. 06. 745/2020, Pág. 2 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Art. 10. As ausências injustificadas dos Vereadores às Sessões Solenes e Sessões Especiais, motivarão desconto no subsídio mensal no percentual de 10% (dez por cento) por ausência. Parágrafo único. O suplente de Vereador que substituir o titular nas Sessões Solenes e Especiais, perceberá o valor de 10% (dez por cento) do subsídio mensal do Vereador, por cada sessão que substitua o titular. Art. 11. A participação dos Vereadores nas Sessões Extraordinárias realizadas pela Câmara de Vereadores, durante o recesso serão gratuitas sendo vedado qualquer remuneração a título de indenização pela participação. Parágrafo único. A ausência injustificada do Vereador nas Sessões Extraordinárias importará em desconto no subsídio mensal do Vereador faltante no percentual de 10% (dez por cento) por ausência. Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ErechimlRS. 29 de Setembro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e P bliq -se Dat su CARLOS JOSÉ E1ANUELE Secretário Municipal de Administração Lei ti.'6. 6. 7745 45 2020, Pág. 3