| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6748 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai. |
| native_id | 18834 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-000 Erechim - RS LEI N.° 6.7489DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. Declara de Utilidade Pública a Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai. O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 É declarada de utilidade pública a Associação de Voluntários de Proteção, Busca. Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai. inscrita no CNPJ sob n.° 24.032.552/0001-40, fundada em 04/01/2016, com sede na Rua Torres Gonçalves. 11.0 294, Bairro Centro, nesta Cidade de Erechim/RS, entidade sem fins lucrativos, com tempo indeterminado de duração, que tem por finalidade principal atuar em situações de desastres naturais e de realizar arrecadações de donativos para pessoas atingidas, além de prestar outros serviços, de forma voluntária, à comunidade em geral. Art. 2.° Para que seja mantida a declaração de utilidade pública, a Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai, deverá submeter-se às demais disposições da Lei Municipal n.`2.642/1994. Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4,0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Erechim/RS 06 de Outubro de 2020. lfl \ a. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e P eliq Data sup CARLOS J 0 EMANUELE Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 1656712020, Lei n.° 6.748/2020, Pág. 1