br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6748/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6748 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação de Voluntários de Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai.
native_id18834

Originating matéria

matéria 21968 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim - RS 
LEI N.° 6.7489DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. 
Declara de Utilidade Pública a Associação de Voluntários de 
Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e 
Defesa Civil do Alto Uruguai. 
O Prefeito Municipal de Erechim. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 É declarada de utilidade pública a Associação de Voluntários de Proteção, Busca. 
Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai. inscrita no CNPJ sob n.° 
24.032.552/0001-40, fundada em 04/01/2016, com sede na Rua Torres Gonçalves. 11.0 294, Bairro Centro, 
nesta Cidade de Erechim/RS, entidade sem fins lucrativos, com tempo indeterminado de duração, que tem 
por finalidade principal atuar em situações de desastres naturais e de realizar arrecadações de donativos para 
pessoas atingidas, além de prestar outros serviços, de forma voluntária, à comunidade em geral. 
Art. 2.° Para que seja mantida a declaração de utilidade pública, a Associação de Voluntários de 
Proteção, Busca, Salvamento, Resgate, Ajuda Humanitária e Defesa Civil do Alto Uruguai, deverá 
submeter-se às demais disposições da Lei Municipal n.`2.642/1994. 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4,0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS 06 de Outubro de 2020. lfl \ 
a. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e P eliq 
Data sup 
CARLOS J 0 EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 1656712020, Lei n.° 6.748/2020, Pág. 1 

open original →