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norma nº 6747/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6747 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica, entre o Município de Erechim e a empresa Cercena S/A Indústria Metalúrgica, visando à aplicação de resíduo de fundição em base e sub-base de pavimentação asfáltica.
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Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
LEI N2 6.747, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Acordo de Cooperação Técnica, entre o Município 
de Erechim e a empresa Cercena S/A Indústria 
Metalúrgica, visando à aplicação de resíduo de 
fundição em base e sub-base de pavimentação 
asfáltica. 
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições 
Legais, e com fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica, 
entre o Município de Erechim e a empresa Cercena S/A Indústria Metalúrgica, visando à aplicação de 
resíduo de fundição em base e sub-base de pavimentação asfáltica. 
Parágrafo único. O Acordo de Cooperação Técnica, a ser celebrado, será encaminhado ao Poder 
Legislativo Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. 
Art. 22 Fica, o Poder Executivo Municipal, obrigado à: 
- cumprir os prazos de execução previstos no Plano de Trabalho; 
II - se responsabilizar pelos servidores que estejam contratados para a execução dos trabalhos ou 
que sejam pertencentes ao seu Quadro de Pessoal; 
III - executar base, sub-base e aplicação de mistura asfáltica pré-misturada a frio em 600 m 
(seiscentos metros) de via pública não pavimentada, em pista experimental, conforme plano de trabalho; 
IV - dar suporte à empresa Cercena S/A Indústria Metalúrgica nos encaminhamentos necessários 
para monitoramento das condições técnicas; 
V - fornecer os materiais e mão de obra necessária, conforme descrito no plano de trabalho. 
Art. 32 Compete à empresa Cercena S/A Indústria Metalúrgica: 
- cumprir os prazos de execução previstos no Plano de Trabalho; 
11 - realizar os encaminhamentos necessários para solicitação de autorização ambiental para 
aplicação do resíduo em escala de campo; 
III - realizar o monitoramento das condições técnicas e ambientais após execução com relação de 
todos os ensaios e testes necessários. 
Art. 49 As despesas decorrente da execução do Acordo de Cooperação Técnica, de que trata esta 
Lei, serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias, devendo, a empresa Cercena S/A 
Indústria Metalúrgica arcar com todas as despesas da parte que lhe cabe. 
Estado do Rio Grande do Sul 
Câmara Municipal de Erechim 
Art. 59 A execução da pista experimental pelo poder público municipal para aplicação de resíduo 
de fundição em base e sub-base de pavimentação asfáltica somente poderá ser realizada quando houver 
obtenção de autorização ambiental para aplicação do resíduo em escala de campo. 
Art. 62Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Erechim, 8 de outubro de 2020. 
A 
SÉRGIO ALVES BENTO 
Vice-Presidente do Poder Legislativo 
Registre-se e Publique-se 
Data Supra. 
ALESSANDRAL ZOTTO 
Primeiro Sere'tá rio 

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