| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6747 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica, entre o Município de Erechim e a empresa Cercena S/A Indústria Metalúrgica, visando à aplicação de resíduo de fundição em base e sub-base de pavimentação asfáltica. |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim LEI N2 6.747, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação Técnica, entre o Município de Erechim e a empresa Cercena S/A Indústria Metalúrgica, visando à aplicação de resíduo de fundição em base e sub-base de pavimentação asfáltica. O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM, no uso de suas atribuições Legais, e com fundamento no Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Erechim, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 12 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica, entre o Município de Erechim e a empresa Cercena S/A Indústria Metalúrgica, visando à aplicação de resíduo de fundição em base e sub-base de pavimentação asfáltica. Parágrafo único. O Acordo de Cooperação Técnica, a ser celebrado, será encaminhado ao Poder Legislativo Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura. Art. 22 Fica, o Poder Executivo Municipal, obrigado à: - cumprir os prazos de execução previstos no Plano de Trabalho; II - se responsabilizar pelos servidores que estejam contratados para a execução dos trabalhos ou que sejam pertencentes ao seu Quadro de Pessoal; III - executar base, sub-base e aplicação de mistura asfáltica pré-misturada a frio em 600 m (seiscentos metros) de via pública não pavimentada, em pista experimental, conforme plano de trabalho; IV - dar suporte à empresa Cercena S/A Indústria Metalúrgica nos encaminhamentos necessários para monitoramento das condições técnicas; V - fornecer os materiais e mão de obra necessária, conforme descrito no plano de trabalho. Art. 32 Compete à empresa Cercena S/A Indústria Metalúrgica: - cumprir os prazos de execução previstos no Plano de Trabalho; 11 - realizar os encaminhamentos necessários para solicitação de autorização ambiental para aplicação do resíduo em escala de campo; III - realizar o monitoramento das condições técnicas e ambientais após execução com relação de todos os ensaios e testes necessários. Art. 49 As despesas decorrente da execução do Acordo de Cooperação Técnica, de que trata esta Lei, serão atendidas através de dotações orçamentárias próprias, devendo, a empresa Cercena S/A Indústria Metalúrgica arcar com todas as despesas da parte que lhe cabe. Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Erechim Art. 59 A execução da pista experimental pelo poder público municipal para aplicação de resíduo de fundição em base e sub-base de pavimentação asfáltica somente poderá ser realizada quando houver obtenção de autorização ambiental para aplicação do resíduo em escala de campo. Art. 62Revogam-se as disposições em contrário. Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Erechim, 8 de outubro de 2020. A SÉRGIO ALVES BENTO Vice-Presidente do Poder Legislativo Registre-se e Publique-se Data Supra. ALESSANDRAL ZOTTO Primeiro Sere'tá rio