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norma nº 6749/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6749 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Técnico em Enfermagem 40 (quarenta) horas semanais, para atendimento dos serviços da Farmácia da Rede Municipal de Saúde.
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Estado do R o Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira. 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
LEI N.° 6.749, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter 
temporário, 01 (um) Técnico em Enfermagem 40 (quarenta) 
horas semanais, para atendimento dos serviços da Farmácia da 
Rede Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado 
a contratar, em caráter temporário, do seguinte profissional, para atendimento dos serviços da Farmácia: 
I — 01 (um) Técnico em Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e 
remuneração de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos); 
§1.° As atribuições e exigências de provimento para o cargo elencado no inciso I deste artigo, 
estão previstos no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, a qual 
Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. 
§2.° A contratação, objeto desta Lei, visa a substituição de profissionais durante o afastamento 
por licença saúde, podendo ser prorrogada ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade 
da manutenção do contrato. 
Art. 2.° A contratação do Técnico em Enfermagem, será efetuada através da ordem de 
classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. 
§1.° A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de nenhum 
direito adquirido com a sua participação no concurso. 
§2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na mesma 
posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus se ocorrer 
abertura de vaga. 
§3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no caput, ou 
não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação do Técnico em Enfermagem. será 
efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando: 
I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as condições de 
provimento previstas para os cargos efetivos; 
II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela a resentação dos seguintes 
títulos: 
Processo Administrativo n.° 16591/2020, YLei n.° 6.749/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
414iizdFone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim — RS 
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos: 
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; 
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com duração 
mínima de 06 (seis) horas (Congressos. Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento até o limite de 05 
pontos; 
III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do inciso II 
desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Art. 3.0 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte dotação 
orçamentária: 09— Secretaria Municipal da Saúde, 01 — Fundo Municipal de Saúde, 10.301.0008.2.037 — 
Ações e Serviços Públicos de Assist. Geral à Saúde com Rec. Próprios, 3190.11,00.00.00 — Vencimentos e 
Vantagens Fixas-Pessoal Civil, 3190.13.00.00.00 — Obrigações Patronais. 
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, d Outubro e 2020. 
LUIZ FRANÇ1SCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publi 
Data supra 
CARLO JI.E EMANUELE 
Secretário Municipal de Administração 
e-se 
Processo Administrativo n.° 16591/2020, Lei n."6.749/2020, Pág. 2 

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