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norma nº 6752/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6752 / 2020
Date 2020-11-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Técnicos em Enfermagem – 40 (quarenta) horas semanais e 01 (um) Dentista – 40 (quarenta) horas semanais, para atendimento dos serviços na Secretaria Municipal de Saúde.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone.(54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
LEI N.° 6.752, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter 
temporário, 02 (dois) Técnicos em Enfermagem — 40 
(quarenta) horas semanais e 01 (um) Dentista —40 (quarenta) 
horas semanais, para atendimento dos serviços na Secretaria 
Municipal de Saúde. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e 
Lei Complementar n.° 173/2020, autorizado a contratar, em caráter temporário, 02 (dois) Técnicos 
em Enfermagem —40 (quarenta) horas semanais e 01 (um) Dentista —40 (quarenta) horas semanais, 
para atendimento dos serviços na Secretaria Municipal de Saúde. 
§1.° A remuneração para o cargo de Técnico em Enfermagem, com carga horária de 40 
horas semanais, é de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos). 
§2.° A remuneração para o cargo de Dentista, com carga horária de 40 horas semanais, é 
de R$ 8.865,82 (oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). 
§3.° As atribuições e exigências de provimento para os cargos elencados no caput deste 
artigo, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.° 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas 
alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores. 
§4.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até um ano, podendo ser 
prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da 
manutenção dos contratos. 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 2.° As contratações, objeto desta Lei, serão efetuadas através da ordem de 
classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data. 
§1.° A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de 
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso. 
§2.° Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados, na 
mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará jus 
se ocorrer abertura de vaga. 
§3.° No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no 
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, as contratações serão efetuadas 
através de processo seletivo simplificado, considerando: 
I — O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as 
condições de provimento previstas para os cargos efetivos; 
II — A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos 
seguintes títulos: 
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos; 
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos; 
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com 
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento 
até o limite de 05 pontos; 
III — No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do 
inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público. 
Art. 3.0 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte 
dotação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Saúde; 01 — Fundo Municipal de Saúde; 
10.301.0008.2.037 — Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos 
Próprios; 3190.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal; 3190.13.00.00.00 — 
Obrigações Patronais; Recurso ASPS — 40; Atividade 2.037. 
Art. 4.0 Revogam-se as disposições em contrário. 
Processo Administrativo n.° 18492/2020/ Lei n.° 6.752/2020, Pág. 2 
MANUEL 
de Administração 
CARL 
Secretário M 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 04 de Novembro de 2020. 
LUIZ F CISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Data supra 
Processo Administrativo n.° 18492,2020 Lei n.° 6.752.2020. Pág. 3 

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