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norma nº 6753/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6753 / 2020
Date 2020-11-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender os repasses a entidades com fins lucrativos e a pessoas físicas beneficiadas pela Lei n.º 14.017/2020 (Aldir Blanc).
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.7539DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais), para atender os repasses a entidades 
com fins lucrativos e a pessoas físicas beneficiadas pela Lei 
n.° 14.017/2020 (Aldir Blanc). 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito 
especial visando atender os repasses a entidades com fins lucrativos e a pessoas físicas beneficiadas 
conforme o Art. 2.0. Inciso II da Lei n.° 14.017/2020 (Aldir Blanc), com as seguintes dotações 
orçamentárias: 
ÓRGÃO: 08— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 
UNIDADE: 01— UNIDADE DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER 
FUNÇÃO: 13— CULTURA 
SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL 
PROGRAMA: 0011 - CULTURA E DESPORTO RESGATANDO VALORES E TRADIÇÕES 
PROJETO: 2.025 —ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO 
ELEMENTO DA DESPESA —3360.41.00.00.00 - Contribuições R$ 96.000,00 
ELEMENTO DA DESPESA - 3390.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas 
Físicas R$ 24.000,00. 
Art. 2.° Os créditos autorizados no Artigo anterior serão atendidos pelo seguinte 
Excesso de Arrecadação: Receita: 01.7.1.8.99.1.1.06.00.00 - Auxílio Financeiro - Setor Cultural 
Lei Aldir Blanc . R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). ii 
Processo Administrativo n.° 19755/2020, Lei n.° 19755/2020, Pág. 1 

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