| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6753 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender os repasses a entidades com fins lucrativos e a pessoas físicas beneficiadas pela Lei n.º 14.017/2020 (Aldir Blanc). |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.7539DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender os repasses a entidades com fins lucrativos e a pessoas físicas beneficiadas pela Lei n.° 14.017/2020 (Aldir Blanc). O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial visando atender os repasses a entidades com fins lucrativos e a pessoas físicas beneficiadas conforme o Art. 2.0. Inciso II da Lei n.° 14.017/2020 (Aldir Blanc), com as seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO: 08— SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO UNIDADE: 01— UNIDADE DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER FUNÇÃO: 13— CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA: 0011 - CULTURA E DESPORTO RESGATANDO VALORES E TRADIÇÕES PROJETO: 2.025 —ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO ELEMENTO DA DESPESA —3360.41.00.00.00 - Contribuições R$ 96.000,00 ELEMENTO DA DESPESA - 3390.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 24.000,00. Art. 2.° Os créditos autorizados no Artigo anterior serão atendidos pelo seguinte Excesso de Arrecadação: Receita: 01.7.1.8.99.1.1.06.00.00 - Auxílio Financeiro - Setor Cultural Lei Aldir Blanc . R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). ii Processo Administrativo n.° 19755/2020, Lei n.° 19755/2020, Pág. 1