| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6754 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 9.171.835,50 (nove milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) para o pagamento despesas de custeio da Instituição. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da gandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim -RS LEI N.° 6.7549 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 9.171.835,50 (nove milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) para o pagamento despesas de custeio da Instituição. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 9.171.835,50 (nove milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) para o pagamento despesas de custeio da Instituição. Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação orçamentária: 09— SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 10.302.0008.2.042 - Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha - FHSTE; 3370.41.00.00.00 - Contribuições. Art. 3•0 Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a atender as despesas deste Projeto de Lei: 09.01.10.302.0008.2042.3370.41.00.00.00 - Contribuições RS 9.171.835.50 - Recurso Vinculado: 0040 - ASPS. Art. 4•0 As despesas do artigo anterior serão atendidas com os seguintes recursos: a) Superavit financeiro apurado no exercício anterior R$ 750.000,00 - Recurso Vinculado: 0001 - Recurso Livre; b) Excesso de arrecadação: Processo Administrativo n.'2007112020, Lei .4.06.754/2020. Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS Auxílio Financeiro - Lei Complementar 173/2020 - Livre - Receita: 1.7.1.8.99. 1. 1.03 3.00.00 ... R$ 2.200.000,00; e) Redução nas seguintes dotações orçamentárias: 09.01.10.301.0008.2037.3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..RS 1.523.835.50; 09.01.10.301.0008.2037.3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais RS 200.000.00; 09.01.10.301.0008.2040.3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..R$ 272.000,00; 12.02.15.451.0012.2087.4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações RS 3.000.000.00; 12.02.15.453.0012.1013.4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações .RS 926.00000; 15.01.99.999.9999.2120.9999.99.00.00.00 - Reserva de Contingência . R$ 300.000.00. Art. 5.° A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar contas dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias, contados a partir da efetiva transferência dos valores à Instituição. Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ErechimlR&rd 7de Novembro de 2020. LUIZ FRANCISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Pubque-se Dat CARLOS J• SÉ EM4NUELE Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.'2007112020, Lei n.'6.75412020, Pág. 2