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norma nº 6754/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6754 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 9.171.835,50 (nove milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) para o pagamento despesas de custeio da Instituição.
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Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da gandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim -RS 
LEI N.° 6.7549 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante 
de R$ 9.171.835,50 (nove milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e 
trinta e cinco reais e cinquenta centavos) para o pagamento despesas de 
custeio da Instituição. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à 
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 9.171.835,50 (nove 
milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) para o pagamento 
despesas de custeio da Instituição. 
Art. 2.° A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação 
orçamentária: 
09— SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; 
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; 
10.302.0008.2.042 - Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha - FHSTE; 
3370.41.00.00.00 - Contribuições. 
Art. 3•0 Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a 
atender as despesas deste Projeto de Lei: 
09.01.10.302.0008.2042.3370.41.00.00.00 - Contribuições RS 9.171.835.50 - 
Recurso Vinculado: 0040 - ASPS. 
Art. 4•0 As despesas do artigo anterior serão atendidas com os seguintes recursos: 
a) Superavit financeiro apurado no exercício anterior R$ 750.000,00 - Recurso 
Vinculado: 0001 - Recurso Livre; 
b) Excesso de arrecadação: 
Processo Administrativo n.'2007112020, Lei .4.06.754/2020. Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
Auxílio Financeiro - Lei Complementar 173/2020 - Livre - Receita: 
1.7.1.8.99. 1. 1.03 3.00.00 ... R$ 2.200.000,00; 
e) Redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
09.01.10.301.0008.2037.3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..RS 
1.523.835.50; 
09.01.10.301.0008.2037.3190.13.00.00.00 - Obrigações Patronais RS 
200.000.00; 
09.01.10.301.0008.2040.3190.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..R$ 
272.000,00; 
12.02.15.451.0012.2087.4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações RS 
3.000.000.00; 
12.02.15.453.0012.1013.4490.51.00.00.00 - Obras e Instalações .RS 
926.00000; 
15.01.99.999.9999.2120.9999.99.00.00.00 - Reserva de Contingência . R$ 
300.000.00. 
Art. 5.° A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar 
contas dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias, contados a partir da efetiva transferência dos 
valores à Instituição. 
Art. 6.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ErechimlR&rd 7de Novembro de 2020. 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Pubque-se 
Dat 
CARLOS J• SÉ EM4NUELE 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.'2007112020, Lei n.'6.75412020, Pág. 2 

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