br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

norma nº 6755/2020

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 6755 / 2020
Date 2020-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para aquisição de computadores e software para a Polícia Civil, conforme Plano de Trabalho, contido no Processo Administrativo n.º 13862/2020.
native_id18867

Originating matéria

matéria 22058 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça cia Bandeira, 354 
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim - RS 
LEI N.° 6.755, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 140.000,00 
(cento e quarenta mil reais), para aquisição de computadores 
e software para a Polícia Civil, conforme Plano de Trabalho, 
contido no Processo Administrativo n.° 13862/2020. 
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições 
conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: 
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.0 Para atender a despesa decorrente da execução desta Lei, fica autorizada a 
abertura do seguinte Crédito Especial: 
12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, 
SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL; 
07— UNIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL; 
06.181.0014.2097 — Apoio ao CONSEPRO, Brigada Militar e Policia Civil; 
4.4.50.40.00.00.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — 
PJ R$ 140.000,00. 
Art. 2.° O crédito autorizado através do Artigo anterior, será atendido com a redução das 
seguintes dotações orçamentárias: 
12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, 
SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL; 
07— UNIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL; 
06.181.0014.2097 — Apoio ao CONSEPRO, Brigada Militar e Polícia Civil; 
3.3.50.30.00.00.00 — Material de Consumo R$ 
40.000,00; 
4.4.50.51.00.00.00 — Obras e Instalações .R$ 
70.000,00; 
4.4.50.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.... .R$ 
30.000,00. 
Processo Administrativo n.° 20087/2020, Lei n.° .755/2020, Pág. 1 
Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICIPIO DE ERECHIM 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Praça da Bandeira, 354 
F0/7C: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim — RS 
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ErechimfRS. 17 de Novembro de 2020. 
LUIZ FRA ISCO SCHMIDT 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publiqu se 
Data supr 
CARL E EMA UECE 
Secretário Municipal de Administração 
Processo Administrativo n.° 20087/2020, Lei n.° 6.75512020, Pág. 2 

open original →