| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6755 / 2020 |
| Date | 2020-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para aquisição de computadores e software para a Polícia Civil, conforme Plano de Trabalho, contido no Processo Administrativo n.º 13862/2020. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça cia Bandeira, 354 Fone: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim - RS LEI N.° 6.755, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento de 2020, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para aquisição de computadores e software para a Polícia Civil, conforme Plano de Trabalho, contido no Processo Administrativo n.° 13862/2020. O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município: Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.0 Para atender a despesa decorrente da execução desta Lei, fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial: 12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL; 07— UNIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL; 06.181.0014.2097 — Apoio ao CONSEPRO, Brigada Militar e Policia Civil; 4.4.50.40.00.00.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — PJ R$ 140.000,00. Art. 2.° O crédito autorizado através do Artigo anterior, será atendido com a redução das seguintes dotações orçamentárias: 12 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO, SEGURANÇA E PROTEÇÃO SOCIAL; 07— UNIDADE DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL; 06.181.0014.2097 — Apoio ao CONSEPRO, Brigada Militar e Polícia Civil; 3.3.50.30.00.00.00 — Material de Consumo R$ 40.000,00; 4.4.50.51.00.00.00 — Obras e Instalações .R$ 70.000,00; 4.4.50.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.... .R$ 30.000,00. Processo Administrativo n.° 20087/2020, Lei n.° .755/2020, Pág. 1 Estado do Rio Grande do Sul MUNICIPIO DE ERECHIM PREFEITURA MUNICIPAL Praça da Bandeira, 354 F0/7C: (54) 3520 7000 99700-010 Erechim — RS Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ErechimfRS. 17 de Novembro de 2020. LUIZ FRA ISCO SCHMIDT Prefeito Municipal Registre-se e Publiqu se Data supr CARL E EMA UECE Secretário Municipal de Administração Processo Administrativo n.° 20087/2020, Lei n.° 6.75512020, Pág. 2